APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41).ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA E RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 21 do Decreto 3.688/41 protege a integridade física da vítima, bem jurídico estritamente conexo ao direito à vida, o qual tem estatura constitucional, estabelecendo sanção razoável e proporcional à gravidade da conduta, razão pela qual não há de se falar em não recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Tapa no rosto e um chute na perna, ainda que não resultem em ferimento, são condutas materialmente típicas, pelo concreto risco à integridade física da vítima, tanto mais se perpetradas no contexto de violência doméstica. Dessa forma, legítima a intervenção do direito penal no caso concreto, não havendo, pois, que se falar em ação insignificante ou sem lesividade. 6- De acordo com a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, é incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais, que devem ser mensurados no Juízo cível. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA FACA. 1. A palavra da vítima, ainda mais em crimes como o que ora se analisa, sem a presença de testemunhas, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. 2. Incabível a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca - faca (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) se devidamente comprovada pelo depoimento seguro da vítima a grave ameaça, exercida por meio de emprego de uma faca, para a subtração de bem móvel, aliada ao depoimento do policial que participou da prisão em flagrante do réu e apreendeu a arma em poder do recorrente minutos após o crime. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com o depoimento extrajudicial de usuário, o qual confirma ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06. se as provas carreadas aos autos atestam a comercialização de entorpecentes. 3. Mantém-se a dosimetria da pena se adequada e proporcional à prevenção e reprovação do delito. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente decisão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto aos crimes hediondos e equiparados. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à lei ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados pela prática delitiva. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO MÁXIMA. I. A persecução criminal do estupro de vulnerável prescinde de representação, conforme o parágrafo único do art. 225 do CP. II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. III. Foi demonstrado que os delitos ocorreram de modo frequente, por período de um ano. Correta a aplicação fração máxima pelo crime continuado. IV. Recurso desprovido.

PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria. II. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - PRIVILÉGIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUSBTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. Na fixação da pena-base, a natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, e a grande quantidade da substância devem ser valoradas negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. II. Preenchidos os requisitos legais, o acusado faz jus ao benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. III. O STF afastou a imposição de regime fechado para o crime de tráfico. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o semiaberto. IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONADO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DOSIMETRIA. I. Inviável o pedido de absolvição quando a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e falsificação de documento público estão comprovadas em farto conjunto probatório. II. Não há absorção quando o objeto de contrafação é reapresentado e ainda há a perspectiva de nova exibição. Não houve exaurimento no estelionato. O falso não serviu única e exclusivamente para o delito do art. 171 do CP. III. A condenação definitiva por fato posterior ao apurado é imprestável para mensurar antecedentes. IV. Integrar grupo organizado e ter objetivo de lucro não se prestam a fundamentar o incremento da culpabilidade e motivos do crime. V. Recursos parcialmente providos.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. No crime de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, é perfeitamente cabível a utilização de uma qualificadora para compor o tipo qualificado, e das demais como agravante na segunda fase da dosimetria da pena, quando expressamente prevista na lei penal como circunstância agravante genérica, ou, de forma residual, na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA. PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O recorrente foi desclassificado para o curso de formação de cabos policiais militares combatentes/2005, por não atender ao critério previsto no item 3.1.5 do edital de convocação, concernente à apresentação de certidão negativa emitida pelo Cartório de Distribuição do Distrito Federal, em vista de, à época da convocação para o curso de formação militar, haver registro de denúncia junto à Auditoria Militar do Distrito Federal por crime doloso em seu desfavor. 2. Não podem ser tomados como paradigmas os militares promovidos em decorrência de determinação judicial. 6.1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que 'a preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurada quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial' (STF, RMS 23153, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 15/12/1998, DJ 30-04-1999). (Acórdão n.881908, 20120110315157APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 98). 3. A progressão na carreira militar vai além do mero cumprimento de requisitos para participar do curso de formação ou de critério de antiguidade, havendo outros condicionantes previstos nas normas de regência da categoria, ex vi das Leis n.º 7.289/84 (art. 60, §§ 2º e 3º) e 12.086/09 (art. 38). 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADO PELO INTUITO DE LUCRO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PREJUDICIALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PREJUDICADO. 1. Considerando que o recurso da acusação pretendia a absolvição do réu, e não o aumento da pena imposta na sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretizada na sentença, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e Enunciado nº 146 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, como a pena aplicada ao recorrente foi de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3. Transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença em cartório, descontado o período em que o processo ficou suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa provido para, em face do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do crime imputado ao réu, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, sendo irrelevante o fato de o coautor não ter sido identificado ou denunciado pela prática do crime. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento que indique que o apelante apenas simulou o uso de arma de fogo, nem mesmo a própria versão do réu, que confessou o uso de um revólver municiado, impossível se excluir a causa de aumento do emprego de arma, ainda mais quando sua utilização restou comprovada pelos testemunhos de ambas as vítimas. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor legal mínimo, além de indenização material no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INVIABILIDADE. PLEITO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ANTECIPADA CONSISTENTE NA OITIVA DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o pedido de elaboração do laudo de perícia de alienação parental, se a defesa não trouxe nenhum argumento concreto a demonstrar que a ofendida está sendo alienada por sua mãe, limitando-se a fazer ilações sobre os fatos. 2. Correta a antecipação de prova, consistente na oitiva de ofendida de suposto crime sexual, se a decisão se encontra amparada em fundamentos idôneos, tendo em vista que os efeitos do tempo podem afetar sobremaneira a memória da menor, principalmente por se tratar de criança, o que prejudicaria a busca pela verdade real. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE PARA A ANÁLISE DA REPRESENTAÇÃO. 1.Se a oitiva informal do adolescente é procedimento administrativo, não sendo pressuposto para o oferecimento da representação, uma vez que serve apenas para auxiliar o Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei nº 8.069/1990, deve o magistrado se manifestar quanto ao seu recebimento ou rejeição. 2.Petição procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, manifestando-se sobre as circunstâncias judiciais das circunstâncias e das consequências do crime para manter o aumento da pena-base bem como sobre a impossibilidade fixação da pena no mínimo legal devido à atenuante da confissão espontânea, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXACERBADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO DE PENA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, por fotografia e pessoalmente, o apelante como um dos assaltantes que subtraíram seu celular, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelo policial que efetuou a prisão em flagrante. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 10 (dez) meses à pena mínima cominada em abstrato em 04 (quatro) anos, em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 3. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante de reincidência, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, reduzir o quantum de aumento da pena em razão dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, minorando a reprimenda de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. PENAS COMINADAS COM NATUREZAS DISTINTAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima narrou com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceu, na delegacia, com segurança e presteza, pessoalmente, o apelante como o assaltante que subtraiu seu celular, fato que foi ratificado em Juízo e reiterado, sob pálio do contraditório, pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 3. Em relação ao pleito de restituição da bicicleta, não há interesse recursal, bastando ao apelante, ou terceiro, reivindicar o bem ao Juízo de origem, comprovando a sua propriedade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante como incurso nas penas do artigo 157, caput e artigo 307, caput, ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, alterar o regime de cumprimento das penas para o aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTO PESSOAL PELA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, por restar comprovado que o réu anunciou o assalto e, mesmo com a entrega do bem pela vítima, disparou com um revólver contra a face desta, atingido-a de raspão, apenas não alcançando o resultado letal por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro na pontaria. 2. Evidenciado o dolo do agente - direto ou eventual - de produzir o resultado morte com a intenção de subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada. 3. A avaliação negativa dos antecedentes do réu impede a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Proporcional a fração da causa de diminuição da pena referente à tentativa em 1/2 (metade), em face do iter criminis percorrido, uma vez que o delito se aproximou da consumação. 5. Consentâneo com o quantum da pena fixada - 11 anos de reclusão -, com os antecedentes e com a reincidência, o estabelecimento o regime inicial fechado para cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 157, § 3º, in fine, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) dias-multa, no valor legal mínimo.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado em uma das hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O acervo probatório se mostrou seguro e coeso, apto, portanto, a amparar o édito condenatório, com base na prova amealhada nos autos principais, não tendo a sentença sido contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos. 3. A divergência jurisprudencial não é hipótese de revisão criminal, e as alegações da Defesa não representam circunstância posterior à sentença que determine ou autorize diminuição especial da pena, nos termos do inciso III, do artigo 621 do Código de Processo Penal, tanto é assim que a tese de aplicação das regras do concurso formal entre crimes praticados contra as duas vítimas no lugar do concurso material já foi apreciada pelo acórdão transitado em julgado. 4. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional improcedente.