APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DO RÉU. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO PROTESTO DA CAMBIAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. TÍTULO EMITIDO SEM A ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DA EMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 75, DA LEI UNIFORME. NOTA PROMISSÓRIA, POR CONSEGUINTE, INEXEQUÍVEL E INSUSCETÍVEL DE PROTESTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta de data de emissão da nota promissória, requisito indispensável para exigibilidade do título, implica a impossibilidade de cobrá-la na via executiva e, por conseguinte, protestá-la." (AC n. 2010.051518-6, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 21.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017542-5, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A INCOMPLETUDE DO LAPSO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TRANSCURSO TEMPORAL NAS DEMAIS AVENÇAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, DO STJ, PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA EVIDENTE DE INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À ENTREGA DE AÇÕES. CABIMENTO SOMENTE DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL ADREDE ATENDIDO PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APURAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES, PARA O CASO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR ACIONÁRIO NO MERCADO BURSÁTIL, CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044295-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO APELANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EQUÍVOCO. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PACTO POR PARTE DO ALIMENTANTE E DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030208-4, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. CURTO CIRCUITO EM CHUVEIRO QUE PROVOCA QUEDA DE IDOSA E OCASIONA FRATURA NO QUADRIL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. PROBLEMAS NA CICATRIZAÇÃO DO CORTE PRODUZIDO PELO PROCEDIMENTO. COMPLICAÇÕES QUE LEVAM AO ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA. DEMANDA AJUIZADA PELOS FILHOS DA FALECIDA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC). ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DE GASTOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA PARA AUXILIAR A GENITORA DOS DEMANDANTES NO PERÍODO EM QUE PERDUROU A ENFERMIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032420-6, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS À FILHA E À EX-MULHER EM 14 SALÁRIOS-MÍNIMOS . IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ALIMENTAR EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008806-6, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE AUSENTE. DANOS PESSOAIS LOCALIZADOS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO ACIDENTADO. FRATURA DA TÍBIA E DA FÍBULA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA ANEXADA À LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRETENSÃO COMPLEMENTATÓRIA DO AUTOR DESACOLHIDA. 'DECISUM' CONFIRMADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESATENDIDA. 1 Não há como se entrever inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009, por ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao princípio constitucional de vedação do retrocesso, em razão de haver ela quantificado os valores indenizatórios do seguro DPVAT de conformidade com a extensão da invalidez permanente do acidentado e com o grau das lesões por ele sofridas. Limitou-se a Lei atacada, na tabela de quantificação trazida, apenas a regular, dentro dos limites legais, os valores a serem pagos para as diversas espécies de sinistros. Estabelecendo o diploma legal de regência, em seu texto original, que a indenização do seguro obrigatório será pago em determinado montante fixo para o evento morte (art. 3.º, letra 'a'), bem como que, no caso de invalidez permanente, a indenização será paga até o valor máximo (art. 3.º, alínea 'b'), refoge ao bom sendo e à razoabilidade entender-se que qualquer incapacidade, ainda que parcial e de efeitos mínimos, autorize o pagamento da respectiva indenização no seu patamar maior. Da mesma forma, não haveria qualquer sentido e qualquer lógica, em determinar o texto primitivo do art. 5.º, § 5.º da lei de regência, a quantificação, pelo instituto médico legal, das lesões físicas ou psíquicas experimentadas pela vítima, se essa quantificação não lançasse qualquer reflexo na indenização a ser satisfeita. 2 Concluído, pela prova pericial realizada em juízo, ostentar a vítima de acidente de circulação quadro de invalidez permanente, porém de natureza parcial e incompleta, com o enquadramento das lesões resultantes, para efeitos da aplicação do disposto no inciso II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, como sendo de "leve repercussão", é imposição legal e, da mesma forma justa, a redução proporcional do valor indenizatório, com base no percentual descrito no referido comando normativo. A incidência direta do percentual correspondente ao segmento corporal afetado sobre o limite máximo da cobertura, nos termos do inciso I do § 1.