HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para decretar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. III. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. IV. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. O cumprimento da prisão preventiva integralmente em regime domiciliar, com monitoramento eletrônico está devidamente justificado para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva da paciente, que ostenta diversas passagens por crimes patrimoniais. 3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PRESSUPOSTOS - PRONÚNCIA ? EXCESSO DE PRAZO ? RELAXAMENTO DE PRISÃO ? PLENÁRIO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA ? ORDEM DENEGADA. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.  A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. III. Pronunciado o réu, não há falar em excesso de prazo. Precedentes. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIOS QUALIFICADOS ? CONSUMADO E TENTADO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PRESSUPOSTOS PRESENTES ? PRONÚNCIA ? EXCESSO DE PRAZO ? RELAXAMENTO DE PRISÃO ? PREVISÃO DE DESIGNAÇÃO DE PLENÁRIO PARA DATA PRÓXIMA - ORDEM DENEGADA. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. III. Conforme o enunciado da Súmula 21 do STJ, pronunciado o réu, não há falar em excesso de prazo. A verificação do lapso temporal também considera as circunstâncias e a complexidade de cada caso. O enunciado pode ser mitigado, mas não é a hipótese, pois a sessão plenária está próxima e viabilizará o julgamento de todos os acusados em um único ato. IV. Ordem denegada.

Roubo circunstanciado. Provas. Emprego de arma. Apreensão. Não necessidade. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e confissão do corréu. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Não é necessária a apreensão da arma utilizada no roubo para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. 4 - Não merece reparo a pena de multa fixada com observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade. 5 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 6 - Apelações não providas.

Violência doméstica. Ameaça. Palavra da vítima. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 5 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Provas. Palavra da vítima. Discussão acalorada. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - A conduta do réu, consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar o crime de ameaça. 3 - O fato de a ameaça ter sido feita durante discussão acalorada não afasta a tipicidade da conduta. 4 - Se o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de ameaça e duas contravenções de vias de fato, com as mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução e com unidade de desígnios, caracterizada está a continuidade delitiva. 5 - O fato de os crimes e as contravenções terem sido praticadas contra vítimas diversas não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, em especial quando os atos foram cometidos no mesmo contexto fático. 6 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 7 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. Tese fixada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 8 - Apelação do MP provida e a do réu provida em parte.

