PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ANALISADA, NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Por força de autorização legal, constitui prerrogativa do Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conhecer, monocraticamente, do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de origem, ex vi do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, sempre que correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, notadamente em face de aplicação de Súmula da Corte, - como no caso -, sem que tal implique, pois, qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ou mesmo à prestação jurisdicional. II. Em sede de Recurso Especial, não se conhece de matéria que não foi debatida, no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ. III. A revisão da decisão que concede medida liminar, por entender presentes os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni juris, demanda reanálise de fatos e de provas, o que é vedado, pela Súmula 7/STJ, em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 720.733/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REVERSÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Não se vislumbra constrangimento ilegal contra o agravante, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão que absolveu o réu substitui a sentença condenatória. Efeito substitutivo dos recursos. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 607.968/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte. II - Razões de agravo regimental que não infirmam de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), limitando-se a reiterar as teses do recurso especial. III - A decisão do Juiz não é vinculada pelas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ele condenar o réu, mesmo quando o Parquet opina pela absolvição. IV - Havendo provas para julgar o feito, condenando o réu, o Juiz não deve se atrelar à opinião do Ministério Público, quando este requer a absolvição. V - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 607.479/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC. 2. Da leitura das razões do recurso, observa-se que o agravante, mais uma vez, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a fazê-lo no tocante à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para obstar a subida do apelo nobre, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 182 deste Tribunal. 3. Após a interposição do agravo, a defesa aforou petição com idêntico teor, a qual também não é digna de conhecimento, embora por razão diversa, qual seja, em face da preclusão consumativa. 4. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no AREsp 745.540/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de medicamento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1535531/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA. ENVIO DOS AUTOS. ART. 475-B, § 3º, CPC. FACULDADE DO JUÍZO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 746.366/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO-SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO QUADRO REGULAR. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. 1. A omissão do antigo Ministério (hoje Comando) da Aeronáutica, consubstanciada em não realizar o estágio de aperfeiçoamento preconizado pelos Decretos nºs 68.951/71 e 83.394/84, caracteriza violação do direito do Terceiro-Sargento do Quadro Complementar, na medida em que o militar teve impedido o ingresso no Quadro Regular, com as subsequentes promoções. 2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.257.716/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2011, DJe 11/11/201, AgRg no Ag 1.317.024/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 12/11/2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1515044/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CARACTERIZADA A RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, afirmou que a retenção das mercadorias foi indevida e que, por essa razão, "as despesas portuárias com armazenagem e demurrage (sobreestadia de containers) devem ser suportadas pela ré, eis que referidas mercadorias permaneceram retidas em virtude de ordem de reclassificação que não se coadunava com sua a natureza". 3. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a Fazenda não deu causa à armazenagem indevida a ponto de gerar danos à sociedade recorrida, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1532249/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014)" e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. 2. "A contribuição para o FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incidia sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas" (REsp 1.337.338/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015). 3. Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1333323/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, "uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei n. 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014)" e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. 2. "A contribuição para o FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a outra (contribuição para a previdência urbana) incidia sobre a folha de salário dos empregados não classificados como rurícolas" (REsp 1.337.338/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 19/5/2015). 3. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp 150.682/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/5/2015). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1538027/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 16/10/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que foi a ora agravante quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois "assumiu expressamente a responsabilidade pelo equívoco quando do enquadramento do produto comercializado pela empresa" (fl. 1.182). 2. A alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. É de se destacar que "...tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, decidido pela condenação da parte ré em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial, mesmo quando fundado o recurso em divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF." (AgRg no REsp 1414216/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455097/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO MINISTRO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A redação dada pela Lei nº 12.322/2010 ao art. 544, § 4º, II, b, do CPC autoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal. 2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 540.188/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. MERCADORIAS EM ESTOQUE. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO (LEIS 10.637/02 E 10.833/03). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de não haver ilegalidade nas regras de transição estabelecidas sobre as mercadorias em estoque quando da edição das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02, ou seja, adquiridas sob o sistema da cumulatividade de PIS e COFINS (cf. REsp. 1.098.411/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 28.2.2011 e AgRg no REsp. 1.138.289/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.9.2010). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1353277/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (DECRETOS ESTADUAIS 553/76 E 22.872/96 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A SÚMULA 280 DO STF. A VERIFICAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A OCORRÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DEMANDARIA NECESSARIAMENTE A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA (SÚMULA 7 DO STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS TERMOS DO ART. 255, § 2o., DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. Quanto à cobrança do fornecimento de água através da medição do hidrômetro, o Tribunal a quo, com base na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, concluiu pela sua ilegalidade. Infirmar tais considerações demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. A apuração da ocorrência de dolo, culpa ou má-fé por parte da concessionária implica em reexame de provas o que é insuscetível nesta instância superior, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. A controvérsia acerca da aplicação dos Decretos Estaduais 553/76 e 22.872/96 do Estado do Rio de Janeiro demanda análise de direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada nos termos do art. 255, § 2o., do RISTJ, cabendo a quem recorre proceder o devido confronto analítico dos julgados recorrido e paradigma, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Agravo regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AgRg no Ag 1269061/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. VALOR ÍNFIMO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA (R$ 26.067,52). AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA: EXCESSO ENTRE O VALOR COBRADO E O RECONHECIDO PELO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo; caso contrário, dada a necessidade de ponderação de aspectos fáticos-probatórios, o Recurso Especial é obstaculizado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o valor estabelecido pela Corte a quo (R$ 500,00) mostrou-se desarrazoado em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, da complexidade da causa e do tempo de duração da demanda (7 anos), inapto a refletir o nível de responsabilidade do Advogado, motivo pelo qual deve ser majorada para 5%, incidindo, tão somente, sobre o excesso na execução. 3. Agravo Regimental parcialmente provido, tão somente, para limitar a incidência da verba honorária ao montante alegado como excessivo nos Embargos à Execução. (AgRg no AgRg no AREsp 166.888/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O FATO DE HAVER DECISÕES FAVORÁVEIS À TESE QUE FOI RECHAÇADA PELA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM BASE NO ART. 485, V DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou os pressupostos no art. 485 do CPC no exame da rescisória, limitando-se a reapreciar a controvérsia da ação principal, desconsiderando o fato de tratar-se de decisão judicial transitada em julgado. 2. É assente a orientação de que a ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o fato de haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada pela decisão que se pretende rescindir. 3. Esse entendimento tem por suporte a constatação que a segurança jurídica ou a estabilidade das relações sociais não se compraz somente com a aplicação dos ditados das normas (leis) escritas, pois são (até) mais relevantes para esse propósito a compreensão que se emita sobre o sentido, o significado e o alcance daquelas dicções positivadas; essa é a razão pela qual a coisa julgada - e também os precedentes judiciais - devem ser enaltecidas e observadas, sob a pena de se estabelecer uma completa imprevisibilidade das soluções das pendências. 4. No presente caso, a tese autoral não se sustentava sem controvérsias nos Tribunais à época do acórdão rescindendo, que foi proferido em consonância com a interpretação jurisprudencial dada à lei e sem qualquer violação de dispositivo legal, seguindo a orientação majoritária do TRF da 5a. Região à época. 5. Dessa forma, incide ao presente caso a Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 519.540/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. De igual modo, encontra-se consolidado o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, em sede de execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1184426/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. BARRA FIXA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERCO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a alegação de violação ao art. 535 do CPC, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Embora o agravante alegue ter realizado de forma satisfatória o teste físico exigido, e de que haja prova testemunhal nesse sentido, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, foram categóricas em afirmar que não há prova conclusiva de que o autor tenha realizado de forma satisfatória os movimentos exigidos no art. 4o. da Instrução Normativa n. 3/2004 - DGP/DPF de 18.3.2004. 4. Desta feita, tendo a convicção a que chegou a instância ordinária decorrida da análise do conjunto fático-probatório do caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, impedindo a admissibilidade do Especial ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1338278/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. 2. O pedido formulado na inicial, atinente ao reconhecimento das horas-extras foi julgado procedente; o reconhecimento da prescrição quinquenal afeta tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no conteúdo da condenação. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no Ag 1339401/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO AO QUADRO QUE O ANISTIADO INTEGRAVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1200294/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015)