DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade a comprovar a autoria do delito. 2. Se as provas dos autos demonstram que o réu abusou sexualmente da vítima por mais de uma dezena de vezes, impõe-se a aplicação da fração máxima de majoração atinente à continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade a comprovar a autoria do delito. 2. Se as provas dos autos demonstram que o réu abusou sexualmente da vítima por m...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante artifício/ardil para induzir e manter em erro a vítima. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, que o apelante utilizou de artifício, ardil ao ludibriar a boa-fé da vítima, se valendo de um cheque roubado para pagar a mercadoria e lograr o proveito econômico. 3. O fato de a vítima ter experimentado prejuízo, além de o agente ter se valido de esperteza, visando ao lucro fácil, não são motivos idôneos para avaliar em desfavor do réu, as circunstâncias judiciais, as conseqüências e os motivos do crime, uma vez que já constam da letra do tipo penal. 4. Recursos desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. NEGADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante artifício/ardil para induzir e manter em erro a vítima. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocamente, que o apelante utilizou de artifício, ardil ao lud...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. UMA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 2/5. QUANTUM INJUSTIFICADO. ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DA PENA CORPORAL BENEFICIANDO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIMENTE SEM ALTERAR PENA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado, de corrupção de menores e de falsa identidade. 2.O critério quantitativo de majorantes para determinar o quantum de aumento da pena não é suficiente, isto é, não basta a presença de mais de uma causa de aumento para que justifique o acréscimo além do mínimo previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal, sendo necessário que se demonstre o acentuado desvalor da ação e do resultado decorrente da conduta do autor, bem como, os reflexos que porventura exerçam sobre a magnitude do injusto. 3. Na ausência de recurso do Ministério Público o erro material beneficiando o réu na aplicação da pena deve ser mantido. 4. Dado parcial provimento ao recurso defensivo sem, contudo, alterar a pena.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. PENAS MANTIDAS. RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. UMA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 2/5. QUANTUM INJUSTIFICADO. ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DA PENA CORPORAL BENEFICIANDO AO APELANTE. RECURSO PROVIDO PARCIMENTE SEM ALTERAR PENA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado, de c...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Pesam em desfavor do paciente indícios de que ele teria ameaçado as suas irmãs de morte; lesionado elas com chutes, socos, enforcamento; golpeado uma delas com um guidão de bicicleta; agredido um sobrinho de 06 (seis) anos de idade com socos; bem como lesionado uma cadela gestante com um pedaço de ferro, fazendo-a perder os filhotes. Essa é a dinâmica que pode ser extraída dos laudos de exame de corpo de delito, bem como das declarações das testemunhas e das vítimas, que merecem especial relevância em situações de violência doméstica contra a mulher. 3. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, bem como pela notícia de que o paciente é usuário de drogas e apresenta comportamento violento recorrente. 4. Além disso, o paciente ostenta condenação transitada em julgado por crime da mesma espécie, o que demonstra o seu envolvimento em delitos da mesma espécie. O risco de reiteração delitiva, portanto, é notório e constitui fundamento válido e suficiente para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 5. A atitude agressiva do paciente em relação às vítimas demonstra, também, que a concessão da liberdade provisória certamente traria fundado receio a elas e perturbaria o regular desenvolvimento do processo, devendo ser mantida a segregação cautelar para conveniência da instrução criminal. 6. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 7. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 8. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE INCIDÊNCIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em vista de erro material e matemático na aplicação da razão fracionária pela continuidade delitiva, torna-se essencial sua correção e, por consequência, na diminuição da pena imposta ao réu. 2. Embora a quantidade da pena corporal fixada autorize regime menos severo, qual seja: o semiaberto; a reincidência requer a estipulação do regime mais grave: o fechado. 3. A pena de multa é de aplicação cogente, porquanto está prevista no preceito secundário do tipo penal. Não há como excluí-la da condenação criminal, sob o fundamento de o réu não dispor de condições econômicas, exame que é pertinente ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE INCIDÊNCIA. ERRO ARITMÉTICO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em vista de erro material e matemático na aplicação da razão fracionária pela continuidade delitiva, torna-se essencial sua correção e, por consequência, na diminuição da pena imposta ao réu. 2. Embora a quantidade da pena corporal fixada autorize regime menos severo, qual seja: o semiaberto; a reincidência requer a estipulação do regime m...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas. 2. Somente podem ser consideradas na análise das circunstâncias judiciais as condenações decorrentes de fatos anteriores ao fato apurado, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido em momento posterior. 3. A pena concretamente aplicada é inferior a quatro anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é tecnicamente primário, portanto, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição a sanção corporal por restritiva de direitos. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas. 2. Somen...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 3. O artigo 1º, caput e inciso XIII, combinado com o artigo 9º, parágrafo único, e artigo 4º, caput, todos do Decreto n.º 8.380/2014, sob exame, também apresentam redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interp...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O estado puerperal caracteriza-se pela alteração psíquica da mulher em decorrência do parto, diminuindo-lhe a capacidade de completo entendimento ou de determinação perante a realidade. 2. O Laudo Pericial, elaborado por psiquiatra forense do Instituto Médico Legal, afirma que as informações constantes nos autos são suficientes para se diagnosticar a presença do estado puerperal na hipótese, sobretudo em razão do contexto da ação, da dinâmica dos fatos e do quadro de estresse reativo, com sintomas depressivos graves, apresentado pela ré após o delito. 3. Ainda que seja possível ao juiz decidir de forma diversa do que consta no laudo pericial, a discordância em relação à conclusão técnica deve estar embasada em razões firmes, o que não se afigura possível na hipótese em apreço, pois não há prova que possibilite conclusão diversa daquela externada pela psiquiatra forense. 4. Após a finalização da primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, é lícito ao juiz desclassificar a imputação formulada na denúncia, inclusive para pronunciar o acusado por crime doloso contra a vida diverso do capitulado na inicial acusatória (artigo 418 do Código de Processo Penal). 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. INFANTICÍDIO. ESTADO PUERPERAL. COMPROVAÇÃO PERICIAL. PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O estado puerperal caracteriza-se pela alteração psíquica da mulher em decorrência do parto, diminuindo-lhe a capacidade de completo entendimento ou de determinação perante a realidade. 2. O Laudo Pericial, elaborado por psiquiatra forense do Instituto Médico Legal, afirma que as informações constantes nos autos são suficientes para se diagnosticar a presença do estado puerperal na hipótese, sobretudo em razão do contexto...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a oposição de embargos de terceiros fundados em contrato de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido dada publicidade pelo registro no competente Tabelionato. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pela jurisprudência desta Corte. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovado nos autos, a medida que se impõe é o indeferimento da prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual. 3. A alegação de suposta simulação no contrato de cessão de crédito não foi objeto de insurgência no momento em que se determinou a substituição da embargada, não podendo ser invocada no bojo deste recurso, em decorrência do fenômeno da preclusão. 4. As afirmações do apelante destoam por completo do conjunto probatório constante nos autos, havendo, inclusive, indícios de prática delituosa. 5. Apelação que se nega provimento, com encaminhamento de cópia dos autos ao eg. MPDFT para apuração de eventuais crimes de iniciativa pública.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. INDÍCIOS DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É possível a oposição de embargos de terceiros fundados em contrato de promessa de compra e venda, mesmo que não tenha sido dada publicidade pelo registro no competente Tabelionato. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, respaldada pela jurisprudência desta Corte. 2. O juiz é o destinatário das provas e pelo princípio do livre convencimento, entendendo que o fato já se encontra suficientemente comprovad...
HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. CULPA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade. Se as declarações das testemunhas e o laudo pericial não fornecem elementos que demonstrem indene de dúvidas ter agido o apelado com falta de dever objetivo, tampouco que havia previsibilidade para o resultado, não há como afirmar que ele agiu com imprudência, negligência ou imperícia, o que conduz à absolvição. Não se admite a compensação de culpas no Direito Penal, no qual a identificação das condutas incriminadas é feita individualmente. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. IMPERÍCIA. CULPA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade en...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, o apelo deve ser conhecido de forma ampla quando o termo consignou todas as possibilidades legais, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. As circunstâncias fáticas não abonam a tese de que o réu desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do crime. O réu viu a vítima passar em frente a sua residência, e, sem nada dizer, aproximou-se dela e efetuou um golpe na região do tórax e saiu correndo em seguida. A vítima somente sobreviveu, porque conseguiu caminhar até a esquina onde pediu socorro quando foi levada ao Hospital onde foi socorrida. Deve ser mantida a redução mínima de 1/3 (um terço) pela tentativa (art. 14, inc. II, do CP), se o iter criminis percorrido autoriza a redução neste patamar, pois a vítima foi atingida na região torácica, área de alto grau de letalidade, e só não veio a falecer porque recebeu socorro médico imediato. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, o apelo deve ser conhecido de forma ampla quando o termo consignou todas as possibilidades legais, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não há que se falar em decisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA CORPORAL. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o agente ostenta condenações por crime contra o patrimônio que, embora não tenham transitado em julgado, indicam a reprovabilidade do comportamento do agente. A prática reiterada de crimes da mesma natureza demonstra a impossibilidade de se considerar o fato irrelevante para o direito penal, com vistas à aplicação do princípio da fragmentariedade. A pena multa deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixar a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA CORPORAL. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Não obstante a res furtiva seja de pequeno valor é inviável a aplicação do princípio da insignificância, quando o age...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO MP. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Nenhum reparo há de ser feito quando a dosimetria da pena atende os artigos 59 e 68 do Código Penal, fixando pena suficiente e proporcional para prevenção e repressão do crime. A pena privativa de liberdade estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, ensejam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, c, c/c § 3º do CP. Não é possível a substituição de pena corporal, embora fixada em 4 (quatro) de reclusão, por restritivas de direito, quando a medida não se mostrar socialmente recomendável, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - inc. III do art. 44 do CP. Recurso da defesa desprovido e apelo do Ministério Público provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO MP. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. Nenhum reparo há de ser feito quando a dosimetria da pena atende os artigos 59 e 68 do Código Penal, fixando pena suficiente e proporcional para prevenção e repressão do crime. A pena privativa de liberdade estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, ensejam a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, em observância ao disposto no art....
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 2º, B, C/C § 3º, CP. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. Se o próprio agente declara que, ao se deparar com dificuldades financeiras, em lugar de fazer opção por atividade lícita, aceita proposta de um fornecedor de drogas e passa a exercer o tráfico diariamente, por três meses, está caracterizada a dedicação à atividade criminosa que obsta o benefício da redução da pena disposto no § 4º do art. 33 da LAD. O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para proceder à avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequentemente, à exasperação da pena-base. Valoradas em desfavor do réu as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga, fixada pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do CP. Afasta-se o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o seu patamar é superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, CP). Recurso conhecido e provido. Concedido habeas corpus de ofício para a defesa.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 2º, B, C/C § 3º, CP. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. Se o próprio agente declara que, ao se deparar com dificuldades financeiras, em lugar de fazer opção por atividade lícita, aceita proposta de um fornecedor de drogas e passa a exercer o tráfico diariamente, por três meses, está caracterizada a dedicação à atividade criminosa que obsta o benefíci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.APLICAÇÃO. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, este deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão que detem a competência constitucional para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto apenas considera admissível a acusação e a remete ao Tribunal do Júri. A existência de mais de uma versão para o fato determina a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir acerca das teses da acusação e defesa. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo torpe, do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e do emprego de meio cruel não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recursos em sentido estrito conhecidos. Não provido o da defesa e provido o da acusação.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.APLICAÇÃO. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro soci...
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual a palavra da vítima tem especial relevo e pode subsidiar a condenação, quando firme e coerente. Exacerbado o aumento levado a efeito em razão da agravante, imperioso decotar-se o excesso, com redução da pena. A indenização fulcrada no art. 387, IV, do CPP, para o pagamento de danos materiais, depende de pedido expresso e de dilação probatória a respeito do seu quantum, para que se possa viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). Deve a questão ser objeto de demanda autônoma no juízo cível. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Na maioria dos casos, os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem sem a presença de testemunhas, motivo pelo q...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E DE ESTELIONATO. ESQUIVA À CITAÇÃO. DEZOITO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI E REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Réus denunciados por infringirem os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, combinados com 69 e 71, do Código Penal, depois de desviarem mais de cinco milhões de reais da firma onde trabalhavam, não localizados ao cabo de dezoito tentativas do Oficial de Justiça, ensejando o decreto da prisão preventiva. 2 Os réus indicaram endereço onde poderiam ser encontrados, mas foram debalde os esforços do Meirinho, evidenciando comportamento furtivo ao informarem vários endereços, mas não sendo localizados em nenhum deles, o que demonstra a resistência de se submeterem à aplicação da lei penal em caso de condenação. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E DE ESTELIONATO. ESQUIVA À CITAÇÃO. DEZOITO DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI E REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Réus denunciados por infringirem os artigos 168, § 1º, inciso III, e 171, combinados com 69 e 71, do Código Penal, depois de desviarem mais de cinco milhões de reais da firma onde trabalhavam, não localizados ao cabo de dezoito tentativas do Oficial de Justiça, ens...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA PELA REGIÃO CENTRAL DE BRASÍLIA E SEU ESFAQUEAMENTO ATÉ A MORTE. DISCUSSÃO POR DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE DÍVIDA PELA COMPRA DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL POR FALTA DE DEFENSOR HABILIDADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO. VIDA DELINQUENCIAL INTENSA DESDE A ADOLESCÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de perseguir e esfaqueou a vítima na região central de Brasília ao cabo de discussão com seu fornecedor de drogas por divergiram quanto ao montante do seu débito. O Promotor de Justiça só requereu a prisão preventiva onze meses depois do fato. 2 Não há nulidade no interrogatório do réu que confessa a autoria do crime perante o Delegado sem a presença de um advogado. O procedimento se realiza de forma inquisitória, alheio à plena garantia do contraditório e da ampla defesa, como peça informativa na qual se embasará a futura denúncia. 3 A demora em requerer a prisão preventiva não afasta a sua necessidade quando presentes os seus requisitos. Os fatos são complexos e exigiram criteriosa apuração da autoria, mas a periculosidade do réu ficou evidenciada pela ousadia e beligerância do agente, ao perseguir e esfaquear seu fornecedor de drogas ao cabo de áspera discussão ligada à venda de drogas. Revelou-se também a propensão à delinquência, iniciada na adolescência, conforme registro de passagens no juízo tutelar, e pela condenação sofrida na maioridade. Ao ser decretada a prisão preventiva já estava preso em flagrante acusado de tráfico de droga, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA PELA REGIÃO CENTRAL DE BRASÍLIA E SEU ESFAQUEAMENTO ATÉ A MORTE. DISCUSSÃO POR DIVERGÊNCIA DECORRENTE DE DÍVIDA PELA COMPRA DE DROGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INQUISITORIAL POR FALTA DE DEFENSOR HABILIDADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO. VIDA DELINQUENCIAL INTENSA DESDE A ADOLESCÊNCIA. RÉU REINCIDENTE E PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos...
HABEAS CORPUS. FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos os artigos 155, do Código Penal, e 306, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrate por subtrair automóvel e o conduzir estando com capacidade psicomotora alterada por ingestâo de álcool. 2 O réu é reincidente e a soma das sanções dos crimes que lhe são atribuídos supera quatro anos, evidenciando a necessidade da atuação enérgica do Estado para salvaguardar a ordem pública e interromper a propensão ao crime, caso em que as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para conter a obstinação em afrontar a lei. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos os artigos 155, do Código Penal, e 306, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrate por subtrair automóvel e o conduzir estando com capacidade psicomotora alterada por ingestâo de álcool. 2 O réu é reincidente e a soma das sanções dos crimes que lhe são atribuídos supera quatro anos, evidenciando a necessidade da atuação enérgica do Estado para salvaguarda...