APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. RECURSO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010546-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO VARÃO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESTADOR QUE ALUDE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA, EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE INSUBSISTENTE. EXPRESSA ABORDAGEM, NA SENTENÇA COMBATIDA, ACERCA DA MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO PARA A ATUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVENTUAL LACUNA SER SUPRIDA NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALIMENTANDA QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. TESE REJEITADA. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE AFERIR QUAIS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DISPENSANDO AQUELAS QUE SE REVELAREM INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PARTE QUE, ADEMAIS, TARDIAMENTE MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA, POR DIVERSAS VEZES CONFIRMANDO A SUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM ALIMENTAR INSTITUÍDO NO 1º GRAU. PRESTADOR QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA VERBA, AO PASSO QUE A BENEFICIÁRIA, A SEU TURNO, ALMEJA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO TAL COMO CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO QUANDO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. CONTRIBUIÇÃO MATERIAL INDUVIDOSAMENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA VIRAGO QUE, POR MAIS DE 30 ANOS, DEDICOU-SE AOS CUIDADOS DO LAR E DOS FILHOS EM COMUM. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O MONTANTE ARBITRADO SEJA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, TAMPOUCO EXISTINDO INDÍCIOS DE QUE RESULTE NA RUÍNA FINANCEIRA DO DEVEDOR. CENÁRIO PROCESSUAL QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, REDEFININDO-SE, APENAS, O CRITÉRIO PARA CORREÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO. INDEXAÇÃO À VARIAÇÃO ANUAL DOS PROVENTOS DO PRESTADOR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR NESTE TÓPICO. MANUTENÇÃO, DE OUTRA BANDA, DA RESPONSABILIDADE DO VARÃO PELO CUSTEIO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA EX-CONSORTE. PRESTADOR QUE PRETENDE, AINDA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. MONTANTE QUE ATENDE AO PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, MOSTRANDO-SE CONDIZENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. PLEITO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DISTRIBUÍDOS IGUALMENTE ENTRE OS LITIGANTES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. PRESERVAÇÃO. RECLAMO DA ALIMENTANDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PRESTADOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026686-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. - PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. (1) RECURSO PRINCIPAL. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 9.656/98. MIGRAÇÃO OPORTUNIZADA. RECUSA. NORMATIZAÇÃO AFASTADA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - In casu, não aderindo a empregadora da autora à nova perspectiva legal, não há que se falar em incidência da Lei n. 9.656/98. (3) CIRURGIA. PRÓTESE DE QUADRIL. NEGATIVA. COBERTURA PARA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. ABUSIVIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO CARACTERIZADA. - A negativa de fornecimento de prótese por falta de cobertura, para ser legítima, também deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (art. 54, §4º, do CDC) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque macula a disposição contratual e implica nulidade, notadamente se a restrição diz com procedimento próprio de especialidade médica coberta. (4) DANOS MORAIS. CARÁTER EMERGENCIAL DA CIRURGIA NÃO COMPROVADO. RECUSA FUNDADA. MERO DISSABOR. -"O simples inadimplemento contratual, correspondente à negativa de cobertura de serviço médico-hospitalar por parte da empresa gestora de plano de saúde, por si só, não configura a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que, para tanto, não basta um simples infortúnio, mas sim, que o dano seja capaz de causar um abalo psíquico profundo à parte contratada". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.021984-1, da Capital, Relatora: Desa. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 06.03.2007). - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg no Resp n. 842.767, rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. em 21.06.2007). No caso, não restou comprovado o caráter emergencial da cirurgia, nem é possível caracterizar a recusa infundada de custeio de prótese por parte da ré, já que escorada em cláusula contratual. (5) RECURSO ADESIVO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. - Afastada a ocorrência de danos morais na espécie, resta prejudicada a pretensão de majoração do montante indenizatório fixado na origem. (6) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005195-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. AFIRMADA ASSINATURA DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 