EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Dano moral. Indenização. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão de reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Dano moral. Indenização. Índice de correção monetária. Salário mínimo. Ofensa ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. Agravo regimental provido em parte. Precedentes. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda o uso do salário mínimo como índice de atualização monetária de indenização fixada em sentença.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - DESCOMPASSO COM O ACORDÃO PROFERIDO. Constatado o descompasso entre o acórdão proferido e as razões recursais, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário

APOSENTADORIA - CARGO DE CONFIANÇA. Na regência primitiva da Carta da República, a aposentadoria em cargo de confiança ficou subordinada à lei. Daí a impossibilidade de se ter, em relação a servidor do Estado do Rio Grande do Sul, o direito à aposentadoria, se ocupado tão-somente cargo de confiança, quando neste não haja permanecido por cinco anos - Lei Complementar estadual nº 10.098/94, artigo 165.

EMENTAS: 1. Servidor Público. Vencimentos. Teto. Vantagens pessoais percebidas pelo servidor público inativo. Exclusão. Art. 37, XI, da Constituição Federal, anterior à EC nº 19/98.Ainda após o advento da EC nº 19/98, continua vigente o sistema anterior excluindo-se do limite do teto as vantagens de caráter pessoal, por não editada a lei a que se refere o art. 48, XV, da Constituição. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida Provisória nº 1.212/95. Reedição. Alegação de perda de eficácia. Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra do mesmo gênero. 2. Medida Provisória nº 1.724/98. Edição. Efeitos. Agravo regimental desprovido. "A Medida Provisória nº 1.724, de 29.10.98, não constituiu reedição de medidas anteriores. Trata-se de medida que veio a alterar a legislação tributária federal relativamente às contribuições para PIS, PASEP e COFINS, mas que nem sequer foi objeto de reedição, porque antes disso foi promulgada a Lei 9.718/98 versando sobre a mesma matéria."

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Processo criminal. Réu pobre. Defensor dativo. Nomeação. Honorários de Advogado. Verba devida pela Fazenda Estadual. É devida pela Fazenda Estadual a verba honorária aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços de atribuição do Estado. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

1. Servidores inativos da Polícia Militar do Estado do Ceará: adicional de inatividade instituído pela L. est. 11.167/86, calculado sobre os proventos em função do tempo de serviço, que ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, conforme entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal (RE 288.304, Galvão, 08.08.02, DJ 11.10.01). Aplicação do art. 101 do RISTF. 2. Agravo regimental manifestamente inadmissível: aplicação da multa de dois por cento do valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINOU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM A EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. O acórdão recorrido diz respeito a processo de execução fiscal movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória "em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução", como exige o art. 542, § 3º, do CPC. Conseqüentemente, não cabe aguardar a decisão final nos autos principais, para eventual reiteração do recurso extraordinário, conforme asseverou a Vice-Presidente do Tribunal de origem para fundamentar o despacho de retenção. Medida cautelar que se defere, para que o apelo extremo seja submetido ao crivo imediato daquela autoridade judiciária, que sobre ele exercerá, livremente, o juízo primeiro de admissibilidade.

DENÚNCIA - PARÂMETROS - PROCEDÊNCIA DO QUE ARTICULADO. Sob o ângulo formal, descabe adentrar a procedência ou improcedência do que articulado pelo Ministério Público. Cumpre, sim, observar o atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, quanto à confecção da peça, no caso, o disposto no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar

AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal por falta de justa causa, mediante habeas corpus, pressupõe que a narração dos fatos constantes da denúncia não consubstancie crime. Tanto quanto possível, há de se observar o princípio do juiz natural. AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - AMEAÇA A TESTEMUNHA. De início, não se tem a impropriedade da denúncia, no que consigna, aludindo a testemunho, haver profissional da advocacia, na defesa de cliente, contactado com testemunhas, pedindo-lhes a colaboração, ao argumento de que, uma vez solto, o cliente, acusado de duplo homicídio, poderia achar que tinham tentado prejudicá-lo.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Servidor público. Policial militar. Licenciamento "ex offício". A ausência de processo administrativo para a apuração da culpa ou dolo do servidor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Inobservância. Recurso provido. À demissão do servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve preceder processo administrativo para a apuração da culpa, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Recurso extraordinário protocolado antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial, não comprovada a ciência anterior do agravante: precedentes

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental provido, para restabelecer a decisão que negara seguimento ao agravo de instrumento. 3. Recurso extraordinário: descabimento: não caracteriza subtração das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), o fato de não se ter admitido o recurso da recorrente, motivadamente, com base na interpretação da legislação ordinária pertinente ao caso.

EMENTAS: 1. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Necessidade de autenticação das peças que o compõem. M.P. nº 1.490-15/96. Aplicação. Agravo regimental improvido. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida lhe admitir a conformidade. 2. Recurso. Agravo de instrumento. Provimento. Decisão. Recorribilidade. Agravo regimental improvido. É irrecorrível a decisão que provê agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, ressalvando, no entanto, a hipótese relativa à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento. 3. Tributário. Contribuição social. COFINS. Imunidade. Operações relativas a derivados de petróleo. Art. 155, § 3º, da constituição Federal. Ação julgada procedente. Ofensa à Súmula 659. Recurso extraordinário provido. "É legítima a cobrança da COFINS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente ao direito dos genitores à indenização pela morte de filho em acidente de trânsito, restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional e que implica reapreciação de fatos e provas (Súmula 279); inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE (CF, artigos 5º, LIV e LV e 93, IX)

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. É competente a Justiça comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para modificar o fundamento pelo qual é mantida a decisão que indeferiu o recurso extraordinário, que passa a ser o seguinte: Recurso extraordinário: descabimento: discussão adstrita aos pressupostos de mandado de segurança, de natureza processual ordinária, de reexame inviável na via do recurso extraordinário: precedentes.