HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. Resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipótese de trancamento da ação penal é medida reservada a situações excepcionais, sendo, viável, apenas, em casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 51221-69.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Se o decreto prisional aponta os indícios que informam a presença do pressuposto do fumus comissi delicti (probabilidade de autoria e prova da materialidade), como também demonstra o preenchimento do requisito do periculum libertatis (alto risco aos bens protegidos no artigo 312 do Código de Processo Penal), na perspectiva da proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal, pois que ela foi potencialmente praticada em concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e violência real praticada por meio de coronhadas contra a cabeça dos ofendidos, julga-se improcedente o pedido, denegando-se a ordem de habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto a segregação antecipada se mostra necessária para a proteção da ordem. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49950-25.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Impetrado habeas corpus impugnando decisão tomada no âmbito do cumprimento da sanção, relativa à data-base para a fruição dos benefícios, não se conhece do pedido, porque o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juízo da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 49346-64.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 157, § 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E DECISÃO FUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 1. O 'Habeas Corpus' não à via processual adequada para o exame da tese de negativa de autoria por demandar reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da respectiva instrução criminal. 2. Mostra-se escorreita a decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face ao 'modus operandi' dos agentes e a gravidade do delito, apresentando-se insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do C�digo de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir eficazmente a restituição da liberdade, sobretudo quando clarividente a medida extrema para a garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40509-20.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2532 de 26/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade dos fatos e indícios de autoria, bem como na necessidade de acautelar, por excelência, o meio social e garantir a ordem pública, notadamente em face da reprovabilidade e gravidade concreta da conduta. Ainda mais se presentes os requisitos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. Não comprovado nos autos ser o paciente o único responsável pelos cuidados especiais do filho menor - inciso III, do artigo 318 do Código de Processo Penal -, não há que se falar em prisão domiciliar. Inteligência do parágrafo único da citada norma. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 58404-91.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

REVISÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. 1) ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CPP. CARÊNCIA DE AÇÃO. Verificando-se que a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal, almejando tão somente o reexame do contexto fático-probatório, já devidamente apreciado pelo juízo singular, julga-se o autor carecedor do direito de ação. 2) DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PROCESSUAL. Descabido falar-se em concessão dos benefícios da assistência judiciária em sede de Revisão Criminal, uma vez que não há ônus processual a ser suportado nessa ação penal. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECRETADA. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 30185-68.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/06/2018, DJe 2535 de 29/06/2018)

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REPRIMENDA CORPÓREA E O REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. 1. Em sede de revisão criminal, somente é viável alterar a pena imposta e mudar o regime de expiação, de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico, injustiça na fixação da punição ou afronta a texto expresso da lei, hipóteses não verificadas. 2. Com o trânsito em julgado da sentença, compete ao Juízo da Execução Penal proceder a detração da pena, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/84. 3. Carência de ação decretada. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 280270-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 06/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Constatado, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas de maneira inadequada, impõe-se nova ponderação com o agravamento da reprimenda. 2. Impõe-se a majoração da causa de aumento constante do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, em vista das peculiaridades gravosas do caso concreto. 3. A pequena quantidade de droga apreendida com o apelado justifica a adoção de fração distinta da máxima. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 7936-51.2017.8.09.0100, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2567 de 15/08/2018)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A medida cautelar constritiva só pode ser decretada ou mantida se expressamente justificada a sua real indispensabilidade para resguardar a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), fundamentação esta que, sendo condição absoluta de sua validade e eficácia, na letra do art. 93, inc. IX, da CRFB, deve ser deduzida em relação a fatos concretos e idôneos, impondo-se a soltura do paciente quando não subsistem os motivos invocados pela autoridade judiciária impetrada para alicerçar o ergostulo, mostrando-se, lado outro, suficiente e adequada a substituição da prisão por outras medidas cautelares alternativas. Inteligência do art. 282, inc. II, c/c os arts. 319 e 321, todos do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. LIBERDADE VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39388-54.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CÁLCULO DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDA A NEUTRALIDADE DA ANÁLISE. 1. Verificando-se equívoco na elaboração do cálculo dosimétrico atinente à segunda etapa do cômputo, impõe-se o reconhecimento e retificação do erro material. 2. Constatando-se que as circunstâncias e consequências do crime se mantiveram dentro do contexto previsto no próprio tipo penal, mantém-se a neutralidade resultante da análise procedida em 1º grau, não se justificando a majoração da reprimenda. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 60627-11.2017.