DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO VERIFICADA, À LUZ DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, ÀS HIPÓTESES DE RISCOS COBERTOS PELO CONTRATO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALOGIA, ÀS PRETENSÕES DE CONCESSÃO ORIGINAL DE VANTAGENS JURÍDICAS QUE NECESSITEM DE INICIATIVA DO INTERESSADO. PRELIMINAR AFASTADA, TODAVIA, NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, EM RAZÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIRMADAS NO JULGAMENTO PARADIGMA, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS INICIADOS ATÉ 3.9.2014. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2014. RESPOSTA DA SEGURADORA-RÉ QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR CONSIDERADO SUPRIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA, EXCEPCIONALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITO COMPLEMENTAR QUE REITERA QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. REVERSIBILIDADE DO QUADRO DEPRESSIVO POSSÍVEL MEDIANTE O EMPREGO DE TRATAMENTO E TÉCNICAS APROPRIADAS. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia que afastou a segurada do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011365-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS LABORAIS. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AOS DO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTES BASTARIAM PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (CPC/1973, ART. 249, § 1º; CPC/2015, ART. 282, § 1º). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º e 488, COMBINADOS COM O ART. 282, § 2º, TODOS DA LEI N. 13.009/15. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADO SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA, DEMONSTRADO PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS E QUE CONFRONTAM A PROVA TÉCNICA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM INVIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO COMPREENDE INVALIDEZ DIVERSA DA PERMANENTE. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPRESTABILIDADE PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA-APELADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AB INITIO DA DEMANDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E REAFIRMADA PELA SENTENÇA HOSTILIZADA. INTERESSE DE AGIR, EM SEU MATIZ RECURSAL, INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Segundo a dicção do art. 282, § 2º, da Lei n. 13.009/15, não se pronunciará nulidade ou determinará repetição de atos se o juiz "puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação", com muito mais razão quando não for detectado prejuízo para a parte (§ 1º), notadamente após o novo Código de Processo Civil prestar homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito (arts. 4º, 6º e, especial, o art. 488). Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável acerca da inexistência de invalidez permanente contratualmente protegida. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003980-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA QUE OFERECE RESISTÊNCIA À DEMANDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE INVALIDADE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. REFORMA COM ESTEIO NO ART. 1.013, §3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073562-8, de Itapiranga, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONSTATAÇÃO DA PATOLOGIA NO ANO DE DOIS MIL E DOIS. TRAUMA NO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA ENQUADRADO EM UM DOS RISCOS COBERTOS PELO SEGURO E DEVIDAMENTE INDENIZADO. DESCOBERTA DA DIABETES MELLITUS. POSTERIOR EVOLUÇÃO DA DOENÇA. CIÊNCIA DA INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE SOMENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO QUE REMETE AO ANO DE DOIS MIL E OITO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE QUE SE OPEROU EM DOIS MIL E CINCO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010055-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE ESTARIA DEFASADO VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008467-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO DE VIDA. CONSUMIDORA IDOSA. CANCELAMENTO REPENTINO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. RESCISÃO DO PACTO MOTIVADA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DA SEGURADA. FRUSTRAÇÕES ISOLADAS E ESPORÁDICAS DO PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVISÕES. DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE ESTABELECE NOVENTA DIAS PARA QUE A SEGURADORA BUSQUE O ADIMPLEMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DA SEGURADA. ROMPIMENTO DO PACTO QUE SÓ É POSSÍVEL APÓS A REFERIDA NOVENTENA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PERMANÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POR TAL LAPSO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA PARA PURGAR EVENTUAL MORA. INOBSERVÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE, DE CERTA FORMA, DEU AZO À CELEUMA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMPASSE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO OCASIONADO PELA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094379-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO (50%). REALIZAÇÃO DE EXAME. UTILIZAÇÃO DE 39 "REAGENTES". PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO SOBRE 39 PROCEDIMENTOS. INVIABILIDADE. EXAME ÚNICO. REAGENTES QUE SE ENQUADRAM COMO MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO EXAME. EXEGESE DA CLÁUSULA 4ª DA AVENÇA. UTILIZAÇÃO DE 39 "ENZIMAS" QUE NÃO SE EQUIPARA A 39 PROCEDIMENTOS (SERVIÇOS) DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CO-PARTICIPAÇÃO LIMITADA A UMA INCIDÊNCIA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 39 CO-PARTICIPAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, BOA-FÉ E CLAREZA DA INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. APELO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO DANO ANÍMICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDOU DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069302-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DOS NEFASTOS EFEITOS DO APONTE NA VIDA CIVIL-CREDITÍCIA DO RECORRENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061753-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE RESTABELEÇA, IMEDIATAMENTE, O SEGURO DE VIDA DO AGRAVADO, CONTRATADO HÁ VÁRIOS ANOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E COERCITIVO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa deve ter caráter pedagógico e coercitivo a fim de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060804-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE CELULAR. DEFEITO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE CONSERTO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO PRÉVIA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL, NÃO ULTRAPASSANDO O ÂMBITO DO MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa. Defeito em aparelho celular ou demora no conserto nada tem de extraordinário ou irrazoável, não ostentando carga para ocasionar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092557-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES, NA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. FALHA NO SISTEMA INFORMATIZADO DA CASA BANCÁRIA. CÁRTULAS QUE, TODAVIA, REAPRESENTADAS NO DIA SEGUINTE, FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADAS. AUTOR QUE NÃO CHEGOU A SER INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO ANÍMICO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. Os danos morais não podem e não devem ser interpretados de forma tão benevolente a ponto de tornar a vida insuportável, mercê de reparações abusivas para todo e qualquer contratempo, desvestido de gravidade ou repercussão no âmbito subjetivo da pessoa. Embora inegável a falha na prestação dos serviços bancários, que culminou com a devolução dos cheques na primeira apresentação, houve adequada compensação dois dias após, quando implementada a reapresentação, circunstância que não ostenta carga lesiva para gerar padecimento íntimo intenso, gerador do dever de indenizar, justo que tal situação não ultrapassa a esfera do êfemero incômodo ou descontentamento de todo suportável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036732-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SEGURADORA QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA A POSSIBILIDADE DE RESGATE DA QUANTIA PELOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025638-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA JUDICIAL. DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA E ARTRITE REUMATÓIDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INIBIDORAS DE RESPONSABILIDADE. CONTRARIEDADE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ MISTER. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Comprovada por meio de perícia judicial a incapacidade permanente da Autora para as atividades realizadas por ela na ocasião da contratação do seguro, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. Ademais, é entendimento consolidado pela jurisprudência pátria que as moléstias provenientes do exercício da profissão, tais como fibromialgia e artrite reumatóide, caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente, não sendo a subitaneidade elemento essencial para o seu reconhecimento. II - In casu, inexistindo prova do último salário percebido pela Autora à época do sinistro e, ainda, não havendo previsão contratual atinente à verba salarial a ser adotada para base de cálculo do valor indenizatório, imperioso adotar-se como parâmetro para cálculo da indenização contratada a renda mensal percebida pela segurada junto ao INSS, porquanto o órgão de previdência, no cálculo do benefício, considerou a defasagem da moeda e a evolução do auxílio doença pago à segurada até a conclusão definitiva de sua incapacidade laborativa. III - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, no caso em apreço, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057126-5, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA RELATIVA À ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. SEGURADORA QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA A POSSIBILIDADE DE RESGATE DA QUANTIA PELOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020739-4, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DEFERIDO. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 3. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 4. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 5. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092534-4, de Lauro Müller, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTORA QUE PRETENDEU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REAJUSTE PRATICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE CONDICIONOU O SEU INTERESSE À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS SE A AUTORA TAMBÉM O FIZESSE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. MANIFESTO DESINTERESSE DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBANTES. LIDE ADEMAIS, QUE PÔDE SER EQUACIONADA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ENTÃO VIGENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL NA HIPÓTESE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REAJUSTE DO CONTRATO DE SEGURO QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE EXACERBADO. EVIDENTE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DA CLÁUSULA EVIDENCIADA, NA FORMA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUMENTO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO AOS BENEFICIÁRIOS. RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE, EX VI DO ART. 774 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE, CONTUDO, PROMOVEU, POR MAIS DE UMA VEZ, A RECONDUÇÃO TÁCITA DO PACTO. CESSAÇÃO DO CONTRATO QUE CAUSARIA PREJUÍZOS AOS BENEFICIÁRIOS, DIANTE DA QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO SEGUIMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RENOVAÇÃO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS, ASSEGURADO. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VALORES PACTUADOS QUE DEVERÃO SER MANTIDOS, TAL COMO ESTIPULADOS NO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VERBA COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003023-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DEVIDA À EX-EXPOSA, NO IMPORTE DE 1,33 SALÁRIOS MÍNIMOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 8 ANOS. MULHER À ÉPOCA DO DESENLACE COM 34 ANOS DE IDADE, E, ATUALMENTE, COM 43. FAIXA ETÁRIA ATIVA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. CURSO SUPERIOR COMPLETO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO DE MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. TRANSCURSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA SE RESTABELECER À NOVA SITUAÇÃO DE VIDA. NECESSIDADE À PERPETUAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037328-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO ATRELADO A CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE QUE FALECEU APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES APÓS A LAVRATURA DO CONTRATO. NEGATIVA À COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE O SEGURADO TER COMETIDO SUICÍDIO. BENEFICIÁRIOS QUE PRETENDERAM, LIMINARMENTE, A FRUIÇÃO DO SEGURO, ESPECIALMENTE PARA QUITAR, DESDE LOGO, O EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE EXPERIMENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS DESDE ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A MORTE VOLUNTÁRIA TER OCORRIDO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE REVELA ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038077-4, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ORGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO VERSANDO SOBRE O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). No "protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ; T-1, AgRgAgREsp n. 409.226, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.481.057, Min. Og Fernandes; T-3, REsp n. 1.059.663, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 402.123, Min. Maria Isabel Gallotti). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. "O ilícito contratual somente se configura quando há o descumprimento, por uma das partes, de obrigação regulada no instrumento. A inscrição nos órgãos de inadimplência não representa o exercício de um direito contratual. Quando indevida, equipara-se a um ato de difamação" (STJ, T-3, REsp n. 660.459, Min. Menezes Direito; T-4, AgRgAI n. 801.258, Min. Jorge Scartezzini). Se o dano moral decorre de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem da data do evento danoso (STJ, Corte Especial, Súmula 54; EDclEDiREsp n. 903.258, Min. João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094302-6, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088752-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).