REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR CAUSÍDICO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. HOMOLOGAÇÃO. Se, através de petição subscrita por causídico devidamente habilitado, o requerente manifesta o desejo de desistir da revisão criminal ajuizada, imperiosa a homologação de referida desistência. (TJSC, Revisão Criminal n. 2010.067537-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INCONFORMISMO LIMITADO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MOTIVAÇÃO ATRELADA À SUPOSTA TRANSMISSÃO DE DOENÇA. ACUSADO QUE TERIA PREMEDITADO O CRIME E ATINGIDO A VÍTIMA PELAS COSTAS SEM TER SIDO PROVOCADO POR ELA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFERIR PLAUSIBILIDADE À SOLUÇÃO ADOTADA PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEMI-IMPUTABILIDADE COM A QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. PARCIAL PODER DE AUTODETERMINAÇÃO NO MOMENTO DO ILÍCITO QUE NÃO AFASTA O DOLO INERENTE À CONDUTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048336-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABALO ANÍMICO REFLEXO. SOBRINHOS DA VÍTIMA FATAL. LAÇOS AFETIVOS E CONVIVÊNCIA. PROVA AUSENTE. DANO NÃO VERIFICADO. - Embora possível a ocorrência de dano moral em ricochete, tratando-se de sobrinhos da vítima - não alcançados por presunção juris tantum - é indispensável, para a sua configuração, a demonstração de existência de laços afetivos e de convivência. Se, in casu, não há qualquer prova nesse sentido, exsurge o acerto da sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059138-1, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PLEITO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. - "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos." (REsp 449.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 242). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028233-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CURSO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSEQUÊNCIAS DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE RESSARCIR INEXISTENTE. - Se a causa de pedir está assentada na impossibilidade de prestar concurso público em razão da demora na entrega do diploma, cabia à parte autora essa específica demonstração, notadamente se certo que recebeu certificado dando conta da conclusão do curso, o que, de regra, é bastante para a inscrição no certame - "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 09.03.2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024439-6, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE PRÓTESE NO QUADRIL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, Resp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). In casu, como o pacto restou firmado em 2002, inegável a incidência da norma. (3) PRÓTESE IMPORTADA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA. PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, notadamente na generalidade das claúsulas. Urge, ainda, que as cláusulas limitativas estejam expressamente previstas e com os devidos destaques (§§ 3º e 4º do art. 54 do CDC). - In casu, não havendo exclusão expressa de cobertura de fornecimento de prótese importada imprescindível para a realização do ato cirúrgico, fica a ré obrigada a fornecer mencionado material. (4) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente idoso, que teve negada cobertura de indispensável procedimento cirúrgico para trocar de prótese de quadril, é caso de reconhecer o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050773-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. Inexistente o pleito de análise da insurgência recursal incidente, o seu não conhecimento é medida imperativa. (2) CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 § 2.º CDC. EN. 359 DA SÚMULA DO STJ. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." (Enunciado n. 359 da sua Súmula). (3) COMUNICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. SUFICIÊNCIA. EN. 404 DA SÚMULA DO STJ. AR. DESNECESSIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. - Cumpre o regramento incidente (CDC, art. 43, §2º) o órgão cadastral que comprovadamente remete a notificação para o endereço fornecido pelo credor (ou pseudo) (STJ, AgRg no REsp 1007450/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 21/08/2012) - De acordo com o Enunciado n. 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." - Não havendo ilícito, não há falar-se em compensação por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058625-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, INCS. I E II DO CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003). FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO EM LEI (ART. 621, I, CPP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU E EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO CONHECIMENTO DESTA EXTENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COAUTORIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA PENA: RECLAMO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A ANÁLISE DE INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA EM RAZÃO DE RESPONDER A INÚMEROS PROCESSOS EM PELO MENOS DUAS COMARCAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE DEMONSTRARIAM CONDUTA SOCIAL TOTALMENTE DESABONADORA E DESAJUSTADA. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO PAPEL EXERCIDO PELO REVISIONANDO NA COMUNIDADE, INSERIDO NO CONTEXTO DA FAMÍLIA, DO TRABALHO, DA ESCOLA E DA VIZINHANÇA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO. AJUSTE DA PENA IMPOSTA. RECLAMO DE IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA ETAPA. FUNDAMENTAÇÃO QUE CORRETAMENTE DEMONSTRA OS FATOS CONCRETOS QUE LEVARAM À ESCOLHA DESTA FRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.051171-6, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. FATO, TODAVIA, QUE NÃO INFLUI NO QUANTUM DA PENA, VISTO QUE A CONDENAÇÃO FOI APLICADA COMO ANTECEDENTE. REINCIDÊNCIA COM EFEITO NEGATIVO APENAS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, ALIADO A FUNDAMENTO DO ART. 2 º, § 1 º, DA LEI N.º 8.072/90, O QUAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME, ENTRETANTO, MANTIDO NO FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE IGUAL PENA APLICADA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CORRÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CULPA PELA COLISÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). COLISÃO DE MOTOCICLETAS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. DOCUMENTO ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO. EXAME DOS VESTÍGIOS DEIXADOS LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. CENA PRESERVADA. PERÍCIA PARTICULAR REALIZADA DOZE DIAS APÓS A COLISÃO. ANÁLISE DESENVOLVIDA COM BASE NA NARRATIVA DE PESSOAS PRESENTES DO LOCAL. DOCUMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CENÁRIO ENCONTRADO NO MOMENTO DA PERÍCIA NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A INVASÃO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO MANTIDO. - A apresentação, pela defesa, de laudo pericial unilateral, realizado após doze dias da ocorrência dos fatos, desenvolvido com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente após a sua ocorrência e sem a delimitação do estado de preservação dos vestígios deixados, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários que examinaram a via com a cena do crime ainda preservada. - Observado pelos agentes públicos