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Jurisprudência

TJSC 2014.003525-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ SUPORTADA PELA AUTORA, CONDENANDO À REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITOU A DEBATER A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA...
Data do Julgamento : 17/06/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Videira
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TJSC 2015.063130-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE DISCUTE A DATA INFORMADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. IMPERTINÊNCIA. AUTOR REQUEREU EM MOMENTO OPORTUN...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.022757-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS, SENDO A SEQUELA PERMANENTE CONFIRMAD...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.088427-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE MIELITE (MIELOPATIA LÚPIA). PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO E ATESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O APELANTE. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.08842...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.036989-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - ATESTADO MÉDICO FIRMADO POR PSIQUIATRA INDICANDO GRAVES DOENÇAS MENTAIS DA SERVIDORA - PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o servidor tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Navegantes
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TJSC 2015.036319-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. INTERRUPÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. PRECEDENTES. - Havendo pagamento a menor, o termo inicial do prazo prescricional não se inicia com ciência inequívoca da incapacidade laboral, porquanto o adimplemento configura causa interruptiva do prescrição, que flui a partir de então. Precedentes. - "A Súmula nº 229 do STJ não esgota todas as possibilidades envolvidas no comunicado de s...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.055070-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A DEMANDADA SE ABSTENHA DE EFETUAR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA OS TELEFONES CELULAR, PROFISSIONAL E RESIDENCIAL DOS AUTORES. ASSÉDIO E PROVOCAÇÕES RAZOAVELMENTE DEMONSTRADOS, AINDA QUE DE FORMA UNILATERAL, ATRAVÉS DE NUMEROSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DE DECLARAÇÃO DO SUPERVISOR HIERÁRQUICO DO VARÃO. VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA OU DE PREJUÍZO À DEMANDADA. INTELECÇÃO DO ART. 273, PAR....
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Urussanga
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TJSC 2015.057898-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. INVOCAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE "DOENÇA" E "ACIDENTE" NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE COBERTURA. DESENVOLVIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO PACTUADO. EQUIPARAÇÃO DAS LESÕES LABORAIS A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FACILITAÇÃO DA PROVA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA. PRECEDENTES. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.005581-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE NÃO SE ENCERRAM. ART. 16 DA LEI 1.046/50 EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGÊNCIA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS DA PROBIDADE E BOA FÉ E QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BANCO CREDOR QUE DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO PERANTE O ESPÓLIO. PACTO SEM SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SEGUROS DE VIDA E OUTROS CRÉDITOS QUE MANTINHA JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Recurso provido em parte. (TJS...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.091008-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA, PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRATANTE. TERMO ANEXADO AOS AUTOS PELA SEGURADORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA CONTRATADA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos negócios efetuados entre fornecedor e consumidor, admitida a hipossuficiência do segundo, deve-se atentar, na interpretação das cláusulas contratuais, ao disposto no CDC, artigos 6º, III (direito à...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.080345-1 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. IMPOSSIBILIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, I E 198, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. INVIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NESTA INSTÂNCIA. ANGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ESSE FIM. No contexto de incapacidade absoluta, não se admite como termo inicial do...
Data do Julgamento : 29/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juarez Piva
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Lages
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TJSC 2015.013511-0 (Acórdão)
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBU...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.063242-2 (Acórdão)
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JOVENS TORTURADOS POR SEIS PESSOAS ATÉ A MORTE, PORQUE, SUPOSTAMENTE, FORNECERAM INFORMAÇÕES À POLÍCIA SOBRE O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGA. PEDI...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Araquari
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TJSC 2015.056892-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS DA RELAÇÃO PRESENTES A CONTENTO. ENREDO PROBATÓRIO, CONTUDO, HESITANTE QUANTO AO TERMO INICIAL DO CONVÍVIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. CONSEQUÊNCIAS. EXCLUSÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM ÉPOCA NA QUAL SE TEM POR INCERTO O STATUS MARITAL OU SIMPLES NAMORO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O relacionamento estável pressupõe rotina de vida prolongada sob o mesmo teto, pública e com propósito claro de constituição de família, o que foi suficientemente comprovado nos autos, ao menos à época em que faleceu o parceiro. Poré...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2015.052166-5 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.000820-5 (Acórdão)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. PEDIDO LIMINAR NEGADO. INÉRCIA DO ESTADO EVIDENCIADA. LONGO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM QUE FORAM CONCEDIDAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO. DESCASO DO ENTE POLÍTICO QUE PERDURA POR 8 ANOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO CESSARÁ O PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DAS CRIANÇAS. SEPARAÇÃO DE PODERES, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO E RESERVA DO PO...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.000284-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DO NOME DA AUTORA E DE SEU PAI NA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. NOME DA AUTORA QUE APARECE EM SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO MARIA ZENITA MORAES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE APESAR DE TER SIDO EXPEDIDO A PARTIR DESTA CERTIDÃO, CONSTA O NOME MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. AUTORA QUE PERDEU O REFERIDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, E NÃO CONSEGUE FAZER OUTRO COM O NOME "MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES", EM VIRTUDE DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONS...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2012.084924-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MO...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Camboriú
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TJSC 2015.063950-8 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. IV, CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, E 29, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, EXERCÍCIO DA AMP...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paulo Marcos de Farias
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Capital
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TJSC 2012.084923-4 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO GENITOR DE DOIS DOS AUTORES E DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DE CUJUS QUE, NA CONDIÇÃO DE CAMINHONEIRO CONTRATADO DESCEU DO VEÍCULO EM PÁTIO DO TERMINAL DE CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE UMA DAS DEMANDADAS. PORTO DE ITAJAÍ. VÍTIMA QUE SE DESLOCOU ATÉ A PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO, AO FALAR NO APARELHO CELULAR E CONFERIR A NUMERAÇÃO DOS CONTÊINERES TEVE A VIDA CEIFADA POR UMA EMPILHADEIRA DE GRANDE PORTE. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MO...
Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Afonso Sandri
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Camboriú
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