DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DO BANCO DE BRASILIA - BRB - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1- O BRB - Crédito, Financiamento e Investimentos S.A é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima e, ainda que seu controle acionário seja integralmente do Banco de Brasília S/A - BRB, com este não se confunde por possuírem natureza jurídica diversa, de forma que apenas o Banco de Brasília S/A - BRB integra a administração descentralizada do Distrito Federal.2- A competência material para o conhecimento do feito é do Juízo Cível, em razão da natureza jurídica do BRB - Crédito, Financiamento e Investimentos S.A, não se enquadrando na excepcionalidade da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, quando define a competência fazendária, não sendo admitida interpretação ampliativa de seu artigo 26, inciso I.3- Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DO BANCO DE BRASILIA - BRB - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 26 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1- O BRB - Crédito, Financiamento e Investimentos S.A é pessoa jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima e, ainda que seu controle acionário seja integralmente do Banco de Brasília S/A - BRB, com este não se confunde por possuírem natureza jurídica diversa, de forma que apenas o Banco de Brasília S/A - BRB integra a administração descentralizada do Distrito Federal.2- A competência material para o conhecimento do feito é do Juízo Cível, em razão da natureza jurídica do BRB - Crédito, Financiamento e Investimentos S.A, não se enquadrando na excepcionalidade da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, quando define a competência fazendária, não sendo admitida interpretação ampliativa de seu artigo 26, inciso I.3- Agravo de instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO. OBRA NOVA. ESPAÇO INTERSTÍCIAL. BECO. ÁREA ADMINISTRATIVA. GAMA. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA ORAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 728/2006. ANUÊNCIA EXPRESSA. INOVAÇÃO. PEDIDO. SUPRESSÃO. INSTÂNCIA.1 - Não ocorre cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, se a prova oral é inútil e perfeitamente dispensável ao desfecho da questão posta a desate.2 - A ocupação dos lotes no espaço intersticial, chamados becos, na cidade satélite do Gama, deve ser precedida de autorização legislativa e anuência expressa do ocupante do lote lindeiro, de acordo com o parágrafo único do artigo 105 da Lei Complementar nº 728/2006. 3 - O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 780/2008, e do inciso V do artigo 105 da Lei Complementar nº 728/2006, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, retirando o fundamento legal das autorizações para ocupação expedidas pela Administração Pública.4 - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. 285-A. INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS.1.Havendo controvérsia acerca da existência de indevida capitalização de juros e considerando-se que a utilização da Tabela Price, por si só, não é prova de sua ocorrência, impõe-se a realização de perícia técnica para sua confirmação. Ao reclamar dilação probatória, a questão torna-se incompatível com o artigo 285-A do CPC, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa.2.É vedada a contagem de juros dos juros antes da periodicidade de capitalização legalmente admitida, ou seja, cobrar juros sobre parcela de juros que ainda não se venceu.3.O fato de se tratar de um contrato de arrendamento mercantil não torna a instituição financeira imune ao controle difuso da licitude dos negócios jurídicos e interpretação de cláusulas contratuais. Com efeito, a possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.4.Negou-se provimento ao Agravo Regimental.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2003, ART. 205 E 2.028). PREJUDICIAL AFASTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBRASÍLIA ANTES DA CISÃO DA HOLDING TELEBRÁS S/A. VALOR PATRIMONIAL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. 1. A BRASIL TELECOM S/A é legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário, por meio do processo de privatização da prestação de serviço de telefonia. 2. A pretensão do direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato, de participação financeira, firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelo art. 177 do Código Civil/1916 (art. 205 e 2.028 do CC/2003). 3. A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio do denominado contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida de ações, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.4. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É inviável pela via dos embargos de devedor a rediscussão da decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica, a qual não foi atacada por via própria e em momento oportuno. 2 - Precedente do STJ: Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração (REsp 920.602/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/06/2008). 3 - Embora a análise da desconsideração da personalidade jurídica não preclua na via ordinária, não é possível utilizar os embargos à execução para revisar esta questão específica, porque operada a coisa julgada quando o tema já foi resolvido em decisão anterior na ação executiva. 