EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de roubo, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório quando os elementos da fase extrajudicial, não são confirmados sob o crivo do contraditório e quando o réu confirma álibi que não é elidido por qualquer elemento dos autos. A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. Milita em favor do acusado a presunção de não culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO Nº 8.172/13. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.172/13, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e não providos.

REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DETERMINE OU AUTORIZE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, nada a reparar na dosimetria, eis que o critério para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, é o iter criminis percorrido pelo réu. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, correta a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço). 4. Revisão Criminal improcedente.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de réu que possui quatro condenações transitadas em julgado, dentre as quais por crimes contra o patrimônio, configurando a multirreincidência, e sendo reconhecida a confissão espontânea do acusado, a reprimenda deve ser agravada em maior proporção, como resultado da efetiva aplicação dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, mostrando-se adequado o incremento da reprimenda nos moldes fixados no voto majoritário.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, ULTIMA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JUGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS ENTRE IRMÃOS. LEI 11.340/06. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I - O vínculo familiar existente entre os indiciados, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida Norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Constatado que a suposta prática do crime de lesões corporais recíprocas envolvendo irmãos não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o processamento do feito. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. FASES DISTINTAS. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO. I - Em que pese a conexão probatória entre o crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica e o de resistência e de desacato, cometidos pelo mesmo acusado contra a ação dos policiais, não se mostra conveniente a reunião de processos se, naquele relativo às lesões corporais a fase de instrução já foi iniciada e, no outro, a denúncia sequer foi recebida. II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Criminal.

EMBARGOS INFRINGENTES. EXPLOSÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. I - Aplica-se o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, caso em que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade. II - A prática de duas condutas distintas, consubstanciadas na exposição a perigo da vida, da integridade física ou do patrimônio de outrem, mediante explosão, e na posterior subtração de coisa alheia móvel, que resultam na consumação de mais de um crime, reclamam a aplicação da regra do cúmulo material, prevista no art. 69 do Código Penal. III - Recurso desprovido.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE). SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). INJÚRIA E AMEAÇA. IRMÃOS. LEI MARIA DA PENHA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima, em situação de violência doméstica. 2. Embora o crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino, a ameaça e as injúrias não decorreram do gênero ao qual a vítima pertence, mas, sim, da cobrança existente por parte dela, no sentido de que ele, seu irmão, a ajudasse com as despesas do lote que ocupam, em residências distintas, não havendo relação de subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp n. 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes, ainda que se trate de reincidência específica em crime contra o patrimônio. 2. Recurso provido. Voto minoritário prestigiado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. I - O descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente fixada configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímeis e não confrontada com outras provas que a desmereçam. III - Admite-se a fixação do regime prisional semiaberto, embora o montante da pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal). IV - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais não indicam a suficiência da medida, conforme dispõe o art. 44, incisos II e III, do Código Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. COAUTORIA. EXECUÇÃO DO NÚCLEO VERBAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS E PROVIMENTO DO MINISTERIAL. I - Não há excesso de linguagem quando a decisão de pronúncia utiliza expressões moderadas, apenas suficientes para afastar as alegações defensivas. II - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio tentado, evidenciadas pela prova oral, deverá a pronúncia ser mantida nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. III - Se há nos autos indícios de que um dos agentes tinha a intenção de ceifar a vida da vítima, não há como acolher a alegação de que agiu sem dolo homicida, pois, existindo dúvidas razoáveis a respeito, a tese deve ser levada ao julgamento perante o Tribunal do Júri. IV - É possível a alteração da capitulação jurídica na sentença de pronúncia - atribuição a um dos corréus da figura de partícipe e não de coautor como descrito na denúncia - desde que o delineamento fático traçado na denúncia permaneça inalterado. V - Se um dos réus saiu ao encalço da vítima, munido de uma faca, enquanto o outro a perseguia com uma arma de fogo que a atingiu com um disparo, deve aquele, a princípio, responder como coautor, pois executou o núcleo verbal contido no tipo penal do art. 121, caput, do Código Penal, que não se consumou, porque a vítima foi prontamente socorrida. VI - Recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público, provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL I - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, é inferior a 1 (um) ano e que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa dos crimes, com a consequente decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Aplica-se ao caso o art. 109, inciso VI, c/c os artigos 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. II - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. O apelante, a época dos fatos, contava com 20 (vinte) anos de idade; assim, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de uma condenação penal com trânsito em julgado, além daquelas que já foram utilizadas para valorar negativamente os antecedentes e configurar reincidência, revela um aspecto pernicioso da personalidade do acusado: a contumácia na prática de delitos patrimoniais. 2. Consoante o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.499.050/RJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO PORTE DE ARMA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PASSAGENS ANTERIORES. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso, em que houve o reconhecimento do apelante, em Juízo, e a sua confissão. 3. A Internação é a única medida que se mostra adequada a garantir ao representado os desígnios da reeducação e da ressocialização preconizados no Estatuto da Criança, uma vez que ele poderá contar com constante auxílio e orientação psicopedagógico, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com a adolescente e extrai deste contato a medida adequada ao caso concreto. 2. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade ao jovem infrator. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, máxime quando corroborado em Juízo e em harmonia com outros elementos de prova. Precedentes. 2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ARTIGO 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 6.766/79 DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Sentença condenatória, com negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. O paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais multa de 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no país, em regime inicial fechado, pela participação em organização criminosa que obtinha vantagem econômica com o parcelamento, loteamento e comércio irregular de terrenos na área pública invadida, mediante inclusive o emprego de violência e ameaça para invadir terrenos públicos, ocupados ou não. Condenado, ainda, pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/03. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ALTERAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. COISA JULGADA MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal é incompetente para conhecer pedidos de alteração do regime inicialmente fixado pelo Juízo de Conhecimento sob a alegação de declaração de inconstitucionalidade superveniente do art. 2º, §1º da Lei 8072/90 pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES). O julgamento em controle concreto de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não possui eficácia vinculante e efeitos erga omnes, sendo, assim, incapaz de afastar a coisa julgada, mormente quando esta foi amparada pela legislação em vigor. Agravo desprovido.