APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a pretendida absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório é coerente e harmônico na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão do réu, corroborado por outros elementos probatórios, principalmente de um usuário na fase inquisitiva e o modo com se deu o flagrante, como na hipótese dos autos, mostram-se hábeis a fundamentar decreto condenatório. 3. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não enseja o vedado bis in idem a utilizar-se o fato de o acusado ser reincidente para fazer incidir a respectiva agravante e, ao mesmo tempo, para negar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06. Precedentes. 4. Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime mais gravoso, qual seja, o fechado, consoante dispõe o artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DIREITO DEPERMANECER CALADO. SILÊNCIO NÃO CONSIDERADO PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos de policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De fato, o silêncio do acusado não poder ser interpretado em seu prejuízo, mas, no caso, a prova coligida, comprova a prática do delito descrito na denúncia, sendo certo que a tal conclusão se chega sem qualquer valoração do silêncio do apelante. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA DA MENORIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO FIXAÇÃO PENA AQUÉM MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. 1. No delito de roubo, para o reconhecimento da restrição de liberdade da vítima é necessário que o tempo de restrição de liberdade tenha se dado por lapso temporal juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a prática do roubo, o que não ocorreu no caso. Circunstância que, aliada ao fato de que, num primeiro momento, foram as próprias vítimas que se trancaram no banheiro, impedem a incidência de tal majorante. 2. Não se olvida que nos crimes de corrupção de menores basta para sua consumação a prática do delito na companhia do menor, prescindindo de prova da efetiva da corrupção deste. (Súmula 500 STJ). Todavia, excepcionalmente, é possível a caracterização de erro de tipo sobre a elementar pessoa menor de dezoito anos, cujo reconhecimento exclui a tipicidade do fato, por ausência de dolo, caso dos autos. 3. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, incabível o pleito de redução da pena base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. 4. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovido o recurso ministerial e parcialmente provido recurso defensivo.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO E PERÍCIA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR TRATAR-SE DE ARMA DE BRINQUEDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1. Se do acervo probatório dos autos é possível se extrair a ciência da ré acerca da origem ilícita dos bens que recebera, sua conduta se subsume à figura típica prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. 2. Aausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. Ainda, a alegação de que teria sido utilizada arma de brinquedo deve ser comprovada pelo réu. 3. Se os réus, apesar de negarem a incidência de uma causa de aumento, confessam a prática delitiva, narrando todo seu desenrolar, deve incidir a atenuante da confissão espontânea. Nada obstante, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável maior redução, em vista da Súmula nº 231 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. Adequadamente analisadas as circunstâncias judiciais e dosada a pena privativa de liberdade, nada a reparar. 5. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada. 6. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 7. Apelações conhecidas. Deu-se parcial provimento em relação a dois apelantes e negou-se provimento em relação a outra.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECRUDESCIMENTO PELO DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. Tendo sido comprovadas a autoria/materialidade delitivas, inviável a absolvição do réu do crime de corrupção de menor. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na 3ª fase, havendo mais de uma causa de aumento, mostra-se possível a utilização de uma delas para recrudescer a pena-base e da restante para majorar a pena. Recrudescida e pena-base pelo deslocamento de causas de aumento, mostra-se viável a utilização da circunstância atenuante da menoridade relativa.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. 1. Embora a palavra da vítima assuma especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a divergência do depoimento prestado em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização dos delitos de agressão e de ameaça, impõe-se o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova. 2. Não havendo prova suficiente à condenação (art. 386, inciso VII, CPP), imperiosa a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DECRETO Nº 7.648/2011. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS OBJETIVOS. AFERIÇÃO. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 7º, CAPUT). CUMPRIMENTO SUCESSIVO DAS PENAS: 2/3 (DOIS TERÇOS) DO CRIME HEDIONDO E 1/4 (UM QUARTO) DOS COMUNS ATÉ A DATA LIMITE (25-12-2011). CRIMES COMUNS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. 1. Os decretos presidenciais não permitem a concessão de comutação de penas em relação aos crimes hediondos ou a esses equiparados. O que possibilitam é, no concurso entre os hediondos e comuns, mediante condição mais severa - 2/3 (dois terços) de cumprimento das penas em relação ao primeiro - a concessão da benesse em relação aos crimes comuns. 2. A previsão legal quanto ao cumprimento dos requisitos objetivos não se refere à data de distribuição das execuções ao Juízo correspondente, mas ao trânsito em julgado das penas que estiverem dentro do limite fixado pelo decreto presidencial, com somatório correspondente (ex vi do art. 7º, caput, Dec. nº 7.648/2011). 3. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo decreto presidencial, notadamente quanto à fração de cumprimento das penas dos crimes comuns, resulta inviável a pretensão de comutação de penas. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 1. Dadas as particularidades que cercam os crimes perpetrados em ambiente doméstico familiar, é natural que, na maioria das vezes, só se possa contar com o depoimento da vítima acerca da agressão que sofreu. Em casos tais, para que não resulte impune tão grave comportamento, faz-se necessário confrontar todo o conjunto probatório com o depoimento da vítima em juízo, inclusive com aquele que prestou na fase inquisitorial, para que, constatadas a coerência e harmonia entre eles, proceder-se à devida condenação. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ao subtrair o bem da vítima mediante violência e grave ameaça exercida mediante simulacro de arma de fogo e em concurso de agentes. Se a pena aplicada ao crime de roubo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD - FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA - INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS AMENO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a culpabilidade, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, bem assim que se trata de acusado com maus antecedentes e que a natureza da droga apreendida (crack) pesa em seu desfavor, inviável o acolhimento do pleito de fixação da pena-base no mínimo legal previsto para a espécie. Se o acusado é primário, porém de maus antecedentes, indicando se dedicar a atividades criminosas, inviável o a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Contudo, deve ser mantida a redutora em se tratando de recurso manejado somente pela Defesa. Inviável, porém, a incidência da fração redutora máxima. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se na quantidade de pena, reincidência, circunstâncias judiciais e especialmente na quantidade e natureza da droga. Inadequada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se a pena privativa de liberdade é mais eficaz na repreensão do delito de tráfico de entorpecentes, considerando-se ainda a quantidade de droga apreendida em poder do agente.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado, uma vez que o lesado apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como reconheceu formalmente o réu, o que está em conformidade com o depoimento do policial condutor do flagrante. 2. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menor se a idade dos menores restou comprovada por documento hábil e todos praticaram o delito de roubo, corrompendo-os, sendo desnecessário o réu ter ciência de suas idades. 3. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. O crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 possui natureza formal, de modo que o simples fato de um maior de idade praticar o delito na companhia de adolescente é suficiente para que haja a sua consumação, não havendo que se discutir se o menor já era corrompido ou não à época do fato, conforme dispõe a Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em absolvição. 2. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1. A gravidade concreta do ato infracional praticado, aliado à reiteração de atos infracionais análogos a crimes graves, o descumprimento de anteriores medidas socioeducativas impostas, inclusive a de semiliberdade, por menor que faz uso regular de entorpecentes, justificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a três anos. 2. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO NA EXECUÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie; e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. No caso, verifica-se a continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado tentado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar a unificação de penas.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria do crime de furto simples praticado pelos apelantes, presos em flagrante na posse dos bens subtraídos. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, embora realizada a detração, for constatado que o período da prisão cautelar não autoriza a fixação do regime aberto, em razão da reincidência do agente. 3. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTADAS. 1. Se o acervo probatório é contundente quanto à materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes praticado pelo agente, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Exclui-se a valoração desfavorável da personalidade quando não especificado os fatos concretos que levaram o juiz a essa conclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVAS PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A INOCENTAR O RÉU. SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Provas já conhecidas na ocasião da instrução criminal, não podem ser guardadas, para instruir ação de revisão criminal, se porventura o julgamento do júri for desfavorável ao réu, eis que não se configuram como provas novas. 2. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, máxime nos crimes dolosos contra a vida, cuja competência, é soberanamente outorgada pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. 3. Inexistindo nova prova e erro judiciário a reparar, improcedente o pleito. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UM DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aausência de apreciação do pedido de unificação de pena em relação a uma das execuções pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal impede o seu conhecimento, para se evitar a supressão de instância. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a consequente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - EXAME GRAFOSCÓPICO -COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e a autoria do uso de documento falso estão comprovadas em laudo de exame grafoscópico. II.Excluído o aumento baseado nas circunstâncias em razão de ofensa aos patrimônios de duas vítimas. O crime tem como ofendido o Estado. Não obstante, mantido o acréscimo pelas conseqüências porque houve prejuízo à terceiros de boa fé, no caso, as duas pessoas que sofreram os infortúnios mencionados na sentença. III. A fixação da razão da pena de multa superior à mínima deve ser fundamentada. IV. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas.