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Jurisprudência

TJSC 2013.010546-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS IN...
Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.026686-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESTADOR QUE ALUDE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA ABORDAGEM, NA SENTENÇA COMBATIDA, ACERCA DA MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVENTUAL LACUNA SER SUPRIDA NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JUSTO M...
Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
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TJSC 2013.005195-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. - PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. (1) RECURSO PRINCIPAL. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO OPORTUNIZADA. RECUSA. NORMATIZAÇÃO AFASTADA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para...
Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.048466-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. AFIRMADA ASSINATURA DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 30-6-97. INACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TAMBÉM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. CA...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.047974-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO O PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. Após a modificação introduzida pela Lei n. 12.403/2011, a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deve ser devidamente motivada e, para tanto, pode ser alvo de habeas corpus, já que o suposto ato coator deve trazer em seu bojo o preenchimento dos requisitos legais, passível de cor...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Laguna
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TJSC 2011.018007-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BENS AVARIADOS. ATRASO NA ENTREGA. ABATIMENTO DO PREÇO, CONDUTO, REDUZIDO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/2 (UM MEIO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, III, DO CDC. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MORA, ADEMAIS, BEM LANÇADO NO DECIS...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Augusto Messias Fonseca
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2013.036140-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE D...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : São José
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TJSC 2008.077468-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS LASTREADA NA ALEGADA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO USADO, ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RENITÊNCIA DA RÉ APELANTE À INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. CARGUEIRO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire m...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Içara
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TJSC 2010.082394-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS À ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI n. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
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TJSC 2012.054330-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n....
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Clóvis Marcelino dos Santos
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Capital
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TJSC 2013.042699-8 (Acórdão)
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ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA N. 89 DO STJ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.034250-6 (Acórdão)
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (LEI 11.346/2006, ART. 16). DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DESIGN...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabricio Rossetti Gast
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Maravilha
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TJSC 2012.028624-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO EM CONJUNTO COM O DO APELO POR IDENTIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros r...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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TJSC 2010.085013-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA, OU SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA, QUE, NA CONDUÇÃO DE PORTENTOSO CARGUEIRO, NÃO EMPREENDEU QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA APÓS TER CONSTATADO QUE O FLUXO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS ESTAVA OBSTRUÍDO NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA SC-302, DEIXANDO, INCLUSIVE DE ACIONAR OS FREIOS DO...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Videira
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TJSC 2012.046250-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. EXPEDIENTES DESNECESSÁRIOS. FATOS INCONTROVERSOS E MATÉRIA DE DIREITO. ESSENCIALIDADE AFASTADA. - De se admitir agravo de instrumento que deixa de juntar documentos facultativos quando, embora sejam estes mencionados na decisão, são desnecessários à compreensão da insurgência, não se mostrando essenciais, sobretudo porque tratam de fatos incontroversos e a matéria alegada é de direito. (2) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2011.043606-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES JULGADAS POR SENTENÇAS DISTINTAS. RECURSO UNIFICADO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A REFORMA DE AMBAS AS SENTENÇAS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. NECESSIDADE DE PREPARO EM AMBAS AS DEMANDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL ACOLHIDA. Julgadas as ações por sentenças distintas e interposto recurso único para ambas as demandas, não se aplica o disposto no art. 4º do Ato Regimental...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.038096-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOM...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.011073-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUT...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.039628-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUAD...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2010.085251-0 (Acórdão)
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PRELIMINAR. REVELIA. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DO MANDATO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO PARTICULAR. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Araranguá
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