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Jurisprudência

TJSC 2015.062042-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE "RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATICA COM EDEMA MACULAR". TRATAMENTO POR APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPL...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.046537-4 (Acórdão)
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CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA DESCRIMINANTE PUTATIVA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São José
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TJSC 2015.039325-5 (Acórdão)
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE RECHAÇADA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A CONDUTA PRATICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTO...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Liliane Midori Yshiba
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2014.071271-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DECLARAR A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PORÉM REJEITOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DA PROLE. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (DEMANDA PRINCIPAL), NA QUAL O MAGISTRADO A QUO CONCEDEU A GUARDA DO INFANTE À AGRAVANTE E REGULAMENTOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERD...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.041167-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-b DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. JUIZ PRESIDENTE QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PELO FATO DE A TESE DE PARTICIPAÇÃO NÃO TER SIDO DISCUTIDA EM PLENÁRIO. AINDA, JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORE...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.034949-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ADOLESCENTE DE PASSARELA EM VIRTUDE DO CEDIMENTO DA GRADE DE PROTEÇÃO - FRATURA DOS PUNHOS E FERIMENTO EXTENSO NA CABEÇA, FICANDO INTERNADO POR 01 DIA E INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS - GENITORA QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO, SOFREU FORTE EMOÇÃO E ENTROU EM TRABALHO DE PARTO PREMATURO, TENDO DE SER INTERNADA POR 24 HORAS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES APENAS E SOMENTE AO...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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TJSC 2015.032195-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADO NA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DELIBERAÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME PRIS...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.063628-6 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP); HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS PELA PGJ. PEÇAS DE INTERPOSIÇÃO APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 593, CAPUT, DO CPP). RECLAMOS CONHECIDOS. - Interposto os recursos...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Kledson Gewehr
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Quilombo
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TJSC 2015.032577-1 (Acórdão)
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE ANTÔNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MOMENTO INOPORTUNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE APENAS CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESC...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Lages
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TJSC 2015.049212-0 (Acórdão)
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PROVA ORAL QUE INDICA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para pronúncia não são exigidos os mesmo critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios con...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.034735-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. Não comprovado que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, ou seja, que se dedicava ao narcotráfico, e preenchendo todos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, deve ser mantido o benefício concedido na sentença, com a consequente redução da pena, não se podendo presumir a dedicação apenas pela quantidade de entorpecente apreendida....
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
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TJSC 2014.081290-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PACIENTE QUE, SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA, VEM A FALECER POR PANCREATITE NECRO HEMORRÁGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CENTRADA NO FUNDAMENTO DE QUE O ÓBITO CORREU EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIA DO ATO CIRÚRGICO. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE OS DEMANDANTES POSSAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA QUE NECESSITA DE MELHOR ESCLARECIMENTO PARA POSSIBILITAR A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESC...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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TJSC 2012.027397-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO SOBRE VEÍCULO PENHORADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TÍTULO EXECUTIVO DE NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. PRECEDENTES. DIREITO RESGUARDADO. PROVIMENTO. "[...] Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2015.021178-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabil...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2012.070208-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE SOFRIDA PELO SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da inval...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sandro Pierri
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.056874-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ, PELO SEGURADO. ENUNCIADO 278 DA SÚMULA DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO, NO CASO. INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE QUE SÓ PODERÁ SER CONSTATADA NO CURSO DO FEITO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056874-2, de Tangará, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Dir...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Tangará
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TJSC 2015.011931-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NÃO DEMOSNTRADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO. NÃO EXISTÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR QUE RECONHECE O ACUSADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. RECONHECIMENTO ALIADO À PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO....
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Gaspar
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TJSC 2015.040405-3 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3º, II, CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. DENÚNCIA REJEITADA (ART. 395, I E III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RÉ DENUNCIADA POR TER, EM DETERMINADOS PERÍODOS DO DIA, DEIXADO SEUS FILHOS MENORES SOZINHOS NA RESIDÊNCIA SEM A SUPERVISÃO DE RESPONSÁVEL. NÃO DESCRIÇÃO, TODAVIA, DE QUAIS TERIAM SIDO, NA SITUAÇÃO CONCRETA, OS EFETIVOS RISCOS QUE SUA CONDUTA GEROU À SAÚDE OU À VIDA DAS CRIANÇAS. FATO ATÍPICO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 41, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040405-3, de Ibirama, rel. Des. N...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Ibirama
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TJSC 2015.002211-2 (Acórdão)
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CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Lages
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TJSC 2013.073619-8 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. TEMÁTICAS ENFRENTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte....
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Porto União
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