RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO PROFERIDA. PREJUÍZO AUSENTE. PRELIMINAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. 1. O prosseguimento da instrução criminal durante o trâmite de incidente de insanidade mental não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo à Defesa. Se esta não se limitou à tese de inimputabilidade, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia (artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal), devendo o julgamento de mérito da pretensão punitiva aguardar o resultado do incidente. 2. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi do acusado, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. A dúvida relevante quanto à presença do dolo homicida na conduta praticada pelo réu, ante a inexistência de prova absoluta e inquestionável capaz de afastá-lo de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível a desclassificação do crime para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, neste momento processual. 3. Recurso conhecido. Preliminar parcialmente acolhida para determinar a suspensão do feito até a resolução do incidente de insanidade mental. No mérito, não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima reconheceu o réu e o apontou com certeza como autor dos fatos, além de o policial ter declarado que outras vítimas reconheceram o réu em delitos com o mesmo veículo e padrão de ação utilizados no crime. 2. Não configura participação de menor importância a conduta da recorrente que, tendo ciência do delito que estava sendo cometido, ficou no local juntamente com o outro agente e contribuiu para intimidar a vítima. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180 do Código Penal e 309 da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia, sem a devida habilitação, automóvel de procedência espúria. 2 A reincidência e a soma superior a quatro anos, das penas cominadas aos tipos penais infringidos, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a propensão ao crime evidenciada pela contumácia infracional. Em casos tais, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são inadequadas. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUNTO COM CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. RÉU PRIMÁRIO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 150, § 1º, e 147, do Código Penal, mais o artigo 65 da Lei 3.688/41, combinados com artigos 5º, inciso II e 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, porque invadiu a casa da irmã e a ameaçou de morte se não o deixasse ficar no local. 2 A alegação de pobreza sem respaldo probatório não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paciente desempregado permanecer preso há quase dois meses sem pagá-la, mesmo depois de reduzida pelo Juiz, é demonstração eloquente da impossibilidade de arcar com esse ônus. Impõe decidir com ponderação e equilíbrio, a fim de evitar que instituto tão importante não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, mantendo, contudo, as medidas protetivas de urgência já determinadas no primeiro grau de jurisdição. 3 Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, reincidente específico em crime patrimonial, impondo a manutenção da custódia, pois evidenciado o perigo concreto à garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA E CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos. Devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considerando-se a pluralidade de 18 réus envolvidos em crimes de tráfico e associação criminosa, a diversidade de procuradores constituídos, além da Defensoria Pública que conta com prazos em dobro, a complexidade dos fatos referentes à ação penal, com multiplicidade de imputações penais, bem como os diversos incidentes processuais suscitados pelas partes, como os pedidos de restituição de coisas apreendidas. 3. A instrução criminal está encerrada, estando o processo em fase de sentença, fazendo incidir o óbice da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento de eventual excesso de prazo ocorrido durante a fase instrutória. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. ORDEM NEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de Paciente que reiteradamente se envolve em práticas criminosas, ostentando três condenações transitadas em julgado, além de outras incidências penais ainda em apuração, as quais evidenciam a periculosidade por meio da propensão ao cometimento de delitos e a inocuidade da substituição da prisão processual por medidas cautelares. 2. O fato de o Paciente possuir residência no distrito de culpa e ocupação lícita não são impeditivos de sua constrição cautelar, notadamente quando verificados outros elementos a recomendar a sua manutenção. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a desclassificação do crime doloso contra a vida, ou a ausência de provas de autoria, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstradas. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório encartado nos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - PROVA DA MENORIDADE - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO. I. A participação efetiva do réu foi demonstrada pelo reconhecimento na fase extrajudicial e demais elementos do conjunto probatório. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. II. O prontuário civil do adolescente é documento hábil a comprovar a menoridade. Possui presunção de idoneidade e credibilidade. III. A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a majorante do inciso I §2 º, do art.157 do CP IV. A jurisprudência tem admitido o agravamento da reprimenda na primeira fase se houver mais de uma causa de aumento.Precedentes. V. As dúvidas acerca do montante correto a ser indenizado desautorizam a condenação no valor arbitrado. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A prova oral e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido merece especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. III. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, personalidade e reincidência. IV. A utilização de uma das causas de aumento (uso de arma) na primeira fase da dosimetria é admitida pelo Tribunal. V. Recurso parcialmente provido.

