PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO INFORMAL EM JUÍZO. VALIDADE. REABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas e demonstram a prática do crime de roubo circunstanciado imputado ao réu. O artigo 226, do Código de Processo Penal, estabelece recomendações quanto às formalidades do ato de reconhecimento, o que deverá ser aplicado quando possível. A inobservância de tais recomendações não impede a comprovação da autoria do delito demonstrada em Juízo. Comprovado que, à época do fato, o acusado era menor de 21 anos de idade, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a consequente redução da reprimenda. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DENTRO DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Mantém-se a decisão que veda à postulante o direito de visitas a seu companheiro, que se encontra preso, se esta se encontra em pleno cumprimento de pena em razão da prática de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPRO. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do crime de estupro se as declarações seguras da vítima ainda foram corroboradas pelo depoimento de testemunhas. III - Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CABIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - A infração penal de estupro de vulnerável prevista no art. 217-A do Código Penal difere daquela prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, pois, no primeiro caso, o dolo do agente é voltado para a obtenção de conjunção carnal ou para a prática de outro ato libidinoso que satisfaça a sua lascívia, enquanto que, no segundo, o dolo se dirige a perturbar ou provocar a vítima de modo censurável. Assim, impõe-se a manutenção da desclassificação da conduta descrita no art. 217-A do Código Penal promovida na sentença para a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, se a conduta perpetrada pela ré, conquanto altamente reprovável, não apresentou a intensidade necessária para configurar violação à liberdade sexual da vítima, consistindo em toques superficiais na genitália da menor, a qual teve preservada a incolumidade física e psíquica. III - Não demonstrado que a mãe da vítima tenha se comportado de forma omissa em relação aos fatos, dando ensejo a prática da contravenção penal por parte da corré, há de ser mantida a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. IV - O aumento efetivado na segunda fase de aplicação da pena em virtude do reconhecimento da incidência das agravantes descritas pelo art. 61, II, alíneas f e h, do Código Penal, deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V - Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO. CHEQUE UTILIZADO COMO PROVA EM AÇÃO PENAL. AJUIZAMENTO COM CÓPIA DA CÁRTULA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil e verbete sumular 503/STJ (O prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula); 2. O fato de os cheques serem usados como elemento de prova em ação penal, em que se apura o crime de formação de quadrilha, não impede, suspende ou interrompe a prescrição (artigos 197 a 199 e 202, do Código Civil), não se aplicando, também, o disposto no art. 200 do Código Civil, haja vista que a pretensão de cobrança dos valores estampados nos títulos cambiais prescritos não guarda qualquer relação com o fato apurado na esfera criminal, sendo despiciendo, pois, que o credor aguardasse o seu desfecho a fim de, só então, deduzir no juízo cível a medida cabível; 4. Admite-se a juntada da fotocópia da cártula de cheque nos casos em que o interessado justificar a impossibilidade de apresentar o original, como no caso dos autos, em que os títulos estavam apreendidos para instrução de ação penal. No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo prescricional antes do ajuizamento da monitória, não tendo tomado as providências processuais cabíveis para persecução do seu direito como credor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO EXISTÊNCIA. REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. ALTERAÇÃO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. A valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, pois o réu ao desferir vários golpes de faca na vítima, demonstrou a intensidade do dolo homicida, que ultrapassa aquela prevista no tipo penal. O iter criminis percorrido pelo réu autoriza a redução da pena em razão da tentativa em 1/3, não tendo sido consumado o homicídio por circunstâncias alheias à vontade do agente. O STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo possível a fixação do regime fechado com amparo exclusivamente no mencionado dispositivo, o que não afasta a imposição daquele regime se observado o preceito constante do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos delitos de ação penal pública condicionada, a representação da vítima prescinde de qualquer formalidade rígida, bastando a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o autor da conduta típica. 2. Na espécie, a vítima externou expressamente o interesse de ver o agente processado, tanto que solicitou informações junto ao órgão ministerial, dentro do prazo de seis meses após a prática do delito, não se operando a decadência. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR 30 DIAS. PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ARTIGO 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 7.960/1989. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo fundadas razões de ser o paciente autor dos crimes de homicídio e estupro de vulnerável praticados contra a própria filha, uma criança de apenas 03 anos de idade, e mostrando-se a constrição imprescindível para as investigações do inquérito policial, deve ser a decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de trinta dias, bem como a decisão que prorrogou a medida por igual período, mormente diante da notícia de que testemunhas estão sendo coagidas. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, não existe ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade dos crimes de roubo imputados ao apelante, que foi reconhecido na Delegacia de Polícia pelas vítimas. 2. O reconhecimento pessoal do réu na delegacia, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, deve acontecer somente quando for necessário, sendo que a presença de outras pessoas semelhantes ao lado do suspeito não é obrigatória, ocorrendo apenas se for possível. Na hipótese, o reconhecimento foi feito pessoalmente e por fotografia, sendo que a autoridade policial buscou atender o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois consta do auto de reconhecimento que a vítima descreveu o assaltante e visualizou fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e IV DO CÓDIGO PENAL.DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO.PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, portanto na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 2. Constatada a menoridade, incide a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal. 3. Apena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. 4. Correta a manutenção da prisão preventiva da recorrente, que permaneceu presa durante toda a instrução criminal, se persistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar. 5. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da alínea f do art. 66 da LEP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício procedida à readequação da dosimetria do corréu não recorrente.

PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática dos delitos de receptação, falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo, do documento falso e da arma de fogo na posse do agente comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que recebeu, e ainda, que falsificou o documento da vítima encontrado dentro do veículo, bem como guardava uma arma em sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra devida. 2 - A flagrância do acusado na posse da res de origem ilícita - sem apresentar justificativa plausível para tanto ou que não tinha condições de depreendê-la - faz com que haja a inversão do ônus da prova, pois, devido às próprias circunstâncias em que ele mesmo se coloca, volta-se contra si presunção de culpabilidade. Precedentes. 3 - Não há falar, ademais, em condenação por responsabilidade objetiva quando evidenciado o dolo na conduta. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude. Súmula nº 500 do c. STJ e Precedentes. 2. O escopo do referido tipo penal não é apenas evitar a primeira investida do menor na seara criminal, mas também sua manutenção nela. De se levar em conta, também, que, por tratar-se de personalidade ainda em formação, a cada novo evento criminoso de que o menor participe resta aumentada sua degradação, com irreparáveis prejuízos. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. Precedentes. 2. Condenação por fato praticado após o crime descrito nos autos, ainda que transitada em julgado, não serve para elevar a pena-base, a qualquer título, inclusive personalidade. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 217-A, caput, na forma dos artigos 225, parágrafo único, e art. 226, Inc. II, todos do Código Penal, c/c art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal e art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.340/2006. 2. Narra a denúncia que no período compreendido entre os anos de 2001 a 2008, o paciente, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológico da vítima, constrangeu a menor R. DA L. A., menor de 14 anos à época dos fatos, a ter conjunção carnal. 3. Adecisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação. 5. Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA PENA. READEQUAÇÃO. SURSIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Correta a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 14, caput, inc. II, do Código Penal, quando o conjunto probatório comprova que o acusado, mediante grave ameaça, tentou constranger a vítima a com ele praticar ou permitir que com ele se praticasse atos libidinosos e/ou conjunção carnal. 3. O evidente dolo do acusado em satisfazer sua lascívia ultrapassa e se diferencia da contravenção de perturbação da tranqüilidade, que se caracteriza pela conduta de molestar alguém ou perturba-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41). Desclassificação inviabilizada. 4. O colendo STF, quando do julgamento do HC nº 111840/ES, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Na hipótese, fixada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis bem como reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena (artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal). 5. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, deve ser concedida ao acusado a suspensão condicional da pena. 6. A constrição cautelar do agente é incompatível e desproporcional com a pena em concreto fixada no regime aberto, razão pela qual o acusado deve ser colocado em liberdade, salvo se recolhido por outros motivos. 7. Parcial provimento do recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Aplica-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o embargante é primário, não possui antecedentes penais, e não restou comprovado que se dedica a atividades criminosas ou integre organização da espécie. 2. Reduz-se a pena pecuniária, conforme fixada no voto minoritário, por ser mais benéfica ao réu. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos da alínea b do art. 33 do Código Penal, por ser o réu primário, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo-lhe desfavoráveis apenas as consequências do crime, e a pena aplicada inferior a 8 anos. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para a prevalência do voto minoritário.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. As provas produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, ao lado do relatório elaborado pela Polícia Civil, referente às interceptações de conversas telefônicas entre os réus, alinham-se às circunstâncias fáticas apuradas no processo e são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação. A análise negativa da circunstância judicial da personalidade deve ser afastada, quando não há nos autos elementos para a sua valoração. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGOS 184, §§ 1º e 2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO À ORDEM PÚBLICA. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva a condenação pelo crime de violação de direito autoral é medida de rigor. A violação de direito autoral é conduta lesiva a bem jurídico e sujeita seus autores à sanção penal imposta pelo art. 184, § 1º, do CP. Ainda que a ocorrência do delito seja rotineira, tal fato não caracteriza, por si só, a aceitação social da conduta, pois fere a ordem econômica e compromete a arrecadação de impostos, causando enriquecimento ilícito dos falsificadores, em detrimento dos titulares do direito autoral usurpado. A apreensão de grande volume de CDs e DVDs contrafeitos demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.