AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE FIXAÇÃO DE GUARDA E DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTABELECIDA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA E POSTERGADA A ANÁLISE QUANTO AO DEVER ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA, NESTA CORTE, DETERMINANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PRETENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. ALTERADA DECISÃO QUE ENSEJOU O PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AJUSTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR. ALEGADA BOA CONDIÇÃO DE VIDA FAVORÁVEL DO GENITOR, EM VIRTUDE DE AUFERIR RENDIMENTOS ELEVADOS. ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL DA RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS POR PARTE DA ALIMENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004564-6, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA, EM CONCURSO DE AGENTES, SOBEJAMENTE COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CERTIFICADAS NOS LAUDOS - CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS - ACERVO PROBATÓRIO CERTO E SEGURO - RECURSOS DESPROVIDOS. APELO DE R. A. DA S. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM O DOLO DE SUBTRAÇÃO - VERSÃO DO ACUSADO NÃO COMPROVADA E SEQUER PLAUSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI, BEM ASSIM DO DOLO DE CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO - RECURSO DESPROVIDO. LEGÍTIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTENSÃO E INTENSIDADE DAS LESÕES QUE EVIDENCIAM EXCESSO DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA REAGIDO A INJUSTA AGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, C E D, DO CP - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. APELO DE R. K. C. J. ALEGAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDICAM A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU AO DESIDERATO CRIMINOSO - RECURSO DESPROVIDO. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE OU COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - DESCABIMENTO - UNIDADE DE DESÍGNIOS E COMUNHÃO DE VONTADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, AO MENOS, A ASSUNÇÃO DE RISCO DO RESULTADO LETAL - RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - INVIABILIDADE - PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA - ADEMAIS, EXTENSÃO E INTENSIDADE DAS LESÕES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, C E D, DO CP - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067288-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA - DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE APRESENTADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Inexiste cerceamento de defesa quando o réu devidamente intimado, apresenta a defesa prévia no prazo determinado pelo magistrado. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos a apontar a existência, em tese, do animus necandi, o réu deve ser pronunciado. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059456-5, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES, JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A PENA. I - O assento que a Defensoria Pública ocupa nas sessões do Tribunal do Júri não é circunstância que justifica a anulação do julgamento, quando verificado que o fato não influenciou na formação do convencimento dos jurados e tampouco impediu o pleno exercício da ampla defesa do acusado. II - Supostas nulidades relativas ocorridas durante o julgamento em plenário, não arguídas em conformidade com o que preleciona o art. 571, VIII, do CPP, não devem ser conhecidas em sede apelação por força da preclusão. III - Não configuram "argumento de autoridade" prejudicial ao acusado, conforme previsão do art. 478 do CPP, a menção à fuga e às certidões de antecedentes criminais acostadas ao processo. IV - Em nome da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, c, da CF, a este Tribunal de Justiça cabe apenas averiguar se a decisão proferida pelos jurados é totalmente contrária a prova dos autos, ou seja, se foi prolatada em total dissonância de todo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve adoção da tese acusatória, amparada em prova válida. V - Se mostra imprópria a fundamentação relativa à natureza dos crimes praticados para fins de valorar negativamente a personalidade do réu, porquanto o legislador já levou em consideração tais aspectos quando da fixação do preceito secundário do tipo penal violado pelo agente. No reexame da primeira fase da dosimetria da pena, afastada a valoração negativa do vetor, ante a inexistência de laudo a justificar a conclusão de personalidade delinqüencial. VI - Diante da presença concomitante da atenuante da menoridade e da agravante da reincidência, é devida a compensação entre elas. VII - Mantida a fração aplicada pela incidência da minorante pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido, em que a vítima restou efetivamente atingida pelo disparo da arma de fogo, mas não correu perigo de morte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057298-5, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME APROFUNDADO DO ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, EFETUANDO, DE INOPINO, DISPARO DE ARMA DE FOGO. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.062069-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS SUBJETIVOS, OUTROSSIM, QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes a materialidade do crime e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080423-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PATRÍCIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("MOTIVOS" E "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME). MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTOS PELA MAGISTRADA. DELITO PRATICADO POR VINGANÇA. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DAS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". FUNDAMENTO UTILIZADO BASEADO EM ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL (PERIGO DE VIDA). