PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada amaterialidade de crime doloso contra a vida e havendo indícios suficientes da imputada autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, de sorte que eventual dúvida há que ser interpretada em prol da coletividade e não em beneficio do réu. 3. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular na fase de pronúncia, devendo a tese defensiva ser apreciada pelo Conselho de Sentença, por ser o órgão constitucional competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, CAPUT, E ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo fortes indícios de autoria dos crimes de homicídio, consumado e tentado, em tese, configurada está a tipificação descrita nos artigos 121, caput, e artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. Se a pena máxima cominada aos delitos atribuídos ao paciente é superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRONÚNCIA. 1. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. 2. Na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, havendo apenas juízo de prelibação e não juízo de certeza, não sendo o caso de análise aprofundada dos fatos, sob pena de o magistrado interferir naquilo que é da competência dos jurados. 3. Não se pode retirar do Conselho de Sentença a competência constitucional que lhe é atribuída para julgar os crimes dolosos contra a vida e os casos a eles conexos. Idêntico raciocínio há que ser feito com relação às qualificadoras, as quais, segundo pacífica jurisprudência, só podem ser afastadas nas hipóteses de manifesta improcedência. 4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PORTE DE MUNIÇÃO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA E LESÕES CORPORAIS - REPRESENTAÇÃO - PERDÃO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade do ofendido em ver o agressor processado e ser condenado. II. Incabível o reconhecimento de perdão tácito, pois os ofendidos, em nenhum momento, demonstraram interesse em renunciar ao direito de representação. Estiveram presentes nas audiências de interrogatório e oitiva de testemunhas. III. As declarações das vítimas são suficientes para a condenação pela injúria qualificada. IV. Impossível a desclassificação para a modalidade simples se as ofensas revelam o claro propósito de humilhar a vítima, em razão da idade. V. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - REPRESENTAÇÃO REJEITADA - REMISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. I. A admissibilidade da remissão na fase extrajudicial, prevista no artigo 180, inciso II, do ECA, constitui prerrogativa do representante ministerial. Só depois de cumpridas as formalidades do artigo 184 do Estatuto Menorista é que a autoridade judiciária poderá manifestar-se pela aplicação do benefício, mediante prévia oitiva do Ministério Público. II. As condições de procedibilidade da representação estão previstas no §1º do artigo 182 do ECA e devem conter breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e, se necessário, o rol de testemunhas. Preenchidos os requisitos, cabe ao magistrado apenas designar audiência de apresentação do adolescente e decidir sobre decretação ou manutenção da internação, nos moldes definidos no artigo 184 do mesmo diploma legal. III. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III. O fato é análogo ao crime de roubo circunstanciado, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. A medida de semiliberdade, imposta ao adolescente que não respondeu satisfatoriamente à liberdade assistida anteriormente aplicada, é adequada. V. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º DO CP. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA INTEMPESTIVA. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Paciente denunciada pela prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, cuja ação penal é condicionada à representação do ofendido. 2. Constatado que a representação foi apresentada de forma expressa pelo ofendido perante a autoridade policial em momento anterior à expiração do prazo de 6 (seis) meses, não se pode falar em extinção da punibilidade do paciente. 2. O Código de Processo Penal, apesar de estabelecer pra para o caso de descumprimento. Trata-se, pois de prazo impróprio, cuja não observância poderia ensejar apenas responsabilização administrativa do responsável pela extrapolação. 3. Embora sucinta, a decisão que recebeu a denúncia contra a paciente, está suficientemente fundamentada, de forma a permitir o conhecimento dos motivos que a ensejaram. 4. O fato de a acusada também se dizer vítima e afirmar a inexistência de ação penal, por si só, não é motivo para trancar a ação penal contra ela já instaurada. Cabe ao Ministério Público avaliar a presença de elementos para oferecer denúncia no caso de ação penal pública ou condicionada a representação. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. - A ausência de notificação do paciente quanto às medidas protetivas deferidas em outro processo, não afasta a necessidade da custódia cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos novos fatos praticados contra a mesma vítima e no risco de reiteração criminosa. - Incabível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP, quando a prisão preventiva encontra-se justificada na necessidade de coibir a reiteração delitiva. - Prevalece entendimento jurisprudencial no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não garantem a concessão de liberdade provisória, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. -Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR IMPÚBERE E CONTANDO COM CERCA DE SETE ANOS NA DATA DOS FATOS. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE OS FATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. DANOS DECORRENTES DA REVITIMIZAÇÃO. 1 - A produção antecipada de provas é instituto de exceção procedimental, de modo que sua aplicação deve-se restringir a casos em que excepcionalidade circunstancial a justifique. Por isso, é adequado que ao magistrado seja permitido, caso a caso, cotejar a real e específica necessidade de antecipação da produção da prova. Isto desde que, por óbvio, o seja sob o acompanhamento de defensor dativo que garantirá a observância dos interesses do indiciado, aqui, diga-se, o exercício do contraditório. 2 - Não ofende ao disposto no enunciado de Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça a determinação de produção antecipada de provas justificada em situação peculiar, visando à apuração de gravíssimo crime, cometido contra vítima contando com apenas sete anos na data dos fatos e já passados cerca de cinco anos desde então. 3- A relevância é extraída da gravidade dos fatos investigados, além da importância da palavra da vítima para o esclarecimento dos fatos e de suspeitas, e a urgência traduzida pelos efeitos maléficos que o decurso do tempo pode ensejar à busca da verdade real, principalmente pela própria condição de criança, e pelo efeito devastador dos abusos sexuais na condição psíquica da vítima. 4- Com efeito, as normas do Conselho Nacional de Justiça acerca do assunto (Recomendação nº 33/2010 e Resolução nº105/2010), e a jurisprudência indicam que a vítima deva ser ouvida o quanto antes, e mediante o chamado depoimento sem dano, visando evitar sua revitimização. 5 - Ordem denegada.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO DE AMBAS AS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSIDERAÇÃO DE ÚNICA REINCIDÊNCIA PARA NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DE APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). NÃO BIS IN IDEM. NÃO INCONSTITUCIONALIDADE. CONOTAÇÕES DISTINTAS. 1 - A partir do robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime tráfico de entorpecente, adequada a condenação do réu na forma da denúncia. 2 - Ausentes outros registros criminais que sinalizem um comprometimento com a senda criminosa e, por isso, uma personalidade deturpada, a existência de apenas um registro criminal a ser considerado a título de reincidência não autoriza a consideração negativa desta circunstância judicial. 3 - O pontuar da reincidência na segunda fase da pena e também na terceira, impedido a aplicação do §4º, do art. 33, Lei nº 11.343/2006, não configura vedado bis in idem, tampouco afronta aos preceitos constitucionais. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AGENTE PENITENCIÁRIO, E LESÕES CORPORAIS. ART. 15, C/C ART. 20, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1-. Mantém-se a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo e lesões corporais quando a versão apresentada pelo acusado, em seu interrogatório judicial, resta isolada, sem amparo na prova testemunhal e pericial colhida sob o crivo do contraditório. 2- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/06. se as provas carreadas aos autos afastam a alegação de que a droga apreendida em poder do acusado seria apenas para uso próprio. 3. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas foi realizado nas imediações de uma escola e de um ginásio de esportes, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 4. Registrando o réu diversas condenações transitadas em julgado em datas anteriores a dos presentes autos, viável a utilização de algumas para macular os antecedentes e outra para caracterização da reincidência. 5. O réu portador de maus antecedentes, reincidente e condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e a, c/c § 3º, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP). 2. Comprovada a materialidade do delito e havendo provas hábeis a fornecer fundados indícios de que o réu tenha tentado praticar delito doloso contra a vida (autoria) não há que se falar em despronúncia. 3. Na fase de pronúncia somente se acolhe o pedido de exclusão da qualificadora se esta encontrar-se totalmente desamparada de suporte no contexto probatório. Não sendo esse o caso prefere-se que o Conselho de Sentença sobre elas se manifeste, ante as características do rito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 150, § 1º, DO CP, E 65 DA LCP.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1- Não há se falar em absolvição se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com o laudo pericial. 2- Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3- O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal, e não afronta a aplicação dos princípios da ofensividade, fragmentariedade e da intervenção mínima. 4- Não é possível considerar o fundamento de uma agravante reconhecida para desabonar circunstâncias judiciais, sob pena de incorrer em violação ao princípio ne bis in idem. 5- De acordo com a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, é incabível a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais, que devem ser mensurado no Juízo cível. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147 e 330 do CP, E 21 DA LCP, C/C ARTS. 5º e 7º DA LEI 11.340/06.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO.ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA. DOLO. NÃO AFASTAMENTO. 1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medida protetiva, decretada com base na Lei 11.340/2006, possui sanção específica e, ademais, não há previsão legal para cumulação com a sanção penal, daí porque a conduta de descumprir medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é atípica 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima é suficiente para fundamentar o decreto condenatório, desde que prestada de forma coesa e harmônica com os demais elementos dos autos, porquanto geralmente praticados sem testemunhas oculares. 3. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária. Adota-se a teoria da actio libera in causa, devendo ele responder pelos atos conseqüentes com base no dolo inicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS.IN DUBIO PRO REO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA E DE GINÁSIO DE ESPORTES. INCIDÊNCIA CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. III, DA LAT.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de tráfico quando o conjunto probatório é robusto, contando com provas contundentes de que o réu vendeu, bem como vendeu trazia consigo drogas para difusão ilícita, sobretudo pelos depoimentos dos policiais, laudos periciais, em consonância com os depoimentos extrajudiciais de usuários, os quais confirmam ter negociado a compra de drogas com o acusado. 2.O depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do acusado não desequilibra a isonomia das partes, eis que referidos depoimentos são idôneos, mormente quando colhidos no auto de prisão em flagrante e reafirmados em Juízo, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório, como ocorreu no caso. 3. Na segunda fase da dosimetria, reconhecido mero erro material na indicação do registro da folha penal, restando esclarecido queo réu ostenta uma condenação transitada em julgado em data anterior a dos presentes autos, mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência. 4. Comprovado nos autos que o tráfico de ilícito de drogas foi realizado nas imediações de duas escolas incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. 5. É inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 ao réu reincidente, ainda que tal reincidência não seja específica. 6.Recurso conhecido e não provido. Corrigido erro material na indicação do dispositivo legal em que condenado o apelante.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal,depois de ter sido preso em flagrante ao disparar contra outro homem supondo que o mesmo tivesse assediado sua mulher, abordando-o no local de trabalho e escondendo sua intenção até o momento de, inopinadamente, sacar e disparar um tiro de revolver na sua direção. 2 A pronúncia tem fundamentação satisfatória, demonstrando a materialidade do crime e os indícios da autoria imputada, de sorte que, pelo menos em um juízo de cognição primária, não há como acolher a impronúncia, nem afastar as qualificadoras, somente aceitável quando exsurge de forma cristalina e insofismável a sua improcedência manifesta. 3 Recurso desprovido.