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Jurisprudência

TJSC 2014.086060-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DOS EMBARGADOS. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO QUE FOI AGRAVADO EM RAZÃO DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TEOR ETÍLICO DO DE CUJUS E, TAMBÉM, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICANDO QUE O SEGURADO INVADIU PISTA EM CONTRA-MÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086060-5...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2014.068583-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO DE VIDA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A DEFESA DO DEVEDOR E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DA EMBARGADA. FALECIMENTO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INFORTÚNIO QUE FOI AGRAVADO EM RAZÃO DA EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO TEOR ETÍLICO DO DE CUJUS E, TAMBÉM, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICANDO QUE O SEGURADO INVADIU PISTA EM CONTRA-MÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE FOI VENCIDA NA LIDE. ART. 20 DO...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.081027-7 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Preis
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.089714-5 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE DE CÓRNEA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM E IMPOSIÇÃO COLEGIADA, POR MAIORIA, DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ENSEJADORAS DA DOR MORAL, RAZÃO DA INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE OBTEVE, JUNTO AO SUS, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MERA QUEBRA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERSA QUE EM REGRA NÃO ENSEJA DOR MORAL. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 20, § 1º, CPC. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indeni...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.058889-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS M...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.001763-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFESA SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA ACUSAÇÃO ANTES DA SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 479 DO CPP. DEFENSOR INTIMADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA SOBRE A JUNTADA, EMBORA TAL INTIMAÇÃO TENHA OCORRIDO PRÓXIMO À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ACUSAÇÃO, PORQUANTO TEVE ACESSO A TAL DOCUMENTO EM DATA PRÓXIMA AO JULGAMENTO...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Manoel Donisete de Souza
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Turvo
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TJSC 2014.002575-1 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, INCISO I, CP). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM OUTRO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR AS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Navegantes
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TJSC 2014.090793-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NA LEI APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBS...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.051782-4 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDA...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.036522-5 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO EFETUADA EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, JUNTAMENTE COM A PRISÃO DO RÉU, LOGO APÓS AO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 302, IV, DO CPP, E 5º, XI, DA CF/1988. ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ADEMAIS, FRANQUEADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE, CONFORME DECLARADO EM SEU INTERROGATÓRIO. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INDEFER...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Capital
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TJSC 2013.050835-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTI...
Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2015.029379-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE COLACIONA TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM QUALQUER ASSINATURA. AUTOR QUE TROUXE SUBAPÓLICE COM EXPRESSA COBERTURA PARA INVALIDEZ ACIDENTAL, SEM QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUA...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.031393-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE (ART. 1.557, INC. I, DO CC). TESE BASEADA NA CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO, RELATIVA A FILHOS ANTERIORES AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DE ANULABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A VIDA INSUPORTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA DEMANDANTE. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM ERRO QUANTO À HONR...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.045094-4 (Acórdão)
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AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMB...
Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2015.038661-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - COERÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "A palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). DOSIMETRIA INALTERADA - CONDUTA SOCIAL - COMETIMENTO DE CRIME LOGO APÓS A LIBERTAÇÃO PELA PRÁTICA DE...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.064582-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIV...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.027940-5 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTI...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.029561-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO C...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.045303-2 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PADRONIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. OFÍCIO EXPEDIDO PELO ESTADO QUE TÃO SOMENTE ORIENTA O PACIENTE A SE DIRIGIR AO POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A RETIRADA DOS FÁRMACOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Na acepção processual, interesse consiste na necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para postular uma pretensão resistida por outrem e ainda que o pronunciamento judicial tenha utilidade para o demandante....
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.063402-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME MÉDICO. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, d...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Palhoça
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