APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ SUPORTADA PELA AUTORA, CONDENANDO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITOU A DEBATER A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA(INVALIDEZ POR ACIDENTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (MARÇO/2007). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA DE SEU EMPREGADOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003525-7, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE DISCUTE A DATA INFORMADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. IMPERTINÊNCIA. AUTOR REQUEREU EM MOMENTO OPORTUNO A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE PROCEDESSE À JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a necessidade de produção de provas é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em vista o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação da instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063130-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS, SENDO A SEQUELA PERMANENTE CONFIRMADA PELAS INFORMAÇÕES MÉDICAS TRAZIDAS PELA DEMANDADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU DE TRAZER A APÓLICE. AUTOR QUE COLACIONA CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO APONTANDO A EXISTÊNCIA COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE AUXILIAR DE ELETRICISTA ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE (LIMITAÇÃO DE EXTENSÃO E FLEXÃO DO QUARTO E QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA). PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE, DESCONTADO O MONTANTE PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS LEGAIS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PLEITO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022757-8, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELITE (MIELOPATIA LÚPIA). PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088427-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - ATESTADO MÉDICO FIRMADO POR PSIQUIATRA INDICANDO GRAVES DOENÇAS MENTAIS DA SERVIDORA - PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o servidor tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial do ente público responsável pela instituição do benefício. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036989-0, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. INTERRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. PRECEDENTES. - Havendo pagamento a menor, o termo inicial do prazo prescricional não se inicia com ciência inequívoca da incapacidade laboral, porquanto o adimplemento configura causa interruptiva do prescrição, que flui a partir de então. Precedentes. - "A Súmula nº 229 do STJ não esgota todas as possibilidades envolvidas no comunicado de sinistro feito à seguradora, sendo possível vislumbrar situações em que haverá a interrupção - e não há suspensão - do prazo prescricional. Apesar do pedido de indenização ter efeito suspensivo, esse efeito é inerente apenas à apresentação do comunicado de sinistro pelo segurado. Há de se considerar, em contrapartida, que a resposta da seguradora pode, eventualmente, caracterizar causa interruptiva do prazo prescricional, notadamente aquela prevista no art. 172, V, do CC/16 (atual art. 202, VI, do CC/02), qual seja, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" (REsp 875.637/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.3.2009). (2) LIMITAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, pela ausência de assinatura e pela não juntada do contrato firmado entre as partes, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036319-7, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A DEMANDADA SE ABSTENHA DE EFETUAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OS TELEFONES CELULAR, PROFISSIONAL E RESIDENCIAL DOS AUTORES. ASSÉDIO E PROVOCAÇÕES RAZOAVELMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE DE FORMA UNILATERAL, ATRAVÉS DE NUMEROSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DE DECLARAÇÃO DO SUPERVISOR HIERÁRQUICO DO VARÃO. VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU DE PREJUÍZO À DEMANDADA. INTELECÇÃO DO ART. 273, PAR. 7º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É garantia do cidadão o direito de invocar a proteção do estado-juiz sempre que, por abuso de outrem, sofrer constrangimento, efetivo ou iminente, na sua privacidade ou de sua família (CF art. 5º, inc. X, CC, arts, 12 e 21). 2. Se, em decorrência de ruptura amorosa extraconjugal, o autor, sua mulher e seus filhos passaram a sofrer, por ação da demandada, constrangimentos decorrentes de reiterados contatos realizados através de telefonemas abusivos e por isso perturbadores à vida familiar, é viável a expedição de medida judicial tendente a obstaculizar essa prática, impondo-se pena de multa em caso de desobediência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055070-4, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. INVOCAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE "DOENÇA" E "ACIDENTE" NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE COBERTURA. DESENVOLVIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO PACTUADO. EQUIPARAÇÃO DAS LESÕES LABORAIS A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FACILITAÇÃO DA PROVA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA. PRECEDENTES. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA E OCASIONA SUA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ACURADOS, PRÉVIOS À CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA MÁCULA ÓSSEA NA DEMANDANTE NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO (AJUDANTE DE COZINHA). INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057898-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO SE ENCERRAM. ART. 16 DA LEI 1.046/50 EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA PROBIDADE E BOA FÉ E QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BANCO CREDOR QUE DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO PERANTE O ESPÓLIO. PACTO SEM SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SEGUROS DE VIDA E OUTROS CRÉDITOS QUE MANTINHA JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005581-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA, PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. TERMO ANEXADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à informação clara), 47 (nos casos de dubiedade, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas). Dessa feita, deve ser devidamente observada a proteção legal ao consumidor, sem incorrer-se em excesso, sendo respeitados, sempre, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. "Ainda que expressamente ajustado, em contrato de seguro, um período de carência para o nascimento do direito à cobertura contratada, não há que se eximir a seguradora do pagamento da indenização acordada para o evento morte, quando estipulada contratualmente a incidência desse período de carência apenas na hipótese em que o segurado deixasse de preencher a declaração de saúde e quando, comprovadamente, efetuou ele declarações a respeito quando do preenchimento da respectiva proposta". (Ap. Cív. n. 2012.052815-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091008-6, de Tijucas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. INVIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NESTA INSTÂNCIA. ANGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. No contexto de incapacidade absoluta, não se admite como termo inicial do prazo a ciência da negativa administrativa. A situação excepciona o enunciado da Súmula 278/STJ, haja vista que, nessa particular circunstância, a incapacidade vem acompanhada de causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, conforme o disposto nos artigos 3º, I e 198, I, do Código Civil. Afastando-se a prescrição reconhecida em sentença, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080345-1, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no AREsp n. 672.486/RS, rel. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 30/6/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013511-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JOVENS TORTURADOS POR SEIS PESSOAS ATÉ A MORTE, PORQUE, SUPOSTAMENTE, FORNECERAM INFORMAÇÕES À POLÍCIA SOBRE O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGA. PEDIDO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). PRECEDENTES. CÚMULO MATERIAL DAS REPRIMENDAS MANTIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063242-2, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS DA RELAÇÃO PRESENTES A CONTENTO. ENREDO PROBATÓRIO, CONTUDO, HESITANTE QUANTO AO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM ÉPOCA NA QUAL SE TEM POR INCERTO O STATUS MARITAL OU SIMPLES NAMORO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relacionamento estável pressupõe rotina de vida prolongada sob o mesmo teto, pública e com propósito claro de constituição de família, o que foi suficientemente comprovado nos autos, ao menos à época em que faleceu o parceiro. Porém, havendo dúvida quanto ao termo inicial de transformação do namoro em convívio familiar, a ponto de tornar insegura a inclusão de imóvel adquirido pelo parceiro, a partilha do bem em questão deve ser refutada. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056892-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias ainda não demonstradas até esta fase do processo, merecendo análise mais aprofundada e definitiva do caderno penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052166-5, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. PEDIDO LIMINAR NEGADO. INÉRCIA DO ESTADO EVIDENCIADA. LONGO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE FORAM CONCEDIDAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO. DESCASO DO ENTE POLÍTICO QUE PERDURA POR 8 ANOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO CESSARÁ O PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DAS CRIANÇAS. SEPARAÇÃO DE PODERES, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO IMPEDEM A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. "- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. "- O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. "- A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. "- A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. "- A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. "- A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. "Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados". (ARE 639337 AgR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23-8-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000820-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DO NOME DA AUTORA E DE SEU PAI NA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. NOME DA AUTORA QUE APARECE EM SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO MARIA ZENITA MORAES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE APESAR DE TER SIDO EXPEDIDO A PARTIR DESTA CERTIDÃO, CONSTA O NOME MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. AUTORA QUE PERDEU O REFERIDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, E NÃO CONSEGUE FAZER OUTRO COM O