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2530 de 22/06/2018)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB EFEITOS DE MEDICAMENTOS E NÃO IMPÔS GRAVE PERIGO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para a dilação de provas quanto à efetiva prática da infração penal, sendo inviável a discussão do mérito, uma vez que não comporta questão que, para seu deslinde, demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo peculiar ao processo de conhecimento. AUSÊNCIA DoS REQUiSITOS DO ARTIGO 312 DO CPP NA DECISÃO que CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E NA QUE indeferiu o pedido de revogação da prisão. O magistrado, sopesou a gravidade do delito praticado pela paciente e nas decisões fustigadas, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para converter a prisão em flagrante em preventiva e decretar a manutenção da constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos ensejadores da prisão questionada. predicados pessoais favoráveis DA PACIENTE. A comprovação de tais adjetivos, não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar quando o dirigente processual entendê-la necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, como no caso em tela. FILHA MENOR. Temerário se mostra a concessão da liberdade à paciente, com base apenas no argumento de que possui filha menor que depende de seus cuidados., haja vista que restam dúvidas acerca do fato da paciente ser a guardiã da criança, uma vez que conforme informações o feito encontra-se aguardado perícia agendada nos autos do incidente de insanidade mental instaurado, não restando demonstrado, ainda, que se trata de ré primária. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NEStA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52671-47.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUCESSO. Não há que se reconhecer o erro de tipo, quando suficientemente comprovado que o agente tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta e plena consciência que não possuía autorização para portar e possuir arma de fogo e munições, seja de uso permitido ou, pior, de uso restrito. Precedentes. Outrossim, é entendimento pacífico dos tribunais de que o crime de porte ou posse ilegal de munição é de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, colocadas em risco tão só com a posse de munição, independentemente se acompanhada ou não da respectiva arma de fogo. 2 - CRIMES ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. Verificada a existência de um único crime/única conduta, pois perpetrada num mesmo contexto fático, aplica-se o princípio da consunção, devendo as circunstâncias dos crimes serem sopesadas em desfavor do acusado no momento da fixação da reprimenda, sob pena de bis in idem. 3 - DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REDUÇÃO PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. Inviável a modificação das reprimendas se já fixadas no mínimo legal e em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior). Outrossim, a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula n. 231 do STJ. Precedentes. 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, não há se falar em conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5 - PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. PARCELAMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em exclusão da pena de multa, afinal, inexiste previsão legal para o seu afastamento, pois se trata de preceito secundário do tipo penal, tendo caráter obrigatório. Lado outro, é possível o seu eventual parcelamento, porém, tal pedido deve ser apreciado e decidido pelo PEDIDO ATENDIDO NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. Verifica-se prejudicado o pleito de isenção das custas se já atendido na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 104487-33.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelas provas colhidas durante a persecução penal, especialmente pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, impõe-se referendar o édito condenatório. EXCLUSÃO DE MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. É irrelevante a identificação do comparsa do agente para configuração da majorante prevista no art. 157, §2º, II, CP. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Incorrendo em equívocos na análise de circunstâncias judiciais, mister se faz a reanálise e, de consequência, o redimensionamento da pena imposta. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. A regra do artigo 33, § 2º, alínea 'b” do Código Penal, permite que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. PARECER ACOLHIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 66-43.2017.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. Havendo fragilidade de provas quanto ao tráfico e presentes as elementares do crime de uso, é de rigor a desclassificação para a figura penal mais branda. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Desnecessário determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, pois, de ofício, reconheço a prescrição, nos termos do artigo 30, da Lei nº 11.343/06 nos termos do disposto no artigo 30, da Lei de Drogas, c/c o artigo 110, § 1º, do Código Penal. PARECER ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 356673-23.2009.8.09.0090, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2528 de 20/06/2018)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. O Habeas Corpus, por seu rito célere e específico, não é a via judicial adequada para insurgências contra sentença condenatória sobre elementos de autoria delitiva, dosimetria da pena e/ou fixação de regime, não podendo servir como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a pretensão voltada para esse objetivo sequer deve ser conhecida. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não se revela ilegal, por falta de motivação, o ato processual que determina o recolhimento do condenado/paciente para principiar a execução da sentença condenatória transitada em julgado, ao teor do artigo 675, caput, do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execução Penal, uma vez que constituindo prisão pena, não havendo, sequer, que se falar em prisão preventiva ou mesmo em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56887-51.2018.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1) ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL NÃO COMPROVADA. Se o Laudo de Exame Pericial jungido aos autos constatou que, apesar de o apelante apresentar um quadro de pertubação da saúde mental (dependência química e transtorno de personalidade antissocial), era, ao tempo da ação, capaz de entender o caráter ilícito do fato, possuindo a sua capacidade de autodeterminação apenas diminuída, não há que se falar em isenção de pena pelo reconhecimento da dirimente de culpabilidade da inimputabilidade, mas sim em aplicação da causa geral de diminuição prevista no art. 26, parág. único, do C.P.B.. 2) REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. Se as sanções corpórea e de multa foram fixadas em atenção aos princípios constitucionais da individualização das penas e da motivação das decisões, dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C.P.B., bem como em estrita observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do mesmo Codex, estando seus montantes definitivos na medida correta para a reprovação da conduta praticada e prevenção de novos delitos, não há que se falar em exacerbação. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. Verificando-se que o apelante é reincidente em crimes dolosos (possuindo duas condenações definitivas em seu desfavor), incomportável se mostra a conversão da sanção constritiva de liberdade em restritivas de direitos, além do que as condições de caráter pessoal e as circunstâncias norteadoras da conduta indicam que a permuta não se revela socialmente recomendável. 4) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A multa, prevista no preceito secundário do dispositivo sancionador em questão, é dotada de caráter penal, não existindo previsão legal autorizadora da isenção de seu pagamento, cabendo, pois, ao Juízo da Execução, o seu parcelamento se restar comprovada a incapacidade da apelante para o adimplemento na forma estipulada na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232589-05.2017.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2527 de 19/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em inobservância do disposto no art. 226 do CPP, quando ressai dos autos o indubitável reconhecimento do apelante realizado pela vítima na fase inquisitiva. Ademais, vícios no reconhecimento se trata de mera irregularidade, sem força de ensejar a nulidade processual. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Revelando a prova jurisdicionalizada suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante, notadamente pelas declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório, a manutenção da condenação é impositiva. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). O firme reconhecimento realizado pela vítima, aliado à prova material, dando conta de o apelante participou ativamente da empreitada criminosa, durante toda a execução do ato delituoso, sendo preso em flagrante logo após o roubo, conduzindo o veículo subtraído da vítima, são suficientes para sustentar o decreto condenatório, sem a possibilidade de aplicar o benefício da participação de menor importância, previsto no art. 29, § 1º, do CP, devendo responder pelo resultado nefasto como coautor. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. O crime é consumado no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que em um curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o agente tenha a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. Ocorrendo uma inversão do título da posse, o que define a consumação do delito, cai por terra o pleito desclassificatório. PENA-BASE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Verificando-se equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e do comportamento da vítima, necessária a redução da pena-base e, por consequência, da pena de multa. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a prova oral e material, produzidas durante a instrução processual, são suficientes para comprovar que o crime de roubo foi praticado por dois indivíduos, um deles portando arma de fogo, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, imperativa a manutenção das qualificadoras insertas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. JUSTIÇA GRATUÍTA. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o apelante que desde a citação manifestou desejo pela nomeação de defensor dativo, sendo assistido durante toda a instrução criminal pelo profissional nomeado. EFEITO EXTENSIVO. ART. 580 DO CPP. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se conferir ao presente recurso efeito extensivo em relação ao corréu que não apelou, uma vez que a redução da pena-base, não foi de caráter exclusivamente pessoal, havendo idêntica situação jurídica. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Resta prejudicada a pretensão de recorrer em liberdade, quando consta expressamente da sentença penal a concessão desse benefício. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCEDIDO EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 170127-33.2012.8.09.0160, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A necessidade da medida extrema mostra-se amparada na existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a saber, prova da autoria e materialidade, estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva na sua imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados favoráveis não têm o condão de garantir, por si só, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. Estando presentes motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e comprovada a necessidade do segregamento, incabível a substituição da segregação pelas medidas cautelares (art. 319 do CPP). PARECER ACOLHIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57935-45.2018.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/06/2018, DJe 2526 de 18/06/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Direito Penal deve ater-se às condutas realmente lesivas à liberdade sexual da pessoa intelectualmente enferma, e abster-se de atuar de forma a restringir a liberdade sexual. Mormente por ser esta prerrogativa parte da dignidade sexual da pessoa, princípio este que deriva da dignidade da pessoa humana. É atípica a conduta do apelante que, sem violência ou grave ameaça, praticou conjunção carnal e ato libidinoso consentido com vítima que, apesar de ser mentalmente alienada,consentiu para a prática dos atos sexuais, no exercício do seu direito de autodeterminação sexual, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 72768-90.2007.8.09.0085, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SEIS VEZES. CORRPUÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1- A competência territorial é do juízo processante, tendo em vista que a maior quantidade de crimes, da mesma espécie, foi cometida naquela Comarca, conforme preceitua o artigo 78, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Penal. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TEORIA DAS PROVAS RENOVÁVEIS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTES CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO DE CRIMES. ISENÇÃO DE MULTA E CUSTAS. 3- Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, consumado com a inversão da posse dos bens subtraídos, bem como do crime de corrupção de menor, não sobra espaço à solução absolutória, não havendo que se falar em princípio in dubio pro reo. 4- Não há que se falar no princípio da teoria das provas renováveis, pois a despeito de duas vítimas não terem sido ouvidas em juízo, a condenação está baseada em outros elementos de prova jurisdicionalizadas. 5- Não se reconhece a participação de menor importância, descrita no artigo 29, § 1º, do CP, se o processado contribuiu decisivamente para o sucesso da empreitada criminosa. 6- Impõe-se a redução da pena base quando houver equívoco na análise da culpabilidade, por ausência de um “plus” que justifique maior reprovação. 7- As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa já foram reconhecidas na sentença. Entretanto, por se tratarem de circunstâncias preponderantes, devem impor uma maior atenuação da pena. 8- Para o concurso de crimes, deve ser considerada a continuidade delitiva, exasperando a pena em uma única fração, de acordo com o número de delitos, a fim de evitar bis in idem e por ser mais benéfico ao apelante. 9- Mostram-se improcedentes a pretensão de isenção do pagamento de custas processuais e da multa, se o agente é defendido por advogado constituído e a multa ser própria do tipo penal imputado. 10- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 33209-08.2017.8.09.0011, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2549 de 19/07/2018)