EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA LIMINAR. PACIENTE CONDEANDO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RISCO DE O ACUSADO VIR A CUMPRIR, EM SEDE CAUTELAR, A INTEGRALIDADE DA SANÇÃO PENAL QUE LHE FOI IMPOSTA. É de se considerar excessivo o lapso temporal de mais de dois anos para julgamento de recurso de apelação criminal. Notadamente quando se trata de réu preso, com parecer ministerial favorável à sua apelação e que sofre o risco de cumprir integralmente a sanção que lhe foi imposta (reclusão por 3 anos). Questão de ordem resolvida pelo deferimento do pedido de medida liminar, para que o paciente aguarde em regime de prisão domiciliar o recurso de apelação que interpôs.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO STF. É intempestivo o recurso extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do CPC. Cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Impossibilidade de juntar documento novo, quando o agravo de instrumento já esteja em processamento, perante esta Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da inatividade e pensões de servidores públicos, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia acerca da decadência da ação rescisória. Eventual afronta a preceitos da Constituição somente adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A aplicação do artigo 191 do Código de Processo Civil é incabível no caso em análise, vez que, conforme se observa no acórdão recorrido, somente a agravante interpôs recurso de apelação. Assim, a inexistência da figura do litisconsórcio à época da interposição do recurso extraordinário não enseja o direito ao prazo em dobro para recorrer, o que evidencia a intempestividade do recurso. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. TAXA. CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. É inviável a cobrança de taxa quando vinculada não somente a serviço público de natureza específica e divisível, como a coleta de lixo domiciliar, mas também a prestações de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos, varrição de vias públicas, limpeza de bueiros, de bocas-de-lobo e das galerias de águas pluviais, capina periódica e outros. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280-STF. VÍCIO DE PROCEDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE O PROCESSO NÃO HAVER SIDO REMETIDO PRIMEIRAMENTE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. Controvérsia dirimida à luz de norma de direito local, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Incidência da Súmula 280-STF. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.

JÚRI - DEBATES - FATO ESTRANHO ÀS BALIZAS DO PROCESSO. Ao Estado acusado não é dado lançar nos debates, durante a sessão de julgamento, fato estranho ao processo, tais como a afirmação do promotor de que, no intervalo, fora interpelado pelo réu para que tomasse cuidado quanto ao que afirmava, sobre si, aos jurados. JULGAMENTO - CONDENAÇÃO PRECEDIDA DE ADVERTÊNCIA AOS JURADOS - EFEITO - PREJUÍZO - NULIDADE. A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. O art. 21, § 1º do RISTF autoriza o relator a arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA COM VINCULAÇÃO DA RECEITA A ÓRGÃO ESPECÍFICO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Plenário desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a majoração de alíquota de ICMS com vinculação da respectiva receita a órgão específico viola o disposto no artigo 167, IV, da Constituição do Brasil. 2. A pretensão da agravante a respeito da compensação ou da restituição do indevido deve ser discutida no juízo da execução ou em ação autônoma de repetição do indébito, tendo em vista que essa discussão envolveria análise de matéria infraconstitucional, mais precisamente a análise do artigo 166 do CTN, o que não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido nos limites das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 11,98%. LAPSO TEMPORAL. ADI N. 1.797. A decisão de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e erga omnes, portanto, em decorrência desse julgamento, ao juízo da execução cumprirá, no ponto, assentar a inexigibilidade do título judicial (CPC, artigo 741, parágrafo único). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que somente lei em sentido formal pode exigir o exame psicotécnico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Concessão liminar em ação cautelar. Tributo. PIS/PASEP e COFINS. Controvérsia instaurada sobre a constitucionalidade de disposições da Lei nº 9.718/98. Matéria objeto do RE nº 346.084-PR, cujo julgamento foi suspenso no Plenário. Voto do Relator com sentido favorável à recorrente. Razoabilidade jurídica da pretensão. Risco evidente de dano. Liminar referendada. Deve referendada liminar concedida em ação cautelar tendente a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se questiona a constitucionalidade de disposições da Lei nº 9.718/98 e cujo julgamento está suspenso, com pedido de vista, no Plenário, mas com voto favorável do Relator à pretensão da recorrente

EMENTA: SERVIDORES MILITARES. ART. 37, INCISO X, DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO AO REAJUSTE DE 28,86%, DECORRENTE DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES JÁ CONCEDIDOS PELA PRÓPRIA LEI Nº 8.627/93. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao julgar o RMS 22.307, o Plenário desta Corte decidiu, por maioria, que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 concederam um reajuste geral aos servidores públicos (da ordem de 28,86%), nos termos do art. 37, inciso X, da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração opostos (RMS 22.307-ED), entendeu, também por maioria, que deveriam ser compensados, em cada caso, os índices eventualmente concedidos pela própria Lei nº 8.627/93. Tal decisão autoriza concluir que o citado reajuste, sendo geral, na forma do dispositivo constitucional em apreço (cuja redação originária não comportava distinção entre civis e militares), é devido, por igual, aos servidores militares, também com a mencionada compensação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. 2. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais invocados. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que determina a remessa dos autos principais para melhor exame não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 289-STF). Dessa forma, é irrecorrível. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que cabe agravo regimental contra decisão que determina o processamento dos autos principais somente para obstar que transitem em julgado as questões pertinentes ao agravo de instrumento e não ao extraordinário. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Legislação ordinária (Enunciado n. 331/TST e Lei n. 8.666/93). Ofensa indireta. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.