PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações da vítima e das testemunhas, aliadas ao auto de apresentação e apreensão. 2. No crime de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, à luz da melhor interpretação do artigo 167 do Código de Processo Penal. Precedentes. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 3. Amargem de discricionariedade na fixação do quantum da agravante da reincidência só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu na espécie. 4. Constatando-se uma só ação para a prática de dois crimes, é de se reconhecer o concurso formal próprio ou perfeito (primeira parte do art. 70 do Código Penal) entre os delitos de furto e corrupção de menores, salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Apresença da agravante da reincidência, que aponta para reiteração criminosa do acusado, autoriza a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda (artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal). 6. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre o pedido de gratuidade de justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU IMPRONUNCIADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS NÃO ELIDIDOS. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. 1. A absolvição sumária do inc. II do art. 415 do CPP é reconhecida quando as provas constantes nos autos demonstram de forma inequívoca não ter sido o réu autor ou partícipe do fato. Ainda que insuficientes a embasar a pronúncia, se não elididos pela defesa os elementos indiciários mínimos que apontam o acusado como partícipe do crime doloso contra a vida, o próprio deverá ser impronunciado (art. 414, CPP), em observância ao princípio in dubio pro societate, remanescendo a possibilidade de ser formulada nova denúncia enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, caso sobrevenha nova prova. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o réu foi o autor do crime narrado na peça acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no acervo probatório produzido nos autos. 2. Na hipótese em que a menoridade relativa concorrer com a multirreincidência, possível a compensação integral entre as respectivas atenuante e agravante. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - DUAS CONDUTAS TÍPICAS - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A realização de qualquer das condutas nele previstas configura crime único. As modalidades trazer consigo e vender estão interligadas. A posse do entorpecente é condição necessária para a venda da substância. Incabível a negativação da culpabilidade. III. Correto o desabono da conduta social, pois o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. O Tribunal admite a utilização de uma delas para exasperar a pena-base e outra para configurar reincidência. IV. Incabível o reconhecimento da confissão espontânea se o réu admite a propriedade do entorpecente, mas nega a mercancia, sob alegação de consumo próprio. V. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que o magistrado que presidiu a instrução criminal estava designado para exercício em outro juízo, não há nenhuma nulidade, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2. Se a ausência de oitiva de uma das testemunhas não foi arguida na fase processual adequada, opera-se a preclusão, não subsistindo a alegação de cerceamento de defesa. 3. Inviável o pedido de absolvição dos crimes de difamação e injúria quando a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelo depoimento da ofendida, corroborado pelos demais elementos probatórios, sobretudo as declarações de sua genitora e das testemunhas, que confirmam que o apelante ofendeu-lhe a honra objetiva e subjetiva ao encaminhar e-mail com fotos e vídeos íntimos para terceiros. 4. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 5. O prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação é impróprio, razão pela qual não há falar em perempção da ação penal privada se a querelante ofertou-as mais de trinta dias após fazer carga dos autos para esse fim. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Aprisão preventiva não transgride o princípio da presunção da inocência, também não é inconstitucional, se estiver devidamente fundamentada em seus requisitos legais, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. 4. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Aalegação de primariedade, residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVANTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. AÇÃO PENAL. DEFLAGRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As graves circunstâncias dos crimes supostamente praticados pelos pacientes evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Se não há provas da coação ou constrangimento ilegal na busca e apreensão, a infringir o Estatuto da Advocacia, não se pode decretar a nulidade da medida, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Aalegação de os pacientes possuírem residência fixa e bons antecedentes, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando a ação provida de lastro probatório, ainda que por meio de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime, correta sua deflagração, sendo que questão afeta ao mérito da demanda exige dilação probatória e análise minuciosa de provas, o que não pode ocorrer nesta estreita via. 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados aos detidos, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 5. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. ARMA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada possibilidade de irreparável dano a menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Aatuação do representado não se enquadra no conceito de participação de menor importância, porquanto agiu em unidade de desígnio com outras pessoas, no objetivo comum de subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, inclusive com a utilização, por parte de integrante do bando, de arma branca, restando configurada a coautoria. 3. É desnecessária a perícia na arma se o seu uso foi inequivocamente comprovado por outros meios probatórios idôneos, colhidos na instrução. 4.Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 5. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 6. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DUAS VÍTIMAS. CONDUTAS PRATICADAS EM 1998 E 2001/2003. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO DOSIMETRIA ALTERADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado por sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra isolada, divergindo das demais provas dos autos. 3. Conforme a assente jurisprudência, na hipótese de continuidade delitiva, o critério a ser adotado para o quantum a ser fixado é a quantidade de crimes cometidos. Evidenciado nos autos a ocorrência de mais de 07 (sete) delitos em continuidade delitiva, justifica-se a exasperação em 2/3 (dois terços). Apresenta-se incorreto o incremento de ¾, pois supera o máximo de acréscimo admitido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, praticado mediante restrição da liberdade, não se há falar em desclassificação para tipo penal mais brando. 2- Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a manutenção da pena restritiva de liberdade. 4- A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1.O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 2. Asupressão de ICMS devido aos cofres públicos por doze meses é fato que se amolda ao artigo 1º, incisos II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal 3. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, demonstrando ser ele o administrador de fato da sociedade, a condenação é medida que se impõe. 4. Aescusa de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de pagamento de tributos e atrair a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade. 5. Inviável o reconhecimento do erro de tipo, pois para a tipificação em apreço, prescindível a demonstração de dolo específico, bastando o dolo genérico. 6. Não há se falar em desclassificação para o tipo penal previsto no artigo 2º da Lei 8.137/90 quando verificado o efetivo prejuízo ao Erário, como na espécie. 5. O número de crimes que excede a sete não pode ser utilizado como justificativa para a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. A exasperação de 2/3 em razão da continuidade delitiva é cabível para sete ou mais infrações. 6. A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO duplamente QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO VERIFICADO. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Correta a incidência da qualificadora do motivo torpe quando os fatos apurados demonstram que os autores do crime estavam imbuídos do repugnante desejo de vingança, decorrente do desentendimento anterior entre a vítima e um dos réus. 5. Aqualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima resta caracterizada nos casos em que o executor efetua disparos de arma de fogo pelas costas, até mesmo quando o ofendido se encontra ao chão, sem propiciar, portanto, oportunidade alguma de defesa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima ao crime de estelionato, pois evidente que o grau de periculosidade da ação social e de reprovabilidade do comportamento do agente merecem a tutela e a repressão do direito penal. 3. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Restando a pena definitiva fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, e presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, correta a substituição da pena por restritivas de direito. 7. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação nas custas do processo, resultando apenas na suspensão da exigibilidade do pagamento, o que é matéria afeta ao juízo da execução. 8. ALei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena pecuniária, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 9. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. INDÍCIOS CRIME ESTELIONATO E FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprática comercial permite que as concessionárias adquiram veículos através de instrumento de mandato com poderes para vender e transferir a outrem, de forma que se dispensa, a priori, a apresentação do DUT do automóvel para a realização do negócio jurídico. 2. No ordenamento jurídico a fraude não se presume, deve ser provada. Contudo, deste ônus certamente o autor não se desincumbiu, de modo que suas afirmações não ultrapassam o plano das meras alegações. (CPC, 333, I) 3. Arelação jurídica em tela fundamenta-se em negócio bilateral, pelo qual ambas as partes possuem direitos e obrigações. Outrossim, há que se aplicar o princípio da boa-fé contratual. 4. Na hipótese dos autos, apesar de o autor requerer a devolução do veículo e/ou suspensão da transferência do bem, não comprovou que o adquirente tenha agido de má-fé, o que afasta qualquer nulidade da aquisição feita por ele. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. FATO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. DECISÃO DA VEP NEGANDO AO RECORRENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 961,24G DE MERLA INDIVIDUALIZADOS EM 40 LATINHAS. INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE SENTENCIADO QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/1976, desde que o resultado da incidência da integralidade das suas disposições seja mais benéfico ao réu que aquele advindo da legislação anterior, não mais se admitindo a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 à pena-base cominada pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, sob pena de combinação de preceitos, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2. A quantidade excessiva de merla apreendida - 961,24 g -, individualmente disposta em 40 (quarenta) latinhas, associada à prova oral constante na sentença condenatória de que o recorrente estaria levando a droga até uma parada de ônibus mediante pagamento de um terceiro, são circunstâncias que indicam que o sentenciado se dedicava ao tráfico de entorpecentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Não reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a aplicação integral da Lei nº 11.343/2006 deixa de ser mais benéfica ao recorrente, razão pela qual não deve retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Magistrado sentenciante, de ofício, fixar a reparação por danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº. 11.340/2006, à pena de 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial aberto, e concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais, o que atesta a validade da palavra da ofendida. 2. Ainda que se entendesse que o réu acreditasse que ia sofrer um ataque iminente da vítima, não estariam preenchidos os requisitos da legítima defesa, que, além da injusta agressão atual ou iminente, demanda proporcionalidade para repelir a agressão. Na espécie, os meios utilizados pelo réu foram imoderados e excessivos ao jogas a vítima no sofá e, depois, no chão, além de esganá-la, bater em sua cabeça com uma mochila duas vezes e lhe dar um soco. 3.Não havendo pedido expresso nos autos da parte da ofendida ou do Ministério Público, o que impossibilitou o direito ao contraditório, deve ser afastada afixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena privativa de liberdade 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, excluir a fixação de reparação por danos morais.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. ORDEM DENAGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339/SP, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa a natureza da droga apreendida (cocaína), a qual era vendida em local em local de grande movimentação (atrás de uma parada de ônibus) e, conforme confessado pelo próprio paciente, de forma reiterada. 3. Aprisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO FURTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, diante da declinação de endereços e números de telefones incorretos, por ocasião de sua prisão em flagrante por outro furto, ensejando a frustração de sua localização. 3. Demonstrada a necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.