30-6-97. INACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TAMBÉM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. REJEIÇÃO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS À SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DA REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048466-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO O PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADO NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. Após a modificação introduzida pela Lei n. 12.403/2011, a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deve ser devidamente motivada e, para tanto, pode ser alvo de habeas corpus, já que o suposto ato coator deve trazer em seu bojo o preenchimento dos requisitos legais, passível de correção pelo Juízo ad quem. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE INICIOU APÓS O RECEBIMENTO DE DELAÇÕES ANÔNIMAS E MONITORAMENTO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações baseadas, no primeiro momento, de 'denúncia anônima' dando conta de possíveis práticas ilícitas relacionadas ao tráfico de substância entorpecente. Entendeu-se não haver flagrante forjado o resultante de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes (HC 74.195, rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma, DJ 13.09.1996)" (STJ, RHC n. 86082, rela. Mina. Ellen Gracie, j. em 5/8/2008). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO E UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas do caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido em prisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade da Agente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e da existência de fortes indicativos de que a Paciente exercia a traficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social" (STJ, Habeas Corpus 238.368/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047974-8, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BENS AVARIADOS. ATRASO NA ENTREGA. ABATIMENTO DO PREÇO, CONDUTO, REDUZIDO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/2 (UM MEIO). INTELIGÊNCIA DO ART. 20, III, DO CDC. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA MORA, ADEMAIS, BEM LANÇADO NO DECISUM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM RESTITUÍDO APENAS. - O transporte de cargas e mercadorias traduz-se em obrigação de resultado, de modo que o devedor assume o compromisso de entregar determinado bem no local e para pessoa previamente determinados. Neste ínterim, a transportadora responde objetivamente por quaisquer danos que porventura possa sofrer o objeto durante o traslado. (2) DANOS MATERIAIS. AVARIAS PREEXISTENTES. REFORMA PARCIAL, NO PONTO. RISCOS E ARRANHÕES EM MOTOCICLETA REGISTRADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS TRASLADADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, PORÉM, EM RELAÇÃO AOS OUTROS PREJUÍZOS EVIDENCIADOS NA MOTO E DEMAIS OBJETOS. - A responsabilidade civil objetiva do transportador lhe impõe "entregar a mercadoria, em seu destino, no estado em que a recebeu. Se recebeu a mercadoria sem ressalva, forma-se a presunção de que a recebeu em perfeito estado, e assim deverá entregá-la. Inicia-se a responsabilidade do transportador com o recebimento da mercadoria e termina com a sua entrega. Durante toda a viagem, responde pelo que acontecer com a mercadoria [...]" (FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 324). (3) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO AUTORES/APELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NO PARTICULAR. - "Os honorários mencionados nos referidos artigos [arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002] são os honorários extrajudiciais, pois os sucumbenciais relacionam-se com o processo e constituem crédito autônomo do advogado. Assim, como os honorários contratuais são retirados do patrimônio do lesado, para que haja reparação integral do dano sofrido o pagamento dos honorários advocatícios previsto na Lei Civil só pode ser o dos contratuais" (STJ, REsp n. 1.027.797, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 17.02.2011). - "Não há bis in idem na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais, pois não se confundem e um não exclui a cobrança do outro" (TJSC, AC n. 2010.066172-0, da Capital, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 25.11.2010). - Na presente hipótese, todavia, ausente a comprovação do efetivo pagamento dos honorários contratuais acordados entre os autores/apelados e seu causídico, inviável a condenação da parte ré ao ressarcimento da referida verba (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018007-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO E JUROS DE MORA NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - SÚMULAS N. 362 E 54 DO C. STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS - PRETENSÃO VISANDO O AFASTAMENTO OU A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - EXEGESE DO ARTIGO 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC E DO ARTIGO 84, § 4.° DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO PARA O CASO DA APELANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - REDUÇÃO DO VALOR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EVITANDO -SE O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA - PRECEDENTES DESTA CORTE - POSTULAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA ASTREINTE QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DO DECISUM - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 326, DO C. STJ - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CERTO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036140-3, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS LASTREADA NA ALEGADA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO USADO, ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RENITÊNCIA DA RÉ APELANTE À INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. CARGUEIRO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). DECADÊNCIA. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS RESPECTIVAS PEÇAS UTILIZADAS NO CONSERTO DO CARGUEIRO, QUE EVIDENCIAM O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA RESPOSTA NEGATIVA DA DEMANDADA EM SUPORTAR O RESPECTIVO ÔNUS. EXEGESE DO ART. 26, § 2º, INC. I, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. EVIDENTE TRANSCURSO DO PRAZO NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE TOCANTE. "Na relação de consumo, o prazo decadencial de 90 dias prescrito no inciso II do art. 26 do CDC, em se tratando de vício oculto, tem como marco inicial a data da ciência do redibitório (§ 3º, art. 26, CDC) e se interrompe com a reclamação formulada pelo consumidor (§ 2º, inciso I, do art. 26, CDC). Ultrapassado esse prazo e sem nenhuma causa interruptiva, dá-se como consumada a decadência, ou seja a extinção do direito de reclamar em juízo por esse fundamento" (Apelação Cível nº 2011.093427-9, de Joinville. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgada em 26/04/2012). TESE MANEJADA PELA REVENDEDORA REQUERIDA, NO SENTIDO DE QUE OS COMPONENTES MECÂNICOS FORAM ADQUIRIDOS DIRETAMENTE NO BALCÃO DO ESTABELECIMENTO, INEXISTINDO PROVA ALGUMA DE SEU EMPREGO NO REPARO DO VEÍCULO DEFEITUOSO. TESE DEFENSIVA IGUALMENTE ASSENTADA NO ALUDIDO MAU USO DO CAMINHÃO POR PARTE DO DEMANDANTE ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ACIONADA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO - SEGUNDO SE INFERE DO LIVRETO DE GARANTIA ENCARTADO NOS AUTOS -, DE QUE O CONSUMIDOR REALIZOU TODAS AS REVISÕES EXIGIDAS PELA INSURGENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, BEM COMO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. VALORES LEGITIMAMENTE DEVIDOS À ÉPOCA DA RESPECTIVA AQUISIÇÃO. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O dispositivo não deixa dúvida sobre seu campo de aplicação primário: 'o consumidor cobrado em quantia indevida'. Logo, só a cobrança de dívida justifica a aplicação da multa civil em dobro. Por conseguinte; "não se tratando de cobrança de dívida, mas sim de transferência de numerário de uma conta corrente para outra, injustificável é a condenação em dobro do prejuízo efetivamente suportado pela vítima'" (STJ, Resp 257.075, j. 20.11.2001, rel. Min. Barros Monteiro - BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 288 - grifei) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. PEDIDO DE INCLUSÃO, NO COMANDO CONDENATÓRIO, DA QUANTIA CONCERNENTE À AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR DE AR. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO DISPÊNDIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SÓ SE OPERA QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO CONTIDA NA PREAMBULAR. ART. 6, INC. VIII, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "O princípio da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado de forma absoluta e pode ser relativizado quando incumbir ao autor a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações. De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido" (Apelação Cível nº 2012.028952-4, de Anita Garibaldi. Relator: Des. Stanley da Silva Braga. Julgada em 22/11/2012). INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. JUNTADA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, CAPAZ DE EVIDENCIAR O EMPREGO DO VEÍCULO NO TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO CARGUEIRO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO AO RESPECTIVO REPARO. COMPROVADA CESSAÇÃO DE RENDIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO DECISÓRIO NESTE TEMA. "Para que ocorra o direito aos lucros cessantes, a título de perdas e danos, deve-se comprovar haver, com certeza, algo a ganhar, uma vez que só se perde 'o que se deixa de lucrar' (cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado. t. XXV, p. 23). Aliás, estabelece o art. 1.059 do CC [atual art. 402], que a perda indenizável é 'o que razoavelmente deixa de lucrar', sendo de se exigir venha o esbulhado demonstrar haver possibilidade precisa de ganho, sem o que não há que se falar em lucros cessantes (1º TACSP - 3ª C. - Ap. 476.842/1 - Rel. Antônio de Pádua Ferraz Nogueira - j. 01.06.93)" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.268). OBJETIVADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA RELATIVA AO CUSTO DE LOCAÇÃO DE OUTRO CAMINHÃO DURANTE O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO VEÍCULO ENGUIÇADO. