AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pela agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E LESÕES CORPORAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA EXAMINAR A DÚVIDA. 1. A alegação de inexistência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, juiz natural da causa, restando inviável a desclassificação nesta fase para os crimes de homicídio e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.2. Embora a decisão de pronúncia apresente certa incoerência quanto ao dolo em face de cada uma das vítimas, não havendo a necessária a certeza acerca do dolo eventual, a dúvida deve ser levada ao Conselho de Sentença, a quem cabe examinar essas questões, não sendo possível subtrair sua competência.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Declarações das vítimas no sentido de que a motocicleta foi abalroada na parte traseira, de inopino, de madrugada, pelo motorista de um veículo GM/Corsa, o qual se evadiu, mas teve seu carro apreendido, identificado e periciado pouco tempo após o acidente, causando-lhes as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar sua condenação pelos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor com a causa de aumento concernente a deixar de prestar socorro. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃODE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCRIMINANTE PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizado ao réu prazo para a apresentação de resposta à acusação, tendo o ato processual sido realizado por advogado devidamente constituído, não restando comprovado qualquer prejuízo ao apelante. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviáveis os pedidos de reconhecimento da descriminante putativa prevista no § 1º do art. 20 do Código Penal e de desclassificação para a modalidade culposa. 3. Correta a condenação do apelante pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la. 4. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente para o convívio social. 2. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. AGRESSÕES RECÍPROCAS.IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Diante de agressões recíprocas, havendo dúvidas acerca de quem as teria iniciado, e quem estaria agindo em legítima defesa, impõe-se a absolvição do apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/1995. REJEIÇÃO. TESE DE NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. EXLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 não se aplicam às contravenções penais e aos crimes praticados com violência domestica e familiar contra a mulher. 2. Afasta-se a tese de não recepção pela Constituição Federal da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, em razão da relevância do bem jurídico tutelado pela norma. 3. Absolve-se o apelante, acusado da contravenção de perturbação da tranquilidade contra a ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória. 4. Prejudicados os pedidos de afastamento da agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal e de exclusão da indenização por danos morais, tendo em vista a absolvição do apelante. 5. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual suscitada quando o juiz sentenciante fundamenta a condenação do apelante exclusivamente com base nas provas produzidas nos autos, as quais, por si só, foram suficientes para a convicção do julgador quanto à autoria do delito, portanto não há que falar em erro do magistrado, uma vez que ele não se baseou em documentos estranhos aos presentes autos. 2. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há nos autos provas suficientes da materialidade e autoria do delito, uma vez que os depoimentos de policiais são revestidos de eficácia probatória, razão pela qual são aptos a amparar a condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando prestados em juízo e corroborado com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a prova oral colhida é harmônica em demonstrar que o réu, junto com terceiro não identificado, praticou esse delito, bem como restou corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente pelo reconhecimento pessoal feito na delegacia e em Juízo pela lesada. 2. Inviável o pedido de redução da pena, se correta a elaboração do seu cálculo. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e a sua periculosidade social persiste. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª, 2ª, 3ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo, em relação às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O crime, em tese, praticado imputado à autora é grave, a vítima teve sua liberdade restringida, foi agredida fisicamente e determinado que se lançasse num buraco profundo, o que resultou em lesões corporais e em sua hospitalização, a evidenciar a periculosidade social da agente. 2. Agravidade em concreto da conduta e a periculosidade da agente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 4. Ordem denegada

