ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSOS PRESCRICIONAIS. UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENA ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, RESPEITADO O LIMITE DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 121, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDUÇÃO DOS PRAZOS PELA METADE EM FUNÇÃO DA MENORIDADE DO INFRATOR. LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo. A duração máxima da pena imposta ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) é de cinco meses, conduzindo ao prazo prescricional de dois anos, reduzido, diante da menoridade, a um ano. Tendo o fato ocorrido em 14.11.2007, e, não havendo sequer o recebimento da representação, tem-se por consumada a prescrição da ação socioeducativa (HC 153.080/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 31/05/2011, DJe 8-6-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044472-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 1.102-C, § 3º, DO CPC. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO QUE TEVE SEQUÊNCIA NA FORMA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO ÀS OBRIGAÇÕES POR QUANTIA CERTA. ART. 475-J, DO CPC. PRONUNCIAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANTEIROR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069579-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO OS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE DERAM ORIGEM À INSCRIÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE ORIGINARAM A SUPOSTA DÍVIDA QUE PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038789-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DO CONTRATO OU O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO, MAS APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047342-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VERIFICADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA MINIMIZAR O RISCO DE DESMORONAMENTO DE ÁREA APONTADA COMO DE RISCO PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030776-0, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARA MAJORAÇÃO DO ''QUANTUM'' FIXADO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELANTE QUE GOZA DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054864-1, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, UTILIZANDO-SE ANALOGICAMENTE A TABELA PARA "OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - CONTA GARANTIDA". SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA, NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061066-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO NEGADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. CHEQUES DE SUA TITULARIDADE CLONADOS, QUE FORAM INDEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FAZENDO COM QUE A CONTA-CORRENTE FICASSE SEM SALDO POSITIVO PARA A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDOS PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DESSES ÚLTIMOS POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC/02 E ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS OUTRAS RESTRIÇÕES AO NOME DA AUTORA FORAM EFETIVADAS POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. QUANTIA FIXADA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC/02. QUANTIA QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA E IMEDIATA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS EM DECORRÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE NÃO É ADMISSÍVEL NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE EXCEDAM O DÉCUPLO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC E ART. 227 DO CC/02. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021912-2, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS PELO BANCO SACADO A CORRENTISTA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. (1) TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO NO MERCADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (2) CDC. ARTS. 14 E 29. RESPONSABILIDADE POR DANOS A TERCEIROS. MANIFESTA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - "A instituição financeira é parte legítima para suportar o ônus decorrente de demanda de reparação instaurada pelo beneficiário de cheque sem provisão de fundos emitido pelo correntista se a causa de pedir reside na ausência de zelo no ato de concessão do respetivo título." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076791-8, da Capital, Rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 02.05.2013). (3) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do (alegado) fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, § 3º, do Código Consumerista), mostrando-se até mesmo desnecessária sua prévia determinação. (4) JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS. MEDIDA AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. INTERESSE SOCIAL. PREVALÊNCIA. - "Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001." (TJSC, AI n. 2013.012596-2, de São José, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 8.8.2013). (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do 'decisum' que teriam acarretado violação de dispositivos de lei." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau. rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.07). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007772-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE BENS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INTERVENÇÃO REGULAR ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RÉ. POSSIBILIDADE. - Sabe-se que a decretação da revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Com isso, nada impede a produção de provas pela ré revel que intervém, regularmente, antes de encerrada a fase instrutória, para tentar afastar referida presunção. (2) ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA. RETIRADA FORÇADA DOS BENS ADQUIRIDOS E NÃO PAGOS. ART. 42 DO CDC. FATOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RÉ QUE, DE OUTRA FEITA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDER. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Não invertido o ônus probatório, se os autores não logram demonstrar que a retirada de bens móveis adquiridos da ré e incontroversamente não quitados ocorreu sem o seu consentimento e de maneira vexatória - prova que sequer seria difícil, uma vez que afirmam que o ato foi presenciado por toda a vizinhança - e a ré, de sua feita, demonstra (prova documental e testemunhal) que os adversos consentiram com o ato, tem-se que não há falar em ato ilícito, o que afasta, por certo, o dever de indenizar. (3) DEVOLUÇÃO DOS BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. SOLUÇÃO, PORÉM, QUE DECORRE LOGICAMENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. ANÁLISE POSSÍVEL. CONSENTIMENTO DOS AUTORES. PRETENSÃO AFASTADA. - Ainda que a sentença não tenha, expressamente, examinado o pedido de devolução dos bens (assim como o de indenização por danos materiais, não repisado no reclamo), tem-se que é possível, a partir do não reconhecimento do ato ilícito, antever a solução que seria encaminhada, motivo pelo qual é dada a análise por este Órgão Fracionário. De todo modo, tendo havido o consentimento dos autores na entrega dos bens à loja ré em troca da quitação, descabida, agora, a pretendida devolução. (4) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DO DECISUM INTENTADO, MAS RECUSADO PELOS AUTORES. PEDIDO RENOVADO, MAS NÃO ANALISADO. DESCABIMENTO. - Não há falar em condenação da acionada ao pagamento da multa cominatória fixada na decisão que acolheu o pedido de antecipação de tutela se, intentado o cumprimento pela ré, este foi recusado pelos próprios autores, os quais renovaram o pedido, mas se mantiveram silentes ante a falta de análise, o que faz com que, a rigor, não tenha havido descumprimento do comando. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064220-0, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 213, CAPUT, E 214, CAPUT, AMBOS C/C OS ARTS. 224, "B", E 226, II. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DOS SEUS FUNDAMENTOS. Constatado nos autos que o Ministério Público não juntou os documentos necessários para a análise da sua insurgência, o recurso não deve ser conhecido, ficando prejudicados os pedidos formulados pelo acusado em contrarrazões. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA. POSTERIOR ARBITRAMENTO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Fica prejudicado - por perda superveniente do objeto - o pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada, formulado em contrarrazões, se o juiz a quo, após a apresentação desta peça, arbitrou remuneração a esse título. 2. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060702-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RITO ESPECIAL. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "A regra prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, a qual determina que o interrogatório seja realizado após a produção das provas testemunhais e periciais, é excepcionada no art. 394, § 2º, do referido diploma legal, que estabelece a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário do próprio Código de ritos ou de lei especial" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 267702, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. Em 24.9.2013). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda aos condenados não reincidentes cuja pena aplicada seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054009-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO RECEBEU O RECURSO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.025926-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSENTE EFICÁCIA INTERRUPTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. A interposição de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe a fluência do prazo para o recurso apto a atacar a decisão objeto do pedido, que se inicia a partir da primeira decisão prolatada e não daquela que indefere o pedido de reconsideração, notadamente quando não se junta aos autos cópia daquela decisão com a devida certidão de intimação, o que era necessário para a compreensão da controvérsia, bem como para a aferição de tempestividade do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061979-6, de Guaramirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ADMISSÃO DO APELO. INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 452 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NÃO DESTOA DA REGRA GERAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. O início da contagem dos prazos processuais penais possui regramento específico, contido no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo que o disposto no art. 452 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina não destoa da regra geral, ou seja, o prazo começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da intimação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051591-0, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE NOBRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINARES. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. BANCO QUE É O AUTOR DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DO PACTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PERMISSIVO LEGAL (ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933). AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, DE MODO ANUAL, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. CONTRATO ACOSTADO QUE SÓ PREVÊ TAXA MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA QUE A REDUZIU PARA 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. CLÁUSULA VÁLIDA. ENCARGO QUE SÓ PODE SER REDUZIDO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SE FIXADO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.298/96. INCONFORMISMO PROVIDO NESSA PARTE. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM A MULTA. VEDAÇÃO, APENAS, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TEMA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084206-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO EM QUE OCORREU O ATO OU O FATO OBJETO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 100, V, ALÍNEA "A" DO CPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO PERQUIRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de ação de reparação do dano, o foro competente para julgar e processar a ação é o do lugar do ato ou do fato, nos termos do art. 100, V, a, do CPC, ainda que figurando no pólo passivo pessoa jurídica sediada em cidade distinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.042065-3, de Concórdia, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 08-10-2009).cidade distinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.042065-3, de Concórdia, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024515-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE APÓS CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088175-8, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DO DEVEDOR PREMATUROS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, FIANÇA BANCÁRIA OU PENHORA - INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC REDIGIDO PELA LEI N. 11.382/06 QUE DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO NAS EXECUÇÕES COMUNS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que impede a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não não se refere à garantia do juízo pela penhora em execução fiscal e sim ao depósito da quantia em ação ordinária. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067004-1, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, BEM COMO EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO DIGLADIADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES PONTOS. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS DA REVISIONAL CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM. MEDIDA, TODAVIA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, IN CASU, DA CONSIGNAÇÃO PERIÓDICA DOS VALORES. INADIMPLEMENTO QUE OBSTACULARIZA O ARREDAMENTO DA MORA. AVENTADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016830-2, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).