APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DESFERIU 7 GOLPES DE "ESTOQUE" NA VÍTIMA, EM BRIGA OCORRIDA NO INTERIOR DE CELA NA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, ATINGINDO-A NO TÓRAX, ABDÔMEN E PELVE. DELITO MOTIVADO PELA DISCUSSÃO EM RAZÃO DO VOLUME DO SOM DA TV. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CULPABILIDADE" E DA "PERSONALIDADE DO AGENTE". IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O NÚMERO DE GOLPES NA VÍTIMA NÃO É APTO A RECONHECER A CULPABILIDADE NEGATIVA. "PERSONALIDADE DO AGENTE" CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DOS FATOS, QUE NÃO SERVE PARA SOPESÁ-LA NEGATIVAMENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070107-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. OCUPAÇÃO LÍCITA E BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030095-1, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DA SEGURANÇA PÚBLICA (COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL). PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%, PREVISTA NO ART. 85, VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85, DESDE FEVEREIRO DE 1998. REVISÃO DO PERCENTUAL DETERMINADA DOIS ANOS DEPOIS. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA. PROCESSO SEM CONCLUSÃO. EQUÍVOCOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CONFESSADOS PELO ESTADO. MOTIVO DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA BENESSE NO PERCENTUAL CONSIDERADO INDEVIDO. NOVA AUDITORIA EM 2010. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DETERMINANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANALISOU A QUAESTIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL ORIGINALMENTE PERCEBIDO E A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000198-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, I E IV, ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 70, PARTE FINAL, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM DECORRÊNCIA DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE DEIXOU DE PLEITEAR O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER O AGENTE AGIDO COM DOLO DIRETO AO LANÇAR SEU VEÍCULO CONTRA O DAS VÍTIMAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O DELITO FOI PRATICADO PORQUE O AGENTE NÃO ACEITAVA O FIM DO MATRIMÔNIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. TENTATIVA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA À RAZÃO MÁXIMA. ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PERFEITO (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP). DESÍGNIOS AUTÔNOMOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - A mera veiculação do caso na mídia, por si só, não é capaz de invalidar a imparcialidade dos jurados. - Não é coerente, nem tampouco razoável, requerer o desaforamento após o julgamento e somente em virtude de o apelante ter sido condenado. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Por se tratar a vítima de ex-companheira do apelante, é imperativa a incidência da agravante descrita na alínea "f" do inciso II do artigo 61 do CP, nos termos do art. 5º da lei da Maria da Penha. - O exaurimento do iter criminis justifica a redução da pena, em razão da tentativa, na fração mínima prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP, mormente quando o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da vítima. - O concurso formal de crimes imperfeito exige que o sujeito atue dolosamente com desígnios autônomos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063100-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AMPLO ACESSO À JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO ESCORREITA DOS PRECEITOS LEGAIS - IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA - MEDIDA NECESSÁRIA MESMO NA HIPÓTESE DE DOENÇA INCURÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030974-3, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAPAROSCOPIA/LAPAROTOMIA LEVADA A EFEITO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - DESCABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO IMEDIATA DA QUAESTIO (ART. 515, § 3º, TAMBÉM DO CPC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE 1º GRAU ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'O cumprimento da tutela antecipada, com a consequente realização do exame médico necessário à manutenção da saúde do paciente necessitado, não ocasiona a perda do objeto da ação. (Reexame Necessário n. 2011.071183-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27.10.2011)" (Apelação Cível n. 2012.068512-8, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008562-3, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM QUADRA DE ESPORTES DE CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL ABERTA À COMUNIDADE NOS FINAIS DE SEMANA. DESABAMENTO DE SUPORTE METÁLICO DE CESTA DE BASQUETEBOL. ÓBITO DE COMPANHEIRO E GENITOR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA MUNICIPALIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DEVER DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR OS BENS PÚBLICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS MUNÍCIPES E DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DESTES. PENSÃO MENSAL E REPARAÇÃO MORAL DEVIDA À COMPANHEIRA E À FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBAS FIXADAS EM PATAMAR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. PENSÃO MENSAL. CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. CONCESSÃO EM FASE RECURSAL EM VISTA DA POSSÍVEL DEMORA DA EXECUÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido [...] (AgRg no AREsp 569.117/PA, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 6-11-2014, DJe 3-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078597-4, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ E DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO EM 1º GRAU - 267, INCISO VI, DO CPC - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR - 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO ESPÓLIO - 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INVALIDEZ DO AUTOR - AFERIÇÃO PREJUDICADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EX OFFICIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. 