'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. O Juiz manteve a custódia na pronúncia, reportando-se aos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - o que, por si só, não configura nenhuma ilegalidade. Ao se referir às razões que alicerçaram a ordem de prisão, promovendo a incorporação, ao ato decisório, da motivação declinada anteriormente, ante a ausência de alteração da situação fática desde a determinação da custódia, resta atendido a um só tempo o comando constitucional previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ao disposto no artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal. Ademais, o paciente responde a todo o processo recolhido na prisão, justificado assim, a denegação do direito de recorrer em liberdade (Precedentes do STJ). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34538-54.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2542 de 10/07/2018)

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DESFUNDAMENTADO. 1- Não é inepta a denúncia que contém os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, constando a individualização da conduta do denunciado. 2- O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida excepcional, restringe-se àquelas hipóteses de inequívoca demonstração da inexistência do crime, atipicidade, extinção da punibilidade, inocência do paciente verificável de plano ou quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito, o que inocorre na presente espécie. 3- Em razão de sua natureza interlocutória, não se exige expressa fundamentação na decisão de recebimento da denúncia (Precedentes do STF e STJ). 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39844-04.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL: APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM A PENA CORPÓREA. 1. Prevê o artigo 46, § 4º, do Código Penal, a possibilidade de o sentenciado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, na mesma duração da sanção corpórea substituída (artigo 55, CP). Todavia, trata-se de faculdade do acusado, e não regra a ser imposta pelo Juiz sentenciante. APELO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DA JORNADA DE TRABALHO. 2. Incomportável o pedido de diminuição da pena pecuniária fixada pouco acima de um salário mínimo, pois guardou proporcionalidade com a privativa de liberdade, com a condição financeira do processado e nada obsta o pedido de parcelamento na execução penal. 3. Resulta superada a pretensão de redução do período de prestação de serviços à comunidade, por ser tratar de matéria já debatida no primeiro apelo, onde proferiu entendimento diverso, com elevação das horas. 4. Apelações conhecidas, com provimento do Ministério Público e desprovida a da defesa. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 450438-79.2015.8.09.0044, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. 3 APELANTES. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINARES. NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESA. 1º APELANTE. INOCORRÊNCIA. A colidência de defesa dá-se quando a defesa técnica é realizada por um único defensor, evidenciando choque de interesses entre dois ou mais acusados persecução penal, o que de fato não ocorreu na hipótese em questão, visto que os sentenciados foram patrocinados por advogados distintos. Ademais, os acusados são coautores, portanto, obedecendo as regras da continência (art. 77 do CPP), estes foram julgados de forma conjunta, não ensejando nulidade. 2) NULIDADE. IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 3º APELANTE. PREJUDICADO. Denota-se que o apelante equivocou-se ao alegar a ocorrência da referida nulidade, haja vista que o julgador monocrático fixou o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. 3) MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1º E 3º APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pelas defesas e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. 4) FRAUDE PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 2º APELANTE. VIABILIDADE. Os acusados não preenchem o requisito previsto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, motivo pelo qual, é incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5) REDUÇÃO DA PENA. 1º E 3º APELANTES. POSSIBILIDADE. Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise de algumas das modeladoras elencadas no art. 59 do C.P.B. (culpabilidade, conduta social e consequências do crime), torna-se impositiva a readequação da pena basilar. RECURSOS DO 1º E 3º APELANTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 192134-09.2014.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. A ausência de apresentação da paciente, presa em flagrante delito, à autoridade judiciária não acarreta a nulidade do ato constritivo (decreto de prisão preventiva), sendo considerada mera irregularidade, máxime porque sedimentada a segregação, atualmente, em novos fundamentos, vinculados, por força de lei, às diretrizes dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 2) EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. Encerrado o procedimento de investigações policiais e remetido os autos de Inquérito ao Poder Judiciário, sendo, ainda, oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de excedimento de prazo como causa de eventual constrangimento ilegal. 3) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 4) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade. Assim, encontrando-se a impetração desacompanhada de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante delito em preventiva, bem como de quaisquer documentos capazes de comprovar a propalada ilegalidade da medida extrema de restrição de liberdade, impõe-se o não conhecimento do writ nesse ponto, em face da deficiência de sua instrução. 5) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48034-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP: ART. 157, § 2º, I E II). PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inviável a revogação de prisão cautelar, quando a decisão está fulcrada nos requisitos dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, máxime porque a presença de predicados pessoais, por si só, não garante o restabelecimento do status libertatis. O decreto de prisão preventiva não representa, sequer, ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51401-85.2018.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADOS. DOENÇA GRAVE. IDADE AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SUFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1 - O descumprimento de medida cautelar, por si só, não justifica a decretação automática da prisão preventiva, principalmente quando não apontado na decisão objurgada a ocorrência de fatos concretos indicativos da necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, consoante a redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, orientação essa que julgo aplicável também para os deveres anexos decorrentes da imposição do monitoramento eletrônico. 