APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029472-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FASE POSTULATÓRIA - DECISÃO ACERTADA - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - RECURSO DESPROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Durante as fases postulatória e saneadora, pode o juiz reconhecer a ausência de pretensão resistida e, consequentemente, a falta de interesse de agir. Após a decisão que saneia e organiza o processo, com o prosseguimento da demanda, não mais se justifica a extinção do feito por essa razão, na medida em que se presume a presença das condições da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002698-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO REQUERENTE - RECURSO RESTRITO AO PENSIONAMENTO MENSAL - ENCARGO MINORADO PELA SENTENÇA - PLEITO DE REDUÇÃO AINDA MAIOR DO MONTANTE DEVIDO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANDA QUE É MENOR DE IDADE - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO A PONTO DE JUSTIFICAR MODIFICAÇÃO AINDA MAIS EXPRESSIVA DA PENSÃO - AFERIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO DIVERSO - PRÓ-LABORE - DOCUMENTO QUE MERECE LEITURA COM RESSALVAS - PROPOSTA DE PENSIONAMENTO QUE, ALIADA AOS GASTOS COM ALUGUEL, POR SI SÓ, ULTRAPASSAM A RENDA FORMALMENTE DECLARADA NOS AUTOS - ALIMENTANTE QUE, AFORA A EMPRESA DA QUAL SUSTENTA ESTAR EM DECLÍNIO FINANCEIRO, É SÓCIO DE OUTRAS DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS - CENÁRIO QUE CONDUZ AO RECEBIMENTO PELO ALIMENTANTE DE RENDIMENTO MENSAL, AO MENOS, MAIS EXPRESSIVO QUE O EXPOSTO NO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA - EXEGESE DO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Por se encontrar em fase de pleno desenvolvimento, as necessidades dos filhos menores são presumidas, consideradas as despesas com educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, lazer, entre outros. II - Os sinais exteriores de riqueza do alimentante, em conjunto com as demais provas colhidas no decorrer do feito, merecem ser levados em consideração para análise do pleito de revisão de alimentos, especialmente se o padrão de vida verificado não se coaduna com as dificuldades financeiras alegadas. III - Havendo comprovação de que a parte alterou a verdade dos fatos, especialmente quanto à sua capacidade financeira, deve ela ser reconhecida como litigante de má-fé (CPC/73, art. 17, II) e condenada ao pagamento de multa e indenização à parte contrária (CPC/73, art. 18). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007081-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA AUTORA - COBRANÇA DE PLANO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A AUTORA REQUEREU O SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE GERAR PARA A RÉ O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TEVE SEU CRÉDITO ABALADO, OU DE QUE TENHA SUPORTADO AFLIÇÕES CAPAZES DE GERAR DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA - RECURSO DESPROVIDO. Os fatos caracterizados como percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos e cujos danos não tiveram repercussão fora da esfera individual e não geraram abalo à honra, situação de dor, sofrimento ou humilhação, não constituem dano moral passível de indenização (AgRg no AREsp n. 701.905/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 01.12.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011758-6, de Anchieta, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - MÚTUO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PELA ESPOSA NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO E DA CONTA CONJUNTA - POSTERIOR SEPARAÇÃO DO CASAL COM A EXCLUSÃO DA ESPOSA DA TITULARIDADE DA CONTA - DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO QUE CONTINUARAM A SER DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPOSSIBILIADE - CONTA CONJUNTA QUE GERA SOLIDARIEDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS ATIVOS MOVIMENTADOS, NÃO GERANDO RESPONSABILIDADE SOBRE AS DÍVIDAS E TÍTULOS PARA O TITULAR QUE NÃO OS CONTRATOU/EMITIU - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS QUE DEVE SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FATO QUE REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO - EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA DO AUTOR ANTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - ASTREINTE FIXADA PARA O CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A solidariedade dos cotitulares da conta conjunta se limita à propriedade dos fundos comuns e à sua movimentação, não se presumindo em relação aos títulos emitidos apenas por um dos titulares. Assim, aquele que não contraiu dívida e nem emitiu título de crédito não pode ser transformado em codevedor. II - A restituição das prestações indevidamente descontadas do titular que não contraiu a dívida deve ser realizada em dobro apenas quando comprovada a má-fé da instituição financeira. III - Os fatos caracterizados como percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos e cujos danos não tiveram repercussão fora da esfera individual e não geraram abalo à honra, situação de dor, sofrimento ou humilhação, não constituem dano moral passível de indenização (AgRg no AREsp n. 701905/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 01.12.2015). IV - Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação (STJ, REsp n. 1.192.197/SC, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. em 07.