RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 4. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos 6 (seis) meses de execução da pena deve ser afastado, pois afronta ao princípio da individualização da pena, inserto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o recorrente praticou faltas graves, consistentes em evadir-se do estabelecimento prisional, razão pela qual não preencheu o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal. 6. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações harmônicas da vítima, em ambas as fases, foram corroboradas pelo laudo pericial que atestou as lesões sofridas por ela. 2. A mera alegação de que o réu estava embriagado não é suficiente para isentá-lo de sua responsabilidade penal, sobretudo porque não houve qualquer prova nos autos de que ele tenha se embriagado completamente, em face de caso fortuito ou força maior. 3. O Estatuto de Roma não se aplica ao presente caso, pois a referida norma se refere aos casos afetos ao Tribunal Penal Internacional, aplicando-se somente aos crimes de maior gravidade no âmbito internacional, e apenas subsidiariamente às jurisdições penais nacionais, conforme preconizado em seu artigo 1º. 4. Exclui-se a fixação de valor indenizatório por danos morais, arbitrada pela d. sentenciante em R$ 500,00 (quinhentos reais), pois a sua estipulação na seara criminal demandaria dilação probatória incompatível com a celeridade que deve nortear o feito penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso para excluir a indenização por danos morais.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. Afim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na práticade faltas graves (fuga do estabelecimento prisional e crime doloso de tráfico de entorpecentes), demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena, não havendo que se falar em analogia com o instituto do indulto, em que os requisitos são elencados em decreto específico editado pelo Presidente da República e limitado ao prazo de doze meses anteriores à concessão da benesse. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, INICIATIVA EXCLUSIVA DO DELEGADO DE POLÍCIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SUSPEITO ANALFABETO SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PROVA ILÍCITA. PRESERVAÇÃO PARA EVENTUAL APROVEITAMENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, por abuso sexual contra netas de quatro e seis anos de idade, frutos provável de relação incestuosa com a própria filha. Preso preventivamente, o suspeito foi encaminhado pelo Delegado de Polícia ao Instituto de Identificação para a coleta de material biológico, com fins de identificação criminal, sem autorização judicial nem assistência jurídica. 2 Não se verifica na espécie os pressupostos de identificação criminal previstos na Lei 12.654/2012, pois não há execução penal e nem se vislumbra a sua imprescindibilidade como prova indispensável à apuração do crime. O inquérito policial foi concluído sem a juntada do laudo técnico, a denúncia recebida e a audiência de instrução e julgamento designada. A decisão constritiva afirma que o material biológico foi cedido voluntariamente, mas o réu, pessoa rústica e analfabeta, não foi assistido por advogado habilitado. Não é possível afirmar que tenha sido esclarecido sobre o direito de não produzir provas contra si mesmo, caso que recomenda maior zelo e atenção do Estado para assegurar seus direitos fundamentais. 3 O laudo pericial, acaso realizado, não deve ser juntado aos autos, sem necessidade, contudo de destruir o material biológico coletado. O procedimento deve ser mantido sob sigilo até a sentença final transitada em julgado, sendo destruído em caso de absolvição ou aproveitado no banco genético, se houver condenação. 4 Ordem concedida em parte.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Condenado que pretende reformar a decisão denegatória de livramento condicional alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses - fuga do sistema - não implica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento satisfatório não se limita aos últimos seis meses, mas considera toda execução da pena, sendo certo que a nova condenação por crime doloso enquanto cumpria pena em regime aberto evidencia que o reeducando não apresentou comportamento carcerário compatível com a concessão do benefício. 3 Agravo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo torpe e surpreendendo a vítima, que estava distraidamente na lanchonete, tomando um açaí, as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. III - Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo fútil, em razão de ciúme, e, surpreendendo a vítima, ao golpeá-la pelas costas, as qualificadoras de motivo fútil e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Recurso conhecido e desprovido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. METADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que, havendo a indicação, no termo da apelação, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o seu recurso deve ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. II - Condenações definitivas por crimes praticados posteriormente ao que se analisa não podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social. Precedentes. III - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que o réu atingiu a vítima com um disparo de arma de fogo em região do corpo de potencial letalidade (abdômen), não sobrevindo o óbito poque foi ela prontamente socorrida e submetida a procedimento cirúrgico, correta a utilização da fração na metade. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas. Os depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas demonstram a prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e por concurso de agentes. Comprovado nos autos que o crime foi praticado mediante emprego de arma de fogo, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA. MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Várias condenações anteriores ao fato em exame, transitadas em julgado, autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que o mesmo crime não seja usado para valorar circunstâncias diversas, nem a reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo o seu valor arbitrado de acordo com a situação econômica do réu. A avaliação negativa dos antecedentes e a reincidência do réu justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso.

PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. Desnecessário o reconhecimento formal do réu, quando a vítima, imediatamente após o delito, participa de sua perseguição e rendição. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, diante da sentença penal condenatória, confirmada em segundo grau de jurisdição, resta mitigado o princípio da presunção de inocência, permitindo o início do cumprimento das penas impostas ao acusado.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Incabível a desclassificação da conduta de roubo para furto por arrebatamento, uma vez que restou provado nos autos o efetivo emprego de violência e de grave ameaça na subtração dos bens da vítima. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o édito condenatório, ainda mais quando corroborada pelas demais provas juntadas aos autos, especialmente a confissão espontânea do réu.

PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.015/2009. NOVATIO IN MELLIUS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. A Lei n. 12.015/2009 promoveu uma novatio in mellius, uma vez que as condutas previstas nos artigos 213 e 214, do Código Penal foram aglutinadas, passando a constituir delito único, previsto, após a alteração legislativa, no artigo 213, do Código Penal. Assim, a aplicação da lei vigente à época dos fatos mostra-se mais prejudicial ao réu, uma vez que a soma das penas, então cominadas nos preceitos secundários dos artigos 213 e 214, do Código Penal, redundaria em patamar mais elevado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. Havendo duas causas de aumento de pena, é possível a utilização de uma delas para o recrudescimento da pena-base e da outra para o aumento da pena, na terceira fase. Nos termos do artigo 63, do Código Penal, inviável o reconhecimento da reincidência quando a condenação transitada em julgado é posterior à data de cometimento do delito em análise. Ainda que a pena corporal fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, é possível a manutenção de regime mais gravoso quando houver circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FURTO SIMPLES. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e furto perpetrados pelo acusado contra a vítima, sua ex-companheira. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação em crime de ameaça, mormente quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, não pode ser fixada de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. DOLO DE OFENDER E CAUSAR MAL INJUSTO. CONFIGURADOS. Incabível falar em absolvição quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de ameaça contra a vítima, em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar. Para a configuração da conduta dolosa do delito de ameaça mostra-se desnecessário que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima. Isto porque o delito de ameaça é formal e instantâneo. Ou seja, basta para a sua configuração que a ameaça seja idônea e séria, incutindo temor à vítima, independentemente, inclusive, do estado emocional do agente, ou de que a ameaça proferida pelo agente se dê no calor da discussão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Não havendo nos autos o exame de corpo de delito da vítima, mas restando demonstrado, por outros meios de prova, inclusive a testemunhal, a materialidade e existência de indícios suficientes da autoria do crime, inviável a impronúncia. Em caso de dúvida quanto à desistência voluntária, não sendo esta aferível de plano, o tema relativo à desclassificação para o delito de lesão corporal deve ser submetido aos Jurados, no exercício de sua competência constitucional, sob pena de supressão de competência conferida ao Juízo natural da causa. As circunstâncias qualificadoras somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, isto é, sem nenhum embasamento no conjunto probatório.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de latrocínio, cuja pena máxima prevista ultrapassa em muito os quatro anos de reclusão, bem como inexistindo fatos novos que justifiquem a revogação da prisão, mostra-se correta a decisão vergastada. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a manutenção da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. O paciente e o corréu, aproveitando-se que a vítima estava embriagada, subtrairam um par de tênis e certa quantia em dinheiro que estava na sua carteira, agredindo-a com vários socos e pontapés na região do rosto. Logo após, fizeram uso de uma garrafa de cerveja quebrada e cortaram o pescoço da vítima, que veio a óbito, demonstrando, assim, a necessidade da manutenção da prisão em razão da gravidade concreta da conduta. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada e se faz necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E RECEPTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante com dois comparsas no momento em que arrombavam um veículo. O modus operandi do delito indica a periculosidade do paciente, haja vista que foram perpetrados vários arrombamentos de veículos para a subtração de objetos, além de utilizar um veículo furtado e com placa adulterada para cometer outros delitos. Tais circunstâncias ressaltam o periculum libertatis e legitimam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta praticada.