2 - As circunstâncias que norteiam o delito em tela, a constatação da condição de portador de doença grave e a idade avançada do paciente, bem como a necessidade de se resguardar a efetividade do processo, indicam que a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, isto é, mais brandas, é suficiente e razoável para o caso em exame, mormente porque não comprovada, no momento, a real indispensabilidade da segregação preventiva. ORDEM CONCEDIDA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48133-23.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONFIGURADO. I - Impõe-se referendar a decisão que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo, porque o paciente empreendeu fuga do distrito da culpa após o fato, dificultando e postergando a aplicação da lei. BONS PREDICADOS PESSOAIS. DENEGADO. II - As condições favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. III - São inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão quando demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48316-91.2018.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA AQUÉM DE 8 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA COAÇÃO ILÍCITA. Ausente situação de ilegalidade manifesta ao direito de locomoção do paciente, no que se refere à fixação, na sentença penal condenatória, do regime inicial fechado, pois, ao menos em tese, é possível a determinação do modo mais rigoroso de retribuição da reprimenda do que o previsto para a quantia de pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nos enunciados 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, pois somente se pode julgar procedente o pedido de habeas corpus em tal situação, quando a fixação do modo mais rígido de retribuição da reprimenda for absurda ou teratológica, detectável em face do mero exame dos documentos que instruem o writ. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39817-21.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de temática idêntica a outra já analisada e julgada anteriormente, por constituir reiteração de pretensão liberatória, com os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39794-75.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ARTIGO 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do disposto no inciso II do artigo 313 do Código de Processo Penal, ainda que a soma das penas previstas em abstrato não ultrapasse quatro anos, é permitida a prisão preventiva quando o acusado tiver sido condenado em crime doloso, com sentença transitada em julgado. 2. A via estreita do 'Habeas Corpus' é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão de mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. 3. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face aos maus antecedentes do paciente, visando garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30470-61.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. JUSTIÇA CASTRENSE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMENDATIO LIBELLI. CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática de crime contra a administração militar, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Evidenciada a exigência de vantagem indevida para si, de forma direta, necessário se faz a emendatio libelli e a reformatio in mellius para a correta capitulação do crime, substituindo-se a corrupção passiva pela concussão (artigo 305 do CPM). 3- Constatando-se que todas as circunstâncias judiciais do artigo 69, do CPM se mostraram favoráveis, impõe-se a redução das penas basilares para o mínimo legal cominado. 4- A pluralidade de ações justifica a incidência da continuidade delitiva, devendo ser aplicada, de ofício, a regra esculpida no art. 71 do CP comum, visto que tal medida permite a fixação de uma reprimenda mais justa e proporcional, não sendo aplicável ao caso o art. 80 do CPM. 5- Altera-se o regime fechado para o aberto nos termos do artigo 61 do CPM e artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal comum. 6- No caso de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas a de cada crime considerado isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade. Inteligência do artigo 125, § 3º, do CPM e Súmula do STF n. 497. 7- Declaração de ofício de extinção da punibilidade do crime de corrupção, pelo advento da prescrição punitiva retroativa. 8- Apelo conhecido e parcialmente provido. De ofício, adequação típica da concussão, aplicação do artigo 71 do CP e extinção da punibilidade pela prescrição. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 30102-21.2003.8.09.0051, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. 1- Não padece de nulidade a sentença que, seguindo a determinação constitucionalmente disposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sucinta e objetivamente, aprecia todas as questões apresentadas pela defesa nas alegações finais, ressaltando-se a desnecessidade de menção expressa a cada uma das teses, quando, pela própria solução encontrada, resta induvidoso que o julgador optou por entendimento diverso daquele sustentado. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME. 2- Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de falsa identidade, a condenação deve ser mantida. 3- Deve ser reformada a valoração negativa atribuída aos motivos do crime, quando fundamentada em elementar do tipo penal. 4- Tendo em vista a ausência da data do trânsito em julgado, da sentença condenatória, na folha de antecedentes criminais, deve ser afastada a agravante da reincidência. 5- De acordo com o montante de pena e com o afastamento da reincidência, deve a pena de reclusão ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e a pena de detenção, no regime aberto, com fulcro no artigo 33,§ 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 799-84.2017.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2457 de 01/03/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE DIREITOS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O “Habeas Corpus” é destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e restritiva de direito, situação que a legislação prevê recurso próprio, qual seja, agravo em execução penal (art. 197 da LEP). 2 - Ordem denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 45316-83.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2523 de 13/06/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1 - A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, por tratar-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. 2 - Presentes os pressupostos da justa causa para a instauração da ação penal (tipicidade, indícios de autoria e punibilidade do fato e agente), deve ser reformado o provimento jurisdicional, a fim de que a inicial acusatória seja recebida, determinando-se ao juízo condutor do feito o prosseguimento persecução penal, de acordo com o procedimento legal respectivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 424719-56.