REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14 DA LEI N. 6.368/76). PLEITEADA ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. VIABILIDADE. QUANTUM DE PENA FIXADA AO REVISIONANDO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE POSSIBILITAM A MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS QUE O DELITO NÃO É EQUIPARADO A HEDIONDO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO RECOMENDÁVEL À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047309-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESFAZIMENTO DE OBRA. - INTERLOCUTÓRIO DEFERINDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA PARA A REMOÇÃO DO TELHADO. RECURSO DO AUTOR. RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO COMPROVADO. ART SUBSCRITA POR ENGENHEIRO CIVIL. OBRA EXISTENTE HÁ LONGO PERÍODO. DESFAZIMENTO. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. RISCO DE EXAURIMENTO DA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 273, § 2º, DO CPC. - "A concessão de tutela antecipada em ação demolitória exige extrema cautela, pois, concedida a medida pleiteada, consistente na demolição da obra in limine, a recomposição da situação anterior, ainda que improvável a improcedência da demanda, ficaria inviabilizada." (Agravo de instrumento n. 2006.026978-1, de Laguna, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, j. em 28.06.2007) (TJSC, AI n. 2008.007741-4, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, j. 31.07.2008). - Além da concreta possibilidade de exaurimento da pretensão, recomendável a manutenção do pronunciamento de primeiro grau se a obra-objeto existe há mais de 8 (oito) anos, circunstância também a afastar a presença dos pressupostos exigíveis. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR TIOS EM FACE DOS PAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS MÉDICOS E DE ALIMENTAÇÃO. ENTREGA CONSENSUAL DA GUARDA PROVISÓRIA AOS TIOS PATERNOS EM 2011. ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL DA SITUAÇÃO DA RÉ. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR COM O AUXÍLIO DA AVÓ E TIA MATERNA. PARECER SOCIAL NESSA DIREÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO PRECIPITADO. INSTRUÇÃO RECOMENDÁVEL. - Conquanto os elementos probatórios indiquem negligência da mãe nos cuidados da filha (hoje com 3 anos de idade), o que legitimou o acordo de concessão da guarda provisória aos tios paternos, diante de possível alteração considerável da situação da genitora, que agora conta com o apoio de sua mãe e irmã nos cuidados da filha, consoante aponta estudo social, mostra-se precipitado o julgamento antecipado da lide, sem instrução processual a averiguar a recomendável reapreciação da infante ao lar maternal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055183-7, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA ADSTRITA ÀS QUESTÕES DE ERRO TÉCNICO OU COMPLETO AFASTAMENTO DA PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO INC. I DO ART. 621 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS. NEGATIVAÇÃO DE UM DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EVIDENCIADAS GRAVES DIANTE DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. DÉFICIT COGNITIVO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. FATO NOTÓRIO E SABIDO PELO REVISIONANDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE JAMAIS CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.066642-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA 278, STJ. INCAPACIDADE ATESTADA NO CURSO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SEQUER TEVE INÍCIO, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. DOENÇA PROFISSIONAL QUE EQUIPARA-SE A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HIPÓTESE COM COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DE CONTINUAR EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DA RECENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR A INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094516-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO ADIMPLIU O PREÇO AVENÇADO. ARGUMENTO REFUTADO. PRIMEIRA PARTE DO PACTO TOTALMENTE QUITADA. SEGUNDA PARCELA DO PREÇO NÃO EFETUADA POR CULPA DA ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 4.591/1964. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080365-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÕES AVENTADAS PELO AGRAVANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051036-4, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ. (1) INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. NÃO NOCORRÊNCIA. DÍVIDA OBJETO DE NEGOCIAÇÃO (NOVAÇÃO) E DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. - Se o apontamento levado a cabo nos órgãos de restrição ao crédito diz respeito à dívida quitada, consoante se dessume da prova documental autuada, é inegável o ato ilícito, o qual é hábil a provocar danos de ordem moral, que nesses casos são presumidos. RECURSO DA DEMANDANTE. (2) QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Se o quantum indenizatório arbitrado na origem se afigura razoável e proporcional, exsurge inviável a majoração almejada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092485-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA DEVIDAMENTE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DOS SINISTROS. APLICABILIDADE DO CDC INCONTESTE. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DOS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DA OBRA AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020188-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE ALTERA A BASE DE INCIDÊNCIA DA VERBA. (1) PRIMEIRA DECISÃO. PENSÃO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. AGRAVO PELO ALIMENTANTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REFORMA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. - Pode o juízo a quo reformar a decisão agravada, ainda que já indeferido, em segundo grau, o efeito suspensivo almejado em agravo de instrumento, porquanto a verba caracteriza-se pela atualidade e a decisão acerca não faz coisa julgada material. (2) DESCONTO EM FOLHA. INÚMEROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO ALIMENTANTE NA CONSTÂNCIA. REVERSÃO EM PROVEITO DO CASAL. POSSIBILIDADES DIMINUÍDAS. ART. 1.695 DO CC. PECULIARIDADES. FIXAÇÃO SOBRE A RENDA LÍQUIDA. - A fixação de pensão alimentícia descontada em folha ocorre, em regra, sobre a renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios. Permite-se a alteração dessa base de incidência, todavia, se constatado que os empréstimos incidentes sobre aludida renda foram contraídos na constância do casamento, revertendo em proveito do casal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046934-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - FIXAÇÃO EM 30% SM PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. RECURSO DO GENITOR. POSSIBILIDADES E LABOR DO PAI. PROVA INCONSISTENTE. ARBITRAMENTO COMPATÍVEL. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, à vista da prova autuada, restando os alimentos provisórios fixados na decisão singular em sintonia com esse binômio, sobretudo diante da ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento da obrigação, é razoável a manutenção, eis que a proporcionalidade foi observada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032719-5, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS FILHOS E TAMBÉM À COMPANHEIRA DE COMPENSATÓRIOS. (1) RECURSO DO RÉU. FILHOS SOB A GUARDA DO ALIMENTANTE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. - A revogação dos alimentos fixados aos filhos na origem, pois os infantes estão sob a guarda do pai/alimentante, não há conhecer do recurso no ponto por ausência de interesse recursal. (2) ALIMENTOS À COMPANHEIRA. NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUTORA EMPREGADA HÁ MAIS DE ANO E MEIO. APARENTE CAPACIDADE DE AUTOSUSTENTO. CAUSAS EXCEPCIONAIS OU TRANSITÓRIAS NÃO DEMONSTRADAS. - Ausentes elementos mínimos a demonstrar a alegação de situação excepcional de doença ou de dedicação exclusiva ao lar durante a convivência, não há fixar alimentos provisórios à companheira que está empregada há mais de ano e meio, pois não caracterizadas o inexorável pressuposto das necessidades da alimentanda. (3) "ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS". INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DA EMPRESA. DESVIRTUAMENTO DOS FINS DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM. VERBA INDEVIDA. - Parcela da doutrina e da jurisprudência sustentam a existência dos chamados alimentos compensatórios, que cumpririam funções diversas: (1) reequilíbrio econômico financeiro dos companheiros, amparando o mais desprovido, ou (2) indenizar o outro pela fruição exclusiva de bem comum. - No que diz com a primeira função (melhor seria chama-los de alimentos sociais), não se presta o instituto a, como se possível fosse, manter o padrão social ostentado à época da união estável; devem ser arbitrados, isso sim, à vista da nova condição que ostentam (normalmente de maiores dificuldades). Tocante à segunda finalidade, é dizer que, aqui, de alimentos não se trata, porquanto não serve a verba a fixar contraprestação pelo uso exclusivo de patrimônio comum pelo companheiro adverso, para o que deve valer-se o interessado dos meios ordinários a evitar o enriquecimento ilícito de condômino. - Na espécie, o quadro probatório é duvidoso acerca da propriedade comum das cotas da sociedade empresária e não há demonstração bastante da fruição exclusiva pelo varão, o que impede a concessão liminar de indenização nesta linha, mormente quando o pleito é de fixação de pro labore, verba de natureza remuneratória destinada à compensação de serviços prestados à pessoa jurídica por sócio. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036314-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RETORNO DA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR OFENSA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS DA POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO COMPROVADA. ÁREA EM DISPUTA NÃO DELIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034334-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS PROTESTADOS E DE NOME NEGATIVADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONHECER O CONTEÚDO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. NÃO ATENDIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO SUFICIENTE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento das ações cautelares de exibição de documentos não está condicionado, em regra, à comprovação do prévio envio de requerimento administrativo ao legitimado passivo. O interesse de agir surge da pretensão de conhecer o conteúdo de documentos comuns às partes. Mesmo que, em juízo, não tenha havido oposição ao pedido de exibição de documentos, os ônus sucumbenciais devem ser impostos à parte ré quando a ação teve de ser ajuizada porque não atendeu requerimento administrativo previamente encaminhado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023867-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ERRÔNEA DO DECISUM. AFIRMAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO É FATO CONTROVERTIDO. ARGUMENTOS REFUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO REFERIDO NUMERÁRIO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AGRAVANTE NO AGUARDO DA DECISÃO DEFINITIVA DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035393-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado". (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.051234-8, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Newton Janke. Julgado em 06/12/2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023116-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS OUTROS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O INVENTARIANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS. PESSOA NÃO IDÔNEA. RÉU EM PROCESSOS CRIMINAIS. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS. PENHORA NOS AUTOS DE SEU QUINHÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA E CONTRARIEDADE DOS INTERESSES DO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011354-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESACERTO. REQUERIMENTO INSTRUÍDO CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA SEGURADORA RÉ. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DAQUELA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.363/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Diante de pedido fundamentado, subscrito pelo próprio órgão público interessado, deve ser deslocada a competência para a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030385-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/ ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REGULAMENTOU A GUARDA DE FATO EM FAVOR DA GENITORA E FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O ALEGADO. AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, DESCREVEU TODOS OS GASTOS DOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA DE CRIANÇAS DE 7 E 3 ANOS DE IDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022573-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESLOCAMENTO INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DA UNIÃO. INTERVENÇÃO FACULTADA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO E DESDE QUE DEMONSTRADO INTERESSE JURÍDICO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na ausência de pedido fundamentado, que deve ser subscrito pelo próprio órgão público interessado, não há razão para se deslocar a competência. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa para pleitear a cobrança de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação se inexistem provas de que o imóvel seja ou já tenha sido objeto de contrato de mútuo imobiliário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046941-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).