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIDADE DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE CARGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077468-0, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS À ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI n. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplicam indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1338484/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082394-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ENCARGO COM VARIAÇÃO REFLETIDORA DE ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa contratada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO SOB OUTRA RUBRICA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado que os encargos moratórios previstos no contrato exercem função idêntica à comissão de permanência, de remunerar o capital e atualizar o débito, tem-se como contratada a sua incidência, embora sob outra rubrica, pois que "Nos contratos bancários, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp n. 863887/RS). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054330-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88 - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA N. 89 DO STJ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a revisão do benefício acidentário não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte acidentária, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042699-8, de Tijucas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. ALEGADA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RATIFICAR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (LEI 11.346/2006, ART. 16). DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DESIGNADA APENAS QUANDO A OFENDIDA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. RETRATAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADO ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE QUE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO HÁ 08 ANOS E TINHA CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES NAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 deverá ser designada somente quando a vítima manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação. - O agente que ameaça a vítima, ainda que de forma implícita, com arma de fogo, de causar-lhe mal injusto e grave, comete o crime previsto no art. 147 do Código Penal. - A retratação da vítima, em juízo, não contribui para a absolvição do agente quando o crime de ameaça é comprovado pelos depoimentos harmoniosos dos policias militares nas fases policial e judicial. Inclusive, quando a retratação decorreu da reconciliação entre as partes. - O erro de tipo caracteriza-se pela falsa representação da realidade ou o falso conhecimento de um objetivo. Portanto, o agente que porta arma de fogo com numeração raspada há 08 anos e tem conhecimento do caráter ilícito da conduta não deve ser beneficiado pela exclusão do dolo. - O agente que se opõe à execução de prisão em flagrante de policias militares com chutes e socos pratica o crime previsto no art. 329 do Código Penal. - Não é possível a fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal na primeira etapa da dosimetria, conforme dispõe o verbete 231 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034250-6, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO EM CONJUNTO COM O DO APELO POR IDENTIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR ÀQUELA DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas ns. 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). CARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. RECURSO PROVIDO. No vertente, a caracterização da mora se impõe, pois sendo mantidos os encargos da normalidade, resta configurada a inadimplência do Autor, podendo a Instituição Financeira constituir o devedor em mora e tomar as demais medidas cabíveis para a satisfação do seu crédito. Por tais razões, a possibilidade da inscrição ou da manutenção da inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a impossibilidade de manutenção do veículo na posse do Devedor, é medida que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028624-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA, OU SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA, QUE, NA CONDUÇÃO DE PORTENTOSO CARGUEIRO, NÃO EMPREENDEU QUALQUER MANOBRA DEFENSIVA APÓS TER CONSTATADO QUE O FLUXO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS ESTAVA OBSTRUÍDO NOS DOIS SENTIDOS DA RODOVIA SC-302, DEIXANDO, INCLUSIVE DE ACIONAR OS FREIOS DO CAMINHÃO. OPÇÃO IMPRUDENTE E ARRISCADA DE LANÇAR-SE POR ENTRE O MEIO DAS PISTAS DE ROLAMENTO, O QUE RESULTOU NO ATROPELAMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES, QUE EMPREENDIA ESFORÇO NO SENTIDO DE RETIRAR O TRONCO DE UM EUCALIPTO QUE ESTAVA CAÍDO POR SOBRE O LEITO DA RODOVIA, IMPEDINDO A PASSAGEM DOS VEÍCULOS. DESCONTENTAMENTO RELATIVAMENTE AO QUANTUM INSTITUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, QUE SE MOSTRA MINIMAMENTE ADEQUADO. PENSÃO MENSAL, ADEQUADAMENTE FIXADA EM 2/3 DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO DE CUJUS, DEVIDA À COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE, ADEMAIS, DO DIREITO DE ACRESCER - EM BENEFÍCIO DA COMPANHEIRA -, DA PARCELA DESTINADA AOS FILHOS, QUANDO ESTES, AO COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE, DEIXAREM DE RECEBER O PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 313, DA SÚMULA DO STJ. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. FATOR IRRELEVANTE. PREPONDERÂNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS, DOS QUAIS O DANO MORAL É CONSIDERADO ESPÉCIE. ENUNCIADO Nº 402 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES NESTE PRETÓRIO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM À RAZÃO DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL HOUVE FORMAL RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, DAS PARCELAS MENSAIS DO PENSIONAMENTO VENCIDO, ASSIM COMO DE 12 PRESTAÇÕES DA PENSÃO MENSAL VINCENDA. CAPITAL A SER CONSTITUÍDO QUE NÃO DEVE INTEGRAR O CÁLCULO RESPECTIVO. ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. VERBA DEVIDA À COMPANHEIRA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE, E AOS FILHOS, ATÉ A DATA EM QUE ESTES COMPLETAREM 25 ANOS RESPEITADO O DIREITO DE ACRESCER. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085013-8, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. EXPEDIENTES DESNECESSÁRIOS. FATOS INCONTROVERSOS E MATÉRIA DE DIREITO. ESSENCIALIDADE AFASTADA. - De se admitir agravo de instrumento que deixa de juntar documentos facultativos quando, embora sejam estes mencionados na decisão, são desnecessários à compreensão da insurgência, não se mostrando essenciais, sobretudo porque tratam de fatos incontroversos e a matéria alegada é de direito. (2) EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO NECESSÁRIA NO CÁLCULO. - À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de precedentes desta Corte, o termo inicial dos juros de mora quanto à execução de honorários sucumbenciais é a data da citação no processo executivo, hoje traduzida na intimação para o cumprimento de sentença, no que inexigíveis juros moratórios desde o trânsito em julgado. (3) INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. TESE REPETITIVA FIRMADA. - Desnecessária a intimação pessoal do executado para o início da fase de cumprimento de sentença e a consequente exigibilidade da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, bastando a intimação do executado por seu procurador constituído para o adimplemento da obrigação. - "1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (STJ, REsp 1.134.186/RS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 1.8.2011). (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. - Diante do acolhimento da impugnação, ainda que parcial, mister a condenação da parte exequente em honorários ao patrono da parte adversa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046250-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES JULGADAS POR SENTENÇAS DISTINTAS. RECURSO UNIFICADO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A REFORMA DE AMBAS AS SENTENÇAS. PREPARO ÚNICO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. NECESSIDADE DE PREPARO EM AMBAS AS DEMANDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. PREFACIAL ACOLHIDA. Julgadas as ações por sentenças distintas e interposto recurso único para ambas as demandas, não se aplica o disposto no art. 4º do Ato Regimental n. 84/2007, deste Tribunal, pelo qual "o recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INOCORRENTE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 130 E 330, I, CPC. INSURGÊNCIA AFASTADA. "1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...)." (STJ, AgRg no Ag 1350955 / DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. DUPLICATA LEVADA A APONTAMENTO SEM A CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. APONTAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DESNECESSIDADE DA PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. "O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (STJ, REsp 254073/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AOS OFENSORES. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043606-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - AJUSTE EM COMENTO SEM CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO - EXCLUSÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE AJUSTADA - ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INPC DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO CARACTERIZA SENTENÇA CONDICIONAL - ANÁLISE E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Não se trata de sentença condicional aquela que, ao analisar e expurgar especificamente os encargos previstos no ajuste objeto da demanda e que são considerados abusivos, apenas relega para a fase de liquidação de sentença o quantum a ser objeto de compensação ou repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038096-0, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA POR EXISTÊNCIA