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2476 de 02/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. 1 - Constatando-se que a decisão do Tribunal do Júri de condenar o apelante pela prática do crime de homicídio, afastada a tese defensiva de legítima defesa, encontra suporte em uma das versões apresentadas em juízo, impossível a anulação do julgamento, sob o argumento de decisão manifestamente contrário a prova dos autos, devendo, pois, ser preservada em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2 - A existência de circunstâncias judiciais corretamente avaliadas como desfavoráveis ao agente autorizam a fixação do tratamento punitivo acima do mínimo previsto abstratamente. 3 - Se pelo exame da prova oral não é possível concluir pela presença dos requisitos exigidos para a configuração da legítima defesa, previstos no artigo 25 do Código Penal, é inviável a anulação do julgamento com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do CPP. 4 - O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que para o reconhecimento da atenuante da confissão basta que o réu admita ser o autor da infração penal, pouco importando que a confissão seja parcial ou qualificada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 186919-48.2016.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2018, DJe 2517 de 05/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. É entendimento consagrado que, ao teor do princípio pas de nullité sans grief, na ótica de regência processual atinente às nulidades, cabe à parte revelar o necessário comprometimento dos alegados atos arbitrários praticados. Isso porque, sem a demonstração do mal sofrido pelos procedimentos adotados e o prejuízo deles resultante, não se proclama vício de ato processual, dado que não se presume a consequência advinda. Precedentes. 2 - EXAME COMPLEMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. SEM FUNDAMENTOS. NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDOS PERICIAIS. IRREGULARIDADES. PROVAS EMPRESTADAS. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. MIDIATIZAÇÃO. PEDIDOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. Não protestando a defesa em momento oportuno acerca de eventuais irregularidades no feito, restam superadas as insurgências pela preclusão (art. 571, V e VIII do Cód. de Processo Penal). 3 - JÚRI. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Se o Conselho de Sentença se baseia em uma das versões apresentadas em plenário que encontra respaldo no acervo probatório, não há se falar em julgamento contrário à prova dos autos. 4 - DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. REDUÇÃO. Deve ser reformada a valoração negativa atribuída à culpabilidade com alicerce em elementos integrantes da estrutura do tipo penal, consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário. De consequência, redimensiona-se a pena-base. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDUZIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 34387-37.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/03/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na espécie, é inviável a aplicação do princípio da Insignificância, pois, além de o valor da res furtiva (R$ 400,00) ultrapassar os 10% do valor do salário-mínimo vigente à época do crime (R$ 788,00 em 2015), ostenta o paciente maus antecedentes, tendo, ainda, o crime em tela praticado contra ente público, o que indica intensa reprovabilidade da conduta, incompatível com a bagatela. MAUS ANTECEDENTES. BAGATELA. O princípio da insignificância não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários a lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao direito penal. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR A DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. Afasta-se a reincidência, porquanto, o trânsito em julgado da condenação mencionada na sentença foi posterior à data dos fatos descritos na denúncia. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Afastada a reincidência deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto, ex vi do art. 33, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 426836-88.2016.8.09.0120, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

I- APELAÇÕES CRIMINAIS. 1- ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. Havendo nos autos a delação das corrés, coerente e harmônica, devidamente judicializada, confirmando a participação do apelante no delito de roubo, impõe-se a manutenção da condenação. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. Havendo equívoco na análise de circunstâncias judiciais tais como “culpabilidade” e “personalidade”, impõe-se a diminuição da reprimenda basilar. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Precedentes do STJ (Súmula 231) e do STF. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, razão pela qual impõe-se sua redução. Encontrando-se em situação idêntica ao apelante, no tocante à redução da pena base do delito de roubo e pena de multa, estende-se às corrés ERIKA e KALLITA seus efeitos, nos termos do artigo 580, do CPP. 2- CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. O crime de corrupção de menores é formal, consumando-se com a conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de menor, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima à época dos fatos, consoante dispõe a súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais, o que não se verifica na hipótese em julgamento. 3- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A comunicação dos atos processuais destinada ao advogado constituído pela defesa efetiva-se, em regra, pela publicação no Diário de Justiça (§1º do artigo 370 do Cód. Proc. Penal), bem como a interposição do recurso de apelação independe de carga dos autos, sendo o prazo para interposição distinto do prazo para apresentação de razões, motivo pelo qual mantém-se a decisão que julgou intempestiva a apelação interposta pelas rés, uma vez extrapolado o prazo recursal. RECURSOS CONHECIDOS E: DESPROVIDO O APELO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO POR DENISSON, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS CORRÉS, NOS TERMOS DO ARTIGO 580, CPP.; DESPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 81576-56.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. Nota-se que tal pleito restou prejudicado, haja vista que a referida agravante não foi reconhecida pela julgadora a quo. 2) REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. Correta a fixação da sanção basilar acima do mínimo legal, quando verificada a presença de vetor desfavorável ao apelante. Lado outro, é impositiva a alteração da pena de multa, a fim de que mantenha a proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. 3) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. A reprimenda privativa de liberdade fixada em patamar acima de 08 anos, deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 340549-11.2016.8.09.0157, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)