APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE "RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATICA COM EDEMA MACULAR". TRATAMENTO POR APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. PREVALÊNCIA AO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062042-0, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA DESCRIMINANTE PUTATIVA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046537-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE RECHAÇADA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA PRATICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE HOMICÍDIO NÃO IMPUGNADAS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. ANIMOSIDADE PRETÉRITA QUE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE OFÍCIO. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em inépcia da denúncia quando estão presentes todos os elementos do artigo 41 do Código de Processo Penal. - Não comprovada a ocorrência de modificação na situação de fato e de direito do acusado, inviável a revogação da prisão preventiva. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - A menção do concurso formal entre os crimes, na decisão de pronúncia, é inoportuna, uma vez que tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido; e, de ofício, excluída da decisão de pronúncia a referência ao concurso formal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039325-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DECLARAR A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PORÉM REJEITOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DA PROLE. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (DEMANDA PRINCIPAL), NA QUAL O MAGISTRADO A QUO CONCEDEU A GUARDA DO INFANTE À AGRAVANTE E REGULAMENTOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR CONJUGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, EVIDENCIA A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE BELIGERÂNCIA DE LONGA DATA ENTRE AS PARTES. NOTÍCIAS DE SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, FÍSICA E MORAL PELO AGRAVADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, NA PRESENÇA DO FILHO INFANTE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CONVIVENTES, BEM COMO PARA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROLE EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO QUE DEVE SER SALVAGUARDADA DE AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVADO QUE DEMONTRA POSSUIR MAIOR FACILIDADE DE FIXAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071271-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-b DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. JUIZ PRESIDENTE QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PELO FATO DE A TESE DE PARTICIPAÇÃO NÃO TER SIDO DISCUTIDA EM PLENÁRIO. AINDA, JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE POSSE DE ARMA DE FOGO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE IMPORTA NO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS DELITOS CONEXOS QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO PELO JUIZ SINGULAR, NÃO PELOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041167-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ADOLESCENTE DE PASSARELA EM VIRTUDE DO CEDIMENTO DA GRADE DE PROTEÇÃO - FRATURA DOS PUNHOS E FERIMENTO EXTENSO NA CABEÇA, FICANDO INTERNADO POR 01 DIA E INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS - GENITORA QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO, SOFREU FORTE EMOÇÃO E ENTROU EM TRABALHO DE PARTO PREMATURO, TENDO DE SER INTERNADA POR 24 HORAS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES APENAS E SOMENTE AO AUTOR - EPISÓDIO QUE, EM RELAÇÃO À GENITORA, NÃO SE CINGIU AO SIMPLES DISSABOR - INDELÉVEL ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL, SEJA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR O FILHO NO HOSPITAL, SEJA EM VIRTUDE DA INCERTEZA QUANTO A SUA GESTAÇÃO - DANOS MORAIS REFLEXOS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO FILHO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034949-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADO NA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DELIBERAÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. INTELECÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032195-5, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP); HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS PELA PGJ. PEÇAS DE INTERPOSIÇÃO APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 593, CAPUT, DO CPP). RECLAMOS CONHECIDOS. - Interposto os recursos de apelações dentro do prazo de 5 (cinco) dias, é de tê-los por tempestivos. RECURSO DE IDACIR DE MATOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRENTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO RATIFICADO NA FASE JUDICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO BÁRBARO PRATICADO EM PEQUENA CIDADE, EM DATA DE RESGUARDO RELIGIOSO. AGENTE QUE PRATICA DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE OUTRO PROCESSO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Para fixar a pena-base, o Juiz a quo, por se encontrar mais próximo dos fatos, deve levar em conta a reprovabilidade da conduta do agente, atentando para seus antecedentes criminais, sua personalidade, a intensidade do dolo, os motivos e as consequências do crime. RECURSO DE VILMAR DE MATOS. CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E LOCAL HABITADO COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO BRUTAL PRATICADO EM PEQUENA CIDADE, EM DATA DE RESGUARDO RELIGIOSO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MINORADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ASSUME A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO MAS AGREGA TESE ESCUSATÓRIA. PALAVRA DO APELANTE QUE NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado que o apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública e local habitado, com finalidade diversa, fica caracterizada a presença de dolos distintos, não sendo caso de se declarar a consunção. - Para fixar a pena-base, o Juiz a quo, por se encontrar mais próximo dos fatos, deve levar em conta a reprovabilidade da conduta do agente, atentando para seus antecedentes criminais, sua personalidade, a intensidade do dolo, os motivos e as consequências do crime. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal, ainda que tenha sido fator determinante para o esclarecimento dos fatos. - A fixação do quantum de redução da pena com base no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve se basear na relevância do valor social ou moral, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau de injusta provocação da vítima. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento dos recursos. - Recursos conhecidos e provido em parte tão somente do apelante Vilmar de Matos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063628-6, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE ANTÔNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MOMENTO INOPORTUNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE APENAS CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Não há conhecer do pedido de afastamento da agravante da reincidência, uma vez que a decisão de pronúncia apenas constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que as circunstâncias relacionadas com a dosimetria da pena deverão ser articuladas em momento próprio, caso haja condenação em plenário. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - É inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de disparo de arma de fogo em via pública sem a apreciação do júri popular quando não apresentada nenhuma prova cabal capaz de afastar o animus necandi do agente. RECURSO DE SILVIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição nas provas oral e documental. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do recurso de Antônio e o seu desprovimento; e conhecimento do recurso de Silvio e o seu desprovimento. - Recurso de Antônio conhecido em parte e desprovido; recurso de Silvio conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032577-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PROVA ORAL QUE INDICA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para pronúncia não são exigidos os mesmo critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.049212-0, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. Não comprovado que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, ou seja, que se dedicava ao narcotráfico, e preenchendo todos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, deve ser mantido o benefício concedido na sentença, com a consequente redução da pena, não se podendo presumir a dedicação apenas pela quantidade de entorpecente apreendida. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. SANÇÃO BASILAR ADEQUADA, DE OFÍCIO. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDA A DIMINUIÇÃO MÍNIMA. A apreensão de grande quantidade de maconha (115,5kg) recomenda a redução mínima da reprimenda, a qual se mostra, no caso concreto, necessária e suficiente para a repressão e prevenção do crime. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os condenados pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. Código Penal (art. 33) Assim, considerando a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a pena é fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034735-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE, SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA, VEM A FALECER POR PANCREATITE NECRO HEMORRÁGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CENTRADA NO FUNDAMENTO DE QUE O ÓBITO CORREU EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIA DO ATO CIRÚRGICO. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE OS DEMANDANTES POSSAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE NECESSITA DE MELHOR ESCLARECIMENTO PARA POSSIBILITAR A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O juiz, por certo, não possui preparo técnico para enfrentar diversos fatos da vida, notadamente as suas origens e consequências, devendo, nessas específicas situações, ser assistido por perito, nos exatos termos da norma inscrita no art. 421 do CPC. Por isso, quando os fundamentos que motivam a causa de pedir abordam temáticas que reclamam a possibilidade de produção de prova técnica, tal como ocorre nas demandas envolvendo erro médico, o julgamento antecipado acaba ensejando manifesto prejuízo para os litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081290-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. PRECEDENTES. DIREITO RESGUARDADO. PROVIMENTO. "[...] Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Diversamente, em tais casos há, invariavelmente, decréscimo no patrimônio dos causadores de acidentes, ainda que indenizados a posteriori por meio de eventual contrato de seguro, sem falar nos prejuízos à saúde, à imagem e, não raras vezes, à própria vida. [...]" (REsp 874.273/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). [...] (AC 2012.047843-7, Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027397-8, de Lauro Müller, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Comete ato ilícito aquele que promove a inscrição de qualquer pessoa, natural ou jurídica, em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. Cumpre-lhe reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (CC, art. 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral. Ao juiz é atribuída a árdua tarefa de arbitrar o quantum da indenização compensatória. Deve considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 03. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula 54). Na indevida inscrição do nome do suposto devedor em órgão de proteção ao crédito, o "evento danoso" ocorre na data em que ela se concretizou. 04. "'Por força de expressa disposição de lei (CPC, art. 18) deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé, assim considerado aquele que, entre outras hipóteses: a) 'alterar a verdades dos fatos'; b) 'proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo'; c) 'provocar incidentes manifestamente infundados' (CPC, art. 17, II, V e VI). Todavia, 'para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa' (REsp n. 271.584, Min. José Delgado)'" (AI n. 2012.028349-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021178-8, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE SOFRIDA PELO SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto nos artigos 130 e 515, §4º, do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070208-4, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO. ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO, NO CASO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE QUE SÓ PODERÁ SER CONSTATADA NO CURSO DO FEITO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056874-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NÃO DEMOSNTRADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO. NÃO EXISTÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECE O ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. RECONHECIMENTO ALIADO À PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA ELEVAR A PENA-BASE NO VETOR MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E OUTROS JULGADOS DE FATOS POSTERIORES PARA ELEVAR EM RAZÃO DE SUPOSTA MÁ CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE SERVE PARA AFERIR A VIDA DO ACUSADO NO SEIO FAMILIAR E EM SOCIEDADE. AUMENTO EXTIRPADO. MULTIREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO COMUMENTE APLICADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO QUE NÃO PERMITE AO JUIZ ESCOLHER APLICAR OU NÃO. APLICAÇÃO DEVIDA INDEPENDEMENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PREVISÃO QUE É QUESTÃO DE POLÍCITA CRIMINAL. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011931-2, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3º, II, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. 395, I E III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RÉ DENUNCIADA POR TER, EM DETERMINADOS PERÍODOS DO DIA, DEIXADO SEUS FILHOS MENORES SOZINHOS NA RESIDÊNCIA SEM A SUPERVISÃO DE RESPONSÁVEL. NÃO DESCRIÇÃO, TODAVIA, DE QUAIS TERIAM SIDO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, OS EFETIVOS RISCOS QUE SUA CONDUTA GEROU À SAÚDE OU À VIDA DAS CRIANÇAS. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 41, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040405-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.9.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002211-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. TEMÁTICAS ENFRENTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS.PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC)." (Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, DJ 25.06.2015). RECURSO DA SEGURADORA. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DAS SEQUELAS APRESENTADAS COM O ACIDENTE NARRADO À INICIAL ATESTADA POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. "Constatada a incapacidade laborativa permanente do segurado para a atividade que anteriormente exercia, o adimplemento do valor integral da cobertura do seguro é consectário lógico da avença, de nada valendo os percentuais limitativos constantes de tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice." (Apelação Cível n. 2010.016995-8, de Campos Novos, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 04.08.2011). RECURSO DA ESTIPULANTE NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073619-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).