PENAL - ESTELIONATO - TENTATIVA - DOSIMETRIA - REFORMA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. Condenações por crimes posteriores ao dos autos, ainda que transitadas em julgado antes da sentença, não podem ser usadas para agravar a personalidade, os antecedentes e a conduta social. II. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III. Transcorrido tempo superior ao lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, regulado pela pena aplicada, desaparece o ius puniendi do Estado.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFERIMENTO. I - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos deixam claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o ex-companheiro, num contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, da ex-companheira. II - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - A confissão extrajudicial, confirmada pelas declarações e reconhecimento efetivados pela vítima e dos policiais e demais testemunhas, em juízo, são provas suficientes para imputar a autoria dos crimes aos réus, ainda que tenha havido a retratação da confissão. II - O fato de os crimes haverem sido perpetrados por volta das 8h50, em via pública, não torna a ação dos réus mais ousada ou faz deles pessoas mais destemidas que o necessário para a prática dos crimes de roubo e extorsão, devendo ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando assim fundamentadas. III - Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, devendo ser mantido o somatório das penas com base no reconhecimento do concurso material. IV - Recursos parcialmente providos.

ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Comprovadas, pelos depoimentos da vítima e policiais responsáveis pelas investigações a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado, a condenação é medida que se impõe, notadamente quando o bem é apreendido ainda no mesmo dia em que praticado o crime na posse do réu. II - Não é verossímil a alegação do réu no sentido de que não teve tempo para se desfazer da arma se entre o momento da subtração e o da apreensão decorreu período superior a quarenta e oito horas. Assim, o porte e o transporte da pistola durante todo esse tempo comprovam de forma inequívoca o dolo com que se portou o réu. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRONÚNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. I - Operada a desclassificação da conduta da ré para crime de competência diversa do Tribunal do Júri em face da ausência do animus necandi, o recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa, em que se requer a pronúncia, carece de interesse recursal, além de importar em reformatio in pejus. II - A nova definição jurídica da conduta supostamente praticada pela ré será definida no Juízo competente, sendo vedado ao Juiz singular do Tribunal do Júri fazê-la. III - Recurso não conhecido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. II - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticados no âmbito doméstico e familiar, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. Precedente do STF. IV - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. V - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I - A falta de intimação da assistente de acusação para apresentação das alegações finais, retirando-lhe a possibilidade de defender a ocorrência do crime imputado ao réu e de pleitear a prolação do decreto condenatório, constitui violação os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal e, nessa qualidade, enseja o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, desde o momento em que deveria ter sido efetuada. II - Segundo entendimento consagrado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva não pode ser avaliada com base em pena hipotética, de sorte que, antes da superveniência de decreto condenatório, deve pautar o exame da prejudicial de mérito a pena máxima cominada ao delito. (Enunciado sumular nº 438 do STJ). III - Inviável o acolhimento da prejudicial de mérito, se, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional não foi implementado. IV - Recurso conhecido. Acolhida a preliminar de nulidade processual suscitada pela assistente de acusação e rejeitada a prejudicial de mérito arguida pelo réu Adailson.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante foi o mandante do crime de homicídio, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta que policiais civis se dirigiram à residência da paciente a fim de cumprir mandado judicial de busca e apreensão, oportunidade em que foram encontradas, no quarto da paciente, inúmeras porções de maconha, perfazendo a massa bruta de aproximadamente 310g. Na ocasião do flagrante, o adolescente noticiado nos autos alegou ser o proprietário da droga, afirmando que a paciente aceitou guardar o entorpecente. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Presentes os requisitos legais, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insubsistente a tese de atipicidade da conduta e inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o cotejo do conjunto probatório demonstra contexto fático apto a formar segura convicção de que o acusado adquiriu o aparelho telefônico produto de crime, ciente da sua procedência ilícita. Ainda que cadastrado em nome de terceiro, induvidoso é que o aparelho encontrava-se na posse e fruição do acusado que o utilizava em benefício próprio e de sua companheira. 2. A fixação da pena-base, exasperada a título de maus antecedentes, só merece reparo se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.