AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO "PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA". I - Não cabe o enfrentamento do mérito diretamente nesta Corte, uma vez que o "princípio da causa madura" (art. 515, § 3º, do CPC) não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, conforme entendimento da Sexta Turma, firmado por ocasião do julgamento do AgRg no RMS n. 27.278/RS. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.439/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 27/04/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEIS 9.655/98 E 10.474/2002. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. BASE DE CÁLCULO. ABONO PAGO À MAGISTRATURA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o acórdão embargado dado a solução jurídica adequada à pretensão, analisado os dispositivos pertinentes, não há que se falar em omissão, não prestando os aclaratórios como via de rediscussão da matéria, oportunizando o manejo da possibilidade recursal devida. 2. O julgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as vantagens previstas nas Leis 9.655/1998 e 10.474/2002, concedidas ao juízes federais, não integram a base de cálculo da gratificação eleitoral recebida pelos membros do Ministério Público e da magistratura estadual (REsp 1.298.437/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012). 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1184259/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a não ocorrência de prescrição e a existência de causa interruptiva demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.746/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. TENDO HAVIDO MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, EVIDENTEMENTE, NÃO HÁ FALAR EM INVOCAÇÃO, SEM PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE - REGRA DA INDIVISIBILIDADE DA TRANSAÇÃO -, DO REGULAMENTO DO PLANO PRIMEVO, POR NÃO SER O QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE ENTRE AS PARTES. 1. "Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes". (REsp 1172929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493380/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APROFUNDAMENTO DA PERÍCIA. SECURITIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE OUTROS CONTRATOS. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificar a necessidade de complementação ou a suficiência do conteúdo probatório da demanda, caso da suficiência da planilha de cálculo e da perícia, é questão que exige o reexame dos mesmos elementos, o que é vedado pelo óbice processual do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência do mesmo Verbete sumular. 3. A renegociação de débitos decorrentes de outros contratos de crédito pode ocorrer por meio de cédulas de crédito rural sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 27/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência n. 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (art. 102, I, "o", da Constituição Federal). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 14.738/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

AGRAVOS REGIMENTAIS NA RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 3. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg na Rcl 18.751/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas" (Súmula n. 338 do STJ) e a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação de que, via de regra, tratando-se medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de 3 anos previsto para a duração da medida de internação (art. 121, § 3°, ECA). 2. Reconhecida a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 33, da Lei n. 11343/2006 - cuja pena máxima excede o limite de 3 anos estabelecido para a medida de internação -, a paciente foi submetida à medida de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 6 meses. Ao aplicar, por analogia, o prazo do art. 109, IV, do CP, reduzido pela metade, a teor do art. 115, do mesmo diploma legal, verifica-se que não transcorreu o lapso de 4 anos entre o recebimento da representação (31/8/2012) e a publicação da sentença que a acolheu (5/3/2014). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 305.616/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO A EXTENSÃO DE ORDEM DE SOLTURA. TEMA NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SÚMULA 52. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE VÁRIOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMANDO DENTRO DE PENITENCIÁRIA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. 1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como exemplo, o pedido de extensão de ordem de soltura. 2. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. 3. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar e relativo a tráfico de drogas praticado por grupo criminoso com alto grau de organização e periculosidade, considera-se cabível a prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública e proteger a comunidade. 4. Habeas corpus denegado. (HC 310.971/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado n.º 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o recorrente foi pronunciado. 3. A análise acerca da fragilidade das provas quanto à participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado do conjunto probatório colhido, vedado na via sumária eleita. 4. Recurso ordinário improvido. (RHC 56.119/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. 2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de impugnação, sem que isso signifique negativa de prestação jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 572.146/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 27/04/2015)

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CONTESTAÇÃO. CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Sady d'Assumpção Torres Filho, que bem analisou a questão. 3. Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 4. Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devidamente traduzida por tradutor público e possui chancela consular, havendo indicação, ainda, de seu trânsito em julgado. 5. Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não havendo fundamento indicado pela curadoria que possa ser acolhido, o pleito merece ser deferido. 6. Constata-se que o pedido está instruído com todos os documentos exigidos pela Resolução 9/2005-STJ. 7. Sentença Estrangeira homologada. (SEC 10.705/EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 27/04/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. A pensão por morte possui por termo inicial a data do requerimento administrativo e não o falecimento do autor. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1103130/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. 1. A não apresentação de razões suficientes para afastar a aplicação do enunciado sumular n. 284/STF, restringindo-se à alegação genérica e desprovida de fundamentação, impede o reexame do aresto impugnado. 2. A falta de indicação de dispositivo federal violado e a apresentação de jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da aplicada pelo acórdão impugnado, impedem a reforma do julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1080226/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 6º, VIII, do CDC não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Em regra, muito embora a questão possa ser revista no âmbito da 2ª Seção desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.127/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REAJUSTE DE 84,32%. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFASTAMENTO. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o percentual de 84,32% já havia sido incorporado aos vencimentos dos servidores do Distrito Federal quando sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, não havendo falar em limitação temporal ao referido reajuste. 3. Este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado "Plano Collor" a servidores públicos do Distrito Federal, não estão limitados à edição da Lei Distrital nº 117/90 (AR 3.874/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 22/10/2010). 4. Agravo regimental do Distrito Federal improvido. Agravo regimental de Dalva Elizeth Ribeiro e Outros conhecido como embargos de declaração, acolhidos para, em complemento à decisão monocrática, afastar a limitação temporal dos demais reajustes reconhecidos pelo acórdão recorrido. (AgRg no REsp 854.101/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À CF. SÚMULA 126/STF. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantém posicionamento no sentido de que o exame da matéria atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, instituída pela MP n. 1.587/97, convertida na Lei n. 9.651/98, implica a análise de legislação infraconstitucional, de modo que encontra óbice o conhecimento do recurso extraordinário. II - A Súmula 283/STF enuncia ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. III - Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a não incidência do enunciado da Súmula 126/STJ, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento do recurso especial por outros fundamentos. (EDcl no AgRg no REsp 779.902/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OFERTA PÚBLICA. ACEITAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011." (AgRg nos EDcl no AREsp 409.444/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 330.621/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO PRIMEVA E PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No seio de recurso ordinário em habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. 4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 55.368/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. 2. Na via especial, é vedada a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão que pacificou o entendimento uniformizador sobre a matéria. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 674.384/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015)