1. Ocorrendo a morte do segurado no curso de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez, é possível a sucessão processual pelos herdeiros, por tratar-se de obrigação envolvendo direito patrimonial, que é transmissível aos sucessores. 2. Para a cobrança de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027717-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Inexistindo ilícito que gere consequências negativas ao espírito da requerente, não há o que se falar em indenização por danos morais. 3. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022759-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DOIS PROCESSOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES POR CRIMES IDÊNTICOS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE OU SUCESSIVAMENTE DO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) COM A CONSEQUENTE RECONSIDERAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. DIVERSIDADE DO MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO DE 6 (SEIS) DIAS ENTRE UM DELITO E OUTRO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESIGNOS AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Resp 1258206/SP, STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 7-4-2015). A prática habitual de crimes pelo agente, demonstrando ser esse o seu meio de vida, é motivo suficiente para descaracterizar o crime continuado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017362-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque a Autora, temerosa por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometida (câncer de mama com metástases pleurais e hepáticas), de rápida progressão - tanto é que veio a óbito no curso da demanda -, afiguram-se evidentes os danos morais por ela sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014735-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE APRECIOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL UNICAMENTE À LUZ DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O ACOLHIMENTO/DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO NESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA. PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. Constatado que houve error in judicando pelo Juiz singular, o órgão recursal, provocado para examinar a mesma temática, deve solver a questão da forma mais justa e adequada à realidade existente, ainda que simplesmente afastando do julgado aquilo que nele constou por má compreensão do juiz sentenciante acerca dos fatos colocados sob sua apreciação, em observância ao efeito integrativo do recurso de apelação. Contudo, se o caso concreto não permite a imediata adequação da prestação jurisdicional, sobretudo frente à falta de elementos probatórios aptos a ensejá-la, a solução é a cassação da decisão singular para que, reaberta a instrução, novo édito seja proferido, observados os estritos limites da lide, delineados na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090711-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO PELO GENITOR À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DA PARTE ALIMENTANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. VERBA ALIMENTAR LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2007. DEMANDANTE QUE PROSSEGUE EXERCENDO O MESMO LABOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE A PROLE NÃO VIOLADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DUAS FILHAS. CIRCUNSTÂNCIA JÁ EXISTENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo merece ser refutada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057900-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. DELAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008975-8, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓLICE DO SEGURO DE VIDA NÃO RENOVADA. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA ÀS MODIFICAÇÕES. ASSINATURA DO SEGURADO QUE TERIA SIDO FALSIFICADA. PLEITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NO DOCUMENTO DE ACEITAÇÃO DA NOVA APÓLICE. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE INDENIZAR O REQUERENTE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089214-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA ENFERMA E CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES AFASTADAS - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007362-1, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVÓLVER APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. EXAME BALÍSTICO COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. VEREDICTO EMBASADO EM VERTENTE PROBATÓRIA CONSTANTE DOS AUTOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012768-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXAGERADO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/97 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE PRONTA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ATUAL AUXILIAR, A FIM DE DIZER SE ACEITA O ENCARGO NOS NOVOS MOLDES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092620-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE LESÃO NO MENISCO INTERNO E EXTERNO DO JOELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESQUALIFICAR A CONCLUSÃO DO PERITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a contratante logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, de estar acometida por invalidez, conforme cobertura contratada, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, inciso I, do CPC, inviável responsabilizar a seguradora pelo pagamento da verba securitária pleiteada, ante à ausência de previsão contratual para cobertura. [...] (Ap. Cív. n. 2013.074520-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. 9.2.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086600-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RECORRENTE E CORRÉU SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. PROVAS DE QUE A CONDUTA APURADA VOLTADA AO TRÁFICO NÃO ERA FATO ISOLADO NA VIDA DA ACUSADA. EFETIVA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, "B", DO CP). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SUSCITADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014489-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).