AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE, MAS INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIALMENTE DECRETADA, PERMANECENDO O PAI COMO CURADOR. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EVIDENCIADA. GENITORA/ALIMENTANTE AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS E PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO, SOB PENA DE INVIABILIZAR SEU SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever dos pais, mesmo quando atingida a maioridade civil, a prestação de alimentos ao filho absolutamente incapaz, interditado judicialmente e dependente do auxílio de seus genitores para sobreviver, mostrando-se irrelevante que em ação anterior tenha ocorrido renúncia à verba alimentar. A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade estampado no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada, em sede de cognição sumária, a impossibilidade da Alimentante em suportar valor superior a 30% do salário-mínimo, diante da realidade sócio-econômica por ela vivenciada, pertinente a redução do quantum alimentar até ulterior instrução probatória que melhor elucide suas condições financeiras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007950-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente por não ter a seguradora participado da aludida perícia, obstando o crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010468-9, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM ALIMENTOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CASO CONCRETO EM QUE AS PARTES FORAM CASADAS POR QUASE 18 (DEZOITO) ANOS, PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, DE CUJO RELACIONAMENTO NASCERAM DOIS FILHOS (UM ADOLESCENTE E OUTRO MAIOR). GUARDA DO FILHO ADOLESCENTE. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE SE ENCONTRAM PRESENTES TODAS AS CONDIÇÕES PARA A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM RESERVAS QUANTO À CONVIVÊNCIA E NÃO DIVERGEM QUANTO À AUTODETERMINAÇÃO DO FILHO, DEMONSTRANDO, EM AUDIÊNCIA, COMPREENSÃO PELO SEU MELHOR INTERESSE, COM RESPEITO À SUA LIBERDADE DE IR, VIR, EXPRESSAR-SE E PARTICIPAR DA VIDA FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 16, INCISOS I, II E V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO CASO, COADUNANDO-SE, INCLUSIVE, COM A VONTADE DO FILHO MANIFESTADA PERANTE A ASSISTENTE SOCIAL. REGIME DA GUARDA COMPARTILHADA QUE HOJE É IMPOSTA COMO REGRA PELO ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA QUE CONSERVA O PODER FAMILIAR DOS PAIS. HIGIDEZ DO ART. 1.583, § 1º, DO MESMO DIPLOMA. OBSERVÂNCIA, PRECIPUAMENTE, DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE TORNA PRESCINDÍVEL DELIBERAR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS OU A FIXAÇÃO DE MORADIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.583, § 2º, DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA, MANTENDO O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, INCUMBINDO A AMBOS DECIDIR, CONSENSUALMENTE, SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE DO FILHO, SEMPRE RESGUARDANDO SUA AUTONOMIA, LIBERDADE E PARTICIPAÇÃO DAS DECISÕES QUE LHE AFETE. ALIMENTOS A AMBOS OS FILHOS. NECESSIDADE PRESUMIDA, EMBORA INEXISTENTES ELEMENTOS DOS GASTOS ATUAIS. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DAS PARTES. GUARDA COMPARTILHADA E MAIORIDADE DO IRMÃO QUE PERMITEM, EM TESE, FIXAR A PROPORÇÃO QUE CADA UM DEVE E PODE CONTRIBUIR PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1ª, ART. 1.695 E ART. 1.696, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DOS RENDIMENTOS DOS PAIS, À LUZ DO TRINÔMIO DA NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE RECOMENDA QUE OS VALORES DOS ALIMENTOS DEVIDOS SEJAM RATEADOS NAS FRAÇÕES DE 40% POR PARTE DA RECORRENTE E 60% À CUSTA DO RECORRIDO. DISTRIBUIÇÃO CONCRETA DO ENCARGO, TODAVIA, DEPENDENTE DE DIÁLOGO E ACORDO PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS DOS FILHOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL EXECUÇÃO SEGUINDO O PARÂMETRO FIXADO. BENS MÓVEIS E BENFEITORIAS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS AQUESTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA A SER ENFRENTANDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, OU MESMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE ACORDO NA DISPUTA DE BENS ESPECÍFICOS, NO BOJO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA, INCLUSIVE, QUE DEVERÁ ABRANGER AS INCONTROVERSAS DÍVIDAS EM COMUM, CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA, DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 1.643, INCISO I, COMBINADO COM O ART. 1.644, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO VW/GOLF. MEAÇÃO DENEGADA. AUTOMÓVEL FINANCIADO EM 60 (SESSENTA) VEZES, EM PARCELAS DE R$ 702,21 (SETECENTOS E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). VEÍCULO QUE FOI REPASSADO, SEM LUCRO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO RESTANTE, À ÉPOCA, CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM (MONTANTE NÃO IMPUGNADO). AUTOMÓVEL QUE JUSTIFICADAMENTE NÃO INTEGRA MAIS