° do mesmo art. 3.°, restringe-se exclusivamente às hipóteses de invalidez que, além de permanente e parcial, sejam também completas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017808-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. DEVER DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO INDEVIDA. TESES RECHAÇADAS. APLICABILIDADE DA TABELA EDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 E CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. RECURSO QUE DISCUTE APENAS O PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA INDENIZATÓRIA EM QUALQUER HIPÓTESE. TESE RECHAÇADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Tendo o magistrado sentenciante, que é o destinatário exclusivo das provas, firmado seu convencimento nos elementos probantes já produzidos nos autos, ao que se acresce o fato de ter sido decretada a revelia da seguradora demandada, autorizado está o julgamento da lide no estado em que se encontra ele, sem que se possa entrever nisso qualquer cerceamento aos direitos do autor. 2 Não há que se ter como impregnada a Lei n.º 11.482/2007 de qualquer eiva de inconstitucionalidade, porquanto não suprimiu ela do ordenamento jurídico o seguro DPVAT, fato esse que, se ocorrente, atentaria contra o princípio vedatório do restrocesso, limitando-se referido diploma legislativo a readequar o valor das indenizações a serem pagas aos beneficiários, visando estabelecer um o equilíbrio entre a quantia dos prêmios arrecadados e das indenizações pagas. 3 A Lei n.º 11.945/2009, ao estabelecer uma gradação indenizatória teve por escopo, em verdade, estabelecer a isonomia substancial entre os beneficiários do seguro obrigatório, de forma que as indenizações devidas guardem proporcionalidade com a extensão das lesões e com o grau de invalidez acarretados às vítimas de acidentes de circulação. 4 Nas situações de invalidez parcial, produzidas por acidente de circulação, o cálculo do pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do beneficiário, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. E tendo o acidente de circulação ocorrido quando já em vigor a Medida Provisória n.º 451/2008, resultante para o acidentado quadro de invalidez permanente parcial incompleta, tem aplicação a tabela quantitativa que prevê o pagamento proporcional da indenização de acordo com a lesão que acometeu a vítima, considerada a extensão desses danos nos moldes do art. 3.º, § 1.º, II, da Lei n.º 6.194/74, não havendo que se falar e pagamento integral do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021345-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS À FILHA MAIOR EM 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA QUE ESTÁ FAZENDO CURSO PREPARATÓRIO PARA O VESTIBULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ALIMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008807-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, PORQUANTO O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.194/74, EM ANEXO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.945/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE SE COMPLEMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM O FIM DE SE APURAR, EM PERÍCIA JUDICIAL, O GRAU DE INVALIDEZ. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063606-4, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES EXISTENTE. NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE PROTESTO E DE ENTREGA DE MERCADORIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006709-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APELANTE ABORDADA EM BLITZ POLICIAL SEM PORTAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGENTE PÚBLICO QUE AUTORIZA A APELANTE BUSCAR O DOCUMENTO. EXIBIÇÃO DE CNH FALSA. CONFISSÃO DE QUE COMPRARA O DOCUMENTO APÓS REPROVAÇÃO NA PROVA ESCRITA POR INÚMERAS TENTATIVAS. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITA SER VERDADEIRO O DOCUMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL POSTO QUE INCONTESTE SUA CIÊNCIA QUANTO AOS TRÂMITES PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE PELOS POLICIAIS, PESSOAS TREINADAS PARA A TAREFA, NÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. CONSTATAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA PELO HOMEM MÉDIO. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS E DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036875-1, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA E TIO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RÉU QUE FOI ENCONTRADO PELA MÃE NO QUARTO DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DEVE TER ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007131-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE PEDE CELULAR EMPRESTADO PARA EFETUAR LIGAÇÃO E POSTERIORMENTE O VENDE A TERCEIRO. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO EM RAZÃO DO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO QUE RESOLVEU EM VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000578-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE TRAFEGAVA COM AUTOMÓVEL EM DIA DE CHUVA TORRENCIAL. ULTRAPASSAGEM SOBRE CAMINHÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AQUAPLANAGEM. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043092-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE QUE HÁ ELEMENTOS PARA EVENTUAL DENÚNCIA POR CRIME MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.022502-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDENTIDADE DE OBJETO. AFRONTA AO ART. 923 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Se um dos pressupostos para a Ação de Usucapião (art. 1.238 CCB/02) é a posse ininterrupta e sem oposição, a pendência de ação possessória, anteriormente ajuizada e relativamente ao mesmo objeto, produz o reconhecimento da prejudicialidade externa no que concerne à ação de caráter petitório. Ressalva-se, contudo, a inocorrência de prejudicialidade externa quando e se a Ação de Usucapião for ajuizada anteriormente à Ação Possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011721-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC E À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051959-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS DA CORRÉ E POSTERIORMENTE REVENDIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ACREDITAVA SEREM LÍCITOS OS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR COMPRADOS, POIS CONTINHAM NOTA FISCAL. CORRÉ QUE VENDIA CELULARES NOVOS DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA POR PREÇO BEM INFERIOR AO DE MERCADO AO RÉU E COM NOTA FISCAL EM NOME DE CLIENTES DA LOJA ONDE TRABALHAVA. RÉU PROPRIETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE COMPRA E VENDE CELULARES NOVOS E USADOS. ACUSADO QUE ALEGOU ADQUIRIR OS CELULARES POR VALOR BEM INFERIOR AO QUE SÃO VENDIDOS NORMALMENTE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO MESMO RAMO QUE EVIDENCIA QUE DEVIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS APARELHOS COMPRADOS. ADEMAIS, RÉU QUE REVENDIA ESTES APARELHOS ADQUIRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO TAMBÉM POR PREÇO INFERIOR E COM A NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO TINHA QUALQUER CIÊNCIA DE QUE PUDESSEM SE TRATAR DE OBJETOS ORIUNDOS DE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. RÉU QUE É COMERCIANTE E PRATICOU O CRIME NESTA CONDIÇÃO. APLICAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 180 DO CP QUE NÃO SE VERIFICA. REQUISITOS DO ART. 180, § 3º, DO CP NÃO PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADA. TIPO PENAL QUE ABARCA O DOLO DIRETO (SABE) E O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE SE AMOLDAM AO DESCRITO NA LEGISLAÇÃO COMO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAGISTRADO QUE ELEVOU A PENA EM UM ANO DE RECLUSÃO. PATAMAR DEMASIADO. READEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA QUE PERMANECE EM 1/5 [UM QUINTO], VISTO QUE ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029109-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS QUE AGRIDE FILHO DE QUATRO MESES DE IDADE COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA COM INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA COMO FORMA DE APLICAR-LHE CASTIGO (ART. 1.º, II, § 3º E § 4.º, II, DA LEI N. 9.455/97). CONDUTA OMISSIVA DOS AVÓS (ART. 1.º, II, E §§ 2.º E 4.º, II, DA LEI N. 9.455/97). DEVER LEGAL DE CUIDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DA ACUSADA IONE FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA APELAÇÃO DO ACUSADO ANTONIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONHECIMENTO DE QUE O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR SUA FILHA LHE DEIXAVA AGRESSIVA E, NÃO OBSTANTE, O MENOR ERA DEIXADO AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DESTA NO PERÍODO VESPERTINO. OMISSÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA AGRESSÃO PELAS INÚMERAS MARCAS NO CORPO DA CRIANÇA. PROSSEGUIMENTO COM AS ROTINAS DIÁRIAS SEM LEVAR A VÍTIMA PARA ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DESLOCAMENTO PARA FLORIANÓPOLIS COM OBJETIVO DE CONSULTA EM OFTALMOLOGISTA. TENTATIVA DE APARENTAR NORMALIDADE QUANDO DA VISITA DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. LESÕES GRAVES QUE RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA, ALÉM DE CONSTATAÇÃO DE FRATURA CONSOLIDADA. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA RÉ IONE NÃO CONHECIDO E DO RÉU ANTÔNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031440-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SEGREGADOS PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA. "[...] se o réu aguardou o deslinde da instrução criminal preso cautelarmente, sem haver qualquer alteração fática, inexiste motivo para soltá-lo justamente quando sentença condenatória é proferida" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 738). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067497-7, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).