PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL EXISTE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A demanda dos autos foi solucionada pela Corte de Origem com fulcro na Lei Municipal n. 77/2003. Logo, a revisão do aresto encontra óbice na Súmula 280 do STF. 2. A não indicação expressa do artigo de lei sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, verbis: "É inadmissível recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 286.957/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. 1. Se a Corte de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em face da ausência de comprovação de que as dívidas objeto da ação ordinária são decorrentes de crédito rural, tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1279485/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 4. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 169.080/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra embargos declaratórios opostos de sentença, porquanto, tratando-se de decisão integrativa da sentença, o recurso cabível é apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 172.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. 1. Se a Corte de origem enfrentou todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, tal circunstância afasta a invocada declaração de nulidade do acórdão recorrido com base no art. 535 do CPC. 2. A conclusão do Tribunal revisor acerca da impossibilidade de rescisão do contrato por culpa da parte recorrida foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 259.282/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. 3. Quanto ao excesso de execução a revisão da conclusão adotada pela origem demandaria inevitável o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5. A agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem a respeito do excesso de execução, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 551.490/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo condenação em juros sobre capital próprio no título exequendo, não há como se rever o posicionamento já transitado, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 565.314/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONCESSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 563 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A questão referente ao art. 563 do Código de Processo Penal não foi enfrentada pela instância ordinária nem sequer implicitamente, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal por ausência de prequestionamento. 3. No caso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 513.994/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE DELINEAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DEVER DE MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 529.539/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. MENÇÃO À LONGA PENA A ADIMPLIR, À GRAVIDADE DOS CRIMES PELOS QUAIS O CONDENADO CUMPRE PENA E À FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE REABILITADA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, além de reconhecer a inexistência de fundamentação idônea para a cassação da progressão de regime anteriormente deferida pelo Juízo de primeiro grau, admite a existência de atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 307.512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO. SÚMULA 691/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO AUTORIZADA. 1. O agravo regimental não impugna a incidência da Súmula 691/STF, limitando-se a insistir na apreciação das questões trazidas na inicial da impetração. Manifesta a deficiência das razões recursais. 2. Necessidade de prévio enfrentamento da questão no Tribunal de origem, sendo inadmissível a pretendida supressão de instância. Complexidade da matéria a demandar maior cautela, tratando-se de medida de internação determinada pela prática de ato infracional de extrema gravidade e violência, equiparado à conduta tipificada no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, e no art. 121, § 2º, I, na forma dos arts. 70 e 73, c/c o art. 29, caput, todos do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 316.455/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MITIGAÇÃO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO NOTÓRIO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ao contrário do que afirma o agravante, não se extrai da ementa do acórdão paradigma transcrita no recurso especial notória divergência que permitiria, nos termos de precedentes desta Corte Superior, a mitigação na análise dos requisitos formais de admissibilidade da insurgência. 2. A argumentação condizente com a violação de lei federal não foi suscitada oportunamente no recurso especial, sendo assim, deve ser reconhecida a preclusão, pois não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1513773/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSTRUÇÃO DEFEITUOSA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. No caso, a Corte de origem asseverou que "a embargante não trouxe aos autos cópia dos cálculos impugnados e nem da sentença ou de outra peça do processo principal hábil a aferir a apontada divergência, o que inviabiliza o deslinde da controvérsia". 2. De outro lado, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que devem ser rejeitados os embargos à execução desacompanhados dos documentos demonstrativos de suas alegações (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 1º/7/2013). 3. Afasta-se a tese de que os documentos somente seriam necessários em sede de embargos à execução fundados em excesso, pois, ao sustentar a inexigibilidade do título por ausência de liquidez, igualmente cabe à parte demonstrar suas alegações. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206540/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. COISA JULGADA AFASTADA. NORMAS NÃO CONTEMPLADAS NO AJUSTE. OBJETO DIVERSO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e do termo de ajustamento de conduta, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1208282/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 333, I, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1261989/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90. OMISSÃO DO ARESTO ESTADUAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 538 DO CPC. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1. Não merece ser acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Frise-se que o Tribunal de origem não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Observa-se que a Corte de origem manteve a sentença de procedência do pedido inicial, determinando a transferência do autor para a reserva remunerada no grau hierárquico superior (Tenente-Coronel) com proventos correspondentes à referida graduação, solvendo a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que, no caso concreto, inviabiliza o exame da matéria em recurso especial. 3. Na origem, a parte opôs embargos declaratórios com o objetivo de prequestionar a matéria a ser alegada no recurso especial. Assim, na linha da firme jurisprudência do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 538, parágrafo único, do CPC) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a multa processual imposta ao ente estatal na origem. (AgRg no REsp 1330535/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE TEMPORAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.112/90. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consolidado de que os efeitos da sentença trabalhista que concedeu vantagens pessoais a servidores públicos federais, como o reajuste relativo ao IPC de março de 1990 no montante de 84,32%, têm por limite temporal a data de vigência da Lei n.º 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. Logo, não há falar em afronta à coisa julgada ou à irredutibilidade vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração. Precedentes. 3. O entendimento do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1358701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA OPERADA. 1. O aresto estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o ato administrativo comissivo, no caso, a aposentadoria do impetrante, é único e de efeitos concretos, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança com o objetivo de alterar o ato de inativação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1422474/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. GOVERNO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO. CARGO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão atacado está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos" (AgRg no REsp 1.167.665/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012, DJe 08/03/2012). 3. De outro lado, é vedada a retribuição pecuniária retroativa, a qualquer título, aos ex-servidores desligados durante o Governo "Collor", posteriormente anistiados, em razão da demora na sua reintegração aos quadros do Serviço Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1468551/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, conduta social ou personalidade para a elevação da pena-base. 3. Na hipótese, a fundamentação, somente em relação à personalidade e conduta social, mostra-se insuficiente para exasperar a sanção na primeira fase da dosimetria, assim, devido o decote parcial do aumento realizado pelo Tribunal impetrado. 4. Não há falar em revolvimento de matéria fático-probatória, pois é assente nesta Corte Superior que, diante do afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, faz-se necessária a mitigação da reprimenda de piso fixada nas instâncias de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 233.561/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015)