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Jurisprudência

TJSC 2015.058284-5 (Acórdão)
Ementa
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Restando demonstrado que a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviç...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Armazém
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TJSC 2015.015007-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA DORSALGIA, SEQUELA DE TRAUMATISMO NO MEMBRO SUPERIOR E FRATURA DO RÁDIO DISTAL DO BRAÇO DIREITO. COMPROVAÇÃO DAS ENFERMIDADES E DA INCAPACIDADE LABORAL POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada qu...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.035828-2 (Acórdão)
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL N...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.086763-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À RÉ. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. O lapso temporal de um ano para fluência do prazo prescricional disposto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, começa a contar da data em que houve ciência inequívoca do fato gerador da pretensão, não se prestando para esse fim a data em que conf...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Armazém
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TJSC 2015.037578-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 24/2011 E N. 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : São José
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TJSC 2014.077243-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELAÇÃO DO CORRÉU E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO UMA PEDRA GRANDE DE CRACK. ESTUPEFACIENTE DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA. RECORRENTE QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA NA DATA DOS FATOS, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS O S...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Coelho
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.052175-1 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). Na decisão de pronúncia, excluem...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Videira
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TJSC 2015.060180-8 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE SEGURO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELO COMPANHEIRO DA AUTORA, TENDO ESTA COMO BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PARA O PERÍODO DE UM ANO, COM O MESMO PRAZO DE CARÊNCIA. MORTE NATURAL DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE NÃO FORAM ESCRITAS COM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA COM A PROPOSTA DE SEGURO, CONSTANDO S...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.042264-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE VÍTIMA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 571, I, E 572, I, DO CÓDIGO DE PROC...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.022443-1 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESPOSO DA AUTORA QUE TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE SUA EMPREGADORA (ESTIPULANTE) E A SEGURADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. FALECIMENTO DO SEGURADO SEIS MESES DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O DESLIGAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APÓLICE DE SEGURO QUE VIGE ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO SALVO SE HOUVER PAGAMENTO DO PRÊMIO APÓS ESSE TERM...
Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Içara
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TJSC 2015.019387-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O APELANTE SERIA O AUTOR DO CRIME. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALIADOS A OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL,...
Data do Julgamento : 08/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.058648-9 (Acórdão)
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CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DISPAROU À QUEIMA ROUPA CONTRA A VÍTIMA, DEIXANDO-A PARAPLÉGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OCUPAÇÃO PELA DEFESA DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A PRECEITOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2015.038612-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem m...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.047645-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECORRENTE QUE DESFERE TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA APÓS DISCUSSÃO POR CONTA DE JOGO DE SINUCA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ASSUME TER DESFERIDO TRÊS TIROS NA VÍTIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDAS AS TESES DA LEG...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Lages
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TJSC 2015.057490-3 (Acórdão)
Ementa
CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE AFASTOU AS QUALIFICADORA E RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PLEITO DEFENSIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. APLICAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Urussanga
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TJSC 2015.062079-8 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DA FILHA MAIOR (23 ANOS) CONTRA A GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA DEFINITIVA EM 10% DOS RENDIMENTOS DA RÉ (APROXIMADOS R$ 800,00). PRETENDIDA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE FREQUENTA ENSINO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. VALOR ADEQUADO A COMPLEMENTAR AS NECESSIDADES INERENTES À FASE DA VIDA EM QUE SE ENCONTRA A ALIMENTANDA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO INCUMBIDO A AMBOS OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR DEMASIADAMENTE APENAS UM DELES QUANDO O OUTRO TAMBÉM POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONTRIBUIR. QUA...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.019360-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO CAPÍTULO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO NOS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. DIREÇÃO NEGLIGENTE. PERDA DO CONTROLE EM MANOBRA DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, QUE IMPLI...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.080553-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTOLOGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSTITUTO DE ENSINO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS QUE OS TORNA RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELOS CONTRATOS EDUCACIONAIS CELEBRADOS COM OS ALUNOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DA DEFESA DO...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andrea Regina Calicchio
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2015.062062-6 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a inc...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.065133-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PARCELA DOS DEMAIS ARGUMENTOS REFUTADA EM DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS INALTERADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DE PAPILOSCOPIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PAC...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Navegantes
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