SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Restando demonstrado que a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058284-5, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA DORSALGIA, SEQUELA DE TRAUMATISMO NO MEMBRO SUPERIOR E FRATURA DO RÁDIO DISTAL DO BRAÇO DIREITO. COMPROVAÇÃO DAS ENFERMIDADES E DA INCAPACIDADE LABORAL POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015007-1, de Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DESOBRIGA OS CUIDADOS QUE O ESTADO DEVE MANTER EM RAZÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMANCIPAÇÃO CIVIL E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. "É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por outro lado, é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. Para ter direito ao encontro íntimo, a visitante menor de 18 (dezoito) anos deve ser casada ou comprovar a relação marital através de Certidão Declaratória de União Estável, registrada em cartório perante duas testemunhas" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005722-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 11-3-2014). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.035828-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. O lapso temporal de um ano para fluência do prazo prescricional disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, começa a contar da data em que houve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, não se prestando para esse fim a data em que confeccionada ou remetida a carta da autarquia previdenciária informando a concessão do benefício. Isso porque, por motivos operacionais, a correspondência não é recebida e, portanto, não há ciência inequívoca por parte do segurado no exato instante em que elaborada ou postada, postergando-se o prazo para momento ulterior. O ônus probatório acerca da data de ciência em momento anterior ao alegado pela autora de demanda de cobrança securitária incumbe à seguradora. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Afastando-se a prescrição reconhecida em sentença, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086763-7, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 24/2011 E N. 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM QUE ALTEROU A QUALIFICADORA DO MOTIVO "FÚTIL", DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA O MOTIVO "TORPE". AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ABARCADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037578-3, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELAÇÃO DO CORRÉU E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO UMA PEDRA GRANDE DE CRACK. ESTUPEFACIENTE DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA. RECORRENTE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA NA DATA DOS FATOS, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO EM JUÍZO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, "C", E 44, I, AMBOS DO CP. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077243-4, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). Na decisão de pronúncia, excluem-se as qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes ou inexistentes indícios mínimos da sua presença (precedentes STF e TJSC). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052175-1, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELO COMPANHEIRO DA AUTORA, TENDO ESTA COMO BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PARA O PERÍODO DE UM ANO, COM O MESMO PRAZO DE CARÊNCIA. MORTE NATURAL DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE NÃO FORAM ESCRITAS COM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA COM A PROPOSTA DE SEGURO, CONSTANDO SER FACULDADE DA SEGURADORA NÃO RENOVAR A APÓLICE E NÃO DEVOLVER OS PRÊMIOS. DURAÇÃO DO CONTRATO DE UM ANO QUE ATRIBUI SOMENTE VANTAGENS PARA A SEGURADORA NA COBRANÇA DO PRÊMIO SEM NENHUMA CONTRAPARTIDA AO SEGURADO. CLÁUSULA INÍQUA E ABUSIVA QUE VIOLA OS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS INÍQUAS E ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR A BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, prevê serem abusivas e nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. E o art. 54, § 4º, da mesma Lei, disciplina que as cláusulas limitativa de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060180-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 571, I, E 572, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO QUE SE MOSTROU LEGÍTIMO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 571, inciso I, e 572, inciso I, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas na instrução criminal de processos da competência do Júri devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.042264-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESPOSO DA AUTORA QUE TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE SUA EMPREGADORA (ESTIPULANTE) E A SEGURADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. FALECIMENTO DO SEGURADO SEIS MESES DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APÓLICE DE SEGURO QUE VIGE ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO SALVO SE HOUVER PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS ESSE TERMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE E SEM OPORTUNIZAR A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURADO QUE NÃO POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.686/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022443-1, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE ATRIBUEM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A AUTORIA DO CRIME AO APELANTE. ILÍCITO MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO PRÉVIO ENTRE O APELANTE E A VÍTIMA A RESPEITO DAS EQUIPES DE FUTEBOL QUE TORCIAM. APELANTE QUE, AO ENCONTRAR A VÍTIMA EM FRENTE A UMA CASA NOTURNA, TRÊS SEMANAS DEPOIS DA DISCUSSÃO, EFETUA DOIS DISPAROS CONTRA A MESMA, VINDO A LHE ATINGIR NO PEITO E NO PÉ. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME MOTIVADO PELA DISCUSSÃO E RIVALIDADE ENTRE TORCEDORES. DISPAROS EFETUADOS DE MANEIRA INESPERADA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019387-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DISPAROU À QUEIMA ROUPA CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO-A PARAPLÉGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DURANTE OS DEBATES. ANÁLISE DA CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA NO VEREDITO IMPOSSÍVEL. POSIÇÃO, ADEMAIS, MAIS BENÉFICA AO APELANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA QUE É INCAPAZ DE JUSTIFICAR O AUMENTO DE PENA REALIZADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058648-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando [...] (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). EXISTÊNCIA DE RECEITAS MÉDICAS EXPEDIDAS POR PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PRÓPRIO SUS. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS REMÉDIOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL NO MESMO SENTIDO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, ADEMAIS, BEM EVIDENCIADAS. DEVER DO MUNICÍPIO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. ALEGADA INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR OUTROS, EM CASO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO DA DOENÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO MÉDICO DO DEMANDANTE, SEJA COMPROVADA A NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Uma demanda que encerra em seu pleito o fornecimento de medicamentos, nada mais busca que fornecer o tratamento a uma doença diagnosticada, cuja terapia medicamentosa, a depender da evolução da doença ou da disponibilidade dos remédios no mercado farmacêutico, poderá sofrer, ao longo do tempo e inevitavelmente, modificações. Tanto que, para isso, existe a contracautela, através da qual, independente do trânsito em julgado, avaliar-se-á a solução de continuidade terapêutica. Assim, encerrada a causa e a necessidade da medicação, cessará a obrigação do estado em prestar a assistência/entrega de medicamento. De modo inverso, com base no mesmo instituto da contracautela, remanescendo a exigência, mantém-se, permanentemente, a obrigação imposta ao ente federado, sem que tal procedimento altere ou afete a coisa julgada. Logo, a questão focada não se resume ao fornecimento de um medicamento específico para extermínio da doença, pois cediço a existência de variantes no corpo humano e no desenvolvimento, enfim, das patologias que o acometem. [...] Com isso, é de se concluir que a causa de pedir desta ação de obrigação de fazer não está adstrita ao fornecimento específico de determinado medicamento, mas, sim, em propiciar ao autor um tratamento eficaz às patologias descritas na peça inaugural, fazendo valer o primado inserto na Lei Maior Pátria que garante, além de políticas sociais e econômicas, visando a redução de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário, a efetiva empreitada para o pronto restabelecimento/recuperação da saúde do indivíduo" (Agravo de Instrumento nº 2011.005601-8, de Canoinhas. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/03/2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038612-6, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECORRENTE QUE DESFERE TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA APÓS DISCUSSÃO POR CONTA DE JOGO DE SINUCA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ASSUME TER DESFERIDO TRÊS TIROS NA VÍTIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDAS AS TESES DA LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHER QUAISQUER DAS TESES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida" (Recurso Criminal 2012.086017-3, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047645-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE AFASTOU AS QUALIFICADORA E RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONDUTA PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO (ART. 33, §2º, "b", DO CÓDIGO PENAL). REGIME SEMIABERTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057490-3, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DA FILHA MAIOR (23 ANOS) CONTRA A GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 10% DOS RENDIMENTOS DA RÉ (APROXIMADOS R$ 800,00). PRETENDIDA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FREQUENTA ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VALOR ADEQUADO A COMPLEMENTAR AS NECESSIDADES INERENTES À FASE DA VIDA EM QUE SE ENCONTRA A ALIMENTANDA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO INCUMBIDO A AMBOS OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR DEMASIADAMENTE APENAS UM DELES QUANDO O OUTRO TAMBÉM POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRIBUIR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062079-8, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO CAPÍTULO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO NOS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. DIREÇÃO NEGLIGENTE. PERDA DO CONTROLE EM MANOBRA DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, QUE IMPLICOU COLISÃO EM BARRANCO E, NA SEQUÊNCIA, EM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA RÉ. CULPA DA DEMANDADA CONFIGURADA. CULPA SOLIDÁRIA DO RÉU, NA FORMA DE CULPA IN ELIGENDO. CULPAS EXCLUSIVA E CONCORRENTE AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL PARA DATA DO DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DA PERNA DIREITA ATÉ ALTURA DO JOELHO E DA MOVIMENTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE SE ADAPTAR A ESSE PERMANENTE NOVO ESTILO DE VIDA. SUBMISSÃO A INTENSOS TRATAMENTOS MÉDICOS PELO AUTOR, POR SER PORTADOR DE HEMOFILIA, DOENÇA QUE SE ENCONTRAVA CONTROLADA À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM ABALO PSÍQUICO E MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DE AUTORA E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA 387 DO STJ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA SOLIDÁRIA. SÚMULA 537 DO STJ. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RESISTÊNCIA SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019360-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTOLOGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSTITUTO DE ENSINO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS QUE OS TORNA RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELOS CONTRATOS EDUCACIONAIS CELEBRADOS COM OS ALUNOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DA DEFESA DO TRABALHO À BANCA EXAMINADORA FORA A INADIMPLÊNCIA. SUSTENTADA DEFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. TESES AFASTADAS. FATO INCONTROVERSO. OBSTÁCULO À APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA QUE FOI MOTIVADO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DICENTE. TESE NÃO REFUTADA EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO TRABALHO À BANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INJUSTIFICADA A ATITUDE DOS REQUERIDOS AO OBSTAR O DIREITO DO DICENTE DE DEFENDER O TRABALHO MONOGRÁFICO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. É presumível o dano moral decorrente dos desdobramentos provocados pelo retardo na apresentação do trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, seja pela frustração vivenciada perante os companheiros do curso, seja pelo adiamento na obtenção do diploma, o que evidencia sobremaneira o dano experimentado, uma vez que foi postergada a ascensão profissional do dicente, bem como sua melhoria de vida. RECURSO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, TAMPOUCO ASTREINTES, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080553-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que se mostra perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL MANTIDO. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. Conforme orientação recente deste Tribunal, "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2015.017295-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.5.15). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062062-6, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PARCELA DOS DEMAIS ARGUMENTOS REFUTADA EM DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS INALTERADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DE PAPILOSCOPIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA INERENTE À ESPÉCIE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065133-9, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).