APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE EVIDENCIA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO INDIVIDUALIZAR OS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, 356, INC. I, E 357, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067206-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, TÃO SOMENTE PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, OBSTADO, POR SE TRATAR DE MEDIDA CORRELATA À DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA EXORDIAL. REFORMA DE PARTE DA DECISÃO QUE SE OPERA, A FIM DE REVOGAR A PERMISSÃO DO DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048666-4, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE DE TERCEIRO DEPOSITADO PELO AUTOR, EM SUA CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO NUMERÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA COMPENSAÇÃO DO TÍTULO QUE ENSEJOU A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESTORNO DA QUANTIA DIAS APÓS PELA REQUERIDA, ALEGANDO TRATAR-SE DE TALONÁRIO CANCELADO PELO BANCO SACADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17 DO CDC. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE EXCLUDENTE, NOS TERMOS DO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. EXTRATO BANCÁRIO COMPROBATÓRIO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR, SEM RESTRIÇÕES. EQUÍVOCO NO ENVELOPE ENTREGUE PARA DEPÓSITO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065797-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030354-2, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO DE PLANO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS JUNTADAS PELA AUTORA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 2º DA LEI Nº 1.060/50. MAGISTRADO CONSIDEROU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL NÃO SERVEM COMO PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. POR CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INCIAL. INVIABILIDADE. O EXAME INICIAL DA PROVA ESCRITA NO CASO CONCRETO DEVE SER REALIZADO DE FORMA SUPERFICIAL. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO. DOCUMENTOS QUE REPRESENTAM UM "COMEÇO DE PROVA ESCRITA", ENSEJANDO, A COMPLEMENTAÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL, AFIM DE EXTRAIR MAIOR CERTEZA A RESPEITO DO CRÉDITO PRETENDIDO, ANTES DE EXTINGUIR DE PLANO O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078761-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CELEUMA QUE SUBSISTE APENAS NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO PRETENDIDO PELA EX-ESPOSA, NEGADO PELA SENTENÇA, E, AINDA, À PARTILHA DE ALGUNS BENS. ALIMENTOS. PROVA QUE DEMONSTRA SER A AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS PSICOLÓGICAS, NEUROLÓGICAS E ARTICULARES. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONDIÇÃO ETÁRIA (47 ANOS) QUE, IGUALMENTE, NÃO A COLOCA EM POSIÇÃO DE VANTAGEM NA BUSCA DA PRIMEIRA INSERÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. POSTULANTE QUE SEMPRE CUIDOU DO LAR E AUXILIOU NA AGROPECUÁRIA ADMINISTRADA PELO EX-MARIDO. BENS DA MEAÇÃO QUE, EMBORA PRODUZAM FRUTOS CIVIS, NÃO SÃO FONTE SUFICIENTE DE RENDA. CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE, MESMO SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELA-SE NECESSÁRIA NO CASO. FIXAÇÃO DO MONTANTE ASSISTENCIAL DE ACORDO COM O TRINÔMIO LEGAL (ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º, E 1.695 DO CC). PARTILHA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO DAS 2 (DUAS) EMPRESAS DO CASAL À BASE DE UMA PARA CADA UM DELES. INVIABILIDADE. EMPREENDIMENTOS QUE, CONQUANTO POSSUAM MESMO CAPITAL INICIAL, DETÉM VALORES PATRIMONIAIS SUBSTANCIALMENTE DIVERSOS, ESTANDO UM DELES, INCLUSIVE, NA INATIVIDADE. PARTILHA DE AMBOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA DIVORCIANDO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA DECISÃO NO QUE TOCA AO SALDO INDENIZATÓRIO ORIUNDO DO PRODUTO DA VENDA DE ESPÉCIES VEGETAIS CULTIVADAS EM CONDOMÍNIO PELOS LITIGANTES. DESCONTOS REALIZADOS UNILATERALMENTE PELO VARÃO QUE SERVIRAM À SOLVÊNCIA DE DÍVIDAS COMUNS. DIVISÃO METADE POR METADE DA SOMA RESTANTE (ART. 1.658 DO CC). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055473-0, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) (IN)EXISTÊNCIA DO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. RAZÕES. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. LUIZ FUX. Primeira Turma, j. em 09.12.2003). Precedentes. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante desproporcional, imperativa a minoração. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EN. N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - Conforme o Enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito extracontratual, é o evento danoso. Se assim fixado, impõe-se a sua manutenção. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024411-4, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Ação popular. contratação sem licitação. inexigibilidade LEGAL. PLANO DE SISTEMA VIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE Prejuízo ao erário. AUSÊNCIA DOS Pressupostos. Ausentes os requisitos indispensáveis à propositura da ação popular - condição de eleitor do autor, ilegalidade do ato e lesividade ao erário - não se viabiliza a ação pro populo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051422-5, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.043512-4, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.063101-8, de Curitibanos, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ A QUO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O CPC é categórico ao impor como impedimento ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele postular, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou, na linha colateral, até o segundo grau. O impedimento será do advogado, por outro lado, se o juiz já estiver exercendo as suas funções no processo. A despeito da prova do relacionamento do sentenciante com uma advogada, não há falar em impedimento se ela não atua como representante de quaisquer das partes nos autos. [...]. A anulação de um processo, principalmente abarcando a prova técnica, só se justifica nas hipóteses em que o vício é de tal monta que não se possa atribuir aos atos processuais a credibilidade necessária, ainda mais quando se trata de um processo relacionado ao seguro habitacional em que os autores são idosos e de classe social menos favorecida" (Apelação Cível n. 2010.031437-1, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22-8-2013). PERITO. ALEGADA SUSPEIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO AGRAVANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. As razões do recurso devem guardar consonância com os fundamentos da decisão atacada, conduzindo ao não conhecimento da irresignação quando dissociadas, porque afrontam o princípio da dialeticidade. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA DECIDIDA EM APELAÇÃO, SOBRE CUJO TEOR OPEROU-SE A PRECLUSÃO. O instrumento processual adequado para desconstituir decisão proferida por Tribunal incompetente é a ação rescisória, de modo que se mostra inviável a anulação da decisão em fase de cumprimento de sentença. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS DEMAIS MATÉRIAS DECIDIDAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. O cumprimento de sentença pode ser impugnado nas hipóteses arroladas no art. 475-L, do CPC. Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação apresentada com matérias sobre as quais se operou o instituto da preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CREDOR EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO SENTENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-J, CPC. MULTA DE 10%. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTOS PACIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, é necessária a intimação da parte devedora para o cumprimento da decisão, para, após, em caso de inércia, incidir a multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão (DJe 21-10-2011), alinhado ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, decidiu: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008804-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO EXTINTIVO INCOMPLETO. PROEMIAL RECHAÇADA. "A prescrição da pretensão monitória ocorre no prazo de cinco anos; a contagem do prazo prescricional tem por termo inicial a violação do direito; a pretensão monitória nasce no momento em que o titular da prova escrita sem força executiva dela pode fazer uso para reaver o crédito que representa; a instituição financeira que disponibiliza crédito em conta-corrente se depara com a pretensão monitória no instante em que o saldo devedor não é liquidado e a movimentação financeira é encerrada. Recurso não provido." (TJMG. AC n. 1.0362.10.009175-4/001, rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. em 12.06.2013). CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO EM FACE DA FALTA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL CARREADA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES AO MANEJO DA DEMANDA. VIABILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247, DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Súmula 247, do STJ, dispõe que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". "Em sede de ação monitória é suficiente a apresentação de documento que revele razoavelmente a existência prestação debitória, ainda que produzido unilateralmente pelo credor [...]". (AC n. 2005.012124-4, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075840-7, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA RÉ. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTORISTA QUE EXECUTA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS. OBSTRUÇÃO TOTAL DA PREFERENCIAL. CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. "Age com culpa preponderante por acidente de trânsito o motorista que procede conversão à esquerda, invade a pista contrária e corta o fluxo que ali seguia, não se cogitando de culpa concorrente do outro guiante, nem se transitasse em eventual excesso de velocidade, ou se pudesse encetar melhor manobra defensiva de desvio do carro que dobrava" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009206-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-5-2011). LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL E FINAL. DIA DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO E DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO DA VERBA DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVES LESÕES E CICATRIZ QUE AMPARAM O PLEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO CASO. DEVER DE A SEGURADORA SUPORTAR AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA JUSTA EXPECTATIVA. "A previsão de cobertura de danos corporais em apólice de seguro abrange a indenização dos danos morais, por serem estes espécie daqueles" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021667-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2008). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052775-1, de Timbó, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TRABALHAVA EM SUPERMERCADO E FOI DISPENSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DE TRABALHO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA NO INTERIOR DA LOJA PELO SEU NAMORADO, TAMBÉM AUTOR. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM A FALTA DE PAGAMENTO. CASAL QUE, ADEMAIS, TINHA COMPORTAMENTO NÃO APROPRIADO NO INTERIOR DA LOJA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DOS RÉUS E PREJUDICADO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077943-6, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL PELA PROMITENTE VENDEDORA. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE NA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. VALOR DO DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de compra e venda com reserva de domínio, a venda extrajudicial do bem pelo promitente vendedor, sem a participação do devedor e com base em avaliação efetuada unilateralmente, retira a liquidez do título executivo e, por isso, torna nula a execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066126-3, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARTICIPANTE AINDA ATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO PLANO TCS PREV À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARTICIPANTE AINDA EM ATIVIDADE QUE PASSOU A VERTER CONTRIBUIÇÕES A NOVA ADMINISTRADORA DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômicos-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages, rel. Des. Substituto Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015455-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.054592-0, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À PERSONALIDADE DO AGENTE, ALEGADAMENTE VOLTADA À CRIMINALIDADE. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA QUANDO DA AVERIGUAÇÃO DE SUA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). MÁ VALORAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI. REQUERIMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. A argumentação no sentido de que a personalidade do réu é "voltada à criminalidade", se desprovida de supedâneo concreto, não é idônea para recrudescer a reprimenda na primeira etapa da dosimetria quando a condenação penal pretérita ostentada pelo agente já foi considerada para majorar a sanção quando da análise de sua reincidência. Nesse sentido, a Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É cediço que a revisão criminal não se presta a dirimir conflito jurisprudencial. Somente cabe revisão quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal, e não quando se basear em entendimento divergente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.080943-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 213, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO NO DECISUM ALVEJADO. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.080637-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048332-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).