APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DA AUTORA QUANDO DA ASSINATURA DO AJUSTE ANTE SEU QUADRO DEPRESSIVO. DECLARAÇÕES E RECEITAS MÉDICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. FALTA DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055966-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira, 2010). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORAS DO CRIME CONTRA VIDA EMPREGADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. BIS IN IDEM. CORREÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Na hipótese de se configurar a pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização da primeira para qualificar o delito e das subsequentes para exasperação da pena-base ou agravamento da pena intermediária na segunda fase do critério trifásico" (STJ, HC n. 162.101/RJ, j. em 28/4/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056329-2, de São Carlos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALOR DA RES FURTIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA RES. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 "O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância [...]" (STJ, AgRg no AREsp 388.697/RS, j. em 18/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051805-3, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS RECORRENTES TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.057504-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074498-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SEGURADA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INCAPACIDADE RELACIONADA À ATIVIDADE LABORATIVA QUE A PARTE EXERCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. APÓLICE CONTRATUAL COM COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico" (AC 2014.075214-0, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019447-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. AUTOR QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033673-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033197-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033660-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, RESSALVOU QUE NÃO SE ESTENDERIAM ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE ACOLHIDA - BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A Constituição Federal garante a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assim como a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). II - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade ao seu postulador, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033363-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE - FALECIMENTO DESTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 206, §1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA N. 101 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO ÓBITO DO CÔNJUGE DA SEGURADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A pretensão voltada à percepção de indenização decorrente do falecimento do cônjuge da segurada principal, com base em cláusula suplementar nesse sentido, tem a data do óbito como marco inicial da prescrição, por se tratar do fato gerador da obrigação de indenizar, devendo observar o prazo ânuo, constante do art. 206, § 3º, II, "b", do Código Civil. II - O titular da apólice de seguro não pode ser confundido com a figura do terceiro beneficiário, a quem a lei confere maior prazo para o ajuizamento da ação de cobrança. Isso porque o terceiro beneficiário faz jus a um prazo prescricional maior justamente pelo fato de que não faz parte da relação securitária e, assim, acaba demorando mais tomar conhecimento da existência da cobertura securitária (TJSC, AC n. 2012.001494-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 28.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056657-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033207-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033204-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EXAME PERICIAL MÉDICO DESIGNADO. NÃO COMPARECIMENTO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE SOB JUSTIFICATIVA DE "NÚMERO NÃO EXISTENTE". FALHA DO CARTÓRIO JUDICIAL. ENDEREÇAMENTO DA MISSIVA COM ERRO DE NUMERAÇÃO. ATO PERSONALÍSSIMO. DICÇÃO DO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077061-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE OU CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LESÃO GRAVE, TODAVIA, AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INC. I DO ALUDIDO DISPOSITIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, QUE NÃO ESTÁ CONCRETAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE VAI EM DESENCONTRO COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR EFETUADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA VÍTIMA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE A OCUPAÇÃO PERDUROU POR MAIS DE TRINTA DIAS APENAS COM BASE NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DOCUMENTOS ESTES QUE NÃO INDICAM A INCAPACIDADE POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE TRAUMATISMO CRANIANO. LAUDO COMPLEMENTAR E INQUIRIÇÃO DO MÉDICO QUE COMPROVAM APENAS O PERIGO DE VIDA OCASIONADO. VIAS DE FATO IMPOSSÍVEL. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU COMPELIDO POR VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVAÇÃO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DESTA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA, DE SURPRESA, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE QUE DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO INC. I DO §1º DO ART. 129 QUE LEVA AO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062371-5, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSETOS EM PACOTE DE MASSA ALIMENTÍCIA (CARUNCHO). PRODUTO NÃO INGERIDO. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE UTILIZAÇÃO DE FOTOS E NOTA FISCAL IDÊNTICAS EM DOIS PROCESSOS COM AUTORES DIFERENTES. TESE DA POSTULANTE DE MERA COINCIDÊNCIA. PLEITO DESAMPARADO DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE O ABALO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE COMPROVADA, CONFIGURARIA MERO DISSABOR, INÁBIL PARA ENSEJAR O DANO MORAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 747396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043076-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES FÁTICAS RELEVANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057016-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DAS PARTES. 1. PRELIMINARES SUSTENTADAS PELA DEFESA. 1.1 INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE TANTO QUANTO POSSÍVEL A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME APARENTEMENTE COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE DENÚNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A regra geral é que a conduta de cada réu seja descrita pormenorizadamente para que seja possível o exercício da ampla defesa, tal como ocorrido no caso em estudo. Ademais, em sendo o crime cometido em concurso de agentes, admite-se, excepcionalmente, a denúncia genérica, na hipótese de não haver elementos suficientes para a individualização da conduta de cada acusado, sob pena de inviabilizar-se a persecução do crime. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. (STJ. HC 176.456/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16.11.10). 1.2 EXCESSO DE LINGUAGEM. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM A PRESENÇA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE DO MÉRITO A SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Para que possa fundamentar a decisão de pronúncia é crucial ao Juiz Singular a análise do conjunto probatório a fim de apontar seu convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sem que venha a incursionar na prova de forma a fazer juízo de valor a respeito da versão que deve prevalecer, se acusatória ou defensiva, posto dever ser resguardado ao Conselho de Sentença. 2. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. 2.1 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). 2.2. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DO HIPOTÉTICO ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando do conjunto probatório exsurgir claramente, indubitavelmente, que a ação atribuída ao acusado não visava a morte da vítima. 3. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. VÍTIMA APARENTEMENTE ATINGIDA POR VÁRIOS SOCOS, CHUTES BEM COMO POR TRÊS GOLPES DE FACA. REITERAÇÃO DE GOLPES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INDICA NECESSARIAMENTE A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO DESPROPORCIONAL, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE O EXAME PERICIAL NÃO TER CONSTADO O INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA TAMBÉM NO ASPECTO. A orientação que tem preponderado na doutrina e na jurisprudência é de que a qualificadora do meio cruel somente se configura quando, de alguma forma, além do resultado morte, o agente busca infligir à vítima sofrimento desnecessário (Recurso Criminal n. 2010.021977-2, de Capinzal, rel. Des. Torres Marques). AFASTAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025527-8, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034737-5, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).