COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE, DETERMINANDO DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL, IMPÔS O ADIMPLEMENTO DO ENCARGO INTEGRALMENTE À SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA QUANTIFICAR A LESÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DA RÉ DE ANTECIPAR, APENAS, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ESTIPÊNDIO DO PERITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "De acordo com o art. 33 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor antecipar os honorários do perito, quando a perícia é pleiteada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. No entanto, se nesta circunstância o autor for beneficiário da Justiça Gratuita, caber-lhe-á metade dos honorários, devendo o réu antecipar a outra metade da verba, apenas" (AI n. 2011.082364-6, de Rio do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 10.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066487-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGANTE QUE PRETENDE, APENAS, REDISCUTIR O JULGADO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ENCONTRADOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.028590-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE CÂMBIO. CONTRATO ANALISADO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA OPERADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 267, INCISO V DA LEI PROCESSUAL. É defeso ao Magistrado rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, na forma do artigo 467 do Código de Processo Civil. No presente caso, estes embargos à execução objetivam revisar os encargos incidentes sobre contrato de empréstimo bancário, os quais já foram analisados quando do julgamento da ação revisional, que possui sentença transitada em julgado, motivo pelo qual devem ser, de ofício, extintos os presentes embargos à execução, na forma do artigo 267, inciso V, daquele Diploma Legal. RECURSOS PREJUDICADOS. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076401-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. REMESSA À COMARCA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DESISTÊNCIA TÁCITA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004897-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA. IDENTIDADE DE OBJETO. AFRONTA AO ART. 923 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Se um dos pressupostos para a Ação de Usucapião (art. 1.238 CCB/02) é a posse ininterrupta e sem oposição, a pendência de ação possessória, anteriormente ajuizada e relativamente ao mesmo objeto, produz o reconhecimento da prejudicialidade externa no que concerne à ação de caráter petitório. Ressalva-se, contudo, a inocorrência de prejudicialidade externa quando e se a Ação de Usucapião for ajuizada anteriormente à Ação Possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011720-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA, SENDO AFASTADA A EXIGÊNCIA DA TARIFA DENOMINADA DE "RESSARCIMENTO DE DESPESA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (POR PARCELA)", QUE NO CASO DOS AUTOS EQUIVALE À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006518-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE IMPEDE A PRÁTICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI INTIMADA PARA EXIBIR CÓPIA INTEGRAL DO PACTO REVISADO. OMISSÃO, A DESPEITO DA EXPRESSA ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIA EXIBIDA QUE NÃO REVELA A PRÁTICA, AINDA QUE POR MEIO DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ACOLHIDA NA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025872-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES AOS JUROS DE MORA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDOS COMPREENDIDOS NA INICIAL, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO DA RESPOSTA APRESENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DA NULIDADE NA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO DA DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. NEGÓCIO NÃO PERFECTIBILIZADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE ABARCAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DOLO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EM PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ART. 17, INCISOS II DO CPC. "Aquele que, no intuito de ver seu pleito acolhido, altera a verdade dos fatos, induzindo o Juiz a erro, concorre nas sanções previstas nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil" (Des. José Volpato de Souza). (Agravo de Instrumento n. 2005.035661-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Sérgio Izidoro Heil). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTIDOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046594-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. BRASIL TELECOM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da ré conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064632-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIO RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA RELATORIA. PREJUDICIAL INCIDENTE SOBRE A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EMBARGADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070231-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PLURALIDADE DE RÉUS (14) E CRIMES. CASO COMPLEXO. PRISÃO QUE SUPLANTA O PERÍODO DE ONZE MESES. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO NÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo superior a 200 (duzentos) dias, até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo, não há razoabilidade que justifique o atraso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067574-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. GENITORA JÁ DESTITUÍDA, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE FICAR COM OS FILHOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. RECURSO DO GENITOR. RESIDÊNCIA EM LOCALIDADE DIVERSA DO AMBIENTE FAMILIAR DA MÃE. PAI QUE FALTOU AO DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO AO NÃO RETIRAR A INFANTE DA SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR POR ANOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS NECESSÁRIOS COM A INFANTE NÃO OBSERVADAS. ABANDONOS MATERIAL E EMOCIONAL EVIDENCIADOS. EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058754-0, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, por disposição legal, é transmissível por endosso e a via pertencente ao credor é negociável. Logo, é necessária a exibição do original em ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor do negócio fiduciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069451-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONSORCIADO QUE FOI CONTEMPLADO, FAZENDO-SE A ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 219, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 2. Os juros de mora, em se tratando de saldo devedor de contrato de consórcio, são contados da citação judicial. 3. Em caso de condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios observa o disposto no §3º, do art. 20, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001450-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO OU NOVA PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI CUMPRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA E DO SEU PROCURADOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010307-0, de Guaramirim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR ADEMIR CRISPIM. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. RECURSO DO RÉU VOLNEI AUTOMÓVEIS LTDA ME. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS ACOSTADAS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA SOLICITANTE DA BENESSE DA GRATUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037306-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE BOLETOS EM NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ADEQUADO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051465-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. PEDIDO CANCELADO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO OBSTADO POR FORÇA LIMINAR. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO VERIFICADO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido". (Resp 1017970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070279-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS PRATICADOS CONTRA IDOSO. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUNS DELES. CRIMES REMANESCENTES COMETIDOS, EM TESE, NA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.058070-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTESTO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCONFORMISMO QUANTO À ACEITAÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. LEGITIMIDADE DE AVENTAR A NULIDADE QUE SE RESTRINGE AO CÔNJUGE OU A SEUS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.647 E 1.648 DO CÓDIGO CIVIL/02. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024724-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).