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076598-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA A FIM DE QUE SEJA FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.004013-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DO SEGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADO QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETE À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO NÃO VEICULADOS NA FORMA PRÓPRIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO NÃO DEDUZIDAS POR MEIO DE EXCEÇÕES A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DO LOUVADO EM TRABALHOS TÉCNICOS SOLICITADOS POR SEGURADORAS EM OUTROS PROCESSOS SEM QUALQUER VÍNCULO LABORAL OU EXCLUSIVIDADE. PROFISSIONAL RECUSADO POR OUTROS JUÍZOS DA MESMA COMARCA. IRRELEVÂNCIA. AUXILIAR DA JUSTIÇA DA CONFIANÇA DO JUÍZO NOMEANTE. DISCORDÂNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL EM MEIO AO PROGRAMA DE MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONCRETO OU PREJUÍZO DEMONSTRADOS QUE DERIVASSEM DESSA PRÁTICA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA EIVA AVENTADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO PRETENSAMENTE RESULTANTE DE TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL E SUBSCAPULAR E DE HIPERTROFIA CAPSULOLIGAMENTAR DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR. DISCRETA ESCLEROSE FACETARIA EM L5-S1. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DEMANDANTE QUE DESISTE TACITAMENTE DA PROVA TÉCNICA QUE SERIA REALIZADA AO SE RECUSAR AO EXAME PELO PERITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS REPUTADOS INSUFICIENTES PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS VETORES DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR DIREITOS NÃO DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS PELA PARTE RECORRENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AB INITIO DA DEMANDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REAFIRMADA PELA SENTENÇA HOSTILIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INTERESSE DE AGIR (BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE), EM SEU MATIZ RECURSAL, INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011839-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. LESÃO MENISCAL E OSTEOARTROSE DEGENERATIVA DO JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, DEMONSTRADO PELAS PROVAS AMEALHADAS E QUE CONFRONTAM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NO CURSO DA ACTIO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INCAPACIDADE DIVERSA DA PERMANENTE. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PACTUAÇÃO NO TOCANTE AO ALCANCE DA PROTEÇÃO CONTRATUAL E QUE NÃO DESNATURA A LIBERDADE DE CONTRATAR. AUXÍLIO DOENÇA IMPLEMENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO BOJO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE, IGUALMENTE, DE PER SE, NÃO TEM A FORÇA DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA LIDE DE CONTORNOS INDENIZATÓRIO-SECURITÁRIOS. PRECEITOS DA LEI N. 8.078/90 IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA-APELADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. O Código de Defesa do Consumidor não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da inexistência de invalidez permanente alegada e contratualmente protegida. Conquanto o magistrado não fique adstrito às conclusões da prova técnica produzida no curso da ação, não se pode, com base em prova emprestada de outro processo, produzida ao arrepio do contraditório em relação à demandada, desconsiderar as impressões do expert nomeado pelo juízo, se estas não afrontarem o contexto probatório produzido, especialmente quando, no caso concreto, se mostram em harmonia com o contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011804-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE DO PROCURADOR DO AUTOR. SEGURADO QUE NÃO COMPARECE AO EXAME. SENTENÇA PROLATADA DE PLANO, SEM POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A NATUREZA E O GRAU DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 238, 244, 267, § 1º, 431-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. APELO DA SEGURADO-AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a nulidade decorrente do cerceamento de produção da prova pericial indispensável ao deslinde da quaestio, uma vez que indisfarçável o prejuízo resultante da não intimação pessoal do segurado para o comparecimento ao exame pericial aprazado, especialmente quando julgado improcedente o pedido por falta de demonstração da invalidez, a cassação da sentença deve ser pronunciada por violação do devido processo legal decorrente do cerceamento do direito de produzir a prova de modo a influir na formação da convicção do julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011858-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS QUE SUPOSTAMENTE ELIMINAM A CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI), COM BASE NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM), DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES OCORRERAM FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AVENÇA SECURITÁRIA EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A SUPORTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AB INITIO DA DEMANDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REAFIRMADA PELA SENTENÇA HOSTILIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS RESULTANTES DA SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DECORRE EXPRESSAMENTE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. INTERESSE DE AGIR (BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE), EM SEU MATIZ RECURSAL, INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS QUE SE MANTÉM. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011737-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2014. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE DO PROCURADOR DA AUTORA. SEGURADA QUE NÃO COMPARECE AO EXAME. SENTENÇA PROLATADA DE PLANO, SEM POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A NATUREZA E O GRAU DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 238, 244, 267, § 1º, 431-A, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. APELO DA SEGURADA-AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. O interesse de agir processual nasce no momento em que a pretensão de alguém se vê inadmitida por aquele que tem a obrigação de atendê-la, negação esta que pode decorrer de um ato comissivo (indeferimento ou recusa expressa, escrita ou não) ou de uma omissão (ausência de resposta ao pedido, aqui incluída a demora injustificada, ou a ausência de providências para a efetivação do direito). Na disciplina do Código Processual Civil em vigor, o interesse de agir foi alçado à uma das condições da ação (art. 267, VI), ou seja, para viabilizar o exercício do direito de ação o postulante está jungido a demonstrar que houve resistência à sua pretensão, sem o que não se configura a necessidade de intervenção estatal por meio do Estado-Juiz. O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir, para caracterizar a presença de interesse de agir, a demonstração da necessidade de ir a juízo. Posta a questão nestes termos, a interpretação base firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para além dos lindes do direito previdenciário, conduz à conclusão da necessidade de prévio requerimento administrativo ou postura ativa do interessado na hipótese de pretensão que vise à concessão original de vantagem jurídica, justificando-se a ação judicial, como ultima ratio, nos casos de indeferimento da pretensão, omissão ou demora na solução do pedido, momento em que nasce o interesse de agir processual. Hipótese tratada nos autos que se amolda às regras de transição mitigadoras dos efeitos da aplicação da nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento referenciado, uma vez que o processo originariamente foi distribuído antes de 3.9.2014 e há resistência à pretensão do segurado-autor, representada pela resposta, inclusive abordando o mérito, ofertada pela seguradora-ré. Evidenciada a nulidade decorrente do cerceamento de produção da prova pericial indispensável ao deslinde da quaestio, uma vez que indisfarçável o prejuízo resultante da não intimação pessoal da segurada para o comparecimento ao exame pericial aprazado, especialmente quando julgado improcedente o pedido por falta de demonstração da invalidez, a cassação da sentença deve ser pronunciada por violação do devido processo legal decorrente do cerceamento do direito de produzir a prova de modo a influir na formação da convicção do julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053209-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RELATIVO AOS TEMAS 668 E 875 DAQUELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. 2. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE APURADA, POR NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA PARA A SITUAÇÃO DETECTADA PELA PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE SUBLINHA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. DIAGNÓSTICO DE AUSÊNCIA DE SINAL DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS ESTIPULADAS CONTRATUALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. INSATISFAÇÃO DA SEGURADA-APELANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA-RECORRIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. INACOLHIMENTO, DIANTE DA SOLUÇÃO ADOTADA PARA O RECURSO DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO, ALÉM DE REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NAS ATIVIDADES DO SEGURADO AO TEMPO DA CONTRATUALIDADE. IRRELEVÂNCIA FRENTE À INDUVIDOSA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057603-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DECORREU DA ATIVIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. CONTESTAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SEGURADA QUE PASSA A SENTIR DOR LOMBAR APENAS DEZ MESES APÓS A SUA CONTRATAÇÃO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. PROVA TÉCNICA QUE INDICA NÃO SER OCUPACIONAL A DOENÇA, POSSIVELMENTE DE NATUREZA CONGÊNITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA CONTRATUALMENTE. ESPONDILOLISE/ESPONDILOLISTESE. DOENÇA CONGÊNITA PREEXISTENTE NÃO ABARCADA PELAS COBERTURAS ESTIPULADAS NO CONTRATO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem acerca da inexistência de doença ocupacional. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005162-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. ALEGADO CANCELAMENTO DA APÓLICE PELA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A FIM DE OPORTUNIZAR A PURGA DA MORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAMENTE ABUSIVAS, EIS QUE PERMITEM A RESCISÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL. EXEGESE DO ART. 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076585-5, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TABELA INCORPORADA À APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000106-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071420-8, de Itapiranga, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL E POSTERIOR DÉBITO DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DA SEGURADA - CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - PRECEDENTES - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 4, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014426-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PARAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA DEMANDADA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DA COBRANÇA DA RUBRICA. POSSIBILIDADE DA RETENÇÃO DO VALOR. "[...] 2. As taxas de seguro, de administração e de adesão serão deduzidas do montante a restituir, neste sendo incluído o valor referente ao fundo de reserva proporcional às contribuições do consorciado. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015941-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-10-2013)". INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS, AINDA QUE INCIDENTES APÓS A QUEBRA, CONDICIONADO A COBRANÇA POSTERIOR, DESDE QUE EXISTA ATIVO PARA O PAGAMENTO. ART. 124 DA LEI 11.101/05. "[...] De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal. II. A Corte a quo, ao negar provimento ao recurso de Apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença de Primeira Instância, entendeu indevida, na presente Execução Fiscal, a inclusão dos juros de mora, após a decretação da falência. Afirmou, todavia, que, posteriormente, seria facultado à Fazenda Pública demonstrar a suficiência do ativo, para cobrir o pagamento de tais valores. III. Referida determinação não impossibilita a cobrança futura dos juros de mora devidos após a decretação da falência, mas apenas condiciona o seu pagamento à comprovação futura da suficiência do ativo. Ademais, tal medida afigura-se necessária para se vedar a cobrança antecipada de tais juros, juntamente com o montante principal devido. Nesse sentido: "o acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou sejam decotados, do valor cobrado na execução fiscal, a multa administrativa e os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionando-se o pagamento desses juros à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa. Assim sendo, não se está excluindo peremptoriamente do crédito exequendo o valor referente aos juros, mas evitando que sua cobrança se dê antecipadamente, junto com o principal; caso contrário, estar-se-ia diante de excesso de execução. Ademais, os juros de mora devidos no período anterior à decretação da quebra ficaram intangíveis, não dependendo das forças do ativo". [...] (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015)". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006434-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES INDICATIVOS DE MOLÉSTIAS QUE AFETAM A COLUNA NAS PORÇÕES CERVICAL E LOMBAR DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO ANO DE 2012. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-AUTOR. PROCESSUAL. INSATISFAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES SEGURADORAS INDICADAS PARA O POLO PASSIVO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE DAQUELA QUE MANTINHA CONTRATO DE SEGURO COLETIVO COM A ESTIPULANTE AO TEMPO DA DATA DO SINISTRO, ASSIM ENTENDIDO, NO CASO, O MOMENTO EM QUE A SUPOSTA INVALIDEZ FOI RECONHECIDA PELO INSTITUTO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO MANTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATAQUE À PROVA PERICIAL REALIZADA SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS CONTORNOS DA SUSCITADA EIVA. DESCOMPASSO ENTRE O SEU RESULTADO COM AS DEMAIS PROVAS QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA QUE ESTARIA DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INVALIDEZ. CONFRONTO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL EMPRESTADA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROPRIEDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDADAS QUE NÃO PARTICIPARAM DE SUA PRODUÇÃO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. IMPORTANTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO QUE SOMENTE CEDE PASSO FRENTE À ROBUSTA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 46, 47, 51 E 54, § 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90, BEM ASSIM ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. As regras sediadas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da inexistência da invalidez alegada e contratualmente protegida. Conquanto o magistrado não fique adstrito às conclusões da prova técnica produzida no curso da ação, não se pode, com base em prova emprestada de outro processo, produzida ao arrepio do contraditório em relação à demandada, desconsiderar as impressões do expert nomeado pelo juízo, se estas não afrontarem o contexto probatório produzido, especialmente quando, no caso concreto, se mostram minuciosas e em harmonia com o contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011523-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO MENCIONADO CODEX. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004592-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).