- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

AgRg no AREsp 552166 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0169699-2
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte superior, é possível a condenação à devolução em dobro (art. 940 do Código Civil) somente quando restar demonstrada a má-fé. E a aferição de existência ou não da referida má-fé ensejaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 552.166/...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 557109 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0189532-9
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação aos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Incide a Súmula 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento do art. 473 do CPC apontado como violado (referente à preclusão), porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 571319 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0220832-5
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a inversão das conclusões delineadas no acórdão recorrido, aferidas a partir da análise das provas constantes dos autos, relativamente à aferição da viabilidade ou não do cumprimento da ordem judicial. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está sediment...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 577525 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0229089-2
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE TÍTULOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ, na medida em que pressupõe a inversão das conclusões delineadas no acórdão recorrido, aferidas a partir da análise das provas constantes dos autos, não se limitando à revaloração probatória, no que se refere à aferição da nulidade do título executivo. 2. É iterativo na jurisprudência deste T...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 580423 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0212508-7
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Consagra-se a violação ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, mesmo instado a se manifestar sobre questão crucial ao deslinde da controvérsia - no caso dos autos, a ocorrência de decisão extra petita -, deixa de se pronunciar acerca da questão, circunstância que exige a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos auto...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 582319 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0235719-0
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é legítimo o interesse do correntista para propor ação de prestação de contas quando, ainda que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259 desta Corte Superior. Contudo,...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1467604 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0170132-4
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. RESP 1.230.957/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro C...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : DJe 03/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1461109 / RNAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0145469-1
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. URP. ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16,09%. SÚMULA 83/STJ 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausênc...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 06/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 701351 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0102961-4
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível agravo contra decisão que determina a suspensão do recurso especial até o julgamento final pelo Superior Tribunal de Justiça de recurso representativo da controvérsia. O ato não tem conteúdo decisório, uma vez sequer realizado o juízo de admissibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 701.351/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CON...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 626314 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0314791-9
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.104.900/ES. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérs...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : DJe 04/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 434627 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0383011-8
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de cerc...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : DJe 04/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1468861 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0182244-8
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CONCURSO DE CRIMES. TESE QUE NÃO DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A análise dos critérios para aplicação da regra da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão não demanda qualquer incursão no con...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Mostrar discussão


AgRg no AREsp 640803 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0001771-6
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto L...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 06/11/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1543257 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0168988-0
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. INVERSÃO DA POSSE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, basta a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça para que se reconheça a consumação do delito de roubo. 2. In casu, o agravante se apossou da res furtiva, sendo irrelevante se ele saiu ou não da cena do crime. 3. Os argumentos trazidos pelo agravante não são aptos para desconstituir a decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudênc...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1547927 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0194060-0
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. RACHA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. SÚMULA 83/STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. Não é dada ao magistrado a análise, na pronúncia, da eventual existência de concurso formal de delitos, visto que essa matéria, por estar intrinsecamente ligada à dosimetria da pena, é da competência do juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da sentença (se, evidentemente, condenatória)....
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1551578 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0213291-9
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESRESPEITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não obstante um pequeno erro de digitação nas razões do recurso especial, está claro que seu objetivo é a cassação do acórdão que determinou o trancamento da ação penal em relação aos dois pacientes que figuraram no writ. 2. Segundo o entendimento do Super...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1556908 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2015/0242410-8
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA TAMBÉM CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41 DA LEI N. 7.210/1984. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS. 1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingid...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Mostrar discussão


AgRg no RMS 38537 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0142828-0
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a correição parcial tem natureza de recurso judicial e, sendo cabível a sua interposição contra a decisão do Juízo de primeiro grau, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança, mostrando-se correta a incidência da Súmula 267/STF. 2. No caso, para questionar a existência de ato tumultuário do pr...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Mostrar discussão


AgRg nos EDcl no AREsp 719049 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0128297-7
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. INEXATIDÃO NA ATA DE JULGAMENTO. SILÊNCIO DO RÉU. QUESTÕES FÁTICAS COLOCADAS DE FORMA DIVERSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RAZOABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DEVIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. O julgador trouxe fundamentação concreta para a fixação da pena-base, levando em consideração um dolo excessivo por parte do recorrente. A argumentação do recorrente de...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : DJe 05/11/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Mostrar discussão


AgRg no REsp 1322899 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0096978-8
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO FIXADO EM DÓLAR AMERICANO. DESVALORIZAÇÃO DO REAL. CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VARIAÇÃO CAMBIAL. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. 1. São legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a conversão em moeda nacional. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a tese defendida no recurso...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Data da Publicação : DJe 03/11/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Mostrar discussão