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. BENEFÍCIO ESTENDIDO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU LUIZ CARLOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA (ART. 580 DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051831-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - IPA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AQUÉM DO QUE JULGAVA DEVIDO. REVELIA DA SEGURADORA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELA SEGURADORA EM MISSIVA ENCAMINHADA AO SEGURADO E TAMBÉM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA NO CORPO DO CONTRATO DE ADESÃO. DÚVIDA QUANTO AO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS, QUE NEM SEQUER FAZEM PARTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO. "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (Apelação Cível n. 2014.068364-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 60 (SESSENTA) VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO LÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO. CLÁUSULA LACÔNICA. SUBSTITUIÇÃO PELO SALÁRIO BRUTO DIANTE DA DÚVIDA INSTAURADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÚLTIMO SALÁRIO (BASE DE CÁLCULO) DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002044-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP); LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º C/C 14, II, AMBOS DO CP); PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VIATURA EM QUE ESTAVAM OS POLICIAIS MILITARES COM O OBJETIVO DE GARANTIR A FUGA. ANIMUS NECANDI. COMUNICAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 30 DO CP). APELADO S. DOS S. A. QUE, AO PARTICIPAR DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTAMENTE COM O APELADO E. T. DO L., AMBOS PORTANDO ARMA DE FOGO, ASSUME O RISCO DE EVENTUAL DESDOBRAMENTO CAUSAL DA AÇÃO DELITIVA (ART. 29 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049196-0, de Meleiro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. ALEGADA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA E O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS. ARMA ADQUIRIDA E PORTADA EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO HOMICÍDIO. ACUSADO QUE PORTAVA O ARTEFATO EM CONTEXTO DIVERSO DO DELITO CONTRA A VIDA. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. ABSORÇÃO INVIÁVEL. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DE PENA LEVADO A EFEITO. QUANTUM DOS AUMENTOS REALIZADOS EM PATAMAR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea - ainda que sucinta -, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013203-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA SUA DESNECESSIDADE ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DO ATO COM POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049353-1, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (ARTRODESE CERVICAL), QUE LEVOU A APOSENTAÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. PAGAMENTO DA COBERTURA NEGADO PELA SEGURADORA. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INEGÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DA SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA SECURITÁRIA (CDC ART. 51, IV). APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. BASE DE CÁLCULO REALIZADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 2. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, ao fim e ao cabo, o direito do segurado à pertinente indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085699-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AUTORES CASADOS PELO REGIME DA "COMUNHÃO DE BENS". EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS, JÁ QUE A CAUSA ESTÁ MADURA. MATRIMÔNIO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.515/1977. IMPERATIVIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 258 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.639, § 2º, 2.035 E 2.039, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE. VERBERADAS ÓBICES À PRATICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. MUDANÇA AUTORIZADA. EFEITOS EX NUNC, RESSALVADOS OS INTERESSES DE TERCEIROS EVENTUALMENTE VIOLADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO. PEDIDO COM NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS AS SEREM ARCADAS PELOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060145-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. ATESTADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVA HÍGIDA PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADUZIDA A CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE COMO CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PREVISTO NA APÓLICE. CLÁSULA ABUSIVA. EXEGESE DOS ARTS. 47 E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXACERBADA. NULIDADE. CONTRATO, ADEMAIS, ESTIPULADO POR ENTIDADE EMPREGADORA. INAFASTABILIDADE DA VINCULAÇÃO DA INCAPACIDADE ÀS ATIVIDADES LABORAIS ANTES DESEMPENHADAS PELA SEGURADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ENCARTADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065541-6, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. DEMANDA AJUIZADA PELO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA ACIONADA. SEGURADORA RÉ QUE ASSUMIU OS CONTRATOS DE SEGURO CELEBRADOS COM A COSESP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE PRESUME, ANTE A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. EXCLUSÃO DA SEGURADA DA APÓLICE QUE, ADEMAIS, EXIGE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO À SEGURADA NÃO NOTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENCERRAR O CONTRATO, NOTADAMENTE DIANTE DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADA. MORTE OCORRIDA SEIS ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DA INVALIDEZ. possibilidade de cumulação dAS indenizações. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053971-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE CAUSA PREEXISTENTE E DETERMINANTE DA INVALIDEZ, OCORRIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADIMPLEMENTO PARCIAL DO CAPITAL SEGURADO. PLEITOS DESCABIDOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A INVALIDEZ PERMANENTE. ADEMAIS, AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044078-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BEM DESTINADO À PRODUÇÃO. ART. 2º, CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO COMO CONSUMIDOR. REQUISITO SUPLETIVO DA VULNERABILIDADE EVIDENCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FÁTICA DEMONSTRADA. CDC. APLICABILIDADE. - A caracterização da pessoa como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes, tal como verificado in casu. (2) SOLUÇÃO DE DEFEITOS E ACIONAMENTO DE GARANTIA DO PRODUTO. SISTEMA RÍGIDO E EQUÍVOCOS DA RÉ QUE ACARRETARAM A IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. LAPSOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM DECISIVOS. - Se a fornecedora impõe rígido sistema para proceder à solução de defeitos em produtos e acionamento das respectivas garantias, o que, somado a outros equívocos de seu preposto, impossibilitaram que os problemas apresentados fossem sanados a contento, tem-se que deve ser responsabilidade pelos danos porventura causados. Em contexto tal, aliás, certos lapsos do consumidor que não foram determinantes não afastam a sua responsabilidade integral. (3) DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. CONSUMIDOR QUE, ADEMAIS, ALMEJA CONTINUAR ADQUIRINDO PRODUTOS DA RÉ. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Se o vivenciado, embora incômodo e indesejado, não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, deve ser afastada a condenação por danos morais imposta na sentença, conclusão que é reforçada pela pretensão do autor de continuar a adquirir os produtos da adversa mesmo após o infortúnio. (4) LUCROS CESSANTES. CANCELAMENTO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO. - Demonstrado o cancelamento de contrato em razão da demora da fornecedora em solucionar os problemas advindos do não funcionamento de produto adquirido, tem-se por evidenciado o dever de indenizar os lucros cessantes comprovados no patamar fixado na sentença, o qual se afigura adequado. (5) BLOQUEIO DE CADASTRO DO CONSUMIDOR. ART. 39, IX, DO CDC. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO ACERTADA. VENDA, TODAVIA, QUE PODE SER CONDICIONADA AO PRONTO PAGAMENTO. - É ilegal, por violar o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, o bloqueio de acesso a consumidor aos produtos à disposição do mercado em sua página na internet. A venda, contudo, pode ser condicionada a pronto pagamento, eis que a concessão de crédito se encontra na esfera de liberalidade da fornecedora. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Alterada a sentença quanto a um dos pedidos, impõe-se o redirecionamento da verba honorária. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092879-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 3.º, IN FINE, E 211. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTROS DOIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para demonstrar a participação dos réus na ocultação de cadáveres, deve ser mantida a decisão que os absolveu com fundamento no princípio constitucional do in dubio pro reo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS RÉUS. ATO DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que a acareação entre os réus, pretendida pela defesa, não trará maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento dessa diligência requerida. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉUS QUE AGIRAM COM ANIMUS FURANDI E ALVEJARAM AS VÍTIMAS PARA SUBTRAIR-LHES DINHEIRO E CELULARES. CRIME DE LATROCÍNIO CARACTERIZADO E COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das testemunhas inquiridas, proferidas de modo coerente e respaldadas por outros elementos probatórios, mormente pelos laudos periciais de reprodução simulada dos fatos, são suficientes para comprovar a autoria delitiva dos acusados e sustentar a condenação. Se os réus, com animus furandi, alvejam as vÍtimas de inopino e, após ceifarem-lhes a vida, subtraem dinheiro e pertences que traziam consigo, cometem o crime de latrocínio. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO PRECEITO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. Evidenciado nos autos que os réus matam as vítimas com a intenção de subtrair o dinheiro que uma delas trazia consigo e, além do numerário, se apossam dos celulares pertencentes a elas, caracterizado fica o crime de latrocínio, não havendo, portanto, falar em desclassificação para o delito de homicídio. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. Não há falar em participação de menor importância quando o delito é praticado mediante concurso de pessoas, conforme previsto no art. 29 do Código Penal. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelos arts. 22 e 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que não comprova ter sido coagido ou ameaçado para participar da execução dos crimes. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. Para o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por se tratar de hipótese amplamente aberta, faz-se necessária a comprovação da causa excepcional que a justifique. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia o benefício da confissão espontânea, quando referida atenuante já foi reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Não deve ser valorada negativamente a personalidade do réu quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. Se as vítimas foram surpreendidas pela ação dos réus, quando alvejadas de inopino, sendo colhidas de surpresa e sem que pudessem esboçar qualquer reação, não há como afastar a agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APLICAÇÃO DA PENA DE FORMA EXACERBADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Se as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076202-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA. PROVA CLARA ACERCA DA INCAPACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFORME PERCENTUAL DA TABELA SUSEP RELATIVO AO DANO SOFRIDO. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054140-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO DEVE SE ESTENDER COMO UMA GARANTIA PECUNIÁRIA VITALÍCIA AO FILHO QUE SE SENTE ABANDONADO. Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida, uma vez que o reconhecimento da paternidade é imprescritível. O afeto não é algo que se possa cobrar, quer in natura ou em pecúnia, e tampouco se pode obrigar alguém a tê-lo. Deve-se ponderar se a convivência forçada e sem afeto, a fim de evitar futura condenação indenizatória, seria mais recomendável. Fomentar a responsabilidade dos pais para com os filhos, no aspecto pecuniário, é viável através do instituto dos alimentos; afetivamente, é possível por meio da regulamentação do direito de visitas. A reparação via indenização por abandono afetivo, muito embora juridicamente possível, depende de considerável respaldo probatório e de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a indenização e que não representem simplesmente a indenização pelo amor não recebido. O dano por abandono afetivo é juridicamente viável, mas excepcional; no caso dos autos, inexiste qualquer prova que dê azo à condenação pretendida. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO DEMANDADO/APELADO PARA SEU NOME. INVIABILIDADE. Não há como se pretender a transferência do bem do pai biológico como consequência jurídica do reconhecimento da paternidade, uma vez que a qualidade de filha tem como efeito patrimonial a garantia dos direitos sucessórios, de modo que o acesso ao patrimônio do pai será viável apenas com o falecimento deste, uma vez que inexiste herança de pessoa viva (art. 426 do Código Civil). PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056116-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).