a presença de detritos, derramamento de óleo e sangue, além de ranhuras na pista, decorrentes do arrasto das motocicletas envolvidas, é possível concluir que estes tinham elementos suficientes para definir o ponto de impacto da colisão, apontando com segurança ao se manifestarem nas fases indiciária e judicial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010571-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTS. 257 E 267, III E § 1º, DO CPC. PARTE NÃO INERTE. CUSTAS RECOLHIDAS. ANOTAÇÃO NO SAJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO. - Cumpre desconstituir a sentença que cancelou a distribuição (art. 257 do CPC) e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 267, III, do CPC), se, além de a parte ter sido considerada inerte por equívoco - vez que as custas foram recolhidas no prazo, o que foi devidamente anotado no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ -, a parte e seu causídico sequer foram intimados para impulsionar o feito (§ 1º do art. 267 do CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040596-3, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÕES VERIFICADAS. VÍCIOS SANADOS. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Estando a falecida laborando à época do acidente que a vitimou, a pensão vitalícia em favor do viúvo se estenderá enquanto esse viver e até os 25 anos em favor das filhas do casal. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.071766-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC C/C ART. 206, § 1º, II, "b" DO CC. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278, STJ. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, PELO SEGURADO, SOMENTE COM A CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, CPC. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E A COBERTURA PARA A GARANTIA PLEITEADA (INVALIDEZ POR ACIDENTE). AUTOR DIAGNOSTICADO COM IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DO BRAÇO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046014-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO - VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS - PRATICADO PELO AVÔ, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, § 1º, C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA PELA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. PLEITO PELA ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB O PRISMA DA PROPORCIONALIDADE E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDIU, ACERTADAMENTE, APLICAR A PENA NO CRIME EM COMENTO SEM, TODAVIA, RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AVÔ QUE, CRIMINOSAMENTE, CONSTRANGEU SUA PRÓPRIA NETA DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE A PRATICAR ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSISTENTE EM TOQUES E CARÍCIAS EM DIVERSAS PARTES DE SEU CORPO, COMO SEIOS, NÁDEGAS, COXAS E ABDÔMEN. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RECONHECER A TENTATIVA, PORQUANTO DEMONSTRADA A PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE AO TIPO LEGAL PELO QUAL FOI CONDENADO. MANUTENÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054938-2, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE IMÓVEL. NEGATIVA DO PROCEDIMENTO POR PARTE DO CARTORÁRIO COMPETENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUIRIA PERSONALIDADE JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PRETENSÃO AUTORAL DE VER TRANSFERIDO PARA SI A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR EX-CONDÔMINO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065401-3, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 12 DA LEI 6.368/76). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO REVISIONANDO (LEI 11.343/06). TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ACTIO NESTE PONTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, APÓS A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ALERTAR A PARTE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATIVIDADE TÍPICA DO ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SILÊNCIO DO CONDENADO E DE SEU PROCURADOR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO. DEFERIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). "Cuidando-se de prestações de trato sucessivo, como ocorre com o benefício de complementação aposentadoria, a prescrição não atinge o fundo de direito, com os seus efeitos afetando apenas aquelas parcelas que se venceram nos cinco anos que precederam o quinquênio anterior ao ingresso da ação" (Apelação Cível n. 2009.026967-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 24-5-2012). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. BENEFICIÁRIO EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL ACOLHIDA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "O participante de entidade de previdência privada que se encontra em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria, calculado com base nas remunerações percebidas antes da aposentadoria, não detém interesse de buscar judicialmente a correção plena das parcelas pagas ao plano" (Apelação Cível n. 2011.088266-4, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, julgada em 13-12-2011). INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A OUTRA DEMANDANTE. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO. BENEFICIÁRIA EM GOZO DE APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS TRINTA E SEIS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044383-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DEVEDOR QUE ALIENA ÚNICO BEM PASSÍVEL DE PENHORA APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS DA ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E DE INSOLVÊNCIA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADA A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE ACERCA DA DÍVIDA OU INSOLVÊNCIA DO ALIENANTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. REQUISITOS PARA ANULAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047727-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES FRÁGEIS E QUE NÃO ALTERARIAM O DESLINDE DO FEITO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DANO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELO RÉU E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRITÉRIOS DA MEDIDA E PARÂMETROS DA CÂMARA, EM CASOS SEMELHANTES. PLEITO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102938-0, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS PROCESSUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DE ARRAS. PRETENDIDO ABATIMENTO NO PREÇO. ALMEJADA REVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CORTE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Em tema de contrato de promessa de compra e venda, não se admite a propositura, pelo adquirente, de ação de prestação de contas com o intuito de rediscutir os termos da avença e, assim, reaver o valor supostamente não abatido a título de arras confirmatórias, dado que a pretensão foi veiculada por via processual manifestamente inadequada, porquanto não se estabeleceu, primitivamente, entre as partes, em absoluto, qualquer relação de administração, confiança ou gerência no tocante a bens, interesses ou negócio, capaz de justificar, pelo autor, a tomada de contas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025770-9, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 29.11.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025516-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).