O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, INEXISTINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A DÍVIDA EM COMUM QUE AMBOS RESPONDERIAM, DESONERANDO A FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DO GRAU DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS AUTORIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066271-7, de Mafra, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA SEGURADORA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória objeto da ação de execução, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081288-6, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020215-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057638-2, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001501-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. PEDIDO DO SEGURADO PARA RECEBER A INTEGRALIDADE DA VERBA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO SEGURO, O QUE AFRONTARIA O DISPOSTO NO ART. 54, § 4°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CLAROS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. VERBA SECURITÁRIA ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL DA INVALIDEZ PARCIAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. "Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado" (AC n. 2014.036797-2 de Rio Negrinho, rel. Des.: Jorge Luis Costa Beber. J. em: 11-12-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079103-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. RESPALDO AUTORIZADOR DA PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. TIROS EFETUADOS DE INOPINO. SUPRESA. QUALIFICADORA COM RAZOÁVEL APOIO NOS AUTOS. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida de surpresa por disparos de arma de fogo efetuados de inopino, dificultando ou impossibilitando a sua defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080086-7, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO DAS RÉS. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 191, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. LAPSO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL ALBERGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. "Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade, que se presume ocorrida quando da concessão da aposentadoria pelo INSS."(AC n. 2012.008963-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 07.11.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048666-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DA SEGURADORA EM ARCAR COM O VALOR INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE SINISTRO TERIA OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. Apólice, PORÉM, vigente na data do sinistro. recepção PRÉVIA DA proposta E DE SEU ACEITE pela seguradora. Aceita a proposta pela seguradora, responde ela pelos riscos entre tal data e a emissão da apólice. Trata-se de risco, pois, assumido em razão da natureza da pactuação. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MÍNGUA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR A PREMEDITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do Código Civil em consonância com os princípios da boa-fé, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026989-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL. RECORRENTE QUE CONFESSA SER O AUTOR DAS AGRESSÕES. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pelO CONJUNTO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. INVIABILIDADE. QUESTÃO QUE ENVOLVE MORADIA DAS PARTES QUE NÃO SE VISLUMBRA A FUTILIDADE. PERTENCES POSTOS PARA FORA DA RESIDÊNCIA QUE ANUNCIARAM A CONTENTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086276-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA (9 PORÇÕES E 2 TORRÕES DE MACONHA, 1 BUCHA DE COCAÍNA E 21 PEDRAS DE CRACK). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032056-8, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, §1°, CC/02). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA n. 101 e 278, STJ). LAPSO NÃO ESCOADO NA ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PELO INSS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PROVISÓRIA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O SEGURADO EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. INVALIDEZ PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 6,25% DO CAPITAL SEGURADO, ESSE, POR SUA VEZ, CORRESPONDENTE A 60 VEZES OSALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. ADOÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO PAGO PELA EMPREGADORA CORRIGIDO ATÉ A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084391-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) OU IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E DE DUAS VERSÕES DOS FATOS. DÚVIDA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017412-9, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉUS THALES E FRANCIONI. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA POSSE DE USUÁRIO QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FRANCIONI. PORÇÕES DE DROGAS ENCONTRADAS NAS RESIDÊNCIAS DE CLÁUDIO E THALES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS ETAPAS PROCESSUAIS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORANDO A TESE ACUSATÓRIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RÉU THALES. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA DA DROGA (CRACK) E PELA CULPABILIDADE DO AGENTE. SUBSTÂNCIA ALTAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL Á SAÚDE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA COMO MEIO DE VIDA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O REFERIDO AUMENTO. RÉUS CLÁUDIO E THALES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO REFEIDO BENEFÍCIO. RÉUS CLÁUDIO E THALES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. ADEMAIS, RÉUS QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS CLÁUDIO E THALES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. SUBSTÂNCIA (CRACK) DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente - A comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo. - Evidenciada a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, sobretudo porque considerada a forma de atuação dos apelantes, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta ilícita, possível a fixação de regime mais severo em atenção ao verbete 719 da Súmula do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087826-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ARTS. 303 E 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - LESÕES QUE ULTRAPASSAM A NORMALIDADE - VÍTIMA QUE FICA HOSPITALIZADA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS E MAIS DE 01 (UM) ANO SEM TRABALHAR - LAUDO QUE ATESTA PERIGO DE VIDA - PENA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DUPLA PUNIÇÃO POR JÁ TER SIDO SUSPENSA A SUA HABILITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MOTORISTA PROFISSIONAL DE ÔNIBUS - SUSTENTADO RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014162-5, de Itapiranga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA COM O OBJETIVO DE AFASTAR DE IMEDIATO O GENITOR DO LAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ANTECIPATÓRIO FUNDAMENTADO NA POSSIBILIDADE DO AGRAVADO OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DOS FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL, BEM ASSIM A PRÓPRIA VIDA E SAÚDE DOS VULNERÁVEIS, EM RAZÃO DO ESTADO GRAVE DE NEGLIGÊNCIA QUE VIVENCIAM. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO EM ESTUDO QUE DEMANDAM CAUTELA REDOBRADA DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER A FAMÍLIA SOCIALMENTE VULNERÁVEL, INSERIDA EM PROBLEMAS DE CUNHO SOCIAL BEM MAIS COMPLEXOS DO QUE O MERO AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GENITOR QUE, ADEMAIS, SE ENCONTRA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE IDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM OITENTA E TRÊS ANOS, ANALFABETO, E QUE NÃO POSSUI OUTRA RESIDÊNCIA PARA HABITAR, O QUE REMETE À CONCLUSÃO DE QUE SEU AFASTAMENTO DO LAR PODERÁ CULMINAR EM PREJUÍZOS AINDA MAIORES PARA O GRUPO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057297-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). TETO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 8º DA LCE N. 442/09 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PROCESSO N. 2012.018518-5). UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.019170-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DO JÚRI TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, APÓS DESFERIR 6 (SEIS) GOLPES DE FACA NA VÍTIMA E CONSUMAR O HOMICÍDIO, AMARROU UMA PEDRA AO CORPO DO OFENDIDO E O AFUNDOU NO MEIO DO LAGO DA HIDRELÉTRICA DA FOZ DO CHAPECÓ. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU 6 (SEIS) FACADAS NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA, ABDÔMEN E LOMBAR ESQUERDA. DELITO MOTIVADO POR DISCUSSÃO INSIGNIFICANTE, INSTANTES ANTES DO CRIME, EM RAZÃO DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. OFENDIDO, ADEMAIS, QUE FOI SURPREENDIDO ENQUANTO ESTAVA SENTADO BEBENDO, À BEIRA DO LAGO COM O RÉU, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER TIPO DE REAÇÃO, AINDA MAIS POR ENCONTRAR-SE EMBRIAGADO. RÉU E VÍTIMA QUE MANTINHAM RELAÇÃO DE AMIZADE, RAZÃO PELA QUAL O OFENDIDO NÃO TINHA MOTIVO PARA ESPERAR QUE FOSSE ATACADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE APENAS DE FORMA RESIDUAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PREVISTA COMO AGRAVANTE GENÉRICA, QUE DEVE SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA PARA A SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a edição da Lei n. 11.689/2008, que efetuou reforma no Código de Processo Penal e, em especial, no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, passou a ser possível o reconhecimento, na sentença, de circunstâncias agravantes e atenuantes não quesitadas ao Corpo de Jurados, desde que arguidas durante os debates orais em plenário. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002496-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 10.3.2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072587-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).