APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DOS EMBARGADOS. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO QUE FOI AGRAVADO EM RAZÃO DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TEOR ETÍLICO DO DE CUJUS E, TAMBÉM, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICANDO QUE O SEGURADO INVADIU PISTA EM CONTRA-MÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086060-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA EMBARGADA. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO QUE FOI AGRAVADO EM RAZÃO DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TEOR ETÍLICO DO DE CUJUS E, TAMBÉM, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICANDO QUE O SEGURADO INVADIU PISTA EM CONTRA-MÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE FOI VENCIDA NA LIDE. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE FIXADO NA ORIGEM AO PATRONO DA ADVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068583-2, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081027-7, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE DE CÓRNEA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPOSIÇÃO COLEGIADA, POR MAIORIA, DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ENSEJADORAS DA DOR MORAL, RAZÃO DA INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE OBTEVE, JUNTO AO SUS, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MERA QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERSA QUE EM REGRA NÃO ENSEJA DOR MORAL. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089714-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058889-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA ACUSAÇÃO ANTES DA SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 479 DO CPP. DEFENSOR INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA SOBRE A JUNTADA, EMBORA TAL INTIMAÇÃO TENHA OCORRIDO PRÓXIMO À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ACUSAÇÃO, PORQUANTO TEVE ACESSO A TAL DOCUMENTO EM DATA PRÓXIMA AO JULGAMENTO, OBSERVANDO, CONTUDO, O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS INFORMANTES E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO COM A VÍTIMA (SUA ESPOSA) NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ONDE MORAVAM, DESFERIU UMA FACADA EM SEU ABDOMEN, OCASIONANDO-LHE A MORTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, INCONFORMADO COM A DECISÃO DA VÍTIMA DE ROMPER O CASAMENTO, DESFERIU-LHE UMA FACADA NA REGIÃO ABDOMINAL, QUE FOI A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À "PERSONALIDADE" DO AGENTE. ACOLHIMENTO. IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA O SEU RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f", DO CP (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), POIS O DELITO FOI COMETIDO CONTRA A ESPOSA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME"), BEM COMO PARA CADA UMA DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SEGUNDA FASE (ART. 61, II, "e" e "f", DO CP). ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. AUMENTO DA PENA-BASE COM A INCIDÊNCIA DO MESMO QUANTUM PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA, DO MESMO CRITÉRIO, PARA O AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE, HAJA VISTA A PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001763-0, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, CP). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM OUTRO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 3. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 4. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002575-1, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090793-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS SUAS OCORRÊNCIAS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, PRATICADOS, EM TESE, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O MOTIVO FÚTIL PARA TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONSISTENTE EM OS OFENDIDOS TEREM SIDO SURPREENDIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, EM PRINCÍPIO, PELO ACUSADO, DURANTE A MADRUGADA ENQUANTO UM DELES ESTAVA DEITADO NO SOFÁ E O OUTRO EM PÉ CONVERSANDO, APÓS TEREM CONSUMIDO DROGAS, REFORÇANDO A TESE DE QUE NÃO TINHAM RAZÕES PARA SUSPEITAR DO ATAQUE. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.051782-4, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO EFETUADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, JUNTAMENTE COM A PRISÃO DO RÉU, LOGO APÓS AO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 302, IV, DO CPP, E 5º, XI, DA CF/1988. ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ADEMAIS, FRANQUEADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, CONFORME DECLARADO EM SEU INTERROGATÓRIO. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO FILHO DA VÍTIMA, PARA AVERIGUAR SUPOSTA INDUÇÃO DOS POLICIAIS EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO INQUÉRITO E NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU NULO O RECONHECIMENTO REALIZADO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. TOGADO QUE CONSIDEROU VÁLIDO APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO ADOLESCENTE NA FASE JUDICIAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. ALMEJADO DESENTRANHAMENTO DO LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM AS IMAGENS DO ROUBO DE UM RESTAURANTE DIAS ANTES DOS FATOS. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA SENDO APURADO NESTE PROCESSO, PODE TER CORRELAÇÃO COM A TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO. MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO RÉU, APREENDIDA POR OCASIÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE PODE TER SIDO UTILIZADA NA REFERIDA TENTATIVA DE ROUBO A UM RESTAURANTE DIAS ANTES DOS FATOS, O QUAL RESTOU FRUSTRADO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, E QUE É VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO POR PELO MENOS 6 (SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, PELAS COSTAS, ENQUANTO LIMPAVA O SEU VEÍCULO NO PÁTIO DE UM POSTO DE GASOLINA. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.036522-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. REPERCUSSÃO DA LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO QUE IMPEDE OU DIFICULTA SOBREMANEIRA O EXERCÍCIO REGULAR DA PROFISSÃO DE MECÂNICO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM LEI QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE SUA FIXAÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO QUE VISA MANTER O VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050835-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE COLACIONA TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM QUALQUER ASSINATURA. AUTOR QUE TROUXE SUBAPÓLICE COM EXPRESSA COBERTURA PARA INVALIDEZ ACIDENTAL, SEM QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE PINTOR DE MÓVEIS, ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE (LIMITAÇÃO EM MEMBROS SUPERIORES E DEBILIDADE NEUROLÓGICA). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR CONSTANTE DA APÓLICE, DESCONTADA A QUANTIA RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029379-7, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE (ART. 1.557, INC. I, DO CC). TESE BASEADA NA CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO, RELATIVA A FILHOS ANTERIORES AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DE ANULABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A VIDA INSUPORTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA DEMANDANTE. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM ERRO QUANTO À HONRA OU BOA FAMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031393-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA VISANDO A SUBMISSÃO DO APELO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.045094-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COERÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). DOSIMETRIA INALTERADA - CONDUTA SOCIAL - COMETIMENTO DE CRIME LOGO APÓS A LIBERTAÇÃO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO PATRIMONIAL - INFRAÇÕES PENAIS COMO MEIO DE VIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO - RÉU REINCIDENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - COMPENSAÇÃO. O cometimento de roubo majorado logo após o retorno à plena liberdade, que havia sido privada pelo cometimento de delito patrimonial, permite a negativação da conduta social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO - VERBA JÁ PREVISTA NA SENTENÇA, ADEQUADA AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. A verba honorária arbitrada na sentença já engloba o trabalho a ser desempenhado em segundo grau de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038661-4, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DE OUTRO ESTADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064582-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRIDO CONDENADO POR CRIMES COMUM E EQUIPARADOS A HEDIONDO (REINCIDENTE E PRIMÁRIO). MAGISTRADO QUE APLICOU FRAÇÕES DE TRÊS QUINTOS, DOIS QUINTOS E UM SEXTO DA PENA CONFORME A NATUREZA DO DELITO PARA AFERIÇÃO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. METODOLOGIA ADEQUADA. REEDUCANDO QUE PREENCHEU, NA DATA PREVISTA À PROGRESSÃO, O REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO PRISIONAL DO RECORRIDO REPUTADO COMO NORMAL. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE O TERIA QUALIFICADO COMO REGULAR. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESABONAR A SUA CONDUTA ENQUANTO PRIVADO DA LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONDIÇÃO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027940-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITA MÉDICA EXPEDIDA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE PROPICIAREM OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029561-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PADRONIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. OFÍCIO EXPEDIDO PELO ESTADO QUE TÃO SOMENTE ORIENTA O PACIENTE A SE DIRIGIR AO POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A RETIRADA DOS FÁRMACOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Na acepção processual, interesse consiste na necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para postular uma pretensão resistida por outrem e ainda que o pronunciamento judicial tenha utilidade para o demandante. Assim, se não há resistência extrajudicial a um determinado pleito, faltará interesse ao autor e do mesmo modo dar-se-á se a sentença não trouxer nenhum proveito econômico ou jurídico ao proponente. Nas palavras mais qualificadas de Cândido Rangel Dinamarco, o interesse de agir 'consiste em uma relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado foi capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de traz-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional' (Instituições de Direito Processual Civil, v. 2. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 302/3)" (Apelação Cível n. 2009.008627-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045303-2, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME MÉDICO. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063402-7, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).