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Jurisprudência

TJDF APR - 925095-20140910297157APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossível o reconhecimento de participação de menor importância, quando for constatada a atuação efetiva do apelante na conduta delitiva como coautor. 2. No caso dos autos, o recorrente praticou o núcleo do tipo penal do crime de roubo (subtrair), tendo tomado a direção do veículo subtraído, além de também ter ameaçado a vítima me...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 925094-20160020033214HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. O prazo para encerramento da instrução penal é impróprio (artigo 400, CPP), devendo-se observar, caso a caso, a complexidade e particularidades da demanda, sob a luz do princípio da razoabilidade. Não há que falar em excesso de prazo para formação da culpa, quando não há demora injustificada para o julgamento do feito. No caso em exame, observa-se a complexidade da causa capaz de justificar o seu prolongamento, haja vista a pluralida...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 925091-20160020042180HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional da paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública, se estão presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime. A existência de outras condenações anteriores por crimes patrimoniais e falsificação de documento público denota a periculosidade social e a inexistência de freios capazes de inibir a conduta delitiva. A adoção das medidas alternativas à prisão,...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 924993-20160020031869HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIÁVEL. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PELO ESTABELECIMETNO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga transportada (48kg de cocaína), e a maneira como o...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 924989-20160020035943HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de inquéritos policiais e ações penais em curso não serem admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça), servem como indicativos do risco de reiteração delitiva, para justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a autoridade judiciária indicada como coatora destacou que o paciente responde a ação penal pel...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 924986-20150110127545APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 14,67G DE CRACK. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA AUTODETERMINAÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E USUÁRIOS. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. HABITUALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgador, pelo princípio da discricionariedade regrada, pode entender desnecessária a instauração do incidente de depe...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 924984-20120710223902APR
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO BASEADO APENAS NO OLHAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a palavra da vítima possua especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, o reconhecimento fotográfico baseado apenas no olhar do réu possui grau de subjetivismo incompatível com a certeza e a segurança necessárias para uma condenação. 2. A negativa de autoria do acusado, embora não encontre amparo em nenhuma outra prova, também não pode ser afastada pe...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 924980-20160020016903RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. O artigo 1º, caput, incisos X e XIII, combinado com o artigo 9º,...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 924979-20110910188028RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA E RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL.CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação....
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 924977-20141010104986APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e o testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam o cometimento do crime. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa nature...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 924970-20160020026744HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em coação ilegal ao direito de locomoção. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. O modus operandi empregado, quando, junto com outro comparsa, efetuou quatro disparos contra a vítima, em via pública, não se importando com eventuais vítimas colaterais...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 924837-20140310257190APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narrar...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 924825-20160020035486HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO. 1. Inexistindo os fundamentos que foram utilizados pela autoridade apontada como coatora para a decretação da prisão preventiva, não se justifica a constrição cautelar dos pacientes, especialmente no caso dos autos, em que a decisão recorrida afastou expressamente a existência de indícios de abalo à ordem pública e de periculosidade dos agentes, justificando a constrição cautelar unicamente na fa...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924824-20160020030858HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o Paciente, perseguido logo após a prática do roubo circunstanciado, é encontrado em poder da res substracta, além de ser reconhecido pela vítima, estando presentes os pressupostos da constrição cautelar consoante os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circ...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924823-20160020031684HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Somente há de se falar em constrangiment...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924821-20160020031692HBC
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Somente há de se falar em constrangiment...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924820-20160020032662HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de crime de homicídio qualificado tentado, se as circunstâncias fáticas em que o delito ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição ca...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 924819-20160020037707HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a manutenção da prisão do paciente, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Ordem concedida. Alvará de Soltura.
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 924814-20131210012223APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas constantes dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem própria. 2. A autodefesa, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, está limitada ao fato delituoso, possibilitando ao réu silenciar ou até alterar a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum lhe...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 924812-20130510142497APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual da pessoa ofendida. 2. É pacífico no sistema jurídico que as penas devem ser proporcionais ao mal social causado pelos crimes, e, consequentemente, sanções de igual monta devem corresponder a lesões jurídicas de mesma intensidade. Na ausência de dis...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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