FURTO QUALIFICADO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se valora negativamente a culpabilidade com base no prévio ajuste e na divisão de tarefas entre os réus se o crime é qualificado pelo concurso de pessoas, a menos nos casos em que o delito contém mais de uma qualificadora e a circunstância em questão seja deslocada para a fase inicial da dosimetria. II - O estabelecimento do quantum de majoração da pena para cada vetor desfavorável não segue uma regra aritmética, estando adstrita ao interstício entre as penas mínima e máxima cominadas, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte. III - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, não se mostrando recomendável a compensação entre as mencionadas circunstâncias, a fim de se alcançar os fins preventivos e repressivos da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Adequada a eleição do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena nos casos de réu multirreincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio, que ainda contou com a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, notadamente a dos antecedentes. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO LOCALIZAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não constando dos autos que tenha ocorrido novas diligências a fim de localizar o paciente no novo endereço fornecido pela irmã, não se pode concluir, com segurança, se ele estava se furtando à aplicação da lei penal, uma vez que o cumprimento da prisão se deu na mesma cidade do novo endereço indicado, e que reside há quatro anos. 2. Quanto ao perigo de reiteração delitiva, pelas anotações na folha penal, o paciente possuiu apenas uma condenação com trânsito em julgado, por fato ocorrido em dezembro de 2007, ou seja, há 9 anos, e o crime em apuração ocorreu em setembro de 2010, não havendo notícia de que ele tenha praticado novos delitos até a presente data. 3. Assim, a concessão da ordem é medida de rigor, pois os fundamentos lançados pela eminente autoridade judiciária não justificam o encarceramento do paciente, uma vez que ele comprovou onde pode ser encontrado, além de não haver antecedentes recentes que denotem a probabilidade de reiteração delitiva. 4. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DIFUSÃO ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. QUANTIDADE DA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO PREJUDICIAL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA POR CONDENAÇÕES DISTINTAS DA QUE JUSTIFICOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFIRMAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o apelante tenha justificado em juízo que as drogas apreendidas seriam para o seu consumo individual, essa versão não deve prevalecer sobre a tese acusatória, uma vez que, conquanto condizente com o direito constitucional do réu ao contraditório e à ampla defesa, que também abrange a autodefesa, não é suficiente para a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de drogas para consumo pessoal), em especial porque não encontra amparo nas demais provas produzidas, sequer nas declarações apresentadas por ele próprio na Delegacia. 2. A quantidade de crack que o apelante portava - 49,47g (quarenta e nove gramas e quarenta e sete centigramas) - e as condições do flagrante - abordagem em local indicado, mediante denúncia anônima, como ponto de venda de drogas e, dentre as três pessoas ali presentes, apenas o recorrente tinha consigo substância entorpecente - são suficientes para a comprovação da intenção de difusão ilícita. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possui presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o testemunho do condutor do flagrante possui relevante força probatória. 4. Condenações definitivas por fatos praticados pelo apelante anteriormente ao investigado nos presentes autos podem ser empregadas como fundamento para a avaliação desfavorável dos seus antecedentes e da sua conduta social na primeira fase da dosimetria da pena, ainda que reconhecida a agravante da reincidência na etapa seguinte, desde que a fundamentação respectiva esteja amparada por condenações distintas. 5. As consequências prejudiciais do tráfico de drogas à sociedade já foram consideradas pelo legislador ao tipificar a conduta, de maneira que, uma vez que não foi apontada pelo magistrado sentenciante nenhuma consequência concreta decorrente da conduta praticada pelo apelante, deve ser afastada a valoração negativa dessa circunstância judicial. 6. A confirmação da propriedade da droga pelo apelante, sob a justificativa de que seria para consumo próprio, não foi considerada pelo magistrado sentenciante como fundamento para a condenação, de modo que não deve ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). 7. O fato de o recorrente não fazer parte de associação criminosa não é suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois é reincidente e os requisitos previstos no dispositivo legal em epígrafe são cumulativos, a saber: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 8. O reconhecimento da reincidência como agravante genérica (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e a não incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, com amparo também na reincidência, não representam dupla punição. Na verdade, são consequências jurídico-legais decorrentes de um mesmo instituto jurídico. 9. O regime inicial fechado não foi fixado com fundamento no caráter hediondo do delito, mas com base em interpretação a contrario sensu do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, combinado com a alínea a do mesmo dispositivo legal, diante da reincidência e porque aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. 10. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DOS BENS. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação em fatos dotados de mínima ofensividade, desprovidos de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva. 2. Não há de se falar em reduzida lesão ao bem jurídico tutelado, na medida em que o valor da res furtiva equivalia, na época do fato, a 20% (vinte por cento) do salário mínimo então vigente e correspondente. 3. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância. 4. Condenações definitivas diversas, anteriores ao fato que se examina, podem ensejar a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 5. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, constatada a reincidência e sendo desfavoráveis os antecedentes e personalidade, impõe-se a fixação de regime semiaberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REGIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS. 3. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. 4. Considerando que ao réu foi aplicada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, mantém-se o regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal e, pela mesma razão, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, bem com a suspensão condicional da pena, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, caput, do Código Penal, não havendo reparos na sentença a fazer, uma vez que aplicados textos de lei. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da fixação de pena de limitação de fim de semana por sentença condenatória transitada em julgado, torna-se inviável ao Juízo da Execução a alteração da reprimenda para outra pena restritiva de direitos, em vista da ausência de previsão legal e sob pena de violação à coisa julgada material. 2. Em face da inexistência de estabelecimento estatal adequado ao cumprimento da pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, cabe ao sentenciado cumpri-la em recolhimento domiciliar. 3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, não se questionando da ocorrência ou não de culpa, bastando que se comprove a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A abordagem policial, atribuindo a prática de crime, efetuando a prisão e encaminhando à Delegacia de Polícia, não é apta a por si só acarretar a ofensa a direitos da personalidade, haja vista a atuação não ter sido excessiva, ou abusiva, e estar conforme o exercício regular do direito, diante do contexto fático. Assim, ausente o dano, inviável o estabelecimento do dever para indenizar. 3. Apelação desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - CONSUNÇÃO - PORTE DE ARMA. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio qualificado tentado somente é possível diante da existência de prova inequívoca de que a obtenção da arma tenha sido ato preparatório para a execução do homicídio. Se não é o caso, a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. V. Recurso desprovido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. Demonstrado que o iter criminisfoi todo percorrido, incabível o reconhecimento da tentativa. Na hipótese, o furto ocorreu na CRS 515/Brasília, às 10h, e o réu só foi encontrado, na posse da res, por volta das 18h, no balão de acesso ao Gama e ao Recanto das Emas. II. As provas dos autos comprovam que o acusado e o corréu, já condenado pelo crime em análise, furtaram a bicicleta, mediante rompimento do cadeado. Impossível a exclusão das qualificadoras. III. Se a reincidência foi reconhecida por certidão que não registra o trânsito em julgado e a informação não consta no sítio do Tribunal, a agravante deve ser decotada. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva, em casos de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. Se a segregação cautelar é em prol da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e do asseguramento da paz e tranquilidade da vítima, não há configuração de constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE DE INOCÊNCIA. ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se pode discutir em vias estreitas do habeas corpus a suposta inocência, pois, para isso, há a necessidade de análise de provas com a devida instrução processual. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Não se pode em vias estreitas de habeas corpus discutir questões inerentes ao mérito da própria ação penal. 3. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. A alegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A prisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. A gravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de furto qualificado, em sua forma tentada, praticado em concurso de agentes e emprego de chave falsa, pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição. 3. A presença de qualificadoras no crime de furto evidencia o maior desvalor da conduta do agente, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 4. Conforme entendimento do STJé possível a aplicação do privilégio ao furto qualificado (Súmula 511), desde que a reprimenda não seja estabelecida exclusivamente com a fixação da pena de multa. 5. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à corporal, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse dos agentes em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 3. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 4. É possível a valoração negativa dos antecedentes do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 5. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência e maus antecedentes do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 6. Revelando-se a pena pecuniária exacerbada e desproporcional à reprimenda corporal, impõe-se a sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ORIGEM ILÍCITA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO.CONSEQUÊNCIA. ARTIGO 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE. MULTIPLICIDADE. ALTO POTENCIAL LESIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. NEGATIVA DOS FATOS EM TODO PROCESSO. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 3. Constatado que os valores apreendidos com o réu tem origem ilícita, incabível o pedido de restituição. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 5. Aaplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da multiplicidade da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 6. Não há falar em reconhecimento da confissão, quando o réu em momento algum confirma a veracidade dos fatos a ele imputados. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais, quando o réu, citado pessoalmente, deixa de comunicar ao juízo mudança de endereço inviabilizando posteriores intimações (art. 367 do CPP). 2. Resta configurado o crime de roubo circunstanciado, praticado mediante restrição da liberdade da vítima e concurso de pessoas, quando da prova dos autos restou devidamente apurada a autoria e a materialidade do delito. 3.Apena pecuniária deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS.RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2-Não há se falar em necessidade de gradação da medida socioeducativa, sendo possível a aplicação de semiliberdade quando preenchidos os pressupostos legais, e a medida seja adequada e necessária para a reeducação do menor. 3- Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE COMUNIAÇÃO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A prova derivada, descoberta fortuitamente, obtida por meio de interceptação telefônica de terceiro não mencionado na autorização judicial de escuta, tem amparo na doutrina e na jurisprudência. 2. A decisão judicial que atendeu requisição da autoridade policial e que autorizou a quebra de sigilo e a interceptação telefônica de outros integrantes do grupo criminoso restou suficientemente motivada acerca da presença dos requisitos estabelecidos na Lei n. 9.296/96, não exsurgindo, de plano, quaisquer ilegalidades a serem apreciadas. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente - posse de mais de 3 kg de maconha - aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - e as circunstâncias pessoais do paciente - réu reincidente em crime doloso, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.