HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADITAMENTOS À DENÚNCIA. 1. Tendo em vista a suposta prática de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), e comprovada sua materialidade, bem como havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, bem como se, no decorrer do inquérito, houve tentativa de se obstar à averiguação dos fatos, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 4. Tratando-se de feito complexo, envolvendo pluralidade de réus (quatro), e necessidade de dois aditamentos para inclusão de corréus, diante da existência de novas provas, seguidos de decretação de prisão preventiva, que, ainda, geraram a impetração de diversos Habeas Corpus com pedido de trancamento da ação penal em relação a outros acusados, razoável se mostra a delonga no procedimento, excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando, portanto, manifesto constrangimento ilegal e nem violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C O ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA CUSTÓDIA FORA DO PRAZO DO ATO NORMATIVO. RELAXAMENTO PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313, I, DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Aextemporaneidade da apresentação do paciente à audiência de custódia não implica na concessão de liberdade se presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, cuja decretação pode ser feita a qualquer tempo, no curso das investigações ou da ação penal. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente que, com 26 anos, foi recentemente condenado por crime da mesma natureza e está respondendo por outro delito perante a Segunda Vara Criminal de Ceilândia, e, ainda assim, em liberdade, volta a delinqüir, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade real. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3.Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadora que não encontra amparo no conjunto probatório deve ser excluída. Recursos desprovidos.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu. Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que, como no caso dos autos, não há qualquer elemento concreto, apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada, que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Ademais, o artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais e reduzir a pena privativa de liberdade.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713/STF. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IN APLICABILIDADE. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri norteia-se pelo que consta da interposição (Sumida n° 713/STF), e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação amparada no conjunto probatório, afastando a tese da defesa, não configura contrariedade à prova dos autos. 3. Havendo provas de que o réu portava a arma de fogo para fins diversos da prática do crime de homicídio, inaplicável o princípio da consunção. 4. Afasta-se a valor ação negativa das circunstâncias judiciais que se revelam inerentes ao tipo penal ou que apresentem fundamento inidôneo. 5. Impossível considerar a futilidade do motivo para justificar majoração da pena-base, quando a qualificadora foi excluída na sentença de pronúncia, não tendo sido, portanto, submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Precedente. 6. O juiz deve avaliar o iter criminis percorrido para fixar a fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se dela. Na hipótese, nenhuma vítima foi atingida. Trata-se da tentativa branca ou incruenta, justificando-se a adoção da fração máxima para a redução decorrente da tentativa.Precedentes do STJ. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, agindo previamente ajustado e em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em plena luz do dia, após anunciarem o assalto e vasculharem a mochila e a carteira da vítima, subtraíram, para ambos, o aparelho celular e um desodorante pertencente ao ofendido, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima não só a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como o indeferimento do pedido de revogação da prisão do paciente autuado pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO E RECEPTAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, caput, e no art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, de forma consciente e voluntária, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, uma bolsa feminina, contendo R22,00 (vinte e dois reais) em espécie, vários documentos pessoais, cartões de crédito e chaves, tudo de propriedade da vítima Yasmin. Na mesma data, também de forma livre e consciente, após adquirir e receber, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/NXR 150, ostentando placas falsas, que sabia ser produto de crime, utilizando-a, ainda, para se evadir após o roubo cometido. 2. A segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição quando apreendida elevada quantidade de entorpecente em poder do réu. As provas dos autos demonstram que a droga se destinava à mercancia ilícita. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia quando em harmonia com as demais provas dos autos. 3. A quantidade elevada e a natureza deletéria das drogas apreendidas em poder do réu - crack - constituem fundamento idôneo à elevação da pena-base a título de circunstância especial desfavorável do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena quando comprovado que não se tratava de traficante ocasional, ao contrário, o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo, pois, todos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O regime inicial de cumprimento de pena para o réu reincidente deve ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não atendidos os ditames do artigo 44, inc. I, do Código Penal. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITO PRATICADO POR ASCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima é extremamente valiosa, constituindo-se meio de prova de grande relevo porque, geralmente, as condutas são praticadas sem a presença de testemunhas. Na hipótese, as provas existentes são suficientes para manter a condenação do acusado diante das declarações harmônicas e coerentes da vítima em juízo, ratificadas pelas testemunhas e, também, pela confissão do réu sob o crivo do contraditório. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VITIMA. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de furto. 2. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, causando à vítima fundado temor de que ele estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 3. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo dos policiais condutores do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações do adolescente que adquiriu entorpecente do acusado, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006). Não provimento do recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e das testemunhas corroboradas pelos documentos que comprovam a negociação do veículo noticiado na peça acusatória. 2. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Inviável o acolhimento das teses defensivas de atipicidade da conduta e de crime impossível. A abertura de uma conta-corrente bancária mediante a utilização de documentos falsos, culminando com o recebimento de talonário de cheques e a realização de saque de R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie com o uso consciente e voluntário de uma CNH falsificada pelo próprio réu, ofende o bem jurídico tutelado e caracteriza o tipo penal em exame. 2. Aconfissão do réu em juízo, corroborada pelos depoimentos testemunhais e Laudo Pericial que atestou ser o documento objeto de falso, inviabilizam o pleito absolutório. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. O crime de ameaça é formal, qual seja, a consumação independe do resultado naturalístico - a intimidação da ofendida. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes da vítima e de testemunha, corroboradas pelo laudo pericial que comprova as lesões corporais. 2. Na apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 129, § 9º, ART. 147, CAPUT E ART. 359, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos narrados na denúncia pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. Precedentes. 3. Não se justifica a redução das penas estabelecidas quando observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, sendo fixadas adequadamente. 4. Compete ao Juízo das Execuções Penais a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria do crime não há ilegalidade na decisão que manteve o decreto prisional do paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, apesar de possuir apenas 21 anos de idade, está em plena escalada criminosa, tendo cometido o delito quando estava em gozo de liberdade provisória, o que denota a ausência de freios sociais, o descaso para com a Justiça e a possibilidade concreta de reiteração. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada in casu em que há risco da reiteração delitiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Não sendo esta a hipótese, deve a questão ser submetida ao Conselho de Sentença. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo juiz singular. Na dúvida, elas deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9503/97. DIREÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APLICÁVEL. Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do agente que dirige embriagado em via pública fazendo manobras perigosas.