APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELA TOGADA DE 1º GRAU, INDICANDO QUE O APELANTE LESIONOU O OMBRO ESQUERDO, O QUE RESULTOU NA SUA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055254-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. NÃO APROVEITAMENTO DA POSSE DO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS, AO REVÉS, PELA JUNÇÃO DE SUA PRÓPRIA OCUPAÇÃO, AO PERÍODO EXERCIDO PELOS POSSUIDORES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL. SOMA DE POSSES QUE REVELA-SE ADMISSÍVEL PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009970-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXPERT QUE RESPONDESSE AOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 435 DO CPC. PODER/DEVER DO TOGADO SINGULAR, DE VALER-SE DOS MEIOS PRÓPRIOS E EFICIENTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PROVIDÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AOS DEMANDANTES, VISTO QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SOLUÇÃO DECORRENTE DO PRÓPRIO JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. ALEGADOS DANOS INFLIGIDOS NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS DEMANDADOS EM VIRTUDE DA CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO QUE TRASPASSA AMBAS AS PROPRIEDADES DOS CONTENDORES. OBRA EXECUTADA PELA PREFEITURA DE CAMPO ALEGRE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE POR PREJUÍZO EVENTUALMENTE CAUSADO POR ESTE FATO . TESE MATERIAL AMPARADA, AINDA, NO ARGUMENTO DE QUE O RÉU TAMBÉM TERIA INTERFERIDO NO LOCAL, ANTES DO PODER PÚBLICO, ESCAVANDO O CURSO DO RIACHO. ANÁLISE, TANTO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO DO RESPECTIVO COMPLEMENTO, ALÉM, DAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS, QUE INDUZIU CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE TAL OBRA. DEVER DE INDENIZAR INSUBSISTENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093352-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NA SÚMULA 494 DO STF. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE OCORRERAM DURANTE A SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. "Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a alienação de ascendente a descendente por interposta pessoa, realizada na vigência do Código Civil de 1916, é ato anulável, sujeitando-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos estatuído pelo artigo 178, § 9º, V, "c", da codificação revogada. A súmula 494 do STF é aplicável somente aos casos em que a alienação se dá diretamente do ascendente ao descendente, sem a presença de interposta pessoa." (Apelação Cível n. 2003.027393-0/000000, de Videira. Relator: Sérgio Izidoro Heil em 15/01/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012151-1, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO GRAVAME FINANCEIRO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. LESÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. DANO NÃO VERIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a mera manutenção irregular do gravame, quando desacompanhada de prova suficiente de repercussão danosa à moral do devedor adimplente, não basta à caracterização da responsabilidade civil. A existência da responsabilidade civil depende da prova do comportamento culposo ou doloso do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. À míngua de um só desses requisitos, ônus inteiramente do autor, na forma do artigo 333, I, do CPC, não procede o pedido de indenização por danos morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050179-5, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-7-2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012279-1, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO DO INCONFORMISMO. CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DA ASSINATURA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.656/1998. DEBATE IRRELEVANTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A SUA VIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078649-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. LEI N.º 8.441/1992. NÃO APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SALÁRIO MÍNIMO. VALOR À ÉPOCA DO ÓBITO DO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. EXEGESE DO TEXTO ORIGINAL DO ART. 5.º, § 1.º, ALÍNEA 'A', DA LEI N.º 6.194/1974. 'DECISUM' INSUBSISTENTE. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Datado de 12-8-1990 e, pois, sob o pálio do texto original do art. 5.º, § 1.º, letra 'a' da Lei n.º 6.194/1974, o acidente de circulação do qual foi consequência o óbito do filho da postulante, a indenização relativa ao seguro obrigatório, que é de 40 (quarenta) salários mínimos, há que observar o valor em vigor na data do evento, pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Assim, tendo o falecimento do acidentado ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n.º 8.441/1992, à hipótese não se aplica o valor do mínimo da época da liquidação do sinistro, conforme critério adotado pelo novo diploma legislativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024228-2, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. BENEFICIÁRIO QUE, À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO, ERA MENOR IMPÚBERE. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. 'DECISUM' REFORMADO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.194/74 NO SEU TEXTO ORIGINAL. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA. VALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO ADIMPLIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 A absoluta incapacidade do postulante obsta, nos termos do art. 198, I c/c o art. 3.