HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CARTELIZAÇÃO DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, ao paciente que supostamente integra associação criminosa articulada para formação de cartel, com o intuito de garantir a ordem econômica, a aplicação da lei penal e evitar reiteração da conduta delitiva. 2. Não há esvaziamento da necessidade das medidas cautelares quando ainda denota-se a sua importância para manter maior vinculação do paciente com o processo, garantindo a aplicação da lei penal, assim como evitar, por meio da suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica, a reiteração da suposta conduta criminosa de cartelização de preços de combustíveis no Distrito Federal ou em outras unidades da federação. 3. Não se pode permitir a plena liberdade do paciente, acusado de crimes contra a ordem econômica, apenas para satisfazer suas necessidades pessoais, em detrimento de muitos que sofreram prejuízos com a cartelização dos preços dos combustíveis, sob pena de abalo à credibilidade da Justiça. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. As condições pessoais do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação pelo delito de roubo. 2. Agrave ameaça contra a vítima é suficiente à caracterização da elementar do crime de roubo, pela redução da possibilidade de resistência à conduta do réu. Presente a grave ameaça na subtração de bem alheio, incabível a desclassificação para furto. 3. Para reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, deve a lesão jurídica ser inexpressiva, a conduta minimamente ofensiva, estar ausente a periculosidade do agente e ser reduzido o grau de reprovabilidade do seu comportamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorrendo violação a bem jurídico relevante, consistente na grave ameaça para subtração do patrimônio da vítima, o que implica desrespeito à incolumidade da pessoa, a alegação de não ter havido lesividade importante não pode ser considerada, não havendo se falar em princípio da insignificância. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVELPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 2. O acolhimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, somente é possível quando estiver demonstrada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4.. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. MULTA. ERRO MATERIAL. REDUÇÃO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (cessão eventual de drogas para consumo compartilhado) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado pelas uníssonas declarações colhidas na fase investigativa, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Constatado erro material no cálculo da pena de multa, impõe-se reduzir o quantum estabelecido na instância de origem, de modo a observar a correta aplicação da fração de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em correspondência à pena privativa de liberdade fixada em definitivo. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 3. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, CPP), imprescindível a existência de pedido formal, a tempo e modo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e da correlação entre a denúncia e a sentença. Nada obsta que a vítima venha a reivindicar, na esfera cível, a indenização correspondente a eventuais danos morais experimentados, ocasião em que as partes poderão exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Deve ser redimensionada a pena aplicada na sentença quando o magistrado sentenciante não observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado reforça os motivos para justificar a decisão denegatória do pedido de restituição de veículo objeto de prova em inquérito policial em curso. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DENEGADA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher o pedido de restituição diante dos indícios de que o veículo apreendido é objeto de crime e interessa às investigações referentes à Inquérito Policial da CORF - Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 2. A existência de dúvidas sobre a propriedade do bem reclamado e os diversos crimes, em tese, praticados por suposta organização criminosa reforçam os motivos para justificar a decisão denegatória do pedido de restituição de veículo objeto de prova em inquérito policial em curso. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas. 2. Em crimes contra o patrimônio, que normalmente ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, mormente quando coerente com as demais provas produzidas ao longo da instrução criminal. 3. Correto o reconhecimento da circunstância relativa ao concurso de pessoas, haja vista que a efetiva contribuição de todos os agentes na realização da conduta típica, ainda que não tenha havido prévio ajuste, configura a coautoria. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em falta de provas para a condenação, como postula a defesa do réu, quando as provas são uníssonas em atestar que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, mediante fraude, coisa alheia móvel. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, sobretudo quando aliada a outros meios de prova. 3. Não merece reparos o decisum quando observados os princípios da proporcionalidade e da individualização, uma vez que a Lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DESCENDENTE. ART. 214 C/C ARTS. 224, A, E 226, II, TODOS DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo se corroborado pelos demais elementos de prova juntados aos autos. 