APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020203-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - DEMANDA QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUPOSTA DESÍDIA NA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - ANÁLISE QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR NÃO ABORDAR QUESTÃO DE DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO, EMPRESARIAL OU FALIMENTAR - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, BEM COMO DO INCISO I, ITEM 5, DA "DEFINIÇÃO CONJUNTA" DE 18-12-2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014503-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR QUASE 10 (DEZ) ANOS POR OMISSÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, NO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.840/80 E NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021914-1, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTERIOR RECURSO QUE FOI CONHECIDO E JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007767-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FORMULOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIMENTO PELA DEMANDADA, ROBUSTECE O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 982.133/RS. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, PRINCIPALMENTE EVENTUAIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE CONSTITUI O PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. EXORDIAL QUE SE FEZ APRESENTAR COM PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. 3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, POR TER SIDO CELEBRADO ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E A TELEBRÁS. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - BRASIL TELECOM S/A - QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, POR SER SUCESSORA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS. 4. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE AFASTADA. MANIFESTA RELAÇÃO DE CONSUMO E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO NÃO FOI RESISTIDA, POR ISSO NÃO PODE SER CONDENADA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE REQUERIDA QUE, ALÉM DE TER OFERTADO CONTESTAÇÃO, DEIXOU DE ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBI-LA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. 6. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO ARGUMENTO DE QUE OS R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO SÃO DESPROPORCIONAIS, POR SE TRATAR DE DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE A REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FEITO DE BAIXA COMPLEXIDADE E DE BREVE DURAÇÃO, PORQUANTO NÃO FOI NECESSÁRIA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 7. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DA APELANTE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 80 DO NCPC/2015. 8. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE AFASTADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO NCPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077841-5, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DO DEMANDANTE. (1) PEDIDOS RELATIVOS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, EXIBIÇÃO DE CONTRATO, APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA. TESES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE CONTEMPLOU OS REFERIDOS PEDIDOS. (2) PEDIDO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES COM O MAIOR VALOR DE COTAÇÃO DA BOLSA. TESE REJEITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AS AÇÕES EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SER AUFERIDO COM BASE NO MONTANTE CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, CONTADAS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO, INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE AFERIDO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS (TEMA 658). DA EMPRESA DEMANDADA (BRASIL TELECOM S.A.) (1) AGRAVO RETIDO: INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE EXIBIR JUDICIALMENTE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. DEMANDADA QUE SUCEDEU A EMPRESA TELESC S.A. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. TESE REJEITADA. (2) ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DEMANDA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE REJEITADA. (3) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REJEITADA. (4) SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. TESE REJEITADA. (5) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. PORTARIAS MINISTERIAIS NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. (6) CRÍTICA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO VALOR FIXADO DURANTE O FECHAMENTO DO PREGÃO QUE OCORRER NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE REJEITADA. PONTO COMUM ENTRE OS DOIS RECURSOS: PEDIDO DE REAJUSTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PONTO REJEITADO. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE, E NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSOS DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030797-6, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073256-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS. BEM APREENDIDO E POSTERIOR CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE FORAM DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA PELO VALOR DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023620-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE FOI ASSEGURADO NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023680-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06 - CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088007-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 658. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096869-6, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, IOF E DESPESAS COM SEGURO PRESTAMISTA E REGISTRO DO CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025610-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PACTO REVISANDO. INVIABILIDADE DE SE EXAMINAR OS ENCARGOS PACTUADOS SE HÁ DESCONHECIMENTO DO TEOR DAS CLÁUSULAS. VEDAÇÃO DO REGISTRO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM QUE NÃO SE SUSTENTAM PORQUE NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO. ORIENTAÇÃO N. 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091750-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.073599-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020772-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO RESTRITO A DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INDEVIDO DESCONTO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NUNCA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035359-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO QUE FORAM ENCAMINHADAS A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO FOI COMPROVADO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE É AFASTADA SE NÃO HÁ EFETIVO PROTESTO DAS CAMBIAIS DESCRITAS NAS PETIÇÕES DAS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. SIMPLES APONTAMENTO A PROTESTO QUE NÃO VIABILIZA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022107-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA OBSTAR A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DA FRAÇÃO DO IMÓVEL ARRECADADO NA FALÊNCIA DA EMPRESA EMBARGADA, SUSPENDENDO SUA EXECUÇÃO, ACASO JÁ FIRMADO O PACTO - INCONFORMISMO DA FIRMA INTERESSADA NA LOCAÇÃO. DEFENDIDA A SUJEIÇÃO DOS EMBARGANTES AOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMBARGADA - SUSTENTADO, TAMBÉM, O RECEIO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM AOS CREDORES DA MASSA FALIDA E À COLETIVIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A ARRECADAÇÃO DOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS GERENTES - CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAR E DISPOR DOS REFERIDOS BENS, INVIABILIZANDO A PRÁTICA DE QUALQUER ATO A ELES RELACIONADO - EXEGESE DO ART. 40 DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945 - DETERMINAÇÃO QUE PERMANECE INCÓLUME ATÉ OS DIAS ATUAIS - ARRENDAMENTO JÁ AUTORIZADO NOS AUTOS FALIMENTARES - ADEMAIS, RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA MANIFESTO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067627-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - RAZÕES DISSOCIADAS E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A TAXA PACTUADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973 - limitação à taxa média de mercado DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR entendimento externado pelo c. Stj no resp. n 1.112.879/pr, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - súmula 530 DA EG. CORTE DA CIDADANIA - PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS - ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015 - VERBA HONORÁRIA INATACADA - COMPENSAÇÃO VEDADA - ARTIGO 85, § 14, DO CPC/2015 - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076036-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REGULAR INTIMAÇÃO DA PROCURADORA. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE HAVER DUPLA INTIMAÇÃO (DA PARTE E DO SEU PROCURADOR). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022556-0, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).