4 - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CORREÇÃO DO VALOR BÁSICO PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO PADRÃO I DA TERCEIRA CLASSE DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESDE 2002. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO NA AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. AUMENTO OU REAJUSTE DE BENEFÍCIO NÃO DISPOSTO EM LEI. PODER JUDICIÁRIO PRIVADO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 339(STF). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA.1.A lei é clara no sentido de que o valor básico para efeito de cálculo da faixa de remuneração para fins de custeio do benefício alimentação, corresponde ao vencimento do padrão I da terceira classe de Auxiliar de Administração Pública do DF, vigente em 7 de dezembro de 1995, acrescido dos reajustes gerais dos servidores do DF.2.Ressalte-se que o Distrito Federal goza de autonomia legislativa. E ainda, o Poder Judiciário não tem função legislativa positiva, não lhe sendo permitido conceder aumento a servidores ou mesmo reajuste de benefício segundo critério não disposto em lei, sob o pálio do princípio da razoabilidade e legalidade.3.Importa anotar o entendimento sumulado no Pretório Excelso, conforme enunciado nº 339, segundo o qual, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia.4.A Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em controle difuso 'incidenter tantum' tem cabimento, tão-somente, quando imprescindível para o desate da questão posta no caso concreto, e não para anular norma conforme os interesses defendidos pela parte.5.Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Não configura cerceamento de defesa a aplicação do art. 285-A do CPC na prolação de sentença que afasta tese contrária à capitalização mensal de juros em contratos bancários.2 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes.Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CC/2003, ART. 205 E 2.028). PREJUDICIAL AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES NÃO ENTREGUES AO SUBSCRITOR. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBRASÍLIA ANTES DA CISÃO DA HOLDING TELEBRÁS S/A. VALOR PATRIMONAIL VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. 1 - A BRASIL TELECOM S/A é legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário, por meio do processo de privatização da prestação de serviço de telefonia. 2 - A prescrição relativa ao direito de complementação buscada pelos Recorrentes de ações de linha telefônica, mediante contrato de participação financeira rege-se pelo art. 177 do Código Civil/2003, art. 205 e 2028.3 - A pretensão do direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato, de participação financeira, firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelo art. 177 do Código Civil/1916 (art. 205 e 2.028 do CC/2003). 4 - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio do denominado contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida de ações, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital, apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.5 - Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO SEM TER CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO EFETIVA DO DANO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que dirigia perigosamente automóvel sem estar habilitado, perdendo o seu controle quando passava em velocidade incompatível para as condições de segurança da via, subindo a calçando e se enganchando num bueiro.2 O tipo do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro configura crime de perigo concreto, para cuja configuração se exige tão só a prova de uma conduta perigosa, apta à produção de danos ao patrimônio, à vida ou à incolumidade física das pessoas, sem necessidade da sua efetiva produção.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MOTORISTA QUE TRAFEGA COM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA.1 Réu condenado a dois anos de detenção no regime aberto, por infringir o artigo 302, caput da Lei 9.503/1997, eis que conduzia veículo com velocidade superior a permitida para o local - cem quilômetros horários num trecho de sessenta - vindo com isto a perder o controle do automóvel, fazendo-o colidir com um poste de iluminação e cair numa vala de águas pluviais, ocasionando a morte de uma passageira.2 Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AGRAVO - PRECLUSÃO. 1 - É inviável pela via dos embargos de devedor a rediscussão da decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica, a qual não foi atacada por via própria e em momento oportuno. 2 - Precedente do STJ: Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegação de sua ilegitimidade passiva. Não conhecimento do pedido, em face de preclusão pela ausência de interposição de agravo de instrumento da decisão que determinara a desconsideração (REsp 920.602/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/06/2008). 3 - Embora a análise da desconsideração da personalidade jurídica não preclua na via ordinária, não é possível utilizar os embargos à execução para revisar esta questão específica, porque operada a coisa julgada quando o tema já foi resolvido em decisão anterior na ação executiva. 4 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. INIMPUTÁVEL. ART. 26, CP. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LAUDO PERICIAL MOTIVADO. PERICULOSIDADE REAL CARACTERIZADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. HOSPITAL OFICIAL DE CUSTÓDIA EXISTENTE. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR ÀS CUSTA DA FAMÍLIA DO INTERNADO. PLEITO LASTREADO NA BUSCA DO TRATAMENTO ADEQUADO E ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a perícia médica atestou a periculosidade do acusado, não há que se falar em ausência de motivação para a indicação de medida de segurança de internação, sobretudo quando o paciente é refratário aos tratamentos necessários ao controle do transtorno mental. De mais a mais, compete ao Juiz analisar se existem elementos que caracterizam a periculosidade do denunciado, com base nos elementos de convencimento existentes no processo. Poderá, inclusive, desprezar as conclusões do laudo pericial, à qual não está vinculado, desde que o faça motivamente (Precedentes). Demonstrada a periculosidade real do réu, corroborada pela perícia médica, necessário o tratamento em regime de internação, a fim de atender aos interesses da segurança social e assegurar a reinserção do paciente na sociedade. 2. A internação em clínica psiquiátrica particular a ser custeada pela família do internado não é possível, quando existe hospital de custódia estatal. As diretrizes da Lei 10.216/2001 aplicam-se aos hospitais públicos e particulares, sem distinção, contudo não revogam as disposições da Lei de Execuções Penais, quanto à eleição dos estabelecimentos penais onde serão cumpridas as penas e as medidas de segurança, devendo o Juiz da Execução fiscalizar o cumprimento de uma e outra de acordo com as leis vigentes. 3. Recurso de apelação improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9° DA LEI DISTRITAL Nº 4.352/2009. LIMITAÇÃO PARA O TRANSPORTE E DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO AQUELES TAXADOS COMO PERIGOSOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.1. - Os princípios constantes do art. 19, caput, da LODF vinculam também o legislador, servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Precedentes do TJDFT.2. - O art. 9º da Lei Distrital nº 4.352/09 padece do vício da inconstitucionalidade material, pois ultraja dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que impõem observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, interesse público, razoabilidade/proporcionalidade (art. 19, caput), livre concorrência e defesa do consumidor (art. 158, IV e V, e parágrafo único).3. - Procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Distrital nº 4.352/09, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO ANGRA DOS REIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade pode ser oposta em temas que envolvem questões de ordem pública, provocando o Poder Judiciário que, assim, é chamado a decidir incidentalmente, nos autos do processo de execução. No entanto, esse incidente somente é possível de ser manejado em casos em que se alegue questão de ordem pública e que não exija dilação probatória.2. Quando a causa de pedir é a anulação da penhora, porque o bem pertence a outrem que não o executado, em regra, é cabível embargos de terceiros, nos termos do art. 1.046, do CPC. No entanto, isso não retira da parte o direito de ajuizar ação autônoma. A doutrina e a jurisprudência, em relação ao devedor, têm se orientado no sentido de que este tem a faculdade entre opor embargos ou ajuizar ação declaratória ou desconstitutiva, já que possuem natureza idêntica à dos embargos do devedor. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio há de ser aplicado quanto a terceiros. Com efeito, se é facultado ao devedor optar entre opor embargos à execução ou ajuizar ação autônoma, igualmente, não se deve negar tal possibilidade ao terceiro em optar entre opor embargos de terceiros ou ajuizar ação autônoma, em respeito ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. O ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, que tem por objetivo desconstituir a penhora, decorre, pois, do direito constitucional de ação. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS CONTRATADA. INACUMULABILIDADE COM MULTA MORATÓRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. IOF. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À RÉ. 1. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 2. Comprovado nos autos, pelo confronto entre as taxas anual e mensal de juros, que estes são calculados de maneira composta, impõe-se a exclusão do anatocismo, determinando-se que o cálculo dos juros mensais seja feito de maneira simples. 3. Não há que ser procedente o pedido de exclusão da tabela price, se nada foi pactuado a respeito. 4. A cobrança de comissão de permanência não é ilegal, mas esta deve ser calculada de acordo com a taxa de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros estipulada no contrato, não sendo possível sua cumulação com multa, juros moratórios e remuneratórios.5. É vedada a cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê por serem custos inerentes à atividade de crédito. 6. A exigência de IOF nos contratos de financiamento decorre de mandamento legal não podendo se falar em ilegalidade em sua cobrança. 7. A repetição do indébito em dobro somente pode ser estipulada em face da má-fé do credor, não caracterizada no caso em apreço.8. Se, com o provimento parcial de seu recurso, o autor passou a ser vencedor na maior parte de seus pedidos, restando sucumbente em parcela mínima, impõe-se a atribuição dos ônus da sucumbência à ré.9. Apelo parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO GDF. CONCESSÃO DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE POSTULAR O PEDIDO DE REVERSIBILDIADE DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATO COMPLEXO SUJEITO AO CONTROLE DO TCDF. DECRETO DE ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PROCESSO JUDICIAL. ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO RESTABELECIDO. PRAZO PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO RESPEITADO. PREVISÃO LEGAL DE REGÊNCIA AO TEMPO DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS SENTENÇA QUANTO AOS VALORES PERCEBIDOS E RETROATIVIDADE QUANTO ÀS PARCELAS DO BENEFÍCIO NÃO RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-Sendo o instituidor da pensão, ex-servidor do GDF, e conferida pensão vitalícia à cônjuge supérstite por meio de Portaria, a qual restou cassada pelo TCDF, cabível o direito de postular a reversibilidade da decisão, sem que se conclua pela decadência do direito postulatório, contado da Portaria que concedeu o benefício, posto que a aposentadoria só se aperfeiçoa com a decisão do TCDF, por ser ato complexo. Por conseguinte, o prazo decadencial para a propositura da ação inicia-se com a decisão do TCDF.2-Havendo provas de que a beneficiária, ao tempo do óbito do instituidor da pensão encontrava-se deste desquitada e que havia ofício do juízo ao órgão pagador, determinando o desconto em folha de pensão alimentícia e, ainda, em razão do dever de assistência mútua que persistia entre os ex-cônjuges desquitados, cabível o restabelecimento da pensão, com a suspensão dos efeitos da decisão TCDF, que cassou o benefício.3-A Administração Pública, embora esteja jungida aos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade, podendo anular seus próprios atos, não pode se imiscuir de se submeter à ordem jurídica em vigor, ao tempo da cassação da aposentaria, quando estava em vigência a Lei 2.834/01, que adotou os preceitos da Lei Federal 9.984/99, que prevê o prazo decadencial de 05 anos para rever seus próprios atos.4-Mantém-se a sentença quanto aos seus efeitos jurídicos, e quanto aos aspectos financeiros apenas para que não haja devolução dos valores recebidos, sem prejuízo dos valores não percebidos pela recorrida até 02.04.2009, restabelecendo-se a pensão deste esta data.5-Afasta-se a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos da propositura da ação, uma vez que a Decisão TCDF, que cassou a aposentadoria, não teve efeito financeiro ex tunc, pois não se cogitou de devolução da pensão ao erário, e a apelada propôs a ação no mesmo ano da referida Decisão.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a descrição minuciosa dos fatos sob investigação administrativa e a capitulação das possíveis infrações cometidas não é necessária na Portaria de Instauração do PAD, mas apenas no momento do indiciamento do servidor, que ocorre após a fase instrutória. 2. As instâncias administrativa, penal e cível são autônomas, inexistindo qualquer obrigação de o processo administrativo ser suspenso para aguardar a decisão definitiva do processo penal.3. Se o processo administrativo disciplinar obedeceu a todas as formalidades previstas em lei, garantindo ao acusado a ampla possibilidade de produzir provas, alegações e de participar de todos os atos realizados, e se não houve prova de tratamento discriminatório por parte da Administração Pública, não se há de falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da impessoalidade.4. O âmbito de controle do Poder Judiciário sobre o ato administrativo de demissão limita-se aos aspectos pertinentes à sua legalidade, sendo vedado ao julgador revolver o material fático-probatório para analisar a conformidade da decisão de demissão com as provas produzidas no processo administrativo disciplinar, que diz respeito estritamente ao mérito administrativo. 5. Apelo improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. ANUÊNCIA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. LEI Nº 10.931/2004. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados.2 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.3 - A opção de contratação mediante prestação pré-fixada, com o cômputo de juros embutidos no valor, revela a anuência da parte à capitalização mensal de juros.Apelação Cível desprovida.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENCIADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 265,88G (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO GRAMAS E OITENTA E OITO CENTIGRAMAS). QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.2. Ainda que tal matéria não tenha sido objeto, pela Corte Suprema, de súmula vinculante, ou não tenha sido decidida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, não possuindo, pois, efeitos erga omnes, a sua observância em situações jurídicas semelhantes atende aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, especialmente quando se trata do direito fundamental à liberdade. 3. Na espécie, nada obstante o quantum da pena fixada possibilitasse a conversão da sanção, não se mostra a medida socialmente recomendável, notadamente em face da expressiva quantidade de droga apreendida em poder do sentenciado, a saber, 265,88g (duzentos e sessenta e cinco gramas e oitenta e oito centigramas) de massa bruta de cocaína.4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e indeferir a substituição da pena privativa de liberdade, imposta ao agravado, por penas restritivas de direitos.