PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA. RECONHECIMENTO. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que a apelante, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra a vítima, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, sabendo de sua inocência, deve ser mantida sua condenação pelo delito de denunciação caluniosa. 2. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor da ré que afirma em seu depoimento inquisitorial que não foi agredida pela vítima, em especial se tal declaração foi utilizada para embasar a decisão condenatória. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração da pena aplicada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LAT. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA APREENSÃO INDICANDO A POSSE PARA CONSUMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da LAT e a extinção da punibilidade, quando as provas dos autos demonstram que o apelante trazia consigo inexpressiva porção de entorpecentes e suas condições pessoais, bem como a dinâmica da ação, revelam que era para consumo próprio, além de ter cumprido aproximadamente 6 meses de prisão preventiva. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 3. A qualificadora, nessa fase processual, só pode ser excluída quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restou ou não configurada. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesão corporal indireto, o que atesta a validade da palavra da ofendida, que narrou que o réu lhe deu uma coronhada com arma de fogo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CONFIRMADOS PELO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. 2. Recurso conhecido e não provido mantendo-se a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena privativa de liberdade 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AQUISIÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o agravamento da pena, na primeira fase, com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente os motivos e as circunstâncias do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Ausente a subjugação da ofendida frente ao seu agressor, correta a decisão do Juizado de Violência Doméstica que declinou de competência para o Juizado Especial Criminal, vez que o simples fado da ofendida ser cunhada do ofensor não é capaz de atrair, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06 (art. 5º, inciso II). 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO NULO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Comprovado que a não realização do interrogatório e a ausência do réu durante os atos instrutórios ocorreu por erro da serventia judicial, nula é a decretação de sua revelia, por efetiva violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, inclusive.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O artigo 274 do novo Regimento Interno deste TJDFT admite expressamente embargos infringentes em recurso de agravo em execução. II. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. III. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. IV. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E USURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - ANULAÇÃO. I. A grave ameaça, consubstanciada nas sucessivas ameaças, mormente com a criação de um personagem fictício que não tinha dó nem de crianças, não deixa dúvidas de que a ofendida sentiu-se constrangida. Crime de extorsão configurado. II. A pretensão, para a desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões, deve ser legítima. Não é a hipótese. III. Foram muitas as ameaças contra a ofendida, de forma que está autorizado o percentual máximo da continuidade delitiva. IV. O artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal dispõe sobre a perda do bem decorrente do proveito do agente com a prática do fato criminoso, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé. Correta a anulação do registro do imóvel, transferido ao acusado pelo cometimento da usura e extorsão. V. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES COM OS ACUSADOS - VIOLÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO AFASTADA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A palavra da vítima tem especial credibilidade em crimes contra o patrimônio. Na hipótese, harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res com os acusados e a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II.Incabível a desclassificação do crime para o do art. 155 do CP quando a ofendida foi ameaçada e agredida por um dos autores. III. A alegação de que o apelante desconhecia a menoridade do comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. IV. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. V. Parcial provimento para reduzir as penas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. II. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude só pode ser reconhecida, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. III. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - TIPO MISTO ALTERNATIVO. I. Impossível a absolvição. As circunstâncias do flagrante, a apreensão de grande quantidade de droga e de balança de precisão, aliadas à palavra da testemunha e dos policiais, coerente e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do crime do art. 33, caput, da LAD. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo. Ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, no mesmo contexto fático, o agente responderá por um único fato típico. A culpabilidade só pode ser negativada quando comprovado que a reprovabilidade da conduta extrapolou aquela prevista para o tipo penal. III. Parcial provimento para reduzir as penas.

HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal no recebimento da denúncia e no indeferimento da absolvição sumária, se comprovadas a materialidade e indícios suficientes de que o paciente, supostamente, reteve abusivamente os autos por aproximadamente 8 (oito) meses, comprometendo a administração da Justiça. 2. A via eleita se mostra inviável à dilação probatória, sendo medida de cautela que se aguarde a audiência de instrução e julgamento, com a devida apresentação das provas com a oportunidade de apresentação da ampla defesa e do contraditório. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar do paciente. 2. Sendo a paciente tecnicamente primária, e em se tratando de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa - furto qualificado e corrupção de menor -, e não havendo qualquer evidência de que ela irá atrapalhar a persecução penal ou ameaçar a ordem pública, deve ser colocada em liberdade. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no Código de Processo Penal sobre a Prisão Preventiva; e mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas enumeradas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta a paciente envolvido em crime de roubo com agressão à vítima, porquê as circunstâncias fáticas do delito demonstram periculosidade para a sociedade e constituem fundamentos suficientes para a manutenção da prisão, a fim de resguardar a ordem pública. 2. Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. DOSIMETRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Se além de ser estuprada, a vítima experimentou lesões corporais em virtude da ação do réu, a culpabilidade merece ser desvalorada, pois extrapolou à prevista no tipo penal. 3. O crime de estupro, na modalidade conjunção carnal, em que o réu não usa preservativo e ejacula na vagina da vítima, causa consequências extrapenais médicas e psicológicas, pois a vítima tem que se submeter a medicação consistente em coquetel contraceptivo e de doenças sexualmente transmissíveis, além de sofrer o medo de gravidez indesejada do algoz. 4. A fração de aumento em relação à continuidade delitiva deve ser proporcional à quantidade de crimes praticados. 5. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena aplicada.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Deve ser excluída a avaliação desfavorável da personalidade, quando o d. sentenciante apenas menciona que o réu é voltado à prática de crimes, sem qualquer análise de suas características morais e sociais. 2. A conduta social deve ser avaliada em face do comportamento do agente perante a sociedade, a sua vida social, o seu trabalho, e não pode ser inferida somente em razão de condenações criminais com trânsito em julgado. 3. Conforme cediço, para a redução da pena em razão da tentativa deve ser analisado o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais o crime se aproximar da consumação, menor a fração de redução da pena. 4. No presente caso, no momento em que os réus foram flagrados já tinham entrado na residência da vítima e começado a subtrair os bens, razão pela qual deve ser mantida a redução no patamar intermediário de 1/2 (um meio). 5. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ABSOLVÊ-LO. 1. Não restando demonstrado pela Defesa qualquer prejuízo concreto ao apelante na tomada dos depoimentos das testemunhas ouvidas por precatória, cujo ato foi acompanhado por defensor dativo, não há que se falar em reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 2. O magistrado não está obrigado a explicar exaustivamente todas as teses defensivas, desde que demonstradas as razões do seu convencimento. Só há que se falar em nulidade da sentença ante a absoluta ausência de motivação por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. Todavia, para que possa servir como prova, exige-se coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos, o que não ocorreu na hipótese. 4. Preliminares de nulidade rejeitadas. Dado provimento ao recurso do réu para absolvê-lo.