DE CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE FIRMADO APÓS O ADVENDO DO REFERIDO DIPLOMA, MEDIANTE EXPRESSÃO TEXTUAL E NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CASO CONCRETO - COMANDO INÓCUO SOBRE A MATÉRIA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Ausentes abusividades, torna-se inócuo o comando acerca da repetição do indébito. MORA - ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - AVENÇA DE PREVIU O PAGAMENTO DE 48 PRESTAÇÕES - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE PELO MENOS 15 PARCELAS E CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS RESTANTES PELO VALOR INCONTROVERSO, MÊS A MÊS, ESTANDO O AUTOR AMPARADO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA MANTIDA DURANTE O TODO O CURSO DO FEITO - BOA-FÉ DO DEMANDANTE EVIDENCIADA NO INTUITO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES - CENÁRIO PROCESSUAL QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DO ACIONANTE PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, DEDUZIDO O MONTANTE JÁ PAGO OU CONSIGNADO EM JUÍZO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito da inexistência de abusividades contratuais, afigura-se medida razoável a suspensão dos efeitos moratórios até a intimação do autor para pagamento do saldo devedor se verificado, no caso concreto, o adimplemento de parcelas no valor integral antes do ajuizamento da demanda; e, no curso desta, a consignação das restantes até a data prevista para o término da avença pelo valor incontroverso, mês a mês, em estrita observância à decisão antecipatória de tutela que vigorou durante todo o feito em favor do autor, situação que reclama a proteção da boa-fé processual do demandante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTORA QUE DECAIU DE TODOS OS PEDIDOS - EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a parte autora decaiu de todos os pedidos formulados, impõe-se sua condenação ao pagamento da totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011073-4, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", de modo a possibilitar a revisão contratual, ainda que tenha prevalecido no caso concreto a não incidência do Código de Defesa do Consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA RELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS QUE CARACTERIZA ABUSIVIDADE DO AJUSTE NESTE PONTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado, o que autoriza a limitação aos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO NESTE PONTO. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se pactuada expressamente e desde que existente legislação específica que a viabilize. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIDADE DO CASO CONCRETO QUE DISPENSA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO OBSTANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039628-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

PRELIMINAR. REVELIA. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DO MANDATO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO PARTICULAR. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada." (STJ. REsp 557493 / SC. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior (1110). Órgão Julgador T4 - Quarta Turma. DJ de 7-10-2004). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL POR PARTE DOS MORADORES. REQUERIDO QUE DEIXA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO DETÉM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONDOMÍNIO QUE EFETUOU A VENDA DOS APARTAMENTOS AINDA EM FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. VENDEDOR CONSIDERADO INCORPORADOR POR FORÇA DOS ARTS. 29 E 30 DA LEI N. 4.591/64. REQUISITOS DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de exibição tende a propiciar a constituição e asseguração de prova, ou o simples exercício de conhecer e fiscalizar o conteúdo de documento que consagra relação jurídica da qual se faz parte, promovendo o contato físico de quem tem legítimo interesse com o documento que se encontra em poder de outrem. Comprovada a relação negocial entre as partes, não era dado ao condomínio se eximir da incumbência da exibição pretendida, porquanto, ao ter realizado a promessa de venda de imóvel ainda em fase de construção, por força da Lei n. 4.951/64 deve ser considerado como incorporador da obra, e em consequência, responsável pela manutenção dos documentos relativos a construção. Preenchidos os requisitos elencados no art. 356 do CPC, forçoso se faz a procedência da ação para que o apelado seja compelido a apresentar os documentos requisitados pelos autores. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA DECISÃO. "CAUSA MADURA". JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. "O art. 515, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 10.352/2001, veio para permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pudesse julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito ('causa madura')." (STJ. REsp. n. 722410/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15-8-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085251-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).