AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que, no caso concreto, não ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora prover sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, não pode ocorrer em sede de recurso especial, sem o reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 763.863/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 4. A jurisprudência deste STJ considera que, "em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, era necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50" (AgRg no AREsp 442.048/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/2/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 749.666/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SÚMULA 187/STJ. 1. É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. 2. Embora a jurisprudência atual releve a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para o Tribunal, apesar da utilização de guia diversa da prevista em resolução, a ausência da guia de recolhimento de custas impede verificar o código de receita e a unidade favorecida, informações estas consideradas indispensáveis para a certificação da entrada dos respectivos valores nos cofres do Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 723.573/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. DOENÇA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o militar não tem direito à reforma pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. 2. a inversão do julgado, de forma a verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1543673/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. MULTA. ART. 4º, § 1º da Lei N. 1.060/50. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório existente nos autos, entendeu que cabia a aplicação da multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, com redação dada pela Lei n. 7.510/86. 3. A inversão do julgado, de forma a reconhecer a inexistência de má-fé da parte autora, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550310/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUESTÃO ATRELADA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ). 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 696.496/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1338242/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CDA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, impossível, assim, a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. 3. No caso em apreço, entendeu a Corte de origem que ocorreu fraude, razão pela qual, mesmo havendo pagamento a menor, afastou a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal. 4. Não está caracterizada a decadência, já que não transcorreram mais de 5 anos entre primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2002) àquele em que os lançamentos poderiam ter sido efetuados e a constituição definitiva do crédito (24/11/2006). 5. Quanto ao alegado vício de lançamento, a irresignação não comporta conhecimento ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1523619/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. 1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 2. A dispensa de juntada do comprovante de pagamento do preparo no processo eletrônico autorizada por outros tribunais não vincula as normas específicas que regem os recursos no STJ, cabendo ao peticionante providenciar a regular formação do recurso especial a tempo e modo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1530956/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AUTUAÇÕES. CONDUTA ADEQUADA À TIPIFICAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auto de infração foi devidamente fundamentado na legislação pertinente. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Consigne-se que, nos termos do assentado no acórdão recorrido, fica claro que o fato de a tipificação da conduta ter sido feita com base em um conjunto de dispositivos legais aplicáveis, não implica ausência de previsão legal. Tampouco o fato de a Corte de origem mencionar que procede à interpretação de forma sistemática significa que tenha deixado de enquadrar a conduta no tipo legal Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1530538/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CUMPRIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCLUSÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação monocrática de habeas corpus que se conforma ou contraria jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito. Inteligência do art. 557 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e art. 34 do RISTJ. Precedente. 2. Segundo interpretação consolidada nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Precedente. 3. No julgamento de casos semelhantes, este Tribunal tem admitido que se inclua o apenado em prisão domiciliar, no sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico (art. 146-B, IV, da LEP). Todavia, o exame da questão está prejudicado, pois, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, constata-se que o paciente encontra-se cumprindo pena em estabelecimento adequado para o regime intermediário. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 335.156/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 09/11/2015)

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O remédio heroico não é a via adequada para discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, como o pedido para anular o julgamento da apelação do Ministério Público. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que a decisão do corpo de jurados não guardou consonância com as provas dos autos e determinou a submissão do réu (então apelado) a novo julgamento pelo Júri, tendo sido manejado contra esse acórdão, oportunamente, recurso especial, que foi inadmitido na espécie, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento n. 991.365/PR perante esta Corte, cuja decisão transitou em julgado em 26/11/2008. 3. Evidenciado que o habeas corpus manejado visava discutir aquela matéria já transitada em julgado, tem-se a hipótese de indeferimento liminar do writ, como assinalado na decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 338.180/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. 2. Hipótese em que, no decisum impugnado originariamente, não se vislumbra a ocorrência de mutatio libelli, pois o magistrado se limitou a apresentar fatos e provas presentes nos autos que apontam indícios da materialidade e autoria, aptos a pronunciar o réu como incurso no art. 121, § 2º, c/c os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal, tal qual presente na inicial acusatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1456526/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 09/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 1. Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 143.809/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PLEITO DE ANÁLISE DE MÉRITO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 695 DO STF. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. No caso, requer-se o julgamento do habeas corpus, embora se tenha verificado o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, fato considerado para julgar prejudicado o writ. 3. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 695 do STF, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no HC 219.146/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015)

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA QUALIFICADA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula 440 do STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". 2. No caso, em face da quantitade da pena aplicada, 6 anos, e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 3. Diante da situação fática delineada, não há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para decidir a respeito do regime prisional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 219.323/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 387, § 1º DO CPP. OFENSA. 1. A 5ª Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que "a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos" (RHC n. 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014) 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 3. Prescreve o art. 387, § 1º, do CPP, que o juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 4. Hipótese em que o paciente foi julgado e condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. 5. Não obstante a alegação formulada pela agravante de que a prisão preventiva mantida pela sentença condenatória utiliza fundamentos semelhantes aos sustentados na decisão originalmente atacada (decreto constritivo), observa-se que o Juízo a quo não se manifestou a respeito da prisão preventiva. 6. Havendo a sentença se omitido acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte se alinhou no sentido de que a decisão deve ser mantida com a determinação de que o juiz de primeiro grau supra a falha e manifeste-se sobre a permanência da prisão preventiva ou a sua revogação, de forma a satisfazer os ditames constitucionais (art. 93, IX, da CF/1988) e legais (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 7. Agravo Regimental parcialmente provido, para determinar que o juiz singular manifeste-se sobre a necessidade da manutenção da prisão cautelar ou a possibilidade de sua revogação. (AgRg no HC 317.998/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui erro grosseiro. 3. Verificado que a extensão dos efeitos do recurso ordinário em favor do ora agravante foi concedida de maneira equivocada, uma vez que ele já se encontrava em liberdade desde 21/05/2015 por força da decisão prolatada pelo Tribunal a quo, necessária se faz a correção do referido erro material. 4. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento de erro material com o afastamento da extensão concedida. (AgRg no RHC 61.036/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO MANDAMUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. WRIT JULGADO PELO COLEGIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, tanto o recurso ordinário quanto o prévio mandamus questionam o preenchimento pela denúncia dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, pleiteando a rejeição parcial da peça acusatória com a determinação de que o Parquet ofereça proposta de suspensão condicional do processo . 3. Em razão da reiteração, negou-se seguimento ao recurso ordinário, pois o habeas corpus foi processado anteriormente. 4. Hipótese, ademais, em que o HC n. 325.158/SP foi julgado na data de 13/10/2015, não sendo conhecido pela Quinta Turma, em razão de esse órgão julgador ter considerado que a denúncia descreve, de forma suficiente, a conduta eventualmente imputada à paciente, com todas as suas circunstâncias, respeitando os requisitos para deflagração da ação penal e o exercício da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia da peça de acusação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 60.797/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BIS IN IDEM. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 626.102/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)