2. Deve ser reformada sentença absolutória quando a negativa de autoria destoa da situação fática evidenciada pelo farto conjunto probatório colhido nos autos, notadamente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, que, coerentes e harmônicos tanto na fase inquisitiva quanto judicial, são aptos a formar segura convicção de que o réu praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos, prevalecendo-se da condição de genitor da vítima. 3. Recursos conhecidos, do Ministério Público provido e o da Defesa prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO MINISTERIAL. CABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Restando positivado nos autos a reiteração criminosa do recorrido, positivada nas ações penais em curso, bem assim as reincidências verificadas, inclusive especificamente pelo grave crime de roubo, há que se reconhecer positivados os pressupostos necessários ao decreto de prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 2. O resguardo à ordem pública encontra-se devidamente fundamentado na gravidade concreta do fato, na reiteração delitiva, bem como na periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi da prática criminosa e na multirreincidencia que ostenta. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. RÉU CONDENADO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À INICIATIVA DA AGRESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, por agredir ex-patrão a socos e pontapés depois de se desentenderem sobre o preço de um carro dado em pagamento de comissão de corretagem. 2 A palavra da vítima é sempre valiosa na apuração de crimes, mas não determinante da condenação, salvo quando amparada por outros elementos de convicção. Diante da ocorrência de lesões recíprocas e da dificuldade de identificar o responsável pelo início da agressão, aplica-se o brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 146 do Código Penal, combinado com artigo 5o, inciso II, da Lei 11.340/06, porque, embriagado, teria invadido a casa da ex-mulher, arrombando a porta do seu quarto e arrastando-a para a rua vestida apenas com pijama. 2 Não há como condenar quando as provas dos autos são insuficientes para afirmar a materialidade e autoria, estando a palavra da vítima isolada e infirmada pelo testemunho ocular do filho adolescente. Prevalência do brocardo In dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LESÕES CORPORAIS CONTRA TIA E PRIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com artigo 5º, da Lei 11.343/2006, depois de agredia tia e prima, esta uma criança com apenas seis anos de idade, que conviviam com ele no mesmo lote, embora em dependências distintas. 2 A Lei 11.343/2006 se aplica nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres aparentadas se as provas indicam a tentativa de predominância da condição masculina sobre a feminina entre parentes conviventes no mesmo ambiente familiar. 3 A palavra da vítima sempre foi reputada relevante no esclarecimento de crimes, máxime quando ocorrem no contexto familiar e doméstico e esteja corroborada por outros elementos de convicção. 4 Apelação desprovida.

PENAL. FALSA IDENTIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, depois de se atribuir si falsa identidade ao Delegado durante prisão em flagrante. 2 Condenação anterior com trânsito em julgado posterior não configura reincidência, conforme o artigo 63 do Código Penal, devendo-se decotar o acréscimo respectivo. Sendo a pena inferior a quatro anos, a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade do réu justifica o regime inicial semiaberto e impede a substituição por restritiva de direitos. 3 Não cabe fixar a pena alternativa de multa quando se trata de réu reincidente e com várias condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas e homicídio qualificado. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, o que não ocorre no caso em exame. 2. Insuficientes as provas acerca da ameaça proferida pelo réu contra sua irmã, mantém-se a sentença que o absolveu com fundamento no princípio in dúbio pro reo. 3. Apelação desprovida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 2. Mantém-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, se o réu é primário, a reprimenda é igual ou inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao embargante o direito de recorrer em liberdade. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.

POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade por não haver qualquer vício na produção das provasquando presente o estado de flagrância. 3. Demonstrado nos autos que o apelante possuía e mantinha sob sua guarda arma de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantém-se a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastando apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. O aumento na segunda fase da dosimetria da pena relativo à reincidência deve ser proporcional ao quantum de elevação aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 7. Mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando o réu for reincidente e a reprimenda aplicada superior a 4 anos. 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do delito de furto tentado, pois comprovadas a materialidade e autoria, notadamente em razão das declarações do lesado, ratificadas por testemunha, além de outras provas dos autos. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, tendo em vista as certidões acostadas aos autos. 3. Mantém-se a análise desfavorável da conduta social quando demonstrado que o réu, aproveitando-se de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, praticou novos crimes, o que demonstra seu desrespeito pelas determinações judiciais, bem como que a reprimenda até então cumprida não foi suficiente para afastá-lo do mundo do crime. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu é reincidente e apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social são desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.