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME COMUM E HEDIONDO. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISTO TEMPORAL DISTINTO. FRAÇÃO SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE CONSIDERADA EM MOMENTO ANTERIOR AO CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso de concurso formal entre delitos hediondos e comuns, as penas devem ser cindidas para que sejam consideradas as reprimendas isoladamente, antes, portanto, da unificação, com a aplicação diferenciada dos requisitos para concessão de benefícios quando for benéfico ao réu. 2. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que as palavras do lesado e da testemunha presencial, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. Afasta-se o reconhecimento da agravante da reincidência quando se constatar que o trânsito em julgado definitivo de condenação constante da folha de antecedentes penais ocorreu após o fato apurado nos autos. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena imposta não for superior a 8 anos, o réu for primário e todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando, da prova pericial corroborada pelos depoimentos do policial responsável pela prisão em flagrante e de testemunha, constata-se que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica. 2.Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimento harmônico dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive pericial, na qual o réu, em mensagem de áudio, afirma ao seu interlocutor que vende entorpecentes, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Os atos infracionais praticados pelo apelante, quando menor, não podem ser usados para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois são inidôneas para aferir se o recorrente dedicava-se a atividades criminosas. 3.Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda é inferior a 4 anos, o réu primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e apenas a circunstância do art. 42 da LAT desfavorável. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quanto preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 5. Revoga-se a prisão preventiva quando o apelante teve sua pena corporal reduzida, foi fixado o regime aberto para o seu cumprimento, bem como restou substituída por restritivas de direito, com a expedição de alvará de soltura. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelos dois crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, em concurso de pessoas, subtraíram os objetos pertencentes a duas lesadas. 2. Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório demonstra que cada réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo com comunhão de esforços e divisão de tarefas. 3. Mantém-se a aplicação do concurso formal próprio de crimes, quando a denúncia narra claramente cada conduta imputada à ré, em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a fixação da pena no mínimo legal, quando incide a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, na fração mínima de 1/3. 5. Mantém-se o valor da pena pecuniária quando proporcional em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CARÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS LESÕES PERPETRADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA OFENDIDA QUANTO ÀS AMEAÇAS. RÉU ABSOLVIDO DOS DOIS CRIMES. 1. Afirmado pela ofendida que o réu lhe deu uma cabeçada que atingiu sua cabeça ou seu nariz, mas constatadas pelo laudo pericial escoriações e equimoses nos membros inferiores, não se pode concluir, com a necessária certeza, que as lesões apresentadas pela ofendida foram praticadas pelo apelante. 2. Afilha do casal, supostamente atingida por um chute desferido pelo acusado, por erro de execução, embora tenha tido as lesões constatadas pelos peritos, não foi ouvida em juízo, inexistindo certeza para a condenação, a qual foi fundamentada apenas na palavra da mãe da ofendida. 3. As ameaças relatadas pela ofendida, no sentido de que o acusado ia bater em suas costas e sua cabeça, a fim de não deixar marcas, não foram confirmadas por nenhuma outra prova nos autos, devendo, igualmente, ser o réu absolvido da condenação por este crime. 4. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXCLUSÃO. CERTIDÃO IDÔNEA. INVIABILIDADE. PENA AMBULATORIAL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, pois o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para demonstrar que ele, em concurso com um adolescente e mais outro comparsa não identificado, mediante grave ameaça exercida com o suposto emprego de faca, subtraíram bens pertencentes à lesada. 2. Inviável a exclusão da reincidência quando há certidão hábil para esse fim, independente de ser ela específica. 3. O quantum de diminuição e de aumento utilizado na segunda fase em razão de atenuantes e agravantes deve ser proporcional ao fixado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO PERICIAL. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO, CONDUÇÃO ACIMA DA VELOCIDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Declarações das vítimas no sentido de que o réu dobrou a esquina de forma lenta, mas em seguida acelerou o veículo que conduzia, perdeu o controle e as atingiu quando estavam em cima da calçada, em consonância com o laudo pericial, o qual constatou que ele dirigia acima da velocidade e ainda a informação nos autos de que não possui habilitação, causando-lhes as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar sua condenação pelos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO. QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA NÃO COMPROVADA.MATERIALIDADE E AUTORIA DA FORMA SIMPLES DEMONSTRADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE MANTIDA. ANTECEDENTES AFASTADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM O CRITÉRIO ADOTADO NA PRIMEIRA FASE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inaplicável a qualificadora do furto relativa à escalada quando ausente prova pericial, não sendo suprida por depoimentos testemunhais. 2. Se o acervo probatório coligido aos atos é contundente e certo na indicação da materialidade e autoria do delito de furto simples praticado pelo apelante, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Comprovado nos autos que os réus desferiram socos e chutes contra a vítima, incapacitando-a das ocupações habituais por mais de 30 dias, conforme laudo pericial, incensurável a condenação como incursos no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. 5.Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 6. Mantém-se o julgamento desfavorável da culpabilidade quando possui fundamento idôneo para esse fim. 7. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 8. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 9.O quantum de acréscimo em razão da incidência das agravantes deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para o aumento de cada circunstância judicial. Desproporcional, procede-se à sua adequação. 10. Reduz-se a pena pecuniária em virtude da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recursos conhecidos, desprovido o apelo ministerial e parcialmente provido o recurso da defesa.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1.Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, por 10 vezes, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações dos lesados, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, por ser a pena igual a 8 anos, réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM. READEQUAÇÃO. CRITERIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Se o réu possui várias anotações em sua folha de antecedentes penais, por crimes anteriores ao em comento e com trânsito em julgado também anterior, pode-se utilizar uma delas para antecedentes e as demais para valorar desfavoravelmente a personalidade. 2. A prática do crime, no curso da execução da pena imposta por delito anterior, após o agente ser beneficiado pelo Juízo da Execução Penal, autoriza a exasperação da pena-base pela análise desfavorável da conduta social. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Procede-se a readequação da pena ambulatória quandohá prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea por se tratar de réu multireincidente, devendo o aumento ser proporcional. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1.Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, porquanto demonstrado pelo depoimento de testemunhas, por filmagens e pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos que a apelante vendeu substância entorpecente. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pois apreciada com fundamentação idônea. 3. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, pois comprovado que a traficância de drogas ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante a demonstração de que o comércio ilícito era destinado aos estudantes. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Desproporcional o aumento decorrente da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu multirreincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes é desfavorável. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.