º, ambos do Código Civil de 2002, o curso da prescrição, com o respectivo prazo tendo o início da sua fluência atrelada à aquisição, pelo menor da capacidade relativa para os atos da vida civil, ou seja, ao atingimento da idade de 16 (dezesseis) anos. 2 A ação para haver a indenização do seguro DPVAT, ou a sua complementação, pode ser direcionada contra qualquer das empresas de seguro que integram o consórcio a que alude o art. 7.º da Lei n.º 6.194/1974, conforme redação dada pela Lei n.º 8.441/1992 e pela Lei n.º 11.482/2007, independentemente do pagamento dos prêmios incidentes ou da identificação dos veículos envolvidos no acidente de circulação. 3 Eventual quitação passada por beneficiário do Seguro DPVAT, ou por quem legitimamente o represente, ainda que seja ela plena e geral, restringe-se aos valores efetivamente recebidos, não inibindo a busca judicial por saldo remanescente porventura apurado em confronto com a norma legal de regência. 4 Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no fato de prever a Lei n.º 6.194/1974 o pagamento da cobertura do seguro obrigatório em número de salários mínimos, pois o que vedam as Leis n.ºs 6.205/1975 e 6.423/1977 é, apenas e somente, é o uso de tal parâmetro como fator de atualização monetária e não o seu uso para cálculo do valor indenizatório. 5 É idôneo e eficaz para comprovar o pagamento administrativo da indenização do seguro obrigatório, ou de parte dele, o extrato gerado pelo Sistema Megadata, quando contém ele todos os dados referentes ao sinistro e aqueles que identificam o recebedor. O fato de tratar-se de documento produzido unilateralmente, inexistindo recibo firmado pessoalmente por aquele que recebeu o valor devido, é questão formal que se afigura irrelevante quando nem ao menos é ele impugnado pela parte interessado. E de total idoneidade vêm sendo considerados documentos ligados a sistemas de processamento de dados digitais, a exemplo dos emitidos pelo Sistema Megadata Computações, quando é essa empresa a responsável pelo registro de todos os sinistros devidamente regulados pelas sociedades seguradoras participantes do convênio DPVAT. 6 Comprovado o recebimento, pela representante legal do autor, então menor impúbere, de valor superior àquele devido a título de seguro DPVAT, autorizando à improcedência da ação de cobrança movida pelo menor beneficiário. 7 Não acolhido o pedido inicial, o pagamento dos encargos sucumbenciais é de exclusiva responsabilidade da parte autora, com a respectiva exigibilidade ficando, entretanto, suspensa, quando a ela deferidos os benefícios da gratuidade judicial, hipótese em que é aplicável o disposto no art. 12, da Lei n.º 1060/1050. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027194-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO.DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "Integrando a cesta alimentação e o abono a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessas rubricas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito'" (AgRG no REsp. n. 973.347/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado em 27-4-2010). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABONO ÚNICO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O abono salarial único firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extensivo aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070340-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRESCINDIBILIDADE. LITIGANTE QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA, INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, ORA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ORA NA DE PARTE. EXTINÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO DEMANDADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO INACOLHIDOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBVIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RÉU NA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a demanda seja extinta por abandono é imprescindível a prévia intimação pessoal do contendor para suprir a falha em quarenta e oito horas, possibilitando-lhe, assim, evitar a extinção do processo por desídia do seu patrono. 2. Todavia, se o litigante, advogando em causa própria, é intimado via imprensa oficial para dar prosseguimento ao feito, não se exige seja pessoalmente intimado a esse respeito, pois, nessa hipótese, parte e advogado se confundem, restando protegido, dessarte, o objetivo da regra insculpida no supra citado dispostivo do código processual. 3. Ademais, nas situações em que a parte requerida ainda não foi citada, é revel ou, ainda, no caso de demanda expropriatória, os embargos do devedor hajam sido definitivamente rejeitados ou sequer opostos, não incide a Súmula n. 240 do STJ - pela qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do demandado" -, considerada sua gênese, que visa resguardar eventual interesse do demandado no julgamento de mérito da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035204-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Apelações CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS POR AMBOS OS COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL ONDE FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DO CASAL. BEM ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONVIVENTE, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO COMPANHEIRO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA OS SEUS ADVOGADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFENSORES REMUNERADOS PELO ESTADO. EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO DAS URHS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, APENAS, EM OBEDIÊNCIA À TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059814-1, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Apelações CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS POR AMBOS OS COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL ONDE FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DO CASAL. BEM ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONVIVENTE, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO COMPANHEIRO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA OS SEUS ADVOGADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFENSORES REMUNERADOS PELO ESTADO. EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO DAS URHS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, APENAS, EM OBEDIÊNCIA À TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059815-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Apelações CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDOS CONTRAPOSTOS POR AMBOS OS COMPANHEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL ONDE FOI CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DO CASAL. BEM ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONVIVENTE, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO COMPANHEIRO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA OS SEUS ADVOGADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PARTES BENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. DEFENSORES REMUNERADOS PELO ESTADO. EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO DAS URHS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, APENAS, EM OBEDIÊNCIA À TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059816-5, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM APELAÇÃO, SOBRE CUJO TEOR OPEROU-SE A PRECLUSÃO. O instrumento processual adequado para desconstituir decisão proferida por Tribunal incompetente é a ação rescisória, de modo que se mostra inviável a anulação da decisão em fase de cumprimento de sentença. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O cumprimento de sentença somente pode ser impugnado nas hipóteses arroladas no art. 475-L do CPC. Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação que trate de matérias sobre as quais se operou o instituto da preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DECENDIAL E CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALIZADOS SOBRE A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. OMISSÃO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP n. 1.134.186/RS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (DJe 21-10-2011), alinhado ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032271-7, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058804-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

SENTENÇA DECLARATÓRIA. DIREITO TUTELADO NÃO ALCANÇADO EM RAZÃO DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. Conquanto a executividade da sentença declaratória não decorra naturalmente do seu comando, tal circunstância é intrínseca, de modo que ela suporta, acaso não satisfeita a obrigação, a medida prevista no art. 461, § 1º, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA DE OFÍCIO. A parte que opõe resistência injustificada ao andamento do processo deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por não cumprir os deveres éticos que deve guardar no curso do processo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.057679-2, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ACARRETOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74, ALTERADA PELA LEI 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 50% DE 70% DE R$ 13.500,00, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 6.194/74, E NÃO A R$ 13.500,00. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087870-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À REVISÃO DA TOTALIDADE DA CADEIA NEGOCIAL. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO DE REVISÃO RELATIVO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODO O ENCADEAMENTO CONTRATUAL, EM ESPECIAL DOS ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.048064-2, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. RECURSO DOS RÉUS. FIANÇA. SENTENÇA QUE NÃO RESTRINGIU O DÉBITO AO MONTANTE AFIANÇADO NO CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE MENCIONA O VALOR DA FIANÇA NO PACTO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "'A fiança limitada não pode estender-se senão à concorrência dos precisos limites nela indicados' (J. M. Carvalho Santos), pelo que 'O montante de seu compromisso é o da obrigação afiançada', não se permitindo 'ao credor exigir maior responsabilidade do que a da garantia que livremente aceitou', pois 'embora as partes consignem nos contratos a responsabilidade solidária, para dar mais força à obrigação do fiador, a verdade é que nunca se permitirá exigir mais deste do que se estipulou, mesmo que reste saldo devedor. O que caracteriza o instituto é a sua intervenção eventual. Houvesse solidariedade na dívida, os obrigados ficariam numa posição de igualdade, de devedores principais, o que contraria o art. 827 (art. 1.491 do diploma civil de 1916)' (Arnaldo Rizzardo)." (AC n. 2002.020683-6, de rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 04.09.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC, E DA SÚMULA 306, DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003619-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E CONTRATOS QUE A ORIGINARAM. RECURSO DA DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO PELO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO PRIORITÁRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA VERBA HONORÁRIA PARA QUITAREM-SE EM SEGUIDA OS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUANTIAS A SEREM PAGAS AO PROCURADOR. FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem-se firmando o entendimento de que, para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual -, faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TESE REPELIDA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050787-6, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).