TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NO SERASA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A EMPRESA E GARANTIA DO JUÍZO. 1. Não se justifica a inclusão, no banco de dados de inadimplentes da Serasa, do nome de sócio que sequer foi demandado na execução fiscal, na qual, inclusive, encontra-se garantido o juízo por meio de fiança bancária. 2. Precedentes específicos: RMS 33.381/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/6/2011; AgRg no AgRg no RMS 33.789/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/4/2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 33.358/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). ATO COATOR PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. INÉRCIA. INCABIMENTO DO WRIT. 1. Admitindo o regimento interno do Tribunal de origem à interposição de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência, não se mostra cabível a utilização do mandado de segurança, nos termos do enunciado 267 da Súmula de Jurisprudência do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Referido entendimento vai ao encontro da jurisprudência do Supremo que, salvo exceções particulares, inadmite o manejo de recursos ou ações constitucionais contra a decisão da instância a quo que aplica ao recurso extraordinário a sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 42.647/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança para reconhecer a isenção do IPVA. 2. Ausência de impugnação específica ao fundamento segundo o qual "a questão principal estaria na possibilidade de isenção do tributo mesmo que o veículo seja conduzido por terceiro, mas o voto vencedor foi encaminhado no sentido da ausência de prova pré-constituída. E não podia ser diferente, porquanto a isenção do IPVA visa o portador de deficiência. A lei deve ser interpretada teleologicamente e à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade, não sendo compreensível a preterição de deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos que conseguem dirigir. Condutor ou conduzido, busca-se garantir acessibilidade a este grupo de pessoas, contribuindo para a inclusão social". 3. Há comprovação da deficiência que acomete a impetrante, qualificada como severa por médicos integrantes do Sistema Único de Saúde e aceita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pelo princípio da livre apreciação da prova, não está o magistrado adstrito a laudo médico aprovado pelo Detran/GO, cuja norma é dirigida aos agentes administrativos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 46.778/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Hipótese em que o recurso ordinário foi provido para reconhecer a legitimidade ativa da impetrante, com a determinação de remessa dos autos à origem. O agravante não infirma o fundamento da decisão; busca, isso sim, que esta Turma se manifeste a respeito da alegada inadequação da via eleita por se cuidar de writ contra lei em tese. 2. Embora insubsistente o óbice processual levantado pela Corte de origem ao conhecimento do mandado de segurança, não é possível ao STJ prosseguir no julgamento do recurso ordinário, porque inaplicável, nesta sede recursal, a teoria da causa madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC, sob pena de indevido alargamento da competência constitucionalmente atribuída a este Superior Tribunal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 49.120/PI, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. SÚMULAS N. 207/STJ E 281 DO STF. 1. "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem" (Súmula n. 207/STJ). 2. Podem ser discutidas, por meio de embargos infringentes, as matérias acessórias e dependentes ao objeto principal da demanda, desde que tenham sido reformadas, por maioria de votos, no julgamento da apelação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 705.593/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, REPDJe 17/02/2016, DJe 11/12/2015)

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IGUAIS. PRECLUSÃO DO SEGUNDO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRIMEIRO AGRAVO PROVIDO. 1. A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 3. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 4. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 5. Precedente da Corte Especial (EAREsp 86.915/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 4.3.2015). 6. Primeiro agravo regimental provido, afastando-se a deserção. (AgRg no AREsp 604.582/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88 (REsp 1.309.015/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/2/2014). 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 723.326/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CORRETAMENTE DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição inicial da cautelar de exibição de documentos não é inepta, pois indicou suficientemente a causa de pedir e o pedido, com a identificação dos documentos que o autor pretende sejam exibidos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 612.721/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ADEQUADO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. No caso, entendeu-se provado nos autos que a parte ora agravada recebeu apenas uma proposta de locação, formulada pelo locatário, e que o contrato de locação não chegou a ser assinado pelas partes. 3. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 4. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 13.560,00 (treze mil, quinhentos e sessenta reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 690.398/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. "FUMUS BONI IURIS" QUE NÃO SE CORPORIFICA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 24.953/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE DE O PEDIDO SER ANALISADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS, SOB PENA DE O PRESENTE INCIDENTE FUNCIONAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORIGINÁRIO SEM A INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 25.212/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E FÁTICO DOS AUTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 462.856/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AOS ARTS 31 DO DECRETO 81.240178; 10 E 22 DA LEI 6.435177; 16, § 2.º; 18 E 31 DA LC 109/2001; 467 E 468 DO CPC; E 1.º DA LINDB. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, PORÉM NÃO INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. VIOLAÇÃO À LEI N. 6.435/77 E AO DECRETO N. 81.240/78. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 486.076/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. FUMUS BONI IURIS. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DESEJA AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC 25.168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 284. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AgRg no AgRg no AREsp 615.474/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SÚMULA 126/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 469.771/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 471.129/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO TRATAMENTO. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 473.803/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO, MEDIANTE TRANSAÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: AGRG NO ARESP 504.022/SC, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 30/09/2014. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 1476260/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 07/12/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Inviável a análise de recurso especial por violação da Súmula, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal - CF, incidindo o enunciado n. 518 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. O poder de investigação criminal do Ministério Público está diretamente ligado ao cumprimento de sua função de promover, privativamente, a ação penal pública, sendo válidos, portanto, os atos investigatórios realizados pelo Parquet. A questão relativa ao poder de investigação do Ministério Público foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 593.727, sob o regime de repercussão geral, tendo sido reconhecida a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal (Dje 08/09/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 971.518/BA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)