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - As mensagens postadas pelo querelado não se referem expressamente aos querelantes, não sendo possível identificá-los como alvo das afirmações supostamente ofensivas. Além do mais, trata-se de alusões dúbias ou equivocadas, não deixando evidente a intenção de injuriar, caluniar ou difamar os querelantes. - A decisão recorrida não diverge do entendimento desta Corte, segundo o qual, nos crimes contra a honra, a inicial acusatória deve estampar o elemento subjetivo do tipo, sob pena de faltar-lhe justa causa para o exercício da ação penal. - Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação, cujas penas máximas previstas são de quatro anos de reclusão, autoriza a concessão de liberdade provisória mediante prestação de fiança, nos termos do artigo 325 do Código de Processo Penal. 2- De acordo com ensinamento doutrinário, a fiança arbitrada, no momento do recebimento do auto de prisão em flagrante, tem função substitutiva da prisão cautelar anterior, como contracautela (artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal). Por outro lado, o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, refere-se à fiança, como medida cautelar originária, concedida independentemente de prisão cautelar anterior, com a finalidade de assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 3- Na hipótese, a fiança é cabível e foi corretamente arbitrada, em substituição à prisão cautelar do réu, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, não há violação aos dispositivos legais invocados pela Defesa. 4- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FACULDADE A SER EXERCITADA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 1. Não há que se falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. As provas juntadas aos autos são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do delito imputada ao réu, em especial, pela relevância da palavra da vítimanos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes nos autos. 3. O benefício de Suspensão Condicional da Pena, uma vez concedido, é facultativo,devendo a opção pelo cumprimento da pena corporal imposta ser exercitada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO. VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA AUSENTE. DESCLASSIFICAÇÃO FURTO SIMPLES. 1. Para a incidência da qualificadora pelo abuso de confiança no delito de furto é imprescindível: (i) a existência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o autor e a vítima, preexistente ao delito; e (ii) que o objeto subtraído esteja na esfera de disponibilidade do agente em virtude da confiança nele depositada. 2. No caso em tela, tendo sido verificado que inexiste qualquer tipo de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima e que o objeto subtraído não se encontrava na esfera de disponibilidade em razão de relação confiança prévia à prática do crime, impõe-se o afastamento da qualificadora prevista do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, desclassificando-se a conduta praticada para o furto na modalidade simples. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente porque na hipótese confirmada por prova testemunhal. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de vias de fato, inclusive no âmbito de violência domestica. 3. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade quando fundamentadas em fatores inerentes a todos os crimes praticados em contexto de violência doméstica, como a destacada sobreposição do sistema de dominação e exploração constituídas pelas relações de gênero. 4. Não configura bis in idem o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, relacionada ao fato de o crime ter sido praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher, com a aplicação da Lei Maria da Penha, porque na contravenção de vias de fato não constitui sua elementar ou qualificadora. 5. Ajurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a indenização prevista no artigo 387 do Código de Processo Penal, diz respeito apenas ao prejuízo de natureza material/patrimonial sofrido pela vítima e que foram demonstrados nos autos e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória. 6- Em se tratando de contravenção penal, de lesividade mesquinha portanto, e também considerando o caso concreto que se resumiu a um empurrão em meio a uma discussão, não se verifica a caracterização de violência ou grave ameaça a pessoa para atrair a vedação do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Pena corporal de prisão simples substituída por uma restritiva de direito. 7- Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

Lesão corporal. Ameaça. Vias de fato. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Na segunda fase de aplicação da pena, presente circunstância agravante, o aumento da pena deve ser de 1/6. A incidência de fração superior exige fundamentação concreta (STJ, HC 325.306/RS). 3 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. 4 - Apelações providas em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Tipicidade. Provas. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - O crime de ameaça, formal, se consuma no momento em que a vítima tem conhecimento do propósito do réu em lhe causar mal injusto e grave. Não exige prova de que o réu tinha ou não intenção de consumar a ameaça. 3 - O fato de o réu, com ânimo alterado, ameaçar a vítima em razão de uma briga não descaracteriza a tipicidade da conduta. 4 - Apelação não provida.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Princípio da intervenção mínima do estado. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Irrelevante se o laudo de exame de corpo de delito apurou lesões no braço da vítima e essas não foram objeto da denúncia. Não torna o laudo contrário ao relato da vítima. 3 - Não se aplica o princípio da intervenção mínima do estado aos casos de violência doméstica, ainda que a lesão seja de natureza leve, pois, nesses casos, a conduta do agressor tem maior grau de reprovabilidade e grave ofensa social. 4 - Apelação não provida.

Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravante. Reincidência específica. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - Aplica-se a regra do concurso material se os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foram praticados em condutas distintas e desígnos autônomos. 3 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração de aumento ou diminuição da pena, na segunda fase da individualização. Agravar a pena em fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 4 - A reincidência específica autoriza o aumento da pena, na segunda fase, em fração superior a 1/6. Precedente do STJ. 5 - A reincidência específica impede o início do cumprimento da pena em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito (art. 44, § 3º, do CP) e a suspensão da pena (art. 77, do CP). 6 - Apelação não provida.