RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A "BAIXA DO GRAVAME" (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA "BAIXA DO VEÍCULO" EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO QUE RESULTOU NA "PERDA TOTAL". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). Salvo situações excepcionais, "não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'repercussão no mundo exterior"' (STJ, 3T, REsp n. 628.854, Ministro Castro Filho; 4T, AgRgREsp n. 1.408.540, Min. Antonio Carlos Ferreira; 3T, REsp 1.399.931, Ministro Sidnei Beneti; T4, AgRgAREsp 123.011, Ministro Raul Araújo; TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.085761-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 4ª CDCiv, AC n. 2014.081361-3, Des. Joel Figueira Júnior; 2ª CDP, AC n. 2008.036379-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063261-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076280-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. "Se a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém que e imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento, advertindo-se, daí, que os alimentos devem ser fixados de forma tal que as necessidades do filho sejam atendidas e ele possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor, sujeitando-se sempre ao princípio da razoabilidade, visto que o filho não é sócio do pai, mas seu dependente" (Yussef Said Cahali). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056310-6, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA RÉ. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NA RESPOSTA DA APELAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que a parte requeira, de forma expressa, nas razões ou na resposta da apelação, a apreciação do agravo retido, sob pena deste não ser conhecido. RECURSO DA AUTORA. DOENÇA PREEXISTENTE. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO QUESTIONÁRIO FORMULADO PELA SEGURADORA COM O FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-8-2013). Verificando-se que o segurado, em data anterior à contratação, foi diagnosticado e tratado de uma fibrose pulmonar, doença essa que ocasionou o seu óbito, diante das complicações de seu quadro de saúde, e que tais informações foram omitidas quando da contratação do seguro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080121-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MONITORES. ENTREGA DA MERCADORIA FORA DO PRAZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA INCAPAZ DE CONFIGURAR A OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO DEMONSTRADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO DO MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral caracteriza-se quando as circunstâncias suportadas pelo ofendido se tratarem de dores intensas que venham efetivamente abalar o ânimo psíquico, moral e intelectual. Desse modo, torna-se descabida a pretensão de danos anímicos decorrentes de transtornos e aborrecimentos comuns que perpassam a vida daqueles que convivem em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049557-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE PROTOCOLIZADA. EFEITOS DA REVELIA (CPC, ART. 319). REGRA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATOS DANOSOS À MORAL. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA DEMANDA A COMPENSAR O DANO MORAL (R$ 15.000,00) CAUSADO PARA A AUTORA. 01. "O reconhecimento da revelia do réu não conduz, obrigatoriamente, ao julgamento da procedência do pedido inicial, porque o efeito elencado no art. 319 do CPC não é absoluto e somente deve ser seguido quando o julgador entender que, além da revelia, há elementos convincentes para o acolher o pedido inicial" (2ª CDCiv, AC n. 2014.062773-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 5ª CDCiv, AC n. 2014.091694-0, Rel. Des. Henry Petry Junior; STJ, T-2, AgRgREsp 1.194.527/MS, Ministro Og Fernandes; T-3, AgRgAREsp 669.890/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze). 02. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral. Cabe ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o quantum da indenização compensatória. Deverá considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057347-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU O SEGURADO É APENAS PARCIAL. HIPÓTESE QUE ESTARIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA ALUDIDA CLÁUSULA RESTRITIVA PELO SEGURADO. ART. 46 DO CDC. ÔNUS DA SEGURADORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. LIMITAÇÃO INVÁLIDA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão. Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas contratuais gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome conhecimento efetivo do conteúdo do contrato. Não satisfaz a regra do artigo sob análise a mera cognoscibilidade das bases do contrato, pois o sentido teleológico e finalístico da norma indica dever o fornecedor dar efetivo conhecimento ao consumidor de todos os direitos e deveres que decorrerão do contrato, especialmente sobre as cláusulas restritivas de direitos do consumidor, que, aliás, deverão vir em destaque nos formulários de contrato de adesão (art. 54, § 4º, CDC)" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. p. 553). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070043-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (VÍTIMA C.L.D. - CP, ART. 214, CAPUT, C/C ARTS. 224, "A", E 226, II). ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS (VÍTIMA V.D. - CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009) EM CONTINUIDADE DELITIVA GENÉRICA COM ESTUPRO DE VULNERÁVEL (VÍTIMA V.D. - CP, ART. 217-A, CAPUT). CRIME DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA VÍTIMAS MENORES DE CATORZE ANOS (CP, art. 136, § 3º). RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. CRIME DE MAUS-TRATOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 364, III, "M", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA V.D. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DA VÍTIMA E PROVA ORAL CONSTANTE DOS AUTOS. CONJUNÇÃO CARNAL EVIDENCIADA. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. VÍTIMAS V.D. E C.L.D. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D"). NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A sentença que condena o acusado por um dos crimes pelos quais ele foi denunciado sem expor os motivos de fato e de direito em que se fundam a decisão padece de fundamentação idônea e deve ser declarada nula, por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 381, III, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 564, III, "m", do Código de Processo Penal. - O pai que pratica conjunção carnal com uma de suas filhas, entre os anos de 2004 e 2013, comete os crimes descritos no art. 213, caput, c/c art. 224, "a", do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, e art. 217-A, caput, do Código Penal, ambos cumulados com o art. 226, II, do Código Penal, em continuidade delitiva genérica (CP, art. 71, caput). - A palavra da vítima, quando os abusos sexuais são praticados na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - A atenuante da confissão espontânea só deve ser reconhecida quando o agente confessar espontaneamente a autoria do crime perante a autoridade competente, conforme art. 65, III, "d", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovimento. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078024-9, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E AMEAÇA (POR DUAS VEZES) (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II; E ART. 147, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFERÊNCIA EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO, PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DE DECISÕES QUE MANTIVERAM A SEGREGAÇÃO DO RÉU. MENÇÕES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO TEXTO LEGAL INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS, APONTANDO, DE FORMA CATEGÓRICA, O APELANTE COMO O AUTOR DAS AMEAÇAS, BEM COMO O SEU INTENTO HOMICIDA AO ATROPELAR A OFENDIDA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÕES MANTIDAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, ATROPELA VÍTIMA QUE NÃO MAIS DESEJAVA MANTER CASO EXTRACONJUGAL E APENAS NÃO CONSUMA O HOMICÍDIO POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO QUE APRESENTAM PEDIDOS COINCIDENTES. ANÁLISE CONJUNTA. PENA-BASE. RECONHECIMENTO, PELO SENTENCIANTE, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE, APÓS OS FATOS E COM MEDO, PEDIU DEMISSÃO E SE MUDOU PARA OUTRA CIDADE. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. ELEMENTAR MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. TORPEZA. CRIME MOTIVADO PELO INCONFORMISMO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO QUE MANTINHA COM A OFENDIDA. ELEMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS. EXCLUSÃO, TODAVIA, DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA DA PENA BASILAR E MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE COMO AGRAVANTE GENÉRICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA ELEMENTAR. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE CONFESSA A CONDUTA COM A RESSALVA DE QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE MATAR, TRATANDO-SE DE UM ACIDENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. TERCEIRA FASE. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO NA SENTENÇA. AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. RÉU QUE, ENTRE CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ENVIA DUAS MENSAGENS AMEAÇADORAS À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001032-0, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM PONTE ESTREITA E COM DIFÍCIL VISIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA DO MOTOCICLISTA AO TRAFEGAR PELO LOCAL COMPROVADA. OMISSÃO ESPECÍFICA DOS MUNICÍPIOS QUE ALI FAZEM DIVISA EM SINALIZAR ADEQUADAMENTE O LOCAL IGUALMENTE INCONCUSSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA, AFORA ISSO, DA MÁ-CONSERVAÇÃO DA PONTE, QUE APRESENTAVA TRECHOS SEM DEFENSA, O QUE PROPICIOU A QUEDA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA REFORMADA. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa' (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09)" (Apelação Cível n. 2015.030441-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 7-7-2015). Demonstrado que o acidente de trânsito que ceifou a vida do motorista decorreu da sua conduta imprudente ao conduzir a motocicleta, e, ainda, da omissão dos Municípios ao não sinalizarem devidamente as peculiaridades da ponte, ao que se soma o fato de que ela se encontrava má-conservada, sem a necessária proteção lateral, inclusive, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente e, por conseguinte, da condenação solidária dos réus na medida de sua contribuição para o evento danoso. DANOS MORAIS. ÓBITO. IN RE IPSA. DIREITO AO SEU RESSARCIMENTO. QUANTUM. ARBITRAMENTO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO A CONTAR DESTA DECISÃO. Em se tratando da perda de um ente querido - in casu, marido da autora -, doutrina e jurisprudência firmaram o entendimento de que é dispensável a prova do dano, pois ele existe in re ipsa, decorrendo "inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Atlas, p. 83). DANO MATERIAL. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. VIÚVA QUE, À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, ERA JOVEM E APTA PARA O TRABALHO. MATRIMÔNIO, ADEMAIS, QUE PERDUROU POR 7 (SETE) MESES. TEMPO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO. "Autora que, [...], contava com apenas 28 (vinte e oito) anos de idade quando do falecimento do cônjuge, inserindo-se no mercado de trabalho logo após o evento danoso. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008436-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-5-2015). DESPESAS COM FUNERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. Incumbia à autora comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Não havendo prova acerca das alegadas despesas com o funeral, não há condenar os réus ao ressarcimento dos referidos prejuízos, mesmo que presumíveis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047912-9, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA CRIANÇA (LEI 9.455/1997, ART. 1º, II, NA FORMA DO § 4º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TORTURA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADOS SATISFATORIAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136, § 3º). INCIDÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FILMAGENS EVIDENCIANDO OS FATOS. CONFISSÃO PARCIAL. AGENTE QUE EXPÔS A VIDA E A SAÚDE DE CRIANÇA, SOB SUA AUTORIDADE, PARA FIM DE EDUCAÇÃO, ABUSANDO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. - O agente que, na condição de professor de centro de educação infantil pertencente ao Município, abusa dos meios de correção ou disciplina com uma das crianças matriculadas na creche e, portanto, sob seus cuidados e sob sua autoridade, para fim de educação, pratica o crime descrito no art. 136, § 3º, do Código Penal. - O crime de tortura previsto no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997, exige que a vítima seja submetida a "intenso" sofrimento física ou mental. - O elemento subjetivo específico do crime de tortura "é o dolo, possuindo elemento subjetivo específico, que é o de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Note-se que não se trata de submeter alguém a uma situação de mero maltrato, mas, sim, ir além disso, atingindo uma forma de ferir com prazer ou outro sentimento igualmente reles para o contexto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, v. 2, p. 686). - O dolo do crime de maus-tratos "diz respeito ao propósito de punir para corrigir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 709). - De acordo com o art. 42 do Código Penal c/c art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior". - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022025-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO DE MOTOCICLETA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO. MOTOCICLISTA ARREMESSADO À LATERAL DA PISTA. DANOS PERMANENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SITUAÇÃO INEXISTENTE. MERA LEITURA DA PEÇA PÓRTICA QUE DERRUBA A TESE. PETIÇÃO VESTIBULAR QUE SE LASTREIA NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADOS. PREVISÕES QUE FORAM ENCAMPADAS PELO CÓDIGO REALE. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO POR MEIO PRÓPRIO. DANOS MORAIS QUE SE QUANTIFICARAM NO TRANSCURSO DA DEMANDA. PEDIDO GENÉRICO COM RESPALDO NO INCISO II DO ARTIGO 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DEVER INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVAS ACOSTADAS E DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE POR ELEVADO ESTADO DE ALCOOLEMIA. DEMANDADO QUE, ALÉM DE APRESENTAR VERSÕES DIVERSAS DOS FATOS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COLACIONAR PROVAS QUE LHE DESSEM GUARIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS MANTIDOS NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CONDUTA ILÍCITA DE ELEVADA GRAVIDADE. SEQUELAS QUE PERSEGUIRÃO A VÍTIMA POR TODA A VIDA. APELADO QUE CONTAVA COM APENAS 19 ANOS NA ÉPOCA DO ACIDENTE. FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL QUE DÃO CONTA DO DANO ESTÉTICO E DEMONSTRAM O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073061-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECOTOU A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO ASSENTO DIFERENCIADO DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA NO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONSTA DA ATA DE JULGAMENTO. DEFESA QUE, POR OCASIÃO DOS DEBATES ORAIS, AFIRMA QUE NÃO PRETENDE ARGUIR NULIDADE. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SEM DEMONSTRAÇÃO. MERA DISPOSIÇÃO DOS ASSENTOS NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR QUE NÃO ACARRETA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI FUNDAMENTADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O AGENTE DESFERIU GOLPES DE FACA QUANDO A VÍTIMA JÁ ESTAVA DE COSTAS, COM A INTENÇÃO DE FUGIR. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE CONFESSA O DELITO MAS AGREGA TESE ESCUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PARA DENOTAR A AUTORIA E AFASTAR LEGÍTIMA DEFESA. ALÉM DISSO, ATENUANTE QUE NÃO INFLUENCIA NO MONTANTE DA PENA, PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DISPOSIÇÃO DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME. ABRANDAMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO INSUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59). ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. - Carece de interesse recursal pedido de decotamento da qualificadora do motivo torpe quando o Corpo de Jurados decidiu nesse sentido. - Preclusa a matéria atinente à irregularidade na disposição dos assentos no Tribunal do Júri quando não consignada na ata de julgamento, consoante dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Descabe a valoração da atenuante da confissão quando ela é qualificada, mormente quando existente outros elementos de convicção a denotar a autoria e ausência de legítima defesa. - Faz jus ao regime semiaberto o agente condenado à pena corporal de oito anos, é primário e possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041731-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. "Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante" (Julio Fabbrini Mirabete). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Em sede de pronúncia, o acolhimento da tese de desclassificação do crime de homicídio doloso para o de lesões corporais só é permitido quando, da análise dos elementos de prova, concluir-se pela inadmissibilidade da prática do crime doloso contra a vida, o que não é o caso dos autos" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050568-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE OS PACIENTES SEGREGADOS. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (13G DE HAXIXE E 198,3 DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE OS PACIENTES FAZIAM DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTES QUE ESTÃO RESPONDENDO AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061441-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE NATURAL DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO CASO DE MORTE DO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DO TIPO DE SEGURO CONTRATADO: VIDA OU ACIDENTE PESSOAL. CERTIFICADOS EXIBIDOS PELAS PARTES QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA SEGURADORA. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL EXIBIDO PELO AUTOR E NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. DÚVIDA INTRANSPONÍVEL E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053925-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTANDO OS DANOS MORAIS. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O CANCELAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE SER DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PERMITINDO A RESCISÃO DA AVENÇA DE FORMA AUTOMÁTICA E UNILATERAL CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065961-7, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS PARA O TRÂNSITO DE PEDESTRES À MARGEM DE RODOVIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. APONTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESE RECHAÇADA. ORDEM QUE TORNA TANGÍVEL O DIREITO DE SEGURANÇA À VIDA. ALEGADA EXIGUIDADE DO PRAZO DE 60 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS. DESVIRTUAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL ERIGIDA NO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO QUE REMONTA À EFICIÊNCIA INTERNA CORPORIS DOS ATOS DE GESTÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO ROMPIMENTO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MELHORIAS URBANAS. ESPAÇO DE TEMPO QUE DEVE PERMANECER HÍGIDO. PRETENSÃO AFASTADA. ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA FIXADAS EM DESFAVOR DA PESSOA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. APLICAÇÃO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. VALORES QUE, TODAVIA, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE PERMANECER DEPOSITADOS EM JUÍZO, ISTO PARA GARANTIR AS INDENIZAÇÕES EVENTUALMENTE DEVIDAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PREFEITURA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO URBANO DE RODOVIA. TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO, ENTRETANTO, QUE RESTRINGIU TAL ÔNUS À APENAS 60 METROS DA VIA, CONSUBSTANCIADA NO PASSEIO PÚBLICO FRONTISPÍCIO À ESCOLA BÁSICA. OBRIGAÇÃO, PORTANTO, QUE REMANESCE EM DESFAVOR DO ÓRGÃO ESTADUAL RELATIVAMENTE AOS DEMAIS TRECHOS DAS CONURBAÇÕES EXISTENTES AO LONGO DA RODOVIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012648-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SOBERANIA CONSTITUCIONAL DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. O Conselho Popular tem a liberdade de optar por uma das versões verossímeis dos autos, aquela que lhe parecer mais convincente, e, assim, o fato de os jurados adotarem uma das teses apresentadas - ainda que não seja unânime - não é motivo hábil a ensejar a realização de novo julgamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047935-9, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O SINISTRO TER OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NO CONTRATO SEM DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, DO CDC). ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010531-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).