PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ALÍNEA 'B', DO INCISO III, DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada palavras firmes e seguras da vítima e pelos depoimentos policiais. 2. A não reparação do dano de forma espontânea impede a incidência da atenuante prevista na alínea b, do inciso III, do artigo 65 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença condenatória, quando lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelas demais provas produzidas. 2. Descabe a desclassificação do crime de cárcere privado para o de constrangimento ilegal, se o acervo probatório demonstra que a ré trancou a porta do apartamento e reteve consigo a chave, impedindo durante horas a saída da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DE DOIS VERBOS NÚCLEO DO TIPO. ALTERAÇÃO. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, os anteriores informes apontando o réu como traficante, as filmagens, além do montante em dinheiro apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico, não havendo falar em desclassificação. A negativa apreciação da moduladora culpabilidade demanda demonstração em concreto da maior reprovabilidade da conduta, o que não se verifica pela tão só incursão do acusado em mais de um verbo núcleo do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando, conforme se depreende dos autos, não admitiu o acusado a conduta delitiva, restringindo-se a noticiar a intenção de uso da droga. Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ (ART. 306, CTB). LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (ART. 303, CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DIVERSOS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diversos e se consumaram em momentos distintos, não se considerando o primeiro como ato preparatório para a prática do segundo. Inviável a aplicação do princípio da consunção. A reincidência do acusado é motivação idônea para imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 2º, 'c', Código Penal, c/c Súmula nº 719/STF). Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - LATROCÍNIO TENTADO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Inviável a desclassificação da conduta da parte final do §3º do art. 157 para a prevista na primeira parte do dispositivo. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e na subsequente (homicídio). Após exigir a entrega dos bens, o réu atirou contra a vítima em região letal para garantir o sucesso da empreitada. Apesar de o primeiro disparo ter falhado, prosseguiu na execução e conseguiu atingir o ofendido no abdômen. O intento homicida é evidente, ao menos o dolo eventual.O latrocínio só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante. III.Presente o concurso formal de crimes, pois asubtração dos valores em poder dos frentistas teve como vítima o posto de combustível e a tentativa de latrocínio foi praticada contra o proprietário da loja de conveniência. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA A, DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE 2005 E OUTUBRO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2005 e outubro de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. I. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.817/MS, reconheceu a impossibilidade de mesclar as Leis 11.343/06 e 6.368/76 para aplicar os dispositivos mais benéficos de cada uma. II. O magistrado deve avaliar qual a norma mais favorável ao acusado, no caso concreto, e aplicá-la na integralidade. III. Comprovada a associação para o tráfico, incabível a redução do art. 33, §4º da lei 11.343/06. IV. Recurso desprovido porque a norma antiga mostrou-se mais favorável.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE - APREENSÃO DA RES E DA CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA. I. A confissão extrajudicial harmoniza-se com a prisão em flagrante, a apreensão da res e da chave falsa, bem como com a narrativa dos policiais, que possui presunção de veracidade. As provas de autoria são suficientes. II. Incabível a concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva. Aplica-se só a majoração desta última, sob pena de bis in idem. III. Parcial provimento para reduzir as reprimendas.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - Prevalece a versão apresentada pela vítima na fase extrajudicial, quando esta é corroborada pelos demais elementos probatórios, principalmente pelo laudo pericial. III - Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. IV - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado portava arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com sinal de identificação raspado, correta a sentença que o condenou nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. V - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos par o crime de posse de arma de fogo, uma vez que a pena foi fixada abaixo de 4 (quatro) anos e o réu preenche os demais requisitos do art. 44 do Código Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. I - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. II - No crime de homicídio, o aumento da pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses diante de uma circunstância judicial negativa mostra-se proporcional à pena abstratamente imposta ao delito. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS PELOS RÉUS. MERA IRREGULARIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. REGISTROS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A ausência de indicação dos fundamentos da apelação no Tribunal do Júri não impede o amplo conhecimento da matéria, impondo-se a abordagem de todas as alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal. Precedentes desta Turma. II - Existindo diversas condenações atingidas pela imutabilidade da coisa julgada antes da prolação da sentença condenatória, é válida a utilização de uma na consideração desfavorável da personalidade e outra na dos antecedentes, sem que se configure bis in idem, nos termos de recentes julgados de ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. III - Diante da amplitude entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime de homicídio qualificado, o aumento das penas-base em 02 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável se afigura razoável e proporcional. IV - Recursos conhecido e desprovido.

USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE. DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Inviável a absolvição pelo crime de uso de documento falso por ausência do elemento subjetivo quando a ré admite que, mesmo ciente de que a Carteira Nacional de Habilitação somente é obtida após aprovação em exames teóricos e práticos no DETRAN, adquiriu o referido documento mediante simples pagamento, e sem a realização dos procedimentos administrativos exigidos. O mesmo fundamento impede, também, o reconhecimento da atenuante relativa ao desconhecimento da lei. II - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Comprovada a prática de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes pelos elementos de prova que guarnecem os autos, a condenação pelo crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, ressoa inevitável. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes, aferição de má conduta social e tampouco qualificação da agravante da reincidência. III - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, tem por objetivo assegurar maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, encontrem-se em situação de vulnerabilidade no âmbito de violência doméstica e familiar. 2. Em crimes praticados com violência ou grave ameaça, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 115 do Código Penal, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta). 2. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, V; 110, §1º; e 115, todos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3. Prescrição reconhecida. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Inteligência do verbete n. 522 da súmula do STJ. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFCADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM SUBJETIVA. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. A confissão realizada na fase inquisitorial assume real valor probatório, quando se amolda às demais provas produzidas no curso da instrução processual. A presença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor e reprovabilidade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. Existindo vínculo subjetivo de confiança entre os réus e o empregador e sendo este decisivo para o cometimento do ilícito, a incidência da qualificadora deve ser mantida. Os réus subtraíram as caixas de cerveja da empresa do ofendido, para ambos, mediante unidade de desígnios, não havendo como afastar o concurso de agentes. Ao furto qualificado praticado com abuso de confiança e em concurso de agentes, mostra-se inviável o reconhecimento da figura privilegiada se estão presentes circunstâncias de ordem subjetiva.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO DO TOTAL DE 39,10 G DE CRACK E 16,56 G DE MACONHA NA CASA ALVO DAS INVESTIGAÇÕES EM PODER DO PACIENTE E DO CORRÉU. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis,circunstâncias que justificam sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. Os relatos dos policiais acerca de denúncias anônimas sobre tráfico no local onde ocorreu a prisão em flagrante, a natureza, a variedade e a quantidade de droga encontrada na casa alvo das investigações tanto em poder do paciente - 4,34 g de crack e 9,43 g de maconha - como do corréu - 7,13g de maconha e 34,76g de crack - e a apreensão de uma arma de fogo e 11 munições demonstram a periculosidade da sua conduta e autorizam a prisão preventiva, diante da gravidade em concreto dos crimes. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta e na reiteração delitiva. 2. No caso dos autos, a gravidade da conduta imputada ao paciente, extraída do seu modus operandi evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão e justifica sua prisão preventiva, pois os elementos de informação produzidos indicam que o homicídio foi premeditado, uma vez que houve a prévia subtração de um veículo para ser usado na consecução do crime, automóvel que fora conduzido ao local dos fatos -residência da vítima - pelo paciente, o qual contribuiu para assegurar a execução do homicídio e para dar fuga aos demais agentes. Ademais, o homicídio decorreu de confrontou de gangues, sendo praticado por elevado número de agentes, 05 (cinco), entre eles um menor de 18 (dezoito) anos. Tais circunstâncias revelam a periculosidade real e o destemor do paciente, indicando que sua liberdade oferece risco para a ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.