NOME "MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES", EM VIRTUDE DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR SEU NOME COMO "MARIA ZENITA MORAES". PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE RETIFICAR O REGISTRO CIVIL DA AUTORA PARA MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. POSSIBILIDADE. NOME PELO QUAL A REQUERENTE É CONHECIDA NO MEIO FAMILIAR E SOCIAL. ALÉM DISSO, DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF, TÍTULO DE ELEITOR) CONFECCIONADOS A PARTIR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. NOME QUE NÃO DETÉM REPERCUSSÃO LIMITADA AO ÂMBITO ÍNTIMO DA AUTORA, MAS EM TODA SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. ADEMAIS, AUTORA QUE AFIRMA NÃO CONSEGUIR RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A PERDA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MITIGAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a designação da pessoa corresponde aos componentes principais de sua identidade (origem, ascendência, estado civil, entre outros), possibilitando sua individualização da coletividade, nada mais lógico do que proceder-se à devida retificação, prestigiando-se sua integral história de vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093867-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000284-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVOS INTERPOSTOS DE FORMA RETIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEVADO NÚMERO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CARGAS NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS E DIREITOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO ANTES DO INFORTÚNIO FATAL. CONGLOMERADO ECONÔMICO. DEMANDADAS QUE CONTAM COM O MESMO ENDEREÇO NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS RÉS QUE OPERA EFEITOS SOMENTE NOS PROCEDIMENTO INTERNOS. ATUAÇÃO DE FORMA CONJUNTA DURANTE TODO O FEITO. EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO SOCIAL POR AMBAS. ADEMAIS, PLACAS DE TRÁFEGO LOCALIZADAS NO TERMINAL DE CARGAS QUE INDICAM A LOGOMARCA DE UMA DAS EMPRESAS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DÁ-SE PELA OUTRA. EXTERNALIZAÇÃO DE DUPLO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SOBRE A MESMA ÁREA. REQUERIDAS PRESERVADAS NO POLO PASSIVO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA PARA CONSTATAR O NEXO CAUSAL. ENVOLVIDOS QUE CONCORRERAM EM IGUAIS PROPORÇÕES PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS. PATAMARES EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 362 E 54. PENSÃO MENSAL AJUSTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO ÓBITO BEM ASSIM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ENTERRO E SEPULTAMENTO. RECONHECIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DA QUANTIA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEPENDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL A FIM DE QUE A INCLUSÃO SEJA FEITA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE AMBAS AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, E ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084924-1, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. IV, CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, E 29, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E PRONÚNCIA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.063950-8, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE RECONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. AGRAVOS INTERPOSTOS DE FORMA RETIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR ELEVADO NÚMERO DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA DE CARGAS NÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS E DIREITOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO ANTES DO INFORTÚNIO FATAL. CONGLOMERADO ECONÔMICO. DEMANDADAS QUE CONTAM COM O MESMO ENDEREÇO NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NOS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS RÉS QUE OPERA EFEITOS SOMENTE NOS PROCEDIMENTO INTERNOS. ATUAÇÃO DE FORMA CONJUNTA DURANTE TODO O FEITO. EXPLORAÇÃO DO MESMO OBJETO SOCIAL POR AMBAS. ADEMAIS, PLACAS DE TRÁFEGO LOCALIZADAS NO TERMINAL DE CARGAS QUE INDICAM A LOGOMARCA DE UMA DAS EMPRESAS ENQUANTO A ADMINISTRAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DÁ-SE PELA OUTRA. EXTERNALIZAÇÃO DE DUPLO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS SOBRE A MESMA ÁREA. REQUERIDAS PRESERVADAS NO POLO PASSIVO. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ADEQUADA PARA CONSTATAR O NEXO CAUSAL. ENVOLVIDOS QUE CONCORRERAM EM IGUAIS PROPORÇÕES PARA O RESULTADO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DESTA CONDIÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE TODOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS MANTIDOS. PATAMARES EM CONSONÂNCIA COM OS FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA CONFORME ORIENTAÇÃO DO MESMO TRIBUNAL. ENUNCIADOS SUMULARES N. 362 E 54. PENSÃO MENSAL AJUSTADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO ÓBITO BEM ASSIM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO ENTERRO E SEPULTAMENTO. RECONHECIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DISPÊNDIO DA QUANTIA. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DOS DEPENDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL A FIM DE QUE A INCLUSÃO SEJA FEITA DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE AMBAS AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3.º, E ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084923-4, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).