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Jurisprudência

TJSC 2015.004564-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE FIXAÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABELECIDA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA E POSTERGADA A ANÁLISE QUANTO AO DEVER ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA, NESTA CORTE, DETERMINANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. ALTERADA DECISÃO QUE ENSEJOU O PRESENTE AGRAVO. PE...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.067288-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA, EM CONCURSO DE AGENTES, SOBEJAMENTE COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NOS LAUDOS - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - RECURSOS DESPROVIDOS. APELO DE R. A. DA S. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM O DOLO DE SUBTRAÇÃO - VERSÃO DO AC...
Data do Julgamento : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.059456-5 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2015.057298-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES, JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A PENA. I - O assento que a Defensoria Pública ocupa nas sessões do Tribunal do Júri não é circunstância que justifica a anulação do julgamento, quando verificado que o fato não influenciou na formação do convencimento dos jurados e tampouco impediu o pleno exercício da am...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Capital
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TJSC 2015.062069-5 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME APROFUNDADO DO ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a q...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.080423-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚ...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Dionísio Cerqueira
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TJSC 2015.051831-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PATRÍCIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("MOTIVOS" E "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME). MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTOS PELA MAGISTRADA. DELITO PRATICADO POR VINGANÇA. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". FUNDAMENTO UTILIZADO BASEADO EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL (PERIGO DE VIDA). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Monike Silva Póvoas
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.002044-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - IPA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AQUÉM DO QUE JULGAVA DEVIDO. REVELIA DA SEGURADORA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA EM MISSIVA ENCAMINHADA AO SEGURADO E TAMBÉM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA NO CORPO DO CONTRATO DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE NEM SEQUER FAZEM PARTE DOS AUTOS. INTELIGÊNC...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.049196-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP); LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º C/C 14, II, AMBOS DO CP); PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VIATURA EM QUE ESTAVAM OS POLICIAIS MILITARES COM O...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Meleiro
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TJSC 2013.013203-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. ALEGADA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPE...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Lages
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TJSC 2015.049353-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA SUA DESNECESSIDADE ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DO ATO COM POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequênc...
Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristine Shutz da Silva Mattos
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Videira
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TJSC 2014.085699-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (ARTRODESE CERVICAL), QUE LEVOU A APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. PAGAMENTO DA COBERTURA NEGADO PELA SEGURADORA. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INEGÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA SECURITÁRIA (CDC ART. 51, IV). APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. BASE DE CÁLCULO REALIZADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2015.060145-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AUTORES CASADOS PELO REGIME DA "COMUNHÃO DE BENS". EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS, JÁ QUE A CAUSA ESTÁ MADURA. MATRIMÔNIO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.515/1977. IMPERATIVIDADE DO REGIME DA COM...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Armazém
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TJSC 2015.065541-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. ATESTADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVA HÍGIDA PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PR...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Videira
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TJSC 2014.053971-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. DEMANDA AJUIZADA PELO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. SEGURADORA RÉ QUE ASSUMIU OS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM A COSESP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE PRESUME, ANTE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. EXCLUSÃO DA SEGURADA DA APÓLICE QUE, ADEMAIS, EXIGE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.044078-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CAUSA PREEXISTENTE E DETERMINANTE DA INVALIDEZ, OCORRIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITOS DESCABIDOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A INVALIDEZ PERMANENTE. ADEMAIS, AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TA...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.092879-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BEM DESTINADO À PRODUÇÃO. ART. 2º, CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO COMO CONSUMIDOR. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DEMONSTRADA. CDC. APLICABILIDADE. - A caracterização da pessoa como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se esti...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Lages
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TJSC 2014.076202-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 3.º, IN FINE, E 211. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTROS DOIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para demonstrar a participação dos réus na ocultação de cadáveres, deve ser mantida a decisão que os absolveu com fundamento no princípio constitucional do in dubio pro reo. PRELIMINAR. CERCE...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.054140-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA. PROVA CLARA ACERCA DA INCAPACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFORME PERCENTUAL DA TABELA SUSEP RELATIVO AO DANO SOFRIDO. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTI...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.056116-8 (Acórdão)
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO DEVE SE ESTENDER COMO UMA GARANTIA PECUNIÁRIA VITALÍCIA AO FILHO QUE SE SENTE ABANDONADO. Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida, uma vez que o reconhecimento da paternidade é imprescritível. O afeto não é algo que se possa cobrar, quer in natura ou em pecúnia, e tampouco se pode obrigar alguém a tê-lo. Deve-se ponderar se a convivência forçada e sem afeto, a fim de evitar futur...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Criciúma
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