PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. O conjunto probatório ampara a condenação por falsificação de documento público. A falsificação de documento público é crime formal, razão pela qual não exige resultado naturalístico, já que o risco de dano à fé pública é presumido, bastando a simples contrafação ou modificação de documento público para a sua configuração. É inviável a aplicação de apenas uma pena restritiva de direito, pois quando a condenação é superior a um ano, como no caso, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma perna restritiva de direito e multa ou por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP). Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. PREVENTIVA COMO GARANTIA DA PAZ PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, depois depois de ter sido preso em flagrante porque, junto com dois comparsas, subtraiu mercadorias de valor de uma ótica situada em conjunto comercial, ameaçando a gerente com um revólver. A ação foi monitorada e gravada por sistema de vídeo, sendo a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. 2 A necessidade da prisão preventiva se evidenciou nas circunstâncias do fato, ante a periculosidade do agente denotada quando adentrou, sob a luz do sol, loja situada em centro comercial de intensa circulação de pessoas - Cruzeiro Center -, revelando ousadia e destemor. Em casos tais as condições pessoais, mesmo se fossem favoráveis, não bastariam para assegurar o direito à liberdade diane da periculosidade do agente propenso a cometer crimes contra o patrimônio. 3 Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática do crime de furto qualificado. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pela Ré não colaborou para a elucidação dos fatos. 3. O transito em julgado de sentença penal condenatória ocorrida no curso do processo autoriza o aumento da pena-base a título de maus antecedentes, mas não configura a reincidência, a qual exige transito em julgado anterior ao fato novo. 4. Diante dos maus antecedentes da ré, mantém-se o regime prisional semiaberto, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a personalidade entendida como o conjunto das qualidades morais do agente, os elementos constantes dos autos são insuficientes para uma conclusão de que ela seja voltada para a prática de crimes, demandando a análise de outros elementos. 2. Verificando-se que o réu é conhecido em sua vizinhança por ser um indivíduo de elevada periculosidade e temido pela comunidade, impõe-se a valoração negativa da conduta social do agente. 3. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito, é fundamento inidôneo a amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Incidindo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 5. Dado parcial provimento ao recurso ministerial.

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO, RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS EXTORSÕES. DOSIMETRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o conjunto probatório, o réu praticou as condutas delituosas narradas na denúncia, o que inviabiliza os pleitos absolutórios. 2. Há de ser reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de extorsão, eis que praticados em condições similares de tempo e lugar e de modo de execuções semelhantes, com a mesma unidade de desígnios. 3. Não sendo, de plano, o prejuízo sofrido pela vítima, deve ser decotada da sentença a verba indenizatória mínima. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de furto e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Não cabe o reconhecimento da confissão espontânea quando a versão narrada pelo Réu não colaborou para a elucidação dos fatos. 3. Em que pese a discricionariedade do juízo sentenciante, constatada a fixação da pena-base em patamar desproporcional, impõe-se a reforma da reprimenda. 4. A circunstância judicial relativa aos maus antecedentes e a agravante da reincidência, ambas baseadas em condenações anteriores transitadas em julgado, são institutos hábeis a ensejar a exasperação da pena, na primeira e na segunda fase da dosimetria, respectivamente, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não configurando bis in idem. 5. Merece reforma o valor atribuído pelo magistrado sentenciante a cada dia-multa, acima do mínimo previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal, sem fundamentação adequada. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação para o crime do art. 28, da LAD. 4. Na primeira fase da dosimetria, o juiz é restrito aos limites mínimo e máximo previstos em lei, não havendo que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, nesse estágio. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações das vítimas, a prisão em flagrante na posse da res furtiva e o depoimento da testemunha. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 4. Conforme dicção da Súmula 231, do STJa incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A isenção do pagamento das custas processuais pelo réu condenado é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado estado de miserabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA. NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como a prova oral obtida em juízo. 4. A majoração da pena do crime de roubo além da fração mínima, na terceira fase de aplicação da pena, em face do §2º do art. 157 do CP, necessita de fundamentação idônea, sendo insuficiente a simples indicação da quantidade de causas de aumento (Súmula 443, do STJ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se, de forma excepcional, a condenação baseada exclusivamente nas declarações da vítima, notadamente quando firmes e coerentes, e o fato não contar com testemunhas. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 2. Verificado fundamento inidôneo para exasperação da pena na primeira e segunda fase da dosimetria, impõe-se sua adequação. 3. Considerando que o tempo de prisão cautelar é superior à pena privativa de liberdade aplicada, declara-se extinta a punibilidade pelo cumprimento da reprimenda. 4. Recurso conhecido e provido. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da identidade física do juiz, se o magistrado que concluiu a instrução foi o prolator da sentença. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria do crime contra a vida e dos crimes conexos, deve ser o réu ser pronunciado e submetido a julgamento pelo tribunal popular (art. 413, do CPP). 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO INDICIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa de 98,03g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via pública em área residencial evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é flagrado na prática do delito por policiais civis durante diligências investigatórias, depois de realizar a venda de uma porção para usuário, que o indicou e reconheceu pessoalmente. A habitualidade verificada no envolvimento com as drogas evidencia sua concreta periculosidade, a qual não se fragiliza com alegação de condições pessoais favoráveis como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa. Questões relativas à comprovação da autoria demandam dilação probatória, a qual acontecerá no momento oportuno durante a instrução processual. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. A VÍTIMA É FILHA DO OFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA A OFENDIDA. A prática do crime de estupro de vulnerável contra a própria filha e de ameaças a sua vida para que o fato não fosse revelado demonstra a gravidade concreta da conduta e a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. A ascendência sobre a vítima e a facilidade de localização e de contato com ela demonstra que a instrução processual poderá ser prejudicada, caso o paciente seja imediatamente colocado em liberdade. A necessidade e adequação da prisão preventiva inviabilizam a substituição por medidas protetivas de urgência para evitar a reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DO BENS SUBTRAÍDOS. INERENTE AO TIPO. PENA-BASE. REDUÇÃO. Para configuração da causa de aumento descrita no art. 157, § 2º, I, do CP, é dispensável a apreensão da arma e realização de exame pericial, quando o seu emprego ficar comprovado por outros meios de prova idôneos, mormente o depoimento firme das vítimas, que tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio. Não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-a não restituição dos bens subtraídos da vítima, porquanto se trata de consequência natural do delito de roubo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILI-DADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCABIMENTO. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de furto cometido com emprego de chave falsa e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP, tampouco na aplicação do princípio do in dubio pro reo e ainda menos na possibilidade de desclassificar a conduta para receptação culposa. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. NOVO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de agentes se as provas dos autos demonstram de forma suficiente a sua configuração. A palavra da vítima aliada aos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do agente, máxime quando harmônicos e coerentes, se mostram idôneos para o demonstrar a autoria delitiva, bem assim a qualificadora do concurso de agentes. É consumado o crime de furto quando um dos agentes é preso em flagrante, ainda no local, porém o seu comparsa logra empreender fuga levando consigo os bens que são efetivamente subtraídos. Não incide a atenuante da confissão espontânea se as declarações do réu não reconhecem a prática do delito e não serviram para a formação do convencimento do Julgador e fundamento da sentença. Consoante novo entendimento do STJ (HC 306450/SP e AgRG no AREsp 741782/mg) bem como deste Tribunal, a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o furto qualificado. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se a vítima não se recorda da supostas ameaças proferidas, e o depoimento da testemunha presencial é genérico, sem descrever a dinâmica do fato, é de ser mantida a absolvição do acusado. 2. Havendo dúvida razoável, torna-se imperativa a aplicação, em face da presunção constitucional de não-culpabilidade, do princípio in dubio pro reo. 3. Não há como afirmar que as declarações judiciais da ofendida estão ligadas a algum tipo de dependência em relação ao denunciado, não podendo meros indícios ensejar um juízo positivo de certeza, absolutamente indispensável sob a ótica jurídico-criminal para um decreto condenatório. 4. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. READEQUAÇÃO. 1. Justifica-se o aumento da pena-base pela valoração negativa da conduta social quando o réu comete novo delito estando em gozo do benefício de livramento condicional ou de liberdade provisória. 2. Aquantidade elevada e a natureza da droga apreendida permitem o aumento da pena-base, admitindo a readequação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) do art. 59 do Código Penal para o critério específico do art. 42 da LAD, desde que respeitado o quantum do aumento fixado na sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.