PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente da narrativa da vítima, que reconheceu o réu, com absoluta certeza, como sendo um dos autores do crime de roubo, mantém-se hígido o decreto condenatório. Se a pena de multa foi estabelecida em patamar desproporcional à sanção corporal imposta, cabe ao tribunal promover a devida adequação.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO E SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. ARTIGO 580 DO CPP - APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o apelante entregou ao corréu uma arma de fogo de uso restrito, no interior de veículo automotor, o que foi confirmado em juízo pelas testemunhas policiais, por uma testemunha, bem como pela confissão judicial do comparsa, não há que se falar emabsolviçãopor insuficiência de provas. Configurada a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, com o fim de esconder passado maculado e de dificultar o cumprimento de mandado de prisão, cuja conduta foi confirmada em juízo pela testemunha policial, deve ser mantida a condenação do recorrente no crime previsto no artigo 307 do Código Penal. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Se a pena pecuniária foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover a devida adequação, a fim de manter a proporcionalidade com a admoestação corporal. O deferimento de pedido a um dos acusados, quando não possui caráter exclusivamente pessoal, obriga sua extensão aos demais réus (art. 580 do CPP).

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados, na companhia de um adolescente e com emprego de arma de fogo, invadiram residência e subtraíram bens de múltiplas vítimas, mediante grave ameaça e violência, incorrendo, portanto, na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (por duas vezes), e 244-B da Lei 8.069/90. O reconhecimento da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e seu exame de eficiência, quando ficar provado por qualquer outro meio probatório a utilização de um revólver como meio de coação da vítima de assalto. Comprovado que o agente, mediante única ação e com unidade de desígnios praticou dois crimes de roubo e um de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio (1ª parte do art. 70, CP). Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de atenuar, adequadamente, a pena até então estabilizada em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa. O acolhimento do pedido sem marca de impessoalidade, estende-se ao corréu (art. 580 do CPP).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA - MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma, não há falar na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, apresentando o acusado múltiplas condenações transitadas em julgado antes da prática dos fatos objeto dos autos, uma delas pode ser utilizada a título de reincidência e as outras para fins de valoração negativa da circunstância judicial relativa aos antecedentes penais, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - REVISÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS BRANDO - RÉU REINCIDENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão do alto valor dos bens subtraídos quando a vítima não sofre qualquer tipo de lesão e tem posteriormente seu patrimônio recuperado. Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime inicial fechado, consoante os ditames do artigo 33, § 2º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, C/C O 70 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90 - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Nos termos do enunciado 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Se o conjunto probatório revela que o agente criminoso, ao praticar, no mesmo contexto fático, dois delitos de roubo e um de corrupção de menores, não os cometeu mediante desígnios autônomos, mas agiu, na verdade, mediante um único intuito, deve ser aplicada quanto à dosimetria de suas penas a regra do concurso formal próprio (artigo 70, 1ª parte, do Código Penal).

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (QUATRO VEZES). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas mostram-se capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios da autoria imputada aos réus, ainda que assente em declarações colhidas na fase inquisitiva e parcialmente corroboradas em juízo, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Sendo possível e provável a sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TRANSPORTE INTERESTADUAL - DECOTE DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LAT. I. Embora o sucesso no apelo possa não ser capaz de trazer alteração na pena, o réu possui interesse recursal em ver-se condenado apenas pelos atos que realmente praticou. II. A elevação da pena conforme o lugar do cometimento do crime tem por escopo punir com mais rigor aqueles que se valem da aglomeração de pessoas para disseminar a droga com maior facilidade e agilidade. III. A utilização de ônibus interestadual apenas para transportar o entorpecente para outro Estado da Federação insere-se na figura do inciso V do artigo 40 da LAT. IV. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, ou suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.

HABEAS CORPUS- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESOBEDIÊNCIA -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. III. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. As circunstâncias pessoais demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA - PROVAS SUFICIENTES - LEGÍTIMA DEFESA - EXCESSO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, confere-se ao depoimento das vítimas especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. II. A legítima defesa possui dois requisitos: a injusta agressão e o uso moderado dos meios necessários. Ainda que houvesse provocação, o que não foi demonstrado, a reação do réu excedeu em muito o razoável. III. Sem prévio pedido do Ministério Público, é incabível a fixação da parcela indenizatória à ofendida. A medida aplicada de ofíciofere o princípio da inércia da jurisdição, além de representar surpresa processual e impedir o exercício da ampla defesa. IV. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena e excluir a indenização.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA LÍQUIDA DE 1,73G(UM GRAMA E SETENTA E TRÊS CENTIGRAMAS). QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NOTÍCIA DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME OUTRAS VEZES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A existência de notícias, sem efetiva apuração, de que o réu praticou o tráfico de drogas em outras oportunidades não serve como fundamento para justificar uma menor redução da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Tratando-se de réu primário e com bons antecedentes, condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e com avaliação majoritariamente favorável das circunstâncias judiciais, e considerando a quantidade de drogas encontrada com o réu, cerca de 1,73G (um grama e setenta e três centigramas), mostra-se adequada a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, que negou provimento ao recurso do Ministério Público e da Defesa, confirmando a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 02 (dois anos) de reclusão, em regime inicial aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, notadamente a natureza da droga vendida pelo paciente (crack), e o fato de ser ele reincidente em crime grave, uma vez que já foi condenado por homicídio tentado, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição quanto aos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores quando o robusto conjunto probatório demonstra de forma suficiente que os réus, na companhia de um adolescente, mediante grave ameaça exercida com armas de fogo, subtraíram pertences das vítimas. 2. Se os réus se apresentaram às vítimas falsamente, como policiais, apenas para facilitar a abordagem e a prática do roubo, não praticando qualquer ato inerente à função policial, não se configura o crime de usurpação de função pública tipificado no art. 328, do Código Penal, o qual exige a prática de ato de ofício. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO.PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se entre a versão do acusado, solitária nos autos, e a versão da vítima, corroborada por testemunhas oculares, os jurados optaram pela última, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, é de ser aplicado o redutor na fração de 1/2 (metade). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR CINCO VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM ABRIL DE 2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, não se afigura o constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a audiência de instrução está na iminência de ser realizada, estando designada para o dia 28/09/2015, e, na referida data, ainda não terá se esvaído o prazo considerado como o razoável pela Instrução-Corregedoria TJDFT nº 01/2011 para a conclusão da primeira fase do procedimento do Júri. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. VALORES DIVERGENTES. CORREÇÃO. Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato quando o acervo probatório demonstra, com segurança, a prática do delito. As investigações demonstraram que ré agia de forma fraudulenta, exigindo dinheiro das vítimas a pretexto de facilitar a aquisição de veículos antes que fossem leiloados pelo DETRAN, oferecendo-os a preços menores. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva quando não se observam todos os elementos necessários, como o modus operante, condições de tempo e o liame subjetivo. Deve ser corrigido o valor da indenização fixada em favor da vítima se esta informa valores divergentes na fase policial e em Juízo. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, pois trouxe fundamentação concreta, lastreando a antecipação no decurso do tempo, em razão de que o arrastamento do processo por mais alguns anos, cujos fatos se deram em janeiro de 2013, pode acarretar prejuízo para a colheita da prova pela possibilidade de testemunhas se mudarem de endereço sem a comunicação ao Juízo e de se esquecerem dos fatos. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A produção antecipada de prova, devidamente fundamentada no caso concreto, não representa prejuízo para o paciente, pois será assegurada a presença da Defesa técnica e nada obsta que, caso necessário, seja realizada a repetição da prova produzida na sua ausência, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 4. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a produção antecipada de provas.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva. 2. Paciente que já responde a duas ações penais por furto qualificado e porte ilegal de armas, praticados recentemente, e que volta a praticar esses mesmos delitos evidencia periculosidade e risco de reiteração, autorizando a custódia cautelar. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar 4. Não se confundem os pressupostos da prisão preventiva com os requisitos utilizados para fixação do regime, em caso de condenação. 5. Condições pessoais favoráveis não autorizam a liberdade do paciente se demonstrado, como no